{"id":96165,"date":"2018-07-21T19:56:36","date_gmt":"2018-07-21T22:56:36","guid":{"rendered":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=96165"},"modified":"2018-07-21T19:56:36","modified_gmt":"2018-07-21T22:56:36","slug":"debate-de-gigantes-luiz-moreira-e-pedro-pinho-e-as-ideias-sobre-alteracoes-constitucionais-na-organizacao-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=96165","title":{"rendered":"Debate de gigantes: Luiz Moreira e Pedro Pinho e as ideias sobre \u201cAltera\u00e7\u00f5es Constitucionais na Organiza\u00e7\u00e3o do Estado\u201d"},"content":{"rendered":"

Da Reda\u00e7\u00e3o do Duplo Expresso,<\/b><\/span><\/p>\n

O Coletivo de Tradutores Pela Democracia, Vila Vudu, parceiro do Duplo Expresso, enviou ao Dr. Pedro Pinho o texto do jurista Luiz Moreira \u201cAltera\u00e7\u00f5es Constitucionais na Organiza\u00e7\u00e3o do Estado\u201d, publicado aqui na nossa p\u00e1gina e pediu para que fosse feita uma an\u00e1lise das sugest\u00f5es apresentadas naquela publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O resultado \u00e9 um debate de elevad\u00edssimo n\u00edvel que refor\u00e7a o compromisso do Duplo Expresso de trazer ao p\u00fablico um material capaz de contribuir para a politiza\u00e7\u00e3o e poder de argumenta\u00e7\u00e3o na luta contra o Regime Temer e outras anomalias existentes no nosso pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rios de Pedro Pinho<\/b><\/span><\/p>\n

Gostaria de assinalar, de in\u00edcio, que acho extraordinariamente positiva a iniciativa de enumerar o que denomina o advogado altera\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/span><\/p>\n

Irei analis\u00e1-las mas fa\u00e7o desde logo uma distin\u00e7\u00e3o. Estou propondo uma reformula\u00e7\u00e3o institucional, ou seja, a reconstru\u00e7\u00e3o do Estado Nacional em bases distintas. Hoje o Estado Brasileiro e grande n\u00famero, quase a totalidade, de ex-col\u00f4nias europeias, estruturaram-se no modelo das fun\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de ter encontrado ampla aceita\u00e7\u00e3o, este modelo facilita a interfer\u00eancia estrangeira pois n\u00e3o se funda em objetivos nacionais. Sua base s\u00e3o as t\u00e9cnicas ou fun\u00e7\u00f5es universais de gerenciamento. Tamb\u00e9m cairemos nelas, mas, como proponho, subordinadas a interesses espec\u00edficos. Usei esta metodologia com sucesso em uma reorganiza\u00e7\u00e3o no Brasil, um projeto aprovado em Gana e outro, igualmente implantado, no Equador. Mas sei que h\u00e1 e sempre, n\u00e3o apenas por quest\u00e3o ideol\u00f3gica, oposi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es diversas.<\/span><\/p>\n

Vamos \u00e0s considera\u00e7\u00f5es do Dr. Luiz Moreira.<\/b><\/span><\/p>\n

1) Os Poderes da Rep\u00fablica s\u00e3o o Legislativo e o Executivo; o Judici\u00e1rio passa a ser \u00d3rg\u00e3o de Estado.<\/b><\/span><\/p>\n

