{"id":95398,"date":"2018-07-02T20:30:03","date_gmt":"2018-07-02T23:30:03","guid":{"rendered":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=95398"},"modified":"2018-07-12T09:12:25","modified_gmt":"2018-07-12T12:12:25","slug":"anistia-geral-para-pacificar-o-brasil-e-gerar-empregos-parte-3-de-mdb-e-a-governabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=95398","title":{"rendered":"Anistia Geral para pacificar o Brasil e gerar empregos: Parte 3 de “MDB e a governabilidade”"},"content":{"rendered":"

Por Gustavo Galv\u00e3o[1]<\/a>, para o Duplo Expresso<\/strong><\/p>\n

(Aqui, link para a Parte 2<\/span><\/a>)<\/p>\n

Lula mexicano d\u00e1 o rumo <\/strong>
\nManuel L\u00f3pez Obrador (trabalhador), o \u201cLula do M\u00e9xico\u201d, que foi eleito no domingo, teve uma ideia para salvar o M\u00e9xico que talvez possa tamb\u00e9m salvar o Brasil: uma anistia geral para quem participou dos 15 anos de guerra contra as drogas.<\/p>\n

\u00c9 moralmente correto dar anistia aos dois lados de uma guerra suja? Anistiar traficantes assassinos, policiais corruptos e soldados violentos? Isso \u00e9 justo? O que Deus diria disso?<\/p>\n

Segundo o Novo Testamento, Jesus disse: \u201ca C\u00e9sar o que \u00e9 de C\u00e9sar, e a Deus o que \u00e9 de Deus\u201d (Mateus 22:21). Dessa forma, ele pedia para que os hebreus n\u00e3o se revoltassem violentamente contra o injusto imposto colonial romano. De certa forma, ele sugeria o caminho da Paz e entregava para Deus a justa puni\u00e7\u00e3o para os romanos. Entendo que, para ele, a puni\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia e a injusti\u00e7a n\u00e3o deveria partir do pr\u00f3prio homem, se essa rea\u00e7\u00e3o acabasse gerando mais viol\u00eancia e sofrimento geral.<\/p>\n

Jesus estava certo. Se tivesse sido ouvido, Jerusal\u00e9m n\u00e3o teria sido destru\u00edda e massacrada pelos romanos como resposta a uma subleva\u00e7\u00e3o violenta, assim como boa parte da Jud\u00e9ia e regi\u00f5es vizinhas, apenas 50 anos ap\u00f3s as mensagens de Cristo.<\/p>\n

Se lutar contra os b\u00e1rbaros, se tornar\u00e1 um b\u00e1rbaro
\n<\/strong>Um amigo pacifista internacional que trabalhou nas guerras civis africanas ouviu de colegas da ONU a seguinte frase, que me lembra os ensinamentos de Cristo: \u201cse lutar contra os b\u00e1rbaros, voc\u00ea se tornar\u00e1 um b\u00e1rbaro\u201d.<\/p>\n

Ent\u00e3o devemos ser neutros ou indiferentes em momentos de guerra, mesmo quando um lado estiver massacrando o outro lado?<\/p>\n

N\u00e3o.<\/p>\n

Apoie o que \u00e9 civilizado<\/strong>
\nA solu\u00e7\u00e3o segundo esses pacifistas profissionais era: \u201cna guerra, n\u00e3o fique indiferente, apoie o que \u00e9 civilizado\u201d. Com isso, todas iniciativas que fossem em prol de atitudes civilizadas deveriam ser apoiadas, porque elas poderiam servir de exemplo e mostrar qu\u00e3o mais frut\u00edfero seria gastar as energias na paz, no di\u00e1logo, na negocia\u00e7\u00e3o e na constru\u00e7\u00e3o do bem coletivo.<\/p>\n

Gandhi j\u00e1 tinha adotado um modelo semelhante. Mas o Brasil sempre foi o pa\u00eds onde quase sempre se evitou guerras em prol de sa\u00eddas negociadas.<\/p>\n

A Anistia de 78
\n<\/strong>Uma das grandes sa\u00eddas negociadas foi o fim da ditadura de 64. Os militares haviam decidido ir embora do poder e o povo os queria fora. Por\u00e9m havia um empecilho, o risco de revanche. Os militares cometeram viol\u00eancia extrema contra milhares de pessoas. Muitas delas morreram em raz\u00e3o disso. Obviamente, toda cadeia de comando poderia ser responsabilizada, usando alguma vers\u00e3o da \u201cteoria do dom\u00ednio do fato\u201d.<\/p>\n

