21 uma pinóia!

Por Martha Daisson Hameister

 

O inesperado e o esperado

No dia 10 de janeiro do corrente ano, algo inesperado aconteceu. Thaiza Pauluze publicou matéria na Folha de São Paulo sobre projetos de lei que propõem restringir o direito a protestos. Ainda que o foco seja restrito, a própria autora faz algumas alusões a projetos que são correlatos, que criminalizam ou incluem organizações de defesa dos direitos dos cidadãos como possíveis – e até prováveis – terroristas, ou que ampliam a atuação de forças policiais em sua repressão. Embora nenhuma fonte tenha sido apresentada no correr da matéria, dois números impressionaram a muitos: disse a jornalista que chegam ao número de 70 os projetos que tramitam na Câmara e no Senado que apontam para isso e, dentre estes, 21 foram propostos no ano de 2019. De fato, números impressionantes para os leitores da Folha. Porém não impressionaram o Duplo Expresso, nem tampouco aqueles que seguem os programas e as análises desenvolvidas ali. Ou, melhor dito, impressionaram em um único aspecto: como essa profissional encontrou números tão baixos?

O inesperado ficou por conta de tal matéria ter sido publicada em um jornal da grande imprensa. Há a referência direta ao que aqui chamamos de fechamento do regime: medidas, leis, projetos de lei, projetos de emenda constitucional e outras formas de cercear direitos dos cidadãos. Também age para o fechamento do regime tudo aquilo que protege este regime, blindando e tornando legal suas medidas e seus atos. São ações que não seriam (ou não deveriam ser) admissíveis à luz de nossa Constituição Federal. Constituição Federal, diga-se de passagem, é aquele livrinho de 1988 que há muito deixou de estabelecer as regras que pautam a sociedade brasileira e tornou-se, para o atual governo e para a maioria dos parlamentares, um rol de entraves ao exercício do poder autoritário e que deve, aos poucos, ser removido. Bastante gratificante, então, é ver um texto em um órgão de imprensa com a grande visibilidade da Folha de São Paulo expondo as entranhas apodrecidas do governo e do parlamento brasileiro.

Apesar desse grande mérito, o artigo de Pauluze se pauta pela superficialidade. Não bebe de fonte primária – os projetos em andamento no parlamento – apenas cita -algumas matérias, publicadas na própria Folha ou em seu portal Uol, que falam de atividades parlamentares ou de repressão aos movimentos sociais. Em conversa direta no Twitter com Romulus Maya e mais Expressonautas (FIGURA 1), mostrou-se surpresa em saber que mais gente se ocupava dessas denúncias, embora ainda não indicasse fontes ou de onde extraiu os dados que utiliza na matéria.

FIGURA 1: troca de mensagens no Twitter

Fonte: página de Romulus Maya em Facebook

Por isso, junto com a alegria de ver tal temática entrando na ordem do dia na grande imprensa, ficou a tristeza de não ver os assuntos abordados com o detalhamento e a análise profunda que demandam, dada a sua seriedade, nem inferências sobre suas consequências para toda a população. E o desapontamento é maior ainda ao ver a repercussão do mesmo artigo no próprio jornal Folha de São Paulo, na versão online. Tendo sido publicado no dia 10 de janeiro, no momento de escrita deste artigo, 20 de janeiro, são apenas 46 comentários, em que pese o fato de somente assinantes da Folha poderem comentar em suas páginas. Outras evidências permitem essa afirmativa: o artigo não saiu como manchete na capa da Folha de São Paulo impressa no dia de sua publicação e, em sua página online, não ficou nem mesmo 24 horas em evidência. Veja a Primeira página do jornal Folha de São Paulo, 10 de janeiro de 2020, neste link.

A matéria não constava na lista das mais lidas nem na das recomendadas à leitura na página inicial do Uol. O texto de Pauluze foi uma flor de cacto: levou muito tempo para nascer, crescer, dar botão e apenas um dia para se mostrar mundo, vindo murchar e desaparecer logo em seguida. De certo modo, isso já era esperado.