Perfeito. S\u00f3 \u00e9 Poder o que tenha sido eleito. O voto \u00e9 que d\u00e1 legitimidade e, no caso da reforma constitucional, legalidade ao Poder. Fa\u00e7o a restri\u00e7\u00e3o do voto direto individual e n\u00e3o por chapa ou coliga\u00e7\u00e3o. Assim j\u00e1 foi no Brasil que elegeu J\u00e2nio e Jango. Rigorosamente todos, senadores e suplentes, inclusive, dever\u00e3o ter votos pessoais.<\/span><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o de Estado exigiria um conceito expl\u00edcito e n\u00edtido. Prefiro usar institui\u00e7\u00f5es que seriam todos os organismos da gest\u00e3o do Estado Nacional. Para advogado institui\u00e7\u00e3o tem um significado, para o organizador outro. Ent\u00e3o poder\u00edamos nesta nova constitui\u00e7\u00e3o conceituar institui\u00e7\u00f5es como toda organiza\u00e7\u00e3o pertencente \u00e0 estrutura da administra\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, do Estado. Neste conceito as privatiza\u00e7\u00f5es j\u00e1 teriam um impedimento. Tamb\u00e9m empresas de economia mista seriam eliminadas da estrutura do Estado. Posso afirmar que h\u00e1 dentro da Petrobr\u00e1s, em parte dos engenheiros, o sentimento que a Petrobr\u00e1s deveria ser como o BNDES. Eu concordo.<\/span><\/p>\n

2) altera\u00e7\u00e3o no art. 37: legalidade por legitimidade<\/b><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:\u201d<\/span><\/p>\n

Este \u00e9 um longo e j\u00e1 muito alterado artigo.<\/span><\/p>\n

Particularmente n\u00e3o gostaria de uma Constitui\u00e7\u00e3o que fosse tamb\u00e9m a Norma de Organiza\u00e7\u00e3o do Estado, o Manual de Pessoal, de Compras, de Contratos etc etc etc.<\/span><\/p>\n

Mas admito um artigo breve e conceituando os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ser leg\u00edtimo significaria que a origem daquele cargo \u00e9 democr\u00e1tica. Apenas a democracia, entendida como manifesta\u00e7\u00e3o do povo pelo voto, legitimaria as institui\u00e7\u00f5es e algumas fun\u00e7\u00f5es do Estado. J\u00e1 escrevi sobre este tema, mais recentemente em \u201cPela Paz e Pela Refunda\u00e7\u00e3o do Estado Brasileiro\u201d.<\/span><\/p>\n

3) altera\u00e7\u00f5es na lei de improbidade e demais legisla\u00e7\u00f5es sancionadoras: do tipo aberto ao tipo fechado e ter como requisito a pr\u00e1tica de ato doloso.<\/b><\/span><\/p>\n

Pretendo estar tratando da organiza\u00e7\u00e3o geral do Estado. Nela n\u00e3o caberia qualquer c\u00f3digo: penal, civil, tribut\u00e1rio. Creio que o advogado falou mais alto do que o constitucionalista. E n\u00e3o tenho compet\u00eancia para discutir legisla\u00e7\u00e3o penal. Ainda que tenha sido da primeira turma da FND\/UBrasil que teve por professor o grande Heleno Fragoso.<\/span><\/p>\n

4) fixa\u00e7\u00e3o do Senado como casa revisora, cabendo a iniciativa de lei \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/b><\/span><\/p>\n

\u00c9 ideia interessante. Mas minha concep\u00e7\u00e3o do Estado Nacional comporta a import\u00e2ncia do Munic\u00edpio, que deveria ser inteiramente revista em n\u00famero e crit\u00e9rio, e coordena\u00e7\u00f5es regionais. Tema tamb\u00e9m tratado no artigo anteriormente citado.<\/span><\/p>\n

A composi\u00e7\u00e3o do Congresso unicameral seria de parte ideol\u00f3gica \u2013 oriunda de partidos com nitidez filos\u00f3fica e defini\u00e7\u00f5es precisas nos campos da pol\u00edtica, economia, quest\u00f5es transversais etc e de parte regional \u2013 eleitos pelas nove regi\u00f5es que enumero. N\u00e3o desci aos quantitativos nem \u00e0 proporcionalidade. Nada contra a proposi\u00e7\u00e3o do Dr. Moreira.<\/span><\/p>\n

5) revoga\u00e7\u00e3o do instituto do impeachment<\/b>.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o vejo, em princ\u00edpio, raz\u00e3o para esta exclus\u00e3o. Tamb\u00e9m, sendo o caso, estaria melhor num C\u00f3digo de Procedimentos Pol\u00edticos do que na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