As guerrilhas dos jovens radicais nunca amea\u00e7aram o poder da Ditadura Militar. Ora, se eles n\u00e3o poderiam ser vencidos militarmente, como poderiam sair do poder, se n\u00e3o houvesse uma garantia de que n\u00e3o haveria vingan\u00e7a ou tentativa de punir seus atos de viol\u00eancia?<\/p>\n

Isso seria um impasse insol\u00favel. A sa\u00edda negociada foi chamada \u00e0 \u00e9poca de \u201cAnistia Ampla Geral e Irrestrita\u201d. \u00c9 claro que todos os que sofreram viol\u00eancia no per\u00edodo tem suas raz\u00f5es para n\u00e3o quererem aceitar essa solu\u00e7\u00e3o. \u00c9 compreens\u00edvel.<\/p>\n

Justi\u00e7a ou liberdade?<\/strong>
\nMas havia alternativa? O que era mais importante, a justi\u00e7a para alguns ou a democracia e a liberdade para todos (ao menos todos que poderiam conseguir um bom emprego ou prote\u00e7\u00e3o social)?<\/p>\n

A resposta racional \u00e9 \u00f3bvia. A justi\u00e7a contra quem comete erros e crimes pode at\u00e9 ser um bem, mas ela n\u00e3o \u00e9 mais importante do que a democracia, a liberdade e principalmente o bem-estar e a sobreviv\u00eancia digna de milh\u00f5es.<\/p>\n

Super-her\u00f3is s\u00e3o Vingadores<\/strong>TM<\/sup><\/strong><\/p>\n

\u00c9 evidente que a justi\u00e7a s\u00f3 \u00e9 mais importante do que o bem-estar e a liberdade nos filmes de super-her\u00f3is, que sempre destroem a cidade de Nova York para prender um bandido.<\/p>\n

Por isso Moro \u00e9 retratado como super-her\u00f3i. Para dar a impress\u00e3o de que estamos assistindo ao vivo na TV a um filme de super-her\u00f3i sobre o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no Brasil. Onde tudo o que ele destr\u00f3i<\/a><\/u> \u00e9 menos importante do que prender meia d\u00fazia de supostos corruptos. E assim alimentando nosso desejo de justi\u00e7a… Ou n\u00e3o seria de vingan\u00e7a e linchamento?<\/p>\n

Ali\u00e1s, com separar o desejo de justi\u00e7a daquele de vingan\u00e7a ou linchamento? Ora, basta n\u00e3o apoiar os b\u00e1rbaros e apoiar o que \u00e9 civilizado! Os super-her\u00f3is n\u00e3o s\u00e3o civilizados. Eles podem at\u00e9 ter uma \u00e9tica pr\u00f3pria muito rigorosa, mas certamente \u00e9 uma \u00e9tica b\u00e1rbara, baseada no justi\u00e7amento, na vingan\u00e7a e no linchamento. S\u00f3 n\u00e3o entendo por que a ind\u00fastria do entretenimento investe tanto nessas figuras. O nome \u201cVingadoresTM<\/sup>\u201d n\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa. \u00c9 muito simb\u00f3lico: transformaram em super-her\u00f3i at\u00e9 Thor<\/a><\/u>, um deus de um povo b\u00e1rbaro<\/a><\/u>, os Vikings<\/a><\/u>.<\/p>\n

A Lava-Jato quebra as regras processuais, escolhe e persegue seus alvos de forma parcial, faz linchamento televisivo, portanto, adota m\u00e9todos b\u00e1rbaros<\/strong>, ainda que possa ter se voltado contra outros supostamente b\u00e1rbaros, \u201cos super-corruptuss<\/em>\u201d. Infelizmente, parece que nem isso. Hoje vemos que o objetivo final da Lava-Jato nunca foram os b\u00e1rbaros, mas as elei\u00e7\u00f5es de 2018. Depois de preso o candidato invenc\u00edvel, esqueceram o resto dos super-corruptuss<\/em> e est\u00e3o engavetando tudo do PSDB e da turma do Temer.<\/p>\n

Os apoiadores da Lava-Jato, mesmo se acharem que ela seja justa (o que \u00e9 altamente question\u00e1vel), deveriam ao menos considerar que o grande mal material que ela causou ao Brasil<\/a> n\u00e3o valeria \u00e0 pena nem se ela tivesse colocado 100 mil corruptos na cadeia.<\/p>\n

Revisionismo pela culatra
\n<\/strong>A \u201cAnistia Geral\u201d pode n\u00e3o ter sido a solu\u00e7\u00e3o ideal para o fim da ditadura, mas foi a solu\u00e7\u00e3o real e poss\u00edvel. Isso \u00e9 o que importa. Infelizmente, temo que o primeiro governo Dilma, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a que lan\u00e7ou a comiss\u00e3o da meia verdade<\/a>, se precipitou em mexer nesse assunto logo nos momentos em que estava sendo preparado um golpe no Brasil, como mostra este artigo do Duplo Expresso<\/a>. Parece evidente que a parte militar que acabou apoiando o Golpe de 2016 se organizou para isso em raz\u00e3o do que via como revisionismo sobre o velho acordo da \u201cAnistia Geral\u201d.<\/p>\n

