Cunha usa e abusa de carta branca do STF – “O papel tudo aceita”

– “O papel tudo aceita”… mas deputados aceitam o que querem, Srs. Ministros do STF.

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Como tal citação – das favoritas do Min. Barroso – volta para assombrá-lo nesta semana decisiva.

Assisti a diversos deputados revezando-se na tribuna da Câmara nesta sexta-feira para discursar pelas bancadas com relação à votação que se aproxima: a da admissibilidade do processo de impeachment.

Havia me questionado, depois dos julgamentos dos mandados de segurança da AGU pelo STF, sobre o real valor da ressalva – levada a termo – de que os deputados deveriam restringir seu exame à denúncia e ignorar para a formação de seu convencimento todas as extravagâncias presentes no relatório do dep. Jovair.

O que será votado é o relatório e não a denúncia original. Difícil exigir de alguém que consiga ignorar – até mesmo inconscientemente – a miríade de ataques suplementares à Presidente no relatório. Ataques esses para os quais lhe foi limitado – para não dizer negado – o direito de defesa.

Sim porque a AGU apresentou defesa sobre a denúncia original. Na sequencia vem o relator e profere o seu relatório coalhado de acusações estranhas à denúncia.

Registre-se que, como vacina, o autor do relatório empregou o expediente maroto de consignar no final de cada seção que todo o conteúdo extravagante ali mencionado servia apenas à contextualização. Seguia informando que nada estranho ao objeto da denúncia influíra em suas conclusões. Acredite quem quiser.

O expediente maroto parece ter surtido o efeito almejado. Durante o julgamento dos Mandados de Segurança, o Min. Barroso, o único ali a informar ter lido o parecer de Jovair (“en passant”), toma nota do maroto expediente e compra-o pelo valor de face (at face value). Ou seja, sem nenhum desconto.

Barroso cria a ficção – e o colegiado do Tribunal compra-a pelo placar de 8×2! – de que ao ler o relatório os deputados apenas iriam analisar as conclusões do dep. Jovair sobre aquele mui bem delimitado objeto da denúncia original. E que ignorariam todo o enorme contingente adicional de referências negativas e acusações à Presidente Dilma contido nesse relatório.

Os Ministros reconhecem que para tais referências negativas e acusações não foi permitido à defesa da Presidente o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Paciência, ora! O Supremo, do alto de seu poder, tem a solução:

Determina por escrito – só mesmo graças à intervenção nesse sentido de MAM e Lewandowski para que não se ficasse nas belas intenções de gogó – que os deputados analisarão apenas o que está dentro do limite da acusação e não o todo do relatório. E “assim será”, ficamos combinados.

Faço pequena pausa para prestar aqui uma vez mais homenagem ao Min. Barroso, meu caro ex-professor. Porque a creio relevante para essa discussão. Vou, pois, homenageá-lo repetindo uma citação que lhe é cara:

– “o papel tudo aceita” (por mais absurdo e descasado da realidade que seja o conteúdo nele impresso)

Ora, a decisão de mandar os deputados ignorarem as estripulias do Relatório do dep. Jovair é muito bonita – impressa em papel timbrado do nosso STF então…

Mas esse mesmo supremo papel, apesar do alto valor do timbre, também ele “tudo aceita”, não?

Vale alguma coisa para quem vai votar no domingo, Senhores?

Nada!

Vão depois, no julgamento do mérito dos MS, depois da votação (ha…ha…ha – risada irônica denotando a falta de graça da piada contada), exercer controle sobre se cada deputado levou ou não em consideração os obiter dicta – maneira chiquérrima usada por juristas apegados a latinismos para se referirem às extravagâncias do relatório?

Ou seja, será aferido pelo STF se cada deputado votante ignorou ou não os elementos mencionadas en passant, mas tratados com fartura pelo relator?

Eu adoro ficção. Sou um consumidor voraz.

Mas de melhor qualidade, por favor.

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Choque de realidade:

Voltando ao início do post, fui eu hoje assistir horas e horas de discursos de deputados da tribuna da Câmara sobre a votação que se avizinha (dever cívico… fazer o quê?). Estava especialmente curioso para verificar o impacto do “papel” enviado pelo STF na véspera, com instruções definitivas do que analisar e do que ignorar no debate e na formação das convicções.

Fiquei surpreso. Não porque a consignação dos limites – ou bitola – para a leitura do relatório foi inútil. Isso já esperava desde o fim do julgamento na véspera. O que muito me impressionou, na verdade, foi a desinteligência dos deputados que sustentavam a aprovação da admissibilidade do impeachment.

Alternavam-se falando sobre “petrolão”, “corrupção”, “Pasadena”, Sergio Moro, Lavajato, e até mesmo Celso Daniel e Bolivarianismo (Alô, dep. Bruno Covas!), entre outros tantos temas extravagantes. Ah… certamente cada tema desses um obiter dictum, não é mesmo?

Como esses deputados gostam de “contextualizar”, minha gente! Campeões na composição de uma ambience.

Isto é, ambience para o golpe, bem entendido.

Abre-se porta para novo questionamento junto ao STF?
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Atualização:

Na tarde deste sábado, ainda de discursos na Câmara, pululam na internet (como no jornal Valor) notícias de que Cunha entendeu o recado de Poncio Pilatos, digo, STF, e está se sentindo com bastante liberdade para “manobrar” à vontade com a votação.

Vem-me à mente as votações sobre financiamento eleitoral por pessoa jurídica. Após perder a votação no tema mais caro a si (“caro”? Oh, que infeliz escolha de palavras…), Eduardo Cunha patrocinou (“patrocinou”? Estou demais hoje…) uma segunda votação – que ganhou. Quantas mais faria até ganhar se preciso fosse?

Bem, as notícias de hoje – seguidas de desmentidos – dão conta de que Eduardo Cunha pode adiar a votação se não tiver ao seu lado os votos necessários à aprovação do impeachment. Outras notícias afirmam que parcela significativa de deputados já deixa Brasília – com celulares desligados. A julgar pelo vazio do plenário, parece bem verossímil.

O que fará Cunha então?

Acreditem: há no Brasil – e em Brasília! – quem não se importe com a resposta a essa pergunta: o STF.