6) em caso de Impasse Institucional, o Presidente da Rep\u00fablica convocar\u00e1 elei\u00e7\u00f5es gerais, que deve ocorrer em at\u00e9 60 dias, para o Congresso Nacional, para a C\u00e2mara dos Deputados e a antecipa\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o da respectiva fra\u00e7\u00e3o, com mandato vincendo, do Senado Federal;<\/b><\/span><\/p>\n

6.1) A fra\u00e7\u00e3o do Senado Federal, n\u00e3o atingida pela dissolu\u00e7\u00e3o, exercer\u00e1 todas as atribui\u00e7\u00f5es do Congresso Nacional.<\/b><\/span><\/p>\n

Vamos refletir. Na minha ideia de Estado Nacional ter\u00edamos o Presidente e tr\u00eas vice-presidentes \u2013 da Soberania, da Cidadania e da Administra\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. Todos eleitos individualmente. Tamb\u00e9m em minha proposta, eventual discord\u00e2ncia, quer na altera\u00e7\u00e3o constitucional (a que me refiro em artigo) mas em qualquer outra quest\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o \u00fanica seria do plebiscito, ou seja, de nova manifesta\u00e7\u00e3o popular. Qualquer solu\u00e7\u00e3o diferente estaria classificada como golpe, poderia at\u00e9 dar motivo a um governo no ex\u00edlio, como em na\u00e7\u00e3o ocupada.<\/span><\/p>\n

7) Mudan\u00e7a do paradigma da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional para o controle pol\u00edtico de constitucionalidade: possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o, pelo Senado, da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei, e, pelo Presidente da Rep\u00fablica, de pol\u00edticas p\u00fablicas (freios e contrapesos).<\/b><\/span><\/p>\n

O controle da constitucionalidade, que n\u00e3o seja pelo plebiscito ou referendo, seria atribuir, como atualmente, um superpoder a \u00f3rg\u00e3o ou pessoa. Quem controla o controlador? Quem audita o auditor? Quem controla o povo? O pr\u00f3prio povo. Minha mulher que discute h\u00e1 quase 50 anos estas quest\u00f5es comigo teme que o povo leve a Na\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o da Alemanha de Hitler. N\u00e3o posso dizer que \u00e9 imposs\u00edvel o que j\u00e1 ocorreu em v\u00e1rios pa\u00edses e para diferentes\/opostas \u00a0orienta\u00e7\u00f5es. Da\u00ed a enorme import\u00e2ncia na constru\u00e7\u00e3o da cidadania. Venho escrevendo sobre este tema, sob diversas formas, h\u00e1 alguns anos. Tenho uma brizolista confian\u00e7a no povo, mas prefiro-o cidad\u00e3o.<\/span><\/p>\n

8) cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Legislativa da Uni\u00e3o, presidida pelo Presidente do Congresso Nacional, com compet\u00eancia exclusiva para todos os atos de pol\u00edcia atinente aos membros, bens e instala\u00e7\u00f5es da esplanada dos minist\u00e9rio, dos Poderes Legislativo e Executivo, do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablica da Uni\u00e3o, cabendo-lhe o cumprimento das dilig\u00eancias e de todos os seus atos;<\/b><\/span><\/p>\n

a) em caso de convoca\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es legislativas, at\u00e9 que tome posse o novo Congresso, a chefia da Pol\u00edcia Legislativa passa a ser exercida pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/b><\/span><\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia deveria ser, fundamentalmente, da prote\u00e7\u00e3o individual. A pol\u00edcia repressiva seria um caso espec\u00edfico, com gest\u00e3o espec\u00edfica, para as fronteiras, organiza\u00e7\u00f5es traficantes de todos os tr\u00e1ficos: droga, armas, pessoas, \u00f3rg\u00e3o, produtos … O cidad\u00e3o \u00e9, em princ\u00edpio, v\u00edtima, n\u00e3o agente do crime. Esta compreens\u00e3o deve prevalecer para o Estado Nacional. Diferente \u00e9 a defesa da Soberania, esta trata de antagonismos. Tanto que uma est\u00e1 nas fun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o do Estado e outra na manuten\u00e7\u00e3o da Soberania, dois dos blocos executivos.<\/span><\/p>\n

