{"id":96030,"date":"2018-07-18T18:08:35","date_gmt":"2018-07-18T21:08:35","guid":{"rendered":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=96030"},"modified":"2018-07-18T18:09:43","modified_gmt":"2018-07-18T21:09:43","slug":"regime-temer-prejudica-a-petrobras-e-o-agronegocio-com-fertilizantes-caros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=96030","title":{"rendered":"Regime Temer prejudica a Petrobras e o agroneg\u00f3cio com fertilizantes caros"},"content":{"rendered":"

Por Paulo C\u00e9sar Ribeiro Lima*, para o Duplo Expresso<\/strong><\/p>\n

A produ\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural e derivados como fertilizantes nitrogenados s\u00e3o atividades de interesse p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

Como bem estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 177, tanto a lavra de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural quanto o refino s\u00e3o monop\u00f3lios da Uni\u00e3o, que, por sua vez, pode contratar essas atividades com empresas estatais ou privadas. Transcreve-se, parcialmente, esse artigo:<\/p>\n

Art. 177. Constituem monop\u00f3lio da Uni\u00e3o:<\/em>
\nI – a pesquisa e a lavra das jazidas de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural e outros hidrocarbonetos fluidos;<\/em>
\nII – a refina\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo nacional ou estrangeiro;<\/em>
\n…………………………………………………………………………………………………………<\/em>
\n\u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 contratar com empresas estatais ou privadas a realiza\u00e7\u00e3o das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 9, de 1995)<\/em>
\n…………………………………………………………………………………………………………<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Vale ressaltar, ainda, que o art. 173 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.<\/p>\n

Em raz\u00e3o do relevante interesse nacional, a Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. \u2013 Petrobras incluiu em seus planos de neg\u00f3cios investimentos na amplia\u00e7\u00e3o de capacidade produtiva de fertilizantes nitrogenados, como a Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III \u2013 UFN-III. Historicamente, mais da metade da ureia, produto essencial para a agricultura nacional, \u00e9 importada, o que deixa o Brasil muito dependente da taxa de c\u00e2mbio e dos pre\u00e7os internacionais.<\/p>\n

A estatal postergou, contudo, a data de entrada em opera\u00e7\u00e3o dessa unidade, originalmente prevista para mar\u00e7o de 2015, ap\u00f3s o rompimento do contrato com o cons\u00f3rcio respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o e montagem da unidade. Mais grave que essa posterga\u00e7\u00e3o, \u00e9 o fato de o Plano de Neg\u00f3cios e Gest\u00e3o da Petrobras 2018-2022 prever a sa\u00edda integral da \u00e1rea de fertilizantes nitrogenados, o que representa, de fato, a privatiza\u00e7\u00e3o de atividades que foram consideradas de relevante interesse coletivo e, por isso, eram exercidas por pela estatal.<\/p>\n

As unidades de produ\u00e7\u00e3o de fertilizantes nitrogenados da Petrobras na Bahia (Fafen-BA) e em Sergipe (Fafen-SE) t\u00eam como mat\u00e9ria-prima o g\u00e1s natural; a planta de Arauc\u00e1ria (ANSA) faz uso de res\u00edduo asf\u00e1ltico. No mundo, a maior parte da produ\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ocorre a partir de g\u00e1s natural, com exce\u00e7\u00e3o da China, onde predominam plantas a carv\u00e3o e fra\u00e7\u00f5es pesadas do petr\u00f3leo.<\/p>\n

A Petrobras anunciou, contudo, a hiberna\u00e7\u00e3o da Fafen-BA e da Fafen-SE e o interesse em vender a ANSA e da UFN-III. Nesse contexto, importa ressaltar que somente consumo de ureia associado a culturas energ\u00e9ticas para a produ\u00e7\u00e3o de etanol e de biodiesel responderia por cerca de 60% da produ\u00e7\u00e3o da UFN-III.<\/p>\n

Do ponto de vista de demanda de ureia, portanto, o consumo associado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis teria magnitude suficiente para justificar amplia\u00e7\u00e3o da capacidade produtiva do Pa\u00eds.
\nTamb\u00e9m \u00e9 importante mencionar que o abastecimento nacional de combust\u00edveis, como o g\u00e1s natural, \u00e9 considerado atividade de utilidade p\u00fablica, nos termos da Lei n\u00ba 9.847 de 26 de outubro de 1999:<\/p>\n