Sem militares ou algum tipo de for\u00e7a, como evitar um golpe? Ou achavam que golpes n\u00e3o existiam mais porque estavam fora de moda? Pois \u00e9, as modas sempre podem voltar…<\/p>\n

As tentativas de procurar justi\u00e7a amea\u00e7aram (no ponto de vista de alguns militares) a Anistia Geral da \u00e9poca da Ditadura. Isso acabou fortalecendo a posi\u00e7\u00e3o do golpe de 2016 e das tentativas de novo golpe em 2018. Ou seja, quest\u00f5es materiais e humanas muito mais importantes do que o justi\u00e7amento ficaram prejudicadas por essa iniciativa.<\/p>\n

M\u00e9xico \u00e9 a Vanguarda da Civiliza\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>Da mesma forma, a tentativa de vingan\u00e7a ou justi\u00e7amento que a Globo e a Lava-Jato venderam contra \u201cos super-corruptuss<\/em>\u201d prejudicaram materialmente a vida de 200 milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n

S\u00f3 no mundo da fantasia a justi\u00e7a \u00e9 mais importante do que o bem estar e a liberdade. Isso vale para os fantasiosos \u00e0 esquerda e \u00e0 direita.<\/p>\n

Manuel L\u00f3pez Obrador prop\u00f5e a anistia para acabar com a Guerra \u00e0s drogas no M\u00e9xico. O povo mexicano sabiamente aprovou essa iniciativa atrav\u00e9s da massiva vota\u00e7\u00e3o que ele recebeu ontem. O povo sabe que essa guerra n\u00e3o pode ser vencida. Como dizem nos desenhos animados: \u201cse n\u00e3o pode venc\u00ea-los, junte-se a eles\u201d.<\/p>\n

Na realidade, s\u00e3o eles, os b\u00e1rbaros, que devem se juntar aos civilizados. Mas os civilizados devem abrir-se para isso, dar o exemplo. Se pode vencer uma guerra sem grandes custos, que tente vencer. Se n\u00e3o, busque o \u00fanico caminho racional, que \u00e9 a civilidade. A democracia foi criada com esse princ\u00edpio.<\/p>\n

Anistia para os golpistas?
\n<\/strong>Todos sabemos que o impeachment foi um golpe. Todos sabemos quem participou e a responsabilidade de cada um. Toda a classe pol\u00edtica brasileira participou. Toda classe judici\u00e1ria brasileira participou. Todos os \u00f3rg\u00e3os de controle participaram. Todos os sindicatos empresariais participaram. A maioria dos partidos, incluindo o maior partido do pa\u00eds.<\/p>\n

Algu\u00e9m acha que \u00e9 poss\u00edvel punir toda essa gente pelo crime de golpear a democracia?<\/p>\n

Melhor do que fingir que nada aconteceu, \u00e9 anistia-los. Assim, ao menos, fica claro que cometeram um crime. Assim ao menos sofrem uma derrota moral.<\/p>\n

Anistia para Lava-Jato?
\n<\/strong>Todos sabemos que a Lava-Jato cometeu crimes t\u00e3o grandes ou maiores do que a maioria dos \u201csuper-corruptuss<\/em>\u201d que eles perseguem.<\/p>\n

\u00c9 evidente que, se perderem o poder absoluto que possuem hoje, ter\u00e3o que pagar pelos seus crimes. Hoje sob a arrog\u00e2ncia do poder absoluto se consideram inimput\u00e1veis. Mas o mundo d\u00e1 voltas e o equil\u00edbrio de poder pode mudar de uma hora para outra.<\/p>\n

Por outro lado, sabemos que a Lava-Jato condenou de forma ilegal muitas pessoas. N\u00e3o respeitou o devido processo penal, os direitos b\u00e1sicos de defesa e princ\u00edpios humanit\u00e1rios e \u00e9ticos. Sabemos que uma boa parte das suas condena\u00e7\u00f5es seriam anuladas em um tribunal imparcial.<\/p>\n

Assim, seria justo que fosse estabelecido um novo acordo nacional. Quem foi perseguido injustamente pelos \u00f3rg\u00e3os punitivos do Estado brasileiro, que seja anistiado. Quem perseguiu injustamente, que tamb\u00e9m seja anistiado, para que o Brasil possa recome\u00e7ar do zero, sem disputas infrut\u00edferas e insuper\u00e1veis sem viol\u00eancia.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, percebemos que tribunais imparciais n\u00e3o existem no Brasil. Assim, sabemos que se a mar\u00e9 mudar de lado, o outro lado vai experimentar do pr\u00f3prio veneno.<\/p>\n