O Duplo Expresso (DE) vem alertando sobre as medidas que conduzem ao fechamento do regime desde o ano passado, em alto e bom som e também por escrito, martelando nesta tecla há quase um ano (exemplo aqui). Infelizmente, esse alerta pouco tem surtido efeito na assim chamada imprensa alternativa ou na grande imprensa, que seguem fazendo ouvidos moucos, na melhor das hipóteses; na pior, taxam a denúncia como loucura ou como teoria da conspiração, desfazendo da gravidade da situação e do teor desses projetos. Há uma terceira hipótese, porém, nem melhor nem pior: apenas não ouvem, não veem e tampouco falam. Ignoram, e, em ignorando, agem como se o problema não existisse. Antes fosse assim.

O primeiro bom resultado da sucessão de denúncias do DE foi a sensibilização do Dep. Federal Glauber Braga (PSOL/RJ). Este deputado, informado sobre o Projeto de Lei 1595/2019, de autoria do Dep. Federal Major Vitor Hugo, interpelou-o. Acompanhado pelo Dep. Federal Eduardo Bolsonaro, prontamente Vítor Hugo retirou de pauta o tal projeto, demonstrando pouca ou nenhuma vontade de vê-lo passar por aprovação em plenário. Este recuo tão veloz e sem contestação foi outra ação inesperada.

 

Aí começa outra história…

Sabendo que o atual governo e seus apoiadores não estão jogando para perder, a tão pronta retirada de pauta acionou as antenas de um grupo de Expressonautas, que, rapidamente, se lançou a buscar as dinâmicas de funcionamento da Câmara dos Deputados, almejando compreender a amplitude e a variedade de propostas que concorrem para o fechamento do regime[1]. Não tendo sido levantado nem 5% das propostas do ano de 2019, o resultado já é assustador. Aqui serão tratadas duas delas, com diferentes graus de complexidade e de ódio em suas redações. Ambas convergem para uma mesma finalidade: o fechamento do regime, tornando ações e circunstâncias legais no dia de hoje em ações e circunstâncias ilegais em um futuro muito próximo, caso não se dê combate a essas propostas e a seus propositores. A outra história que se quer contar agora se inicia a partir das tentativas do grupo de identificar e interpretar estratégia e táticas voltadas a obter sucesso no fechamento do regime. Serão analisadas duas propostas, dotadas de ementas que não revelam tudo o que há em seu interior.

Uma informação importante para quem pesquisa proposições parlamentares é que a leitura da ementa não dispensa o pesquisador da leitura total do texto. Muitas vezes proposições têm descrições singelas, contrastando com o tom ameaçador de seu inteiro teor. Exemplo disso é o PL 5610/2019, proposto pelo Dep. Federal Bibo Nunes (PSL/ RS). Diz a ementa desse PL: “Dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial”.

A leitura do texto completo revela poucos artigos, seguidos de uma justificativa extensa. Fixemo-nos no conteúdo dessa proposta de lei e deixemos a análise da sua justificativa para um outro momento. Abaixo, o texto do projeto:

 

“Art. 1º Esta lei dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial.

Art. 2º Ao ser abordado por um policial, o cidadão deve:

I – atender às ordens do policial;

II – deixar as mãos livres e visíveis;

III – não realizar movimentos bruscos;

IV– não tocar no policial; e

V – manter uma distância mínima de um metro do policial.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o cidadão à pena de detenção de três meses a um ano, e multa.

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

(PL 5619/2019, grifos meus)

 

O primeiro dado que chama a atenção é a normatização de procedimentos para a rotina de abordagem: não são regras para quem realiza a abordagem, e sim para quem é abordado. Considerando-se o histórico de abordagens violentas das forças policiais brasileiras e os casos de abuso de autoridade, uso de força excessiva ou despreparo para o trato de situações que não envolvam crimes ou risco à própria vida ou de outrem, as possibilidades de argumentação ou de rechaço a agressões que cidadãos ou cidadãs venham a sofrer se veem drasticamente reduzidas.

