99%, UNÍ-VOS! II – A Previdência “quebrada” (Parte I de III)

Contas Públicas, os fatos e “lendas” que deveríamos conhecer para avaliarmos a verdade por trás dos números!

Por Hélio Silveira¹, Gustavo Galvão² e Rogério Lessa³, para o Duplo Expresso

Em, “99%, UNÍ-VOS! – Uma Síntese Desenvolvimentista” procuramos esclarecer um modo desenvolvimentista de entender as contas públicas fora da visão liberal. Passamos a mensagem que déficit público não é um pecado ou má administração pública. Pelo contrário: como componente da Demanda, ele faz parte da Renda, ou seja, acresce a Renda. O déficit aumenta em épocas recessivas, principalmente pela queda da arrecadação, e isso é um amortecedor, um mecanismo de defesa, contra cíclico automático que evita aumentar o processo da queda da Renda. É evidente que não só o déficit público é suficiente para amainar a crise, um Estado de perfil desenvolvimentista (aos moldes aos anos de ouro de 1950/60 conhecidos como “O Estado do Bem-Estar Social”, ou anos da social-democracia), tem inúmeros instrumentos e atuações públicas funcionais necessárias e suficientes para reverter a crise. Isso aconteceu em 1929 e 2008, agindo em última instância como “Grande Governo e Grande Banco” como explicou Minsky.

No presente caso brasileiro é difícil constatar que, o Governo atuando junto com os interesses financistas, alegue para o ajuste das suas contas, a necessidade de corte dos gastos públicos essenciais. O fazem como oportunidade para tentar implantar “reformas” que atingem diretamente os direitos dos assalariados, tais como: a trabalhista e a previdenciária! Medidas como estas não só alongam a crise e o desalento, como induz a perdas de direitos consolidados. Aliás, temos assistido nas crises o acontecimento da passagem de funções e patrimônio público para o setor privado com resultados desfavoráveis, como atestam os órgãos de defesa do consumidor. O inusitado é que liberais pregam a livre concorrência, mas querem capturar os Monopólios Naturais para alegria de alguns poucos escolhidos. Isto não é concentração de renda e disfuncionalidade econômica?

Mas o que é um Monopólio Natural? São empresas públicas que prestam serviços  essenciais, com demanda garantida, e que quando elevam preços e tarifas, representam imediatamente aumento de lucro. São empresas grandes geradoras de caixa que, ao serem privatizadas, passam por um processo de “downsizing”, ou seja, um processo de “enxugamento” de custos onde os primeiros alvos são os antigos funcionários de carreira, imediatamente substituídos por “terceirizados”. A qualidade dos serviços, em geral, é “atestada” nos órgãos de defesa dos consumidores, tribunais de pequenas causas, etc.

 

Nossa análise de um caso particular:

A “Lenda” da Previdência Social “Quebrada”

Nesse texto analisaremos um caso particular – a Previdência Social. Aproveitando a crise conjuntural, o setor financeiro avança para tentar capturar os recursos previdenciários para aplicá-los sob o regime de capitalização, em benefício próprio, ops…, corrigindo, “em benefício dos velhinhos e desvalidos”!

Razões apontadas para o desmonte da Previdência Social:

• ‘A Previdência Social é amplamente deficitária, está quebrada e é fator crescente de Déficit Público’;
• ‘Com o envelhecimento da população o Déficit aumentará’;
• ‘O Déficit Público crônico e crescente, provocado pela Previdência, impede o Investimento Público’;
• A solução é criar fundos de pensão, administrados por instituições financeiras privadas, capturando os recursos da Previdência sob o regime de capitalização.

 

Comentários sobre as “Razões”

1ª “Lenda”: A Seguridade Social Brasileira – o INSS e os Déficits da Previdência

A Previdência Social é, sim, deficitária, e os Benefícios pagos superam as Contribuições recolhidas. Mas só que isto é apenas uma parte do todo. Tanto as Contribuições como os Benefícios da Previdência fazem parte de um sistema maior inserido na Constituição Federal nos artigos 165, § 5°, inciso III e no 195, o Orçamento da Seguridade Social – OSS. O conjunto do OSS administrado pelo INSS provê outras Receitas e outros Benefícios, além do subconjunto das Contribuições e Benefícios da Previdência Social. Apresentamos nessa planilha todos os dados da ANFIP de 2003 a 2016 organizados da forma correta no OSS.

