“Patriot Act Tabajara”: comunicação monitorada, militância política criminalizada e muito mais. É preciso resistir (enquanto ainda é possível)

Por Ricardo Guerra

O Patriot Act, em livre tradução – “Decreto ou Lei Patriótica” – foi uma legislação de exceção implantada pelo governo George Bush, logo após os atentados de 11 de setembro de 2001. 

De acordo com o seu texto, essa lei garantiria autorização para se monitorar as comunicações de todos os cidadãos (americanos e estrangeiros), que, de acordo com avaliação própria, fossem considerados suspeitos de “terrorismo”. 

Desta forma, devido às circunstâncias de forte apelo emocional, foi dada uma espécie de carta branca para a violação dos direitos da população, com o aval da maioria dos parlamentares, os quais não se preocuparam em avaliar as consequências nocivas para a sociedade estadunidense embutidas na aprovação dessa legislação.

Aqui no Brasil, ao mesmo modo que seus cupinchas norte americanos, o governo, com grande atividade e influência de setores militares, vem investindo pesado na elaboração de uma versão tupiniquim do Patriot Act (que pretende ir muito além da sua variante original),  e o que é pior, tem recebido dos nossos parlamentares, principalmente os dos setores progressistas e considerados de esquerda, o mesmo comportamento que os parlamentares americanos deram a Bush.

O Patriot Act” Tabajara, “Novo AI-5”, ou em português claro “fechamento do regime”, vem passando despercebido pela sociedade e pela maioria dos nossos representantes no poder legislativo.

Assim, o governo, que fortemente investiu na divisão da sociedade para se estabelecer e chegar ao poder, vem se utilizando de Decretos, como o 10.046/2019 (que é um ataque direto à privacidade e permite o cruzamento de dados pessoais, criando condições para o controle total da vida de todos os cidadãos brasileiros) e Projetos de Lei que vão na mesma linha de abordagem, como pode ser observado nos exemplos destacados na figura abaixo e que serão detalhados em seguida.

  • Portanto, de acordo com o que foi exemplificado acima, ações de mobilização e resistência popular, atividades reivindicativas e todas as comunicações estabelecidas pelos brasileiros no âmbito da internet poderão ser monitoradas de “forma legal”. Se esses projetos forem aprovados, tudo o que for “investigado” poderá ser utilizado contra ativistas sociais, militantes políticos ou qualquer pessoa que, no exercício do seu direito de cidadania, questionar ou fizer algum tipo de cobrança ou denúncia contra o governo e seus representantes. Ou seja, uma ditadura manifesta na forma de leis, decretos e normas, disfarçada de democracia, por um governo com manifesta pretensão entreguista e subserviente aos interesses imperialistas e do capital transnacional, cujo objetivo “oculto” é enquadrar qualquer forma de luta e atos de enfrentamento e de resistência social como “terrorismo”.

    Nesse contexto, também é importante falar da Lei 13.964/2019, conhecida como “lei do pacote anticrime”, que, dentre outras coisas, amplia a exclusão da culpabilidade de condutas ilegais (excludente de ilicitude) por parte de agentes policiais e abre a possibilidade para que uma ação policial sequer seja investigada, o que é considerado pelos críticos como uma forma de salvo conduto para a prática de abuso, justamente no Brasil, um dos países com maior índice de letalidade policial do mundo. 

    E não podemos esquecer do PL 2630/20, uma proposição de lei de censura que foi travestida, de forma bastante astuta, para passar a ideia de combate às “fake news”, mas que, na verdade, é uma lei arbitrária e apresenta sérios riscos à liberdade de expressão.

    Diante do exposto, só nos resta apelar para a força da nossa mobilização e militância, enquanto ainda temos possibilidade de exercê-la, denunciando e cobrando dos parlamentares um posicionamento contra essa absurda pretensão de legalizar o que sabemos que já é feito sorrateiramente (o governo monitorando qualquer um que for contra seus interesses e ideologia), e, como exaustivamente temos feitos aqui no Duplo Expresso, conclamamos mais uma vez a todos para que se juntem ao combate a esses projetos antidemocráticos, antes que nada mais possamos fazer a não ser lamentar. 

    A luta apenas está começando!

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