Uma abordagem policial nunca se parece com uma ida ao parque de diversões, disso todo o povo brasileiro sabe, concordando ou não com seus procedimentos. Pelo contrário, trata-se de um momento tenso, tanto para quem aborda como para quem é abordado. Em todo caso, se o abordado ficar a menos de um metro de distância de um policial, estará sujeito a pena de detenção e multa, que o Código Penal determina, em seu art. 49, § 1°, que deve ser arbitrada por juiz, “não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário”. Os movimentos bruscos também podem ser interpretados como desrespeito à lei, pouco importando o motivo de tal movimento, sendo também fator de risco o fato de que nem sempre é possível deixar as mãos livres e visíveis. Alguém terá que explicar como se faz isso ao transportar nos braços pessoas – crianças, idosos ou adultos necessitados –, animais de estimação ou feridos recolhidos às ruas, bem como objetos de valor ou frágeis. Vale também observar que o § 1° do PL estipula que o cidadão deve “atender às ordens do policial”, mas, em nenhum momento diz que essas ordens devem ser razoáveis, ou mesmo relacionadas ao motivo da abordagem. Todo um leque de abusos, arbitrariedades e humilhações possíveis se descortina, abrigado sob este preceito vago.

O segundo ponto que chama a atenção é que atitudes que seriam corriqueiras, merecendo no máximo um Boletim de Ocorrência, vulgo B.O., passariam a ser tipificadas como ilegais e sujeitas a serem duramente penalizadas, de modo desproporcional em relação à gravidade ínfima da infração cometida. Não há quem considere proporcional sofrer de três meses a um ano de detenção, mais uma multa, por não guardar um metro de distância de um policial durante uma abordagem, não importando se quem avançou foi o policial ou se não há a possibilidade de recuar para o cidadão abordado. Vê-se também que, no escrito do texto da PL não há nenhuma menção à violência ou à agressividade. O cidadão abordado poderá ser detido por até um ano sem que haja sequer agressão verbal contra agente da força policial, o que dirá agressão física. Passar um ano detido por não conseguir recuar um passo é pena demais até para certos punitivistas que andam por aí.

Certamente essas medidas não foram criadas para os tão falados “bandidos” ou “criminosos” e sim para tornarem pessoas comuns e não afeitas a esse tipo de situação em criminosos, infratores, ilegais, ou seja lá o nome que se dê a isso. Medidas como essas não são eficazes contra os “bandidos” ou contra os “criminosos”, mas muito eficazes contra “pessoas comuns” e cumpridoras da lei. Considerando também o uso desproporcional da força em certas operações da polícia contra manifestantes, participantes de passeatas ou atos de protesto e a correlata reação ante tal violência, os atos legítimos da população em busca da preservação de seus direitos seriam passíveis de cadeia e da perda da primariedade em relação à justiça.

Como se vê, a ingenuidade inicial da ementa não resistiu à primeira “prova dos nove” a que foi submetida, e revelou-se uma medida auxiliar, todavia importante, para o que aqui é chamado de fechamento do regime. Do mesmo modo, embora não de se deixe ver explicitamente, é mais uma brecha para reduzir as liberdades de opinião, de manifestação e de organização: lembremos aqui dos vários episódios de sindicalistas interpelados nas sedes de sindicatos por policiais invasores, como, por exemplo, “Polícia invade Sindicato dos Bancários”, “ABSURDO: Policiais invadem sindicato” e “PSOL denuncia ‘monitoramento’ da PM em reunião em São Paulo”. São três situações dentre as muitas dos últimos anos em que os sindicalistas e militantes partidários que infringissem as tais “regrinhas” do projeto de Bibo Nunes passariam de vítimas de violência policial e do abuso de poder a infratores, sem que suas atitudes, hoje legais, fossem diferentes. Cada vez que aumenta o território do “ilegal”, com a aprovação de leis como essa, diminui o território dos direitos dos cidadãos. De passo em passo (ou, como nesse caso, em um pequeno passo, em um passinho só) décadas de luta por direitos dos cidadãos são terreno perdido para o governo autoritário e seus apoiadores.