Art. 1\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades relativas \u00e0s ind\u00fastrias do petr\u00f3leo e dos biocombust\u00edveis e ao abastecimento nacional de combust\u00edveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combust\u00edveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estrat\u00e9gicos de Combust\u00edveis, de que trata a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, ser\u00e1 realizada pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) ou, mediante conv\u00eanios por ela celebrados, por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. <\/em>
\n\u00a7 1\u00ba O abastecimento nacional de combust\u00edveis \u00e9 considerado de utilidade p\u00fablica e abrange as seguintes atividades: <\/em>
\nI – produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transfer\u00eancia, armazenagem, estocagem, distribui\u00e7\u00e3o, revenda, comercializa\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o de conformidade e certifica\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e seus derivados;<\/em>
\n…………………………………………………………………………………………………………<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, a produ\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo e do g\u00e1s natural e a produ\u00e7\u00e3o de derivados como am\u00f4nia e ureia n\u00e3o podem ser tratadas como simples neg\u00f3cios privados com foco exclusivo no lucro empresarial e no mercado, como tem ocorrido no Pa\u00eds.<\/p>\n

Observa-se, ent\u00e3o, que as atividades de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural e a produ\u00e7\u00e3o de derivados a partir desse insumo, como am\u00f4nia e ureia n\u00e3o est\u00e3o atendendo ao disposto no art. 173 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A pol\u00edtica de pre\u00e7os do g\u00e1s natural da Petrobras n\u00e3o tem sido atendido ao interesse p\u00fablico, pois a estatal tem praticado pre\u00e7os para suas pr\u00f3prias unidades de fertilizantes 2,8 vezes mais altos que os do mercado internacional.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ilegal \u00e9 o Decreto n\u00ba 9.188\/2017, que regulamenta o art. 29, inciso XVIII, da Lei n\u00ba 13.303\/2016. Esse artigo trata da dispensa de licita\u00e7\u00f5es para venda de bens produzidos e comercializados por empresas estatais, mas n\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o integral de ativos.<\/p>\n

Em suma, s\u00e3o ilegais o Plano de Neg\u00f3cios de Gest\u00e3o da Petrobras 2018-2022, que prev\u00ea a privatiza\u00e7\u00e3o das atividades de produ\u00e7\u00e3o de fertilizantes nitrogenados; a pol\u00edtica de pre\u00e7os da estatal que exige pre\u00e7os acima dos praticados no mercado internacional; e o Decreto n\u00ba 9.188\/2017, que cria regime especial, \u00e0 margem da lei, para a venda de ativos de empresas estatais.<\/p>\n

*Paulo C\u00e9sar Ribeiro Lima <\/b>\u00e9 PhD em Engenharia pela Universidade de Cranfield, Ex-Consultor Legislativo do Senado Federal e Ex-Consultor Legislativo da C\u00e2mara dos Deputados. <\/i>\u00c9 comentarista do Duplo Expresso sobre Minas e Energia \u00e0s ter\u00e7as-feiras.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como bem estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 177, tanto a lavra de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural quanto o refino s\u00e3o monop\u00f3lios da Uni\u00e3o, que, por sua vez, pode contratar essas atividades com empresas estatais ou privadas.
\nEm raz\u00e3o do relevante interesse nacional, a Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. \u2013 Petrobras incluiu em seus planos de neg\u00f3cios investimentos na amplia\u00e7\u00e3o de capacidade produtiva de fertilizantes nitrogenados, como a Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III \u2013 UFN-III. Historicamente, mais da metade da ureia, produto essencial para a agricultura nacional, \u00e9 importada, o que deixa o Brasil muito dependente da taxa de c\u00e2mbio e dos pre\u00e7os internacionais.<\/p>\n","protected":false},"author":30,"featured_media":96034,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[772,977,2,979,25],"tags":[1116,1366,52,340],"class_list":["post-96030","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ciencia","category-economia","category-home","category-paulo-cesar-ribeiro-lima","category-petrobras","tag-agronegocio","tag-fertilizantes","tag-petrobras","tag-petroleo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/96030","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/30"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=96030"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/96030\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/96034"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=96030"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=96030"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=96030"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}