Os bancos substituem estados e municípios. É a farra da securitização!

Por Wellington Calasans, para o Duplo Expresso

Enquanto parte da população brasileira luta para sobreviver e muitos estão distraídos com as festas de fim de ano, Rodrigo Maia e os bancos tentam dar um dos maiores golpes contra o povo brasileiro: aprovar o PLP 459/2017.

A incansável Maria Lúcia Fattorelli e uma equipe de voluntários (incluindo este Duplo Expresso) tenta alertar sobre os riscos de endividamento e destruição de estados e municípios. Iludidos, alguns políticos acreditam que esmolas oferecidas nos primeiros momentos serão suficientes para evitar a pirâmide em que serão colocados. Quem pagará a conta? O povo, claro!

Retiramos algumas informações distribuídas através do Boletim da Auditoria Cidadã da Dívida. Conheça agora os motivos que você tem para sair correndo das compras e ir cobrar de deputados, governadores e prefeitos o mínimo de compromisso com o povo.

PLP 459/2017: Inconstitucional e lesivo aos cofres públicos

Você compra algo podre? Você acredita que algum banco vá comprar créditos podres, tributos devidos por empresas que já faliram ou desapareceram? Claro que não!!!!

Mas essa é a falsa propaganda que está por trás de grave esquema fraudulento que está prestes a ser “legalizado” por meio do PLP 459/2017, que trata da chamada “Securitização de Créditos”.

(…) vídeos, artigos e até interpelação extrajudicial juntamente com importantes entidades como ANFIP, ANDES, FENAFISCO, FENASTC e SINPROFAZ.

O PLP 459/2017 está em regime de urgência na Câmara dos Deputados, embora não tenha passado pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado nem na Câmara, sabe por que? Ele não resiste a 5 minutos de argumentação jurídica! Tal projeto fere diversos artigos da Constituição Federal, em especial o Art. 167, IV, que veda expressamente a vinculação de receita de impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa!

 

 

E veja o que o esquema da chamada “Securitização de Créditos” faz: vincula e desvia recursos para investidores privilegiados (principalmente bancos):

 

O esquema ainda gera dívida pública de forma ilegal e disfarçada, onerosíssima! A autorização contida no PLP 459/2017 para essa cessão do fluxo da arrecadação para uma empresa ou fundo, que em troca, emitirá debêntures (ou outro instrumento de financiamento) com taxas de juros e deságios sem limitação, com garantia pública (comprovada justamente pela cessão do fluxo de arrecadação) provoca relevante impacto às contas públicas. Essa é outra ilegalidade flagrante desse projeto, por isso ele não passou pela CCJ, indo diretamente para o plenário, sem o devido trâmite e necessário debate.

 

Em Belo Horizonte, onde este esquema foi implementado, o montante da cessão de fluxo de recursos (R$880 milhões acrescidos de IPCA e 1% ao mês) foi mais de 4 vezes superior ao montante obtido com a emissão de debêntures e disponibilizado inicialmente ao município (R$ 200 milhões). Não havia nenhum crédito podre! O que foi cedido foi o dinheiro já arrecadado, portanto, não havia risco algum de recebimento, e ainda assim as taxas de juros oferecidas pelas debêntures emitidas com garantia real foram absurdas (11% ao ano mais IPCA). Após ter recebido um aporte inicial de R$ 200 milhões, em pouco mais de 3 anos, o município já tinha acumulado um prejuízo comprovado por CPI da Câmara Municipal de quase R$ 70 milhões, além do excessivo custo com taxas de estruturação, ou seja, em pouco tempo perdeu muito mais que recebeu. Isso sem considerar a perda que continuou ocorrendo nos próximos anos, pois a cessão de fluxo de arrecadação prosseguirá durante todo o período dos papéis emitidos (respectivamente 7 anos para as debêntures sênior e 9 anos para as debêntures subordinadas).

Esse esquema joga no lixo a Lei de Responsabilidade Fiscal e todas as regras de finanças públicas do país, pois envolve:

  1. contratação ilegal de dívida pública;
  2. comprometimento do Estado com elevadíssimas garantias públicas e até indenizações;
  3. desvio de recurso público: dinheiro pago por contribuintes será desviado durante o seu percurso pela rede bancária e não chegará ao orçamento público.

É tão infame que mascara até o conceito de “Securitização de Créditos”, porque quando bancos fazem securitização, eles se livram dos créditos de difícil de cobrança e entregam para pequenas financeiras cobrarem. No caso desse projeto, a Fazenda pública é que continuará cobrando os tributos, mas entregará o valor arrecadado para investidores privilegiados.

Por isso é imprescindível contatar deputados e deputadas para REJEITAR O PLP 459/2017

Informações adicionais sobre o assunto

Basta ter acesso a algum dos contratos com modelos semelhantes para poder constatar que o PL 459/2017 que querem aprovar é um crime contra o povo brasileiro.

A conta não é vinculada a nenhum ente federado, como algumas pessoas de má-fé andam a dizer, para encobrir mais um absurdo que vai tirar do povo e doar aos bancos.

Na verdade, é uma conta vinculada à SPE, ou seja, à empresa estatal que está sendo criada para operar um esquema de milhões de reais que sai dos estados e municípios e vai para os bancos. Uma farra!

Dessas contas vinculadas (são varias, pois uma recebe créditos normais, outra parcelados, outra recebe créditos de dívida ativa, outra recebe créditos judiciais, etc., mas depois unificam em uma única conta), a partir de uma única conta, grande parte do recurso arrecadado é desviado para bancos privilegiados.

Não há transparência alguma!

Isso ocorre na rede bancária. Tudo sigiloso! Tudo escondido do povo!

Em Belo Horizonte, por exemplo, só por causa da CPI a equipe de Fattorelli teve acesso aos dados bancários e contábeis da empresa (PBH Ativos S/A) e do Município de BH e pode comprovar a fraude.

São dois fluxos distintos:

1° fluxo é referente à geração da dívida ilegal e ocorre quando a SPE vende as debêntures, fica somente com uma parte e entrega a outra parte para o ente federado. Governadores e prefeitos estão iludidos com isso.

No exemplo de BH, foi nesse fluxo que o município recebeu os 200 milhões na operação de crédito ilegal que usou a SPE como mera fachada para obter esse dinheiro no mercado financeiro. Virou cassino de apostas!

O 2° fluxo é o compromisso com as garantias estatais de 880 milhões (mais IPCA + 11%), que é pago por fora, com o desvio da arrecadação para as tais contas vinculadas.

É um roubo institucionalizado, com empresa de fachada que substitui o papel dos governos e municípios, repassa a arrecadação para os bancos e fica endividado por toda a vida.

Alguém precisa ter vergonha na cara e barrar esse avanço criminoso.

Faça a sua parte! Ligue para deputados, governadores e prefeitos e cobre deles o mínimo de responsabilidade.

Notas do Duplo Expresso

  1. O Deputado – sem voto – Rodrigo Maia, eleito via fraude eleitoral, quer entrar para a história como o maior entreguista de todos os tempos. Numa disputa com Temer, José Serra, família Bolsonaro e Sérgio Moro.
  1. O mais empenhado político para a criação dessa fraude contra o povo é o governador (com letras minúsculas) Fernando Pimentel, do… PT! Esse partido de “esquerda” que sem Lula é apenas Haddad sem a máscara (de Lula).
  1. Saiba mais nesse link: https://auditoriacidada.org.br
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Wellington Calasans

Jornalista, Radialista, Ativista Político, Sonha com um Brasil parecido com a Suécia e uma Suécia com o sol do Brasil, o sonho é livre.