Sintetizando, conforme a planilha: o sistema da Seguridade recebe as Receitas das Contribuições Previdenciárias, além de 2 contribuições – a da COFINS (advinda da receita das empresas, da CSLL dos lucros das empresas) e algumas outras, sendo a mais relevante parte do PIS-PASEP.

Originalmente o OSS, dada essas receitas, pagaria os Benefícios Previdenciários do RGPS – Regime Geral da Previdência Social, a Assistência social, a Saúde e as ações do sistema “S”. O sistema “S” (SESI, SENAC, SESC, SEBRAE) é composto de serviços educacionais e assistenciais administrados por confederações e federações patronais, a exemplo da CNI que administra o SESI. O sistema “S” recebeu R$ 16 bilhões, em 2016, ou 58% do que recebeu o Bolsa Família. Posteriormente foram introduzidos os pagamentos do FAT em: Salário Desemprego, Abono, além do BOLSA FAMÍLIA.

 

Principais saques indevidos de recursos do Orçamento da Seguridade Social:

A DRU

O Bolsa Família e o FAT fazem parte do escopo social do INSS, mas os recursos excedentes do OSS foram sacados para ampliar o superávit primário das contas públicas (conforme a filosofia de perseguir o “equilíbrio fiscal”) e para outras finalidades de responsabilidade da União. O maior saque é o da Desvinculação de Receitas da União – DRU –, de 20% até 2016 e ampliada para 30%, até 2023, do valor total da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS – e da Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL. Em 2016, a DRU desvinculou R$ 99 bilhões, 1,5% do PIB e equivalente a 20% dos Benefícios Previdenciários da Seguridade.

Mas, conforme os conhecimentos tributários, Contribuição Fiscal é cobrada como contrapartida do Estado para fins ou setores específicos. No caso, geração de recursos adicionais para a Previdência. Então, como pode ser sacada para outro fim? A DRU, pode ser entendida então, conforme os liberais, como um importante instrumento de contribuição ao superávit primário das contas públicas, ou conforme os desenvolvimentistas, como um desvio de recursos dos velhinhos e desvalidos. São interpretações de acordo com convicções individuais, mas uma coisa fica perfeitamente clara: como podem, por um lado, atacar os “déficits” da Previdência Social e, por outro, sacar os recursos da Seguridade Social que a sustenta? Não parece ser a “lógica” do Estado Mínimo para o social e do Estado Máximo para as altas finanças?

É do economista Raul Velloso a criação da maldade da desvinculação de receitas da União, conforme texto “A DRU e Crise”, do ex-presidente José Sarney.

O RPPS

O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS é o regime previdenciário dos servidores públicos de responsabilidade das entidades públicas das três esferas: federal, estadual e municipal. No caso federal, o déficit entre as Contribuições dos servidores e da União, e os Benefícios dos servidores e militares, virou ônus do INSS. Em 2016, segundo a Análise da Seguridade Social (ANFIP) às págs. 65 e 66, o saldo líquido do RPPS acrescido das pensões dos militares, imputado ao INSS, atingiu R$ 62,1 bilhões. Ou seja,  1% do PIB.

Ainda à pág. 65, tabela 7, a ANFIP apura outras Receitas da Seguridade relativos ao FAT desconsideradas nos cálculos do Governo em alguns anos: 2005/2008/2010 e em especial de 2013 a 2016. No caso de 2016, o total chega a R$ 41,7 bilhões, 0,7% do PIB.

As Receitas do OSS ainda sofrem isenções fiscais, desvinculações, desonerações e renúncias fiscais, além de refis.

Então, desvirtuam o Orçamento da Seguridade Social e depois o acusam do “déficit” da Previdência!

Em suma, no nosso levantamento acima dos principais itens que capturaram recursos da Seguridade Social em 2016, apuramos o valor de R$ 202,7 bilhões (R$ 99 bi+ R$ 62 bi + R$ 41,7 bi), 3,2% do PIB e 40% dos Benefícios Previdenciários!

 

 

Os dados da ANFIP versus os do “Resultado Primário da Seguridade” do MPDG.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, há muitos anos atua como guardiã e defensora do sistema de Seguridade Social. Todo ano publica, de maneira muito criteriosa, o relatório OSS no formato original, sem o “saco de maldades” que o desvirtua e dá margens aos detratores para capturar os recursos para administração privada. Os relatórios anuais da ANFIP atuam como um Farol para nos conduzir e aportarmos seguramente no Sistema da Seguridade Social Brasileira! Com certeza, “a luz do Farol” iluminou e conduziu os parlamentares quando da CPI da Previdência!