Dentro da pol\u00edcia, a organiza\u00e7\u00e3o interna ser\u00e1 uma quest\u00e3o de funcionalidade, economia, tecnologia; n\u00e3o me detive nem neste nem em quaisquer outros detalhamentos. Ser\u00e1 um trabalho decorrente de uma Constitui\u00e7\u00e3o que defina o Estado Nacional, suas caracter\u00edsticas, seu empoderamento, suas institui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, sua divis\u00e3o administrativa territorial etc.<\/span><\/p>\n

Claro que toda esta parte do trabalho, important\u00edssima, ter\u00e1 a regula\u00e7\u00e3o em c\u00f3digos, preferencialmente, e em legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Estamos vivendo um golpe, um estado de exce\u00e7\u00e3o, uma anomalia grave onde o poder nacional est\u00e1 em organismos externos. Tudo isto cria ang\u00fastias, vontade de disciplinar, urg\u00eancia para solu\u00e7\u00f5es. O que espero \u00e9 que os a\u00e7odamentos n\u00e3o nos levem a novos erros, como ocorreu com a judicializa\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/span><\/p>\n

9) Controle Social sobre os Governos do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, formados por membros da Sociedade Civil, com compet\u00eancia sobre o or\u00e7amento, a gest\u00e3o e as finan\u00e7as;<\/b><\/span><\/p>\n

9.1) as Corregedorias Nacionais do CNJ e do CNMP ser\u00e3o exercidas exclusivamente por membros indicados pela C\u00e2mara dos Deputados ou pelo Senado Federal, cuja atua\u00e7\u00e3o se sobrep\u00f5e e tem prefer\u00eancia sobre as corregedorias das unidades do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/b><\/span><\/p>\n

9.2) o CNJ e o CNMP passam a deliberar sobre aposentadoria, inclusive a compuls\u00f3ria, remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e demiss\u00e3o<\/b>.<\/span><\/p>\n

Dr. Moreira trata de um tema que deu motivo a muitas reflex\u00f5es. Os controles das Institui\u00e7\u00f5es Nacionais, aqui reduzidas \u00e0 \u00e1rea jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Em toda estrutura, da Presid\u00eancia ao \u201cguarda da esquina\u201d \u00e9 necess\u00e1rio um sistema de controladoria, de verifica\u00e7\u00e3o, de adequa\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas \u00e0s determina\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, gerais e espec\u00edficas. Qualquer organiza\u00e7\u00e3o trata disso, s\u00e3o as pr\u00f3prias controladorias, mais voltadas para as realiza\u00e7\u00f5es financeiras, as auditorias de norma e padr\u00f5es t\u00e9cnicos e administrativos, os controles de qualidade etc. Mas nas organiza\u00e7\u00f5es h\u00e1 um interessado ou dono que coloca tudo isso em pr\u00e1tica e avalia os custos do controle com os resultados alcan\u00e7ados.<\/span><\/p>\n

No caso do Estado Nacional h\u00e1 mais necessidade pois o controle n\u00e3o se limita aos custos mas, eventualmente, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Estado.<\/span><\/p>\n

Assim, s\u00f3 o povo, cidad\u00e3o, pode ser interessado. A fil\u00f3sofa e ativista estadunidense Nancy Fraser discutindo a quest\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o da cidadania conclui que n\u00e3o pode ser uma imposi\u00e7\u00e3o, deve atender a outra esfera, n\u00e3o compuls\u00f3ria. A participa\u00e7\u00e3o poderia ser uma quest\u00e3o mais subjetiva, do reconhecimento, como discorre o alem\u00e3o Axel Honneth.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o tenho uma resposta, mas um tema em discuss\u00e3o. Deveriam as controladorias ser constitu\u00eddas por membros eleitos? Em que universo se daria a escolha? Quem seriam eleitores?<\/span><\/p>\n