Um segundo caso dentre quase duzentos projetos de lei analisados, de diversos teores e de diversos propositores, foi considerado digno de nota: o PL 5358/2016. Desarquivado a pedido próprio autor, Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), através do requerimento REQ 185/2019, esse PL recebeu uma sobrevida de quatro anos e uma nova possibilidade de aprovação[2].

O conteúdo da lei proposta, assim como as justificativas apresentadas destilam ódio tão profundo que é possível que alguém se afogue ali ou, sob sua influência, se convença que é apenas resultado de um equilíbrio de forças entre ideologias de direita e de esquerda ante a lei. Mais forte ainda fica essa noção quando se vê incluído nos desarquivamentos solicitados pelo Dep. Federal Eduardo Bolsonaro uma proposição de teor semelhante, o PL 9756/2018 de autoria do ex-Deputado Federal Luiz Carlos Caetano(PT/BA).

Compondo o PL 5358/2016, proposto por Eduardo Bolsonaro e desarquivado em atenção ao requerimento apresentado pelo mesmo deputado, segue a seguinte ementa: “Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo.” Desse projeto, mais longo que o de Bibo Nunes, são apresentados aqui:

 

Art. 2º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações em seus artigos 1º e 20, caput § 1º, nos seguintes termos:

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou de fomento ao embate de classes sociais. (NR)

[…]

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou fomentar o embate de classes sociais. (NR)

  • 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, a foice e o martelo ou quaisquer outros meios para fins de divulgação favorável ao nazismo ou ao comunismo.” (NR).

[…]

Art.3º A Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passa a vigorar com as alterações em seu artigo 2º, caput, a supressão do § 2º respectivo e a inclusão do inciso III ao artigo 5º, nos seguintes termos: Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, ou de fomento ao embate de classes sociais, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.(NR)

[…]

  • 2º SUPRIMIDO[…]

Art. 5º […]

III – Fazer apologia a pessoas que praticaram atos terroristas a qualquer pretexto bem como a regimes comunistas. (NR)

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (PL 5358/2016, grifos meus).

 

A questão aqui é por qual ponta começar, por qual ponta terminar ou mesmo saber se tem ponta nessa bola de emaranhados. Optou-se por iniciar pelo que não há, ou seja, pela supressão do § 2° do art. 2° da lei Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Paragrafinho desimportante e que precisa ser suprimido mesmo, caso contrário o plano infernal de fechamento total do regime e eliminação das oposições populares jamais ocorreria:

 

  • 2º O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei. (Lei 13260/2016, grifo meu).

 

 

O que se verifica então é a derrogação das salvaguardas que os movimentos sociais sindicais, de classe etc. necessitam para não serem considerados terroristas. Somente com a aprovação dessa supressão é que o substitutivo proposto por Eduardo Bolsonaro pode ser aprovado, pois, como visto, entram na definição de terrorismo os atos praticados em razão de “[…] raça, cor, etnia e religião, ou de fomento ao embate de classes sociais”. Em outras palavras, demissões, redução de salários, aumento de carga horária, cerceamento de direitos trabalhistas, isso pode, pois são atitudes restritas ao âmbito das empresas empregadoras. Já ir para a rua protestar contra demissões, redução de salários, aumento de carga horária e cerceamento de direitos trabalhistas não pode, pois incitam, ou “fomentam o embate entre as classes”. Não basta perder esses direitos, perde-se também o direito a protestar contra essas perdas de direitos, o direito às organizações sindicais e de trabalhadores conclamarem greves. Podem até fazê-lo, mas sob o risco de serem acusados de praticar atos terroristas que são fortemente punidos pela Lei nº 13.260/2016, conhecida como “Lei antiterrorismo de Dilma e Cardozo”.