De 2003 a 2016, o OSS, conforme mostra a ANFIP, só apresentou déficit em 2016. Este foi de R$ 57 bilhões, abatido finalmente pela maior recessão econômica do Brasil, queda de 7,1% acumulado em 2016 e 2015, anos de orientação econômica estritamente liberal. O déficit de 2016, em 13 anos, só demonstra a característica conjuntural do prejuízo e por outro lado a robustez do sistema da Seguridade. Desfaz completamente a alegação de um déficit estrutural, como alegam seus críticos contumazes, aproveitando a forte e anormal queda da Renda.

Para mostrarmos a natureza conjuntural do prejuízo, montamos um “2017 hipotético” no OSS (dados projetados, em azul) da ANFIP. Estimamos um PIB para 2017 com o crescimento médio nominal anual de 2003 a 2013 (anos de normalidade) e projetamos por 4 anos de 2013 a 2017. Então projetamos sobre o PIB hipotético de R$ 8.389,4 bilhões as Receitas, Despesas, COFINS e CSLL, através dos percentuais médios do período de normalidade entre 2003 a 2013 e chegamos ao superávit estimado normalizado de R$ 151 Bilhões, ou 1,7% sobre o PIB de R$ 8.394,4 bilhões. Infere-se que os superávits voltarão tão logo a economia volte à normalidade.

Mas como não é estrutural, se o Resultado Primário da Seguridade, do MPDG apresenta prejuízo acumulado de R$ 1.377,4 bilhões?

Realmente, mas a ANFIP, apresenta um lucro acumulado de R$ 657,9 bilhões (sem considerar a dívida ativa de R$ 432,9 bilhões apontada pela Procuradoria Geral da fazenda Nacional), no mesmo período.

Sim, existe uma controvérsia. De um lado, o Governo que desvincula, isenta, faz desonerações e refinancia débitos previdenciários (refis) e, de outro, a ANFIP que, metodologicamente, nos apresenta anualmente um Orçamento reintroduzindo todas os abatimentos e refazendo o propósito dos artigos 165 e 195 da Constituição Federal de 1988.

A propósito, o relatório final da CPI da Previdência aqui e aqui de 23/10/2017, conclui que o déficit previdenciário não existe, e alega que o Poder Executivo desenha um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil com o intuito de acabar coma Previdência Pública e criar um campo para atuação das empresas privadas. A CPI recomenda, entre outras decisões, a (1) diligência de maior rigor na cobrança da dívida ativa de R$ 450 bilhões, no (2) combate às fraudes e (3) fim dos desvios (desvinculações) de recursos para outros setores. O relator da CPI solicita ao TCU a reavaliação das premissas utilizadas na inclusão das Despesas com RPPS (servidores civis e militares) à conta da Seguridade Social e a apuração de programações estranhas ao conceito constitucional de Seguridade Social incluídas pelo governo federal no Orçamento da Seguridade Social-OSS.

Recomenda, ainda aumentar o teto dos Benefícios do RGPS de R$ 5.531,31 para R$ 9.370,00.

Para nossa satisfação, pelas decisões e recomendações aprovadas, pela CPI, fica claro o aconselhamento e reconhecimento das teses da ANFIP, a guardiã do OSS!

 

 

2ª “Lenda”: ‘Com o envelhecimento da população o Déficit aumentará’,

Dado a incerteza nacional e internacional que dificulta fazer previsões para o próximo ano o que dirá que a população de velhos será maior que a dos jovens, pasmem, em… 2060!

Nossa preocupação é realmente se a emenda constitucional 95 do teto dos gastos (que congela investimentos por 20 anos) realmente continuar até 2036, se ainda haverá novos, velhos, ou mesmo um Brasil para os brasileiros em 2060!

 

Pausa por aqui! Prosseguiremos em breve na 2ª parte do: “99% Uní-vos – II (2ª Parte – Não temos dinheiro para investir!) …”

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1 Economista aposentado do BNDES
2 Economista do BNDES, doutor em economia pela UFRJ
3 Jornalista Econômico da AEPET – Associação de Engenheiros da Petrobras