Sem d\u00favida o atual modelo \u00e9 corporativista e inadequado. Mas precisar\u00edamos de um modelo com a generalidade que possa atender \u00e1reas sens\u00edveis, como da seguran\u00e7a nacional, das rela\u00e7\u00f5es exteriores, e \u00e1reas da justi\u00e7a, seguran\u00e7a p\u00fablica, gest\u00e3o de neg\u00f3cios. As especificidades seriam tratadas ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. Por coer\u00eancia, toda controladoria\/auditoria seria formada por eleitos: a definir os universos dos candidatos e eleitores.<\/span><\/p>\n

10) reorganiza\u00e7\u00e3o das carreiras do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico: a promo\u00e7\u00e3o passa a ter crit\u00e9rios semelhantes aos adotados pelo Itamaraty<\/b>.<\/span><\/p>\n

Idealmente toda fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica deveria ter o mesmo tratamento. Mas, convenhamos, seria mais uma utopia a dificultar o estabelecimento do Estado Nacional Brasileiro.<\/span><\/p>\n

Entendemos que o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico \u00e9 t\u00e3o ou mais importante do que a forma\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas. Mas privil\u00e9gios para uma categoria constituiria desest\u00edmulo para outra?<\/span><\/p>\n

N\u00e3o amadureci um projeto nesta \u00e1rea, mas a considero muito importante. Somente vejo-a fora da Constitui\u00e7\u00e3o, num C\u00f3digo de Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, um Manual de Pessoal para as institui\u00e7\u00f5es do Pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

11) O PGR ser\u00e1 escolhido dentre quaisquer dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro;<\/b><\/span><\/p>\n

12) o MPF passa a se organizar em dois graus, conforme a justi\u00e7a federal: procuradores e procuradores regionais da Rep\u00fablica;<\/b><\/span><\/p>\n

13) os subprocuradores gerais da Rep\u00fablica passam a ser indicados entre os membros do MPF, do MP dos estados e os do MPDFT;<\/b><\/span><\/p>\n

14) o indicado a Procurador Geral de Justi\u00e7a ser\u00e1 sabatinado e aprovado pelas respectivas Assembleias Legislativas<\/b>.<\/span><\/p>\n

Estas quatro propostas s\u00e3o, de certo modo, decorrentes do que tratei nas duas \u00faltimas. Poupemos nossos tempos.<\/span><\/p>\n

15) cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional Eleitoral, com compet\u00eancia legislativa e organizacional sobre as elei\u00e7\u00f5es, cabendo apenas a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral<\/b>.<\/span><\/p>\n

Temos aqui um senhor desafio. Se toda nossa formula\u00e7\u00e3o do Estado, de suas Institui\u00e7\u00f5es, de executores respons\u00e1veis \u00e9 colocada no povo, na manifesta\u00e7\u00e3o do povo, \u00e9 imprescind\u00edvel que n\u00e3o paire qualquer d\u00favida sobre o processo eleitoral. Este come\u00e7a no registro dos eleitores e vai \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos resultados eleitorais.<\/span><\/p>\n

Que organismo e a quem se vincularia?<\/span><\/p>\n

Acho a ideia do Dr. Luiz Moreira \u2013 um Conselho Eleitoral \u2013 muito interessante. Este Conselho estaria vinculado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, atuaria em todos os n\u00edveis do governo: nacional, regional e municipal, e teria assim delegados nas regi\u00f5es e munic\u00edpios. Constituiria uma carreira p\u00fablica espec\u00edfica e seus \u201cchefes\u201d seriam escolhidos por padr\u00f5es objetivos e imut\u00e1veis, salvo por plebiscito.<\/span><\/p>\n

