Celso de Mello/STF inova quando se trata de Fernando Pimentel/PT, por Alex Pontes
(comentátio ao post “A destruição sistemática do PT e a Justiça. Ou: Delenda est Carthago“)
Por Alex Pontes:
Enquanto isso em SP a máfia da merenda hj teve mais um adiamento de reunião na ALESP.
Sobre o indiciamento do Governador Pimentel de MG lembrar que o membro do Ministério Público, pela lei orgânica, não pode ser indiciado pela polícia civil ou federal. Se a prerrogativa de foro visa preservar a função, não a pessoa, parece no mínimo incongruente que um governador de estado tenha menos prerrogativa do que um membro do MP.
Por dever de ofício em 2007 fiz petição ao STF que ocasionou a anulação do indiciamento do senador magno malta. Houve muita discussão e por maioria de 6 a 4 foi anulado o indiciamento, que, como no caso do governador de MG, havia sido feito por uma Delegada Federal sem a supervisão do STF exatamente porque o senador tb não tinha atendido a um chamado da Polícia Federal.
Pelo que vi é o mesmo caso do governador de MG. A diferença é que nesse caso já existia supervisão de um ministro do STJ sobre o inquérito que teria, tática e indiretamente, anuído com o indiciamento acaso o governador não atendesse à oitiva da PF.
Contudo, o STF já deixou claro que o ato de indiciamento deve ser inequívoco por parte do ministro supervisor, a autorização deve ser expressa, e não indireta ou oblíqua, como parece ter ocorrido. Sem mencionar que naqueles precedentes se atribuiu ao PGR, e não à PF, a prerrogativa do juízo de indiciamento, exatamente porque se considerou os efeitos deletérios desse ato.
Por fim, o argumento do ministro do STJ na linha de Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio sobre o indiciamento está apoiado exatamente nos votos vencidos quando dos julgamentos dos senadores Aloizio Mercadante e Magno Malta em 2007, quando o STF, por maioria, fixou que a PF não detinha essa prerrogativa, que deveria ser apenas do PGR, e sempre sob a supervisão de um ministro.
Enfim, a jurisprudência parece realmente ter sido modificada. Seria coincidência a inovação com um membro do PT?
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