Quanto ao “fazer apologia a pessoas que praticaram atos terroristas a qualquer pretexto, bem como a regimes comunistas.”, avisamos aos navegantes: digam adeus às camisetas com figuras do Lenin, Che Guevara, Trotsky, Marighella, Chico Mendes, Marielle, foice e martelo, assim como a broches, pins e adesivos com essas mesmas figuras. Pelos critérios do atual governo, todos são ou seriam terroristas, por fomentarem o embate entre as classes. Mesmo os adesivos de Frida Khalo, Oscar Niemeyer e Jorge Amado, como tantos outros artistas, entram no index, já que eram adeptos ou filiados a partidos comunistas.

Como estamos fazendo a leitura em ordem contrária, ou seja, da segunda parte da PL para a primeira, não se pode deixar de notar o “emparelhamento”, no mesmo degrau da perversidade humana, do nazismo com o comunismo. Daí vem a importância do desarquivamento do PL do ex-Dep. Federal Luiz Carlos Caetano mencionado acima, o qual diz:

 

Art. 2º O art. 20, § 1º, da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20

[…]

  • 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo ou do fascismo…………………………………………….” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (PL 9756/2018).

 

Claro fica o objetivo de fomentarem discussões do tipo “Quem foi mais cruel, Hitler ou Stalin?” e levar os deputados a se perderem na contagem de corpos produzidos por “comunistas, fascistas e nazistas”. Possivelmente nem entrará em pauta a questão do nazismo ser considerado uma ideologia genocida pela ONU. Não fará a menor diferença. Pela técnica da “pinça”, direita e esquerda se digladiarão nesses aspectos ultrassecundários, em vez de se aterem ao principal, que em se aprovando qualquer parte desse PL de Eduardo Bolsonaro, os próprios partidos comunistas se tornariam ilegais, a menos que abdicassem de seus nomes e símbolos já centenários. Haveria o Partido ██████ Brasileiro, o Partido ██████ do Brasil e suas respectivas siglas, P█B e P█doB.

O PL bolsonarista acaba por impedir a liberdade de organização partidária, uma vez que os partidos comunistas não poderiam existir. Ao contrário dos partidos de direita, que não mudam seus programas, mas mudam suas siglas, PCB e PCdoB alteraram seus programas, mas o COMUNISTA de seus nomes permanece o mesmo. Se aprovado o PL, serão obrigados a aceitar a extinção, ir para a clandestinidade ou retirar de seus nomes a partícula mais importante e que lhes confere identidade política e historicidade legitimadora.

Acostumada à negociação de muitos princípios, desde que o “presidencialismo de coalizão” inventado por FHC passou a existir, a “esquerda” no parlamento considera todas as não derrotas como vitória. Com um PL como esse, deputados esquerdistas serão vistos comemorando se as restrições ao termo “comunista” forem retiradas de pauta, negociadas em troca de que aprovem a criminalização de atos “violentos” dos movimentos sociais populares e da luta de classes. Vai parecer que ganharam algo nessa negociação. E durma-se com um barulho desses.

 

Indo além do que está sob os olhos

O grupo de Expressonautas que se empenha em localizar e sistematizar os dados dos projetos de lei vem fazendo excelente trabalho. Fruto dessa ação é a retirada das sombras dos dois casos que aqui foram apresentados, com documentação suficiente para dar sustento à argumentação. Os dados coletados demonstram que, no primeiro caso, trata-se de um projeto gerado no ano de 2019; o segundo PL, por seu turno, vem do desarquivamento de projeto datado do ano de 2016.