O Conselho Nacional Eleitoral seria formado por membros eleitos por \u00a0mandatos, n\u00e3o reeleg\u00edveis e com algumas caracter\u00edsticas que lhes pudessem dar capacidade t\u00e9cnica e for\u00e7a social e moral. N\u00e3o sendo um cargo, mas uma fun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, os Conselheiros estariam licenciados, com todos os direitos, durante o mandato e receberiam \u00a0um b\u00f4nus pelo encargo. N\u00e3o tenho amadurecida a ideia, mas gostei da apresentada pelo Dr. Moreira.<\/span><\/p>\n

16) Submiss\u00e3o do TCU ao Congresso Nacional, com a respectiva extin\u00e7\u00e3o do poder normativo do TCU, que passar\u00e1 a ser de atribui\u00e7\u00e3o do Congresso<\/b>.<\/span><\/p>\n

O TCU est\u00e1 no contexto das controladorias\/auditorias. Vide as considera\u00e7\u00f5es do item 9, anterior.<\/span><\/p>\n

17) Cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias da Uni\u00e3o: a PF seria desmembrada em 4 Pol\u00edcias:<\/b><\/span><\/p>\n

a) Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (delegados);<\/b><\/span><\/p>\n

b) Pol\u00edcia Forense (papiloscopistas e peritos);<\/b><\/span><\/p>\n

c)Pol\u00edcia de Imigra\u00e7\u00e3o (fronteiras secas, mar\u00edtimas e aeroportos);<\/b><\/span><\/p>\n

d) For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a (agentes)<\/b>.<\/span><\/p>\n

Um detalhamento. J\u00e1 cometei outras propostas nesta linha.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

Espero que frutifique o exemplo do Dr. Luiz Moreira. Precisaremos de muitas ideias, muitas reflex\u00f5es, muitos debates. Refundar um Pa\u00eds para ser Soberano e ter popula\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 \u00e9 tarefa para muitas cabe\u00e7as. E muita e ampla discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Retrospecto<\/b><\/span><\/p>\n

Por Luiz Moreira, Para o Duplo Expresso<\/span><\/strong><\/p>\n

1) Os Poderes da Rep\u00fablica s\u00e3o o Legislativo e o Executivo; o Judici\u00e1rio passa a ser \u00d3rg\u00e3o de Estado;<\/span><\/p>\n

2) altera\u00e7\u00e3o no art. 37: legalidade por legitimidade;<\/span><\/p>\n

3) altera\u00e7\u00f5es na lei de improbidade e demais legisla\u00e7\u00f5es sancionadoras: do tipo aberto ao tipo fechado e ter como requisito a pr\u00e1tica de ato doloso;<\/span><\/p>\n

4) fixa\u00e7\u00e3o do Senado como casa revisora, cabendo a iniciativa de lei \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

5) revoga\u00e7\u00e3o do instituto do impeachment;<\/span><\/p>\n

6) em caso de Impasse Institucional, o Presidente da Rep\u00fablica convocar\u00e1 elei\u00e7\u00f5es gerais, que deve ocorrer em at\u00e9 60 dias, para o Congresso Nacional, para a C\u00e2mara dos Deputados e a antecipa\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o da respectiva fra\u00e7\u00e3o, com mandato vincendo, do Senado Federal;<\/span><\/p>\n

\u00a06.1) A fra\u00e7\u00e3o do Senado Federal, n\u00e3o atingida pela dissolu\u00e7\u00e3o, exercer\u00e1 todas as atribui\u00e7\u00f5es do Congresso Nacional;<\/span><\/p>\n

7) Mudan\u00e7a do paradigma da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional para o controle pol\u00edtico de constitucionalidade: possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o, pelo Senado, da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei, e, pelo Presidente da Rep\u00fablica, de pol\u00edticas p\u00fablicas (freios e contrapesos);<\/span><\/p>\n

8) cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Legislativa da Uni\u00e3o, presidida pelo Presidente do Congresso Nacional, com compet\u00eancia exclusiva para todos os atos de pol\u00edcia atinente aos membros, bens e instala\u00e7\u00f5es da esplanada dos minist\u00e9rio, dos Poderes Legislativo e Executivo, do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablica da Uni\u00e3o, cabendo-lhe o cumprimento das dilig\u00eancias e de todos os seus atos;<\/span><\/p>\n

\u00a0a) em caso de convoca\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es legislativas, at\u00e9 que tome posse o novo Congresso, a chefia da Pol\u00edcia Legislativa passa a ser exercida pelo Presidente da Rep\u00fablica;<\/span><\/p>\n

9) Controle Social sobre os Governos do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, formados por membros da Sociedade Civil, com compet\u00eancia sobre o or\u00e7amento, a gest\u00e3o e as finan\u00e7as;<\/span><\/p>\n

\u00a09.1) as Corregedorias Nacionais do CNJ e do CNMP ser\u00e3o exercidas exclusivamente por membros indicados pela C\u00e2mara dos Deputados ou pelo Senado Federal, cuja atua\u00e7\u00e3o se sobrep\u00f5e e tem prefer\u00eancia sobre as corregedorias das unidades do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/span><\/p>\n

\u00a09.2) o CNJ e o CNMP passam a deliberar sobre aposentadoria, inclusive a compuls\u00f3ria, remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e demiss\u00e3o;<\/span><\/p>\n

10)reorganiza\u00e7\u00e3o das carreiras do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico: a promo\u00e7\u00e3o passa a ter crit\u00e9rios semelhantes aos adotados pelo Itamaraty;<\/span><\/p>\n

11) O PGR ser\u00e1 escolhido dentre quaisquer dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro;<\/span><\/p>\n

12) o MPF passa a se organizar em dois graus, conforme a justi\u00e7a federal: procuradores e procuradores regionais da Rep\u00fablica;<\/span><\/p>\n

13) os subprocuradores gerais da Rep\u00fablica passam a ser indicados entre os membros do MPF, do MP dos estados e os do MPDFT;<\/span><\/p>\n

14) o indicado a Procurador Geral de Justi\u00e7a ser\u00e1 sabatinado e aprovado pelas respectivas Assembleias Legislativas;<\/span><\/p>\n

15) cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional Eleitoral, com compet\u00eancia legislativa e organizacional sobre as elei\u00e7\u00f5es, cabendo apenas a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral;<\/span><\/p>\n

16) Submiss\u00e3o do TCU ao Congresso Nacional, com a respectiva extin\u00e7\u00e3o do poder normativo do TCU, que passar\u00e1 a ser de atribui\u00e7\u00e3o do Congresso.<\/span><\/p>\n

17) Cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias da Uni\u00e3o: a PF seria desmembrada em 4 Pol\u00edcias:<\/span><\/p>\n

\u00a0a) Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (delegados);<\/span><\/p>\n

\u00a0b) Pol\u00edcia Forense (papiloscopistas e peritos);<\/span><\/p>\n

\u00a0c) Pol\u00edcia de Imigra\u00e7\u00e3o (fronteiras secas, mar\u00edtimas e aeroportos);<\/span><\/p>\n

\u00a0d) For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a (agentes)<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Duplo Expresso tem a honra de apresentar um debate de elevad\u00edssimo n\u00edvel que refor\u00e7a o compromisso da nossa p\u00e1gina de trazer ao p\u00fablico um material capaz de contribuir para a politiza\u00e7\u00e3o e poder de argumenta\u00e7\u00e3o na luta contra o Regime Temer e outras anomalias existentes no nosso pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":96168,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1099,8,1005],"tags":[1075,878,969,1386,995],"class_list":["post-96165","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-justica","category-exclusivo","category-luiz-moreira","tag-coletivo-vila-vudu","tag-debate","tag-luiz-moreira","tag-pedro-pinho","tag-reconstrucao-nacional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/96165","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=96165"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/96165\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/96168"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=96165"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=96165"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=96165"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}