Quem leu as duas partes do artigo do prof. Fernando Nogueira (parte 1 e parte 2) foi capaz de identificar no segundo projeto de lei aqui analisado partes importantes do PL 1595/2019. A caracterização de práticas normais e comuns aos movimentos sociais como sendo práticas terroristas, incluídas as atividades sindicais, é ponto nevrálgico da estratégia que alimenta PL dessa natureza. E olha que são vários, tramitando silenciosamente. Tal informação é importante para o fechamento do presente texto, pois, como o título escolhido indica, 21 projetos de lei que apontam para o fechamento do regime? Uma pinoia!

Concatenando este estudo com a pertinente apresentação que fez José Bonifácio A. Silva sobre o regimento interno da Câmara dos Deputados, em outro artigo nascido da discussão do coletivo Clube do Chá das 5, salta aos olhos que as técnicas de multiplicação dos PL produzem um resultado estarrecedor. De fato, constatamos como um projeto bobinho e ingênuo, como aquele de autoria do Dep. Federal Bibo Nunes, PL 5619/2019, pode encerrar sua cota de maldades. Tendo tanta pauta de vital importância para o país, uma bobagem como essa passa numa votação que está sendo feita no modo “ahã”. Com vendas de estatais, com demolição da economia, da segurança alimentar, do acesso à educação de qualidade, com o fim da aposentadoria, é possível que se conte nos dedos os deputados que entenderão a maldade na tolice, o veneno na frutinha – ou que se importem com isso. Em um texto tão curto, tanto pode ser modificado: ao desejo das forças policiais, pessoas comuns, nem de bem, nem de mal, podem se tornar “criminosos” ou “violadores da lei” por um passo, por um bolso, por um susto. Muita maldade contra as pessoas comuns, estudantes, servidores públicos, motoristas profissionais, vendedores, comerciantes, professores, advogados, engenheiros, faxineiros ou qualquer outro cidadão. Se isso não dá a medida de repressão contra qualquer cidadão brasileiro, não sei mais o que dará. Não estão explícitas as palavras “movimentos sociais, sindicais, religiosos…” mas tampouco isto é necessário, pois é enquadrada como infrator qualquer pessoa que “agir mal” durante uma abordagem. Para que então criar uma lista de que categorias de pessoas poderiam ser implicadas, se tudo de que precisam já está dito?

O segundo caso estudado, PL 5358/2016, de Eduardo Bolsonaro, trata de tornar ilegais os símbolos que identificam dois partidos brasileiros atualmente legais. Junte-se a isso a supressão ao direito de a população se insurgir contra a opressão, pela qualificação de protestos, manifestações e ocupações como formas de terrorismo. Mas a coisa ainda piora. Ao ler esse projeto não surge de imediato, mas existem outros projetos de lei apensados a ele, sendo um o já mencionado de autoria do ex-Dep. Federal Luiz Carlos Caetano, PL 9756/2018, além do requerimento que levou ao desarquivamento do próprio PL de Eduardo Bolsonaro, REQ 185/2019. Os outros dois projetos do apensamento são o PL 4826/2019, de autoria do Dep. Federal Julian Lemos (PSL/PB) e o PL 8229/2017, do ex-Dep. Federal Victório Galli (PSC/MT). Ambos criam objetivamente a criminalização do comunismo em si, bem como do elogio, enaltecimento ou apologia ao comunismo e seus símbolos, inclusive em ambiente escolar. Se aprovados, ficaria um tanto mais difícil o ensino da história do século XX, sem poder mencionar “nazismo” e “comunismo”, mas sabe-se de antemão que a qualidade do ensino não é prioridade desse governo, haja vista o ministro da Educação, suas falas e seus atos.

O conteúdo tóxico desses projetos e sua associação à Lei Contraterrorista acendeu um sinal de alerta para o coletivo Clube do Chá das 5, que nos levou a proceder buscas indexadas de projetos, tomando como base palavras-chave tais quais terrorismo, alteração na Lei nº 13.260/2016, e, principalmente combinações de termos que traduzissem a ideia de associação das práticas normais de movimentos sociais, sindicais e religiosos ao crime de terrorismo. O resultado foi que, somente no ano 2019, foram encontradas 195 propostas de vários tipos que contêm, em suas ementas o termo ‘terrorismo”, cuja análise está sendo realizada pelo coletivo. O show de horror discutido nestas páginas contempla apenas 4 desses 195. O Quadro 1, abaixo, convida leitores e leitoras a fazer visita virtual e conhecer o teor de alguns dos ovos de serpente:

Quadro 1 – Seis Projetos de Lei que abordam o terrorismo, 2019

 

Projeto Ementa Autor
PL 4282/2019 Altera o Artigo 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, classificando o ataque a templos e instituições religiosas como ato de terrorismo Marcelo Calero Cidadania/RJ
PL 5686/2019 Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para tornar imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. Junio Amaral PSL/MG
PL 4826/2019 Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar o comunismo. Julian Lemos PSL/PB
PL 492/2019 Altera a redação do art. 2º da Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que para a atualização do crime de terrorismo. Heitor Freire

PSL/CE

PL 5327/2019 Trata do abuso do direito de articulação de movimentos sociais, voltado a dissimular atuação terrorista, acrescentando parágrafo ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. José Medeiros

PODE/MT

PL 5686/2019

 

Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências José Medeiros

PODE/MT

FONTE: https://www.camara.leg.br/ . Acesso em: 18 jan. 2020.

 

Quando ainda não há como concluir

Embora ainda não se tenha condições de proceder a contagem do total dos projetos que cerceiam os direitos dos cidadãos e cidadãs, mesmo o estágio atual das buscas, que ainda não cobre nem 5% das propostas dos deputados situacionistas, permite afirmar que os adeptos do fechamento do regime contam com bem mais do que 21 projetos circulando na Câmara Federal, elaborados no ano de 2019. Somam-se a esses algumas preciosidades, como o caso do PL desarquivado pelo Dep. Federal Eduardo Bolsonaro, aqui discutido.

Ainda será feita, na coleta de dados, a análise atenta de outras tantas proposições, de modo a desvendar a arte da multiplicação de PLs e PECs repressivos e cerceadores de direitos, que criam crimes onde há atitudes cotidianas. Entretanto, basta essa pequena demonstração para deixar claro que não basta cortar a cabeça da hidra, decepando o famigerado PL 1595/2019, de autoria do Dep. Federal Major Vitor Hugo. No lugar dela aparecerão mais três, e assim por diante. Toda a atenção é pouca, toda a pressão sobre os deputados da oposição é pouca, pois o monstro a ser enfrentado é muito maior do que se pode supor. Só a vigilância contínua da sociedade organizada pode inibir, ou até dar fim a essas aberrações, desterrando-as para o mundo das fábulas de terror obscuras de onde jamais deveriam ter saído.

Meus muitos e sinceros agradecimentos por todo trabalho de coleta e interpretação de dados, frutos do empenho e seriedade na execução dessas tarefas pelo Coletivo Clube do Chá das 5 que se consubstancia no compartilhamento dos resultados obtido. Sem isso não seria possível esse texto aqui apresentado. Agradeço também a um membro desse coletivo que procedeu revisão do texto. Se erros permaneceram são de minha exclusiva responsabilidade.

 

Martha Daisson Hameister, Licenciada em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mestre e doutora em História Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Membro do Clube do Chá das 5 da Comunidade do Duplo Expresso.

 

[1] Este coletivo recebeu o nome de Clube do Chá das 5.

[2] Sobre o Regimento da Câmara dos Deputados e as normas relativas a apensamento e desarquivamento de propostas submetidas ao Plenário da Câmara ou à tramitação em suas comissões, ver o artigo de José Bonifácio A. Silva, intitulado Você vai entender a força de um apensamento, pra nunca mais esquecer.

 

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