Eles sabem dos erros que cometeram. Sabem o mal que causaram. Por esse motivo, lutam incansavelmente contra o restabelecimento inevit\u00e1vel da democracia.<\/p>\n

Melhor que isso aconte\u00e7a antes do que tarde. Faz sentido, portanto, discutir uma regulamenta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da Anistia no Brasil.<\/p>\n

A alternativa a isso pode ser uma guerra civil, porque aparentemente nem quem est\u00e1 no controle das institui\u00e7\u00f5es falidas da justi\u00e7a brasileira e nem o povo que quer votar em Lula parecem ter condi\u00e7\u00e3o de impor uma vit\u00f3ria total e definitiva contra o outro lado.<\/p>\n

Uma posi\u00e7\u00e3o de impasse vai levar ambos os lados \u00e0 radicaliza\u00e7\u00e3o e uma \u201cguerra armamentista\u201d buscando o ac\u00famulo de for\u00e7as esperando para a batalha final onde esperam que um lado derrote complementa o outro lado.<\/p>\n

Anistia para Lula?
\n<\/strong>Esse processo pode ser lento e violento. Mas tamb\u00e9m pode ser r\u00e1pido e muito violento. Se algo acontecer \u00e0 sa\u00fade de Lula, os respons\u00e1veis por esse crime acabar\u00e3o sendo ca\u00e7ados, primeiro pelo povo, depois pelos pr\u00f3prios mentores do golpe, na busca de um bode expiat\u00f3rio que acalme o povo.<\/p>\n

Melhor unir o pa\u00eds em torno de um l\u00edder conciliador e que sabe que a vingan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 mais importante do que as crian\u00e7as na escola e os pais construindo um futuro melhor para todos.<\/p>\n

Regulamentar o princ\u00edpio constitucional da Anistia pode ser a melhor solu\u00e7\u00e3o para o momento no Brasil.<\/p>\n

No final do artigo reproduzimos a primeira minuta de projeto de lei nesse sentido, elaborada pelo advogado Rubens Franscisco, diretor jur\u00eddico do Provitimas e comentarista do Duplo Expresso.<\/p>\n

Ressalvas
\n<\/strong>Uma anistia geral n\u00e3o \u00e9 ilegal. A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea.<\/p>\n

Todas as guerras que n\u00e3o possuem vencedores inquestion\u00e1veis terminam em Anistias. A Paz \u00e9 muito melhor do que qualquer \u201cGuerra Justa\u201d por mais iludido que algu\u00e9m pode estar em rela\u00e7\u00e3o a uma \u201cGuerra por Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Mesmo que concorde com esses argumentos, algu\u00e9m pode dizer: defendendo anistia voc\u00ea vai favorecer o papo falso moralista do Bolsonaro?<\/p>\n

Sim. Isso \u00e9 poss\u00edvel. Mas ele \u00e9 capaz de vencer Lula?<\/p>\n

Porque sem Lula candidato e tendo, no m\u00ednimo, um julgamento justo, n\u00e3o h\u00e1 como pensar em regulamentar a Anistia no Brasil.<\/p>\n

Algu\u00e9m pode ainda alegar que os militares n\u00e3o v\u00e3o aceitar uma Anistia a favor dos perseguidos pela ditadura judicial que foi implantada no Brasil. N\u00e3o acredito, os militares s\u00e3o pragm\u00e1ticos, focam na quest\u00e3o material, no interesse nacional e eles s\u00e3o os primeiros a defender a velha Lei da Anistia que eles propuseram. O que vale para um lado, vale para o outro. Anistias se baseiam sempre no princ\u00edpio da reciprocidade.<\/strong><\/p>\n

Por \u00faltimo, para Lula se livrar de vez dos absurdos da tal \u201clei da ficha limpa\u201d o indulto n\u00e3o resolve, pois ele continuaria \u201cfichado\u201d, mesmo que solto. S\u00f3 a Anistia \u201czera tudo\u201d. Mas ela tem que ser aprovada no Congresso, o que exige acordo geral<\/strong>.<\/p>\n

Democracia, a paz e o progresso funcionam na base do acordo. Espero que ningu\u00e9m queria mais guerra e viol\u00eancia no Brasil.<\/p>\n

Todas as sociedades se baseiam em pactos de conviv\u00eancia entre diferentes. Ningu\u00e9m chega a lugar nenhum ca\u00e7ando inimigos escondidos por todos os lados.<\/p>\n

O povo precisa do bom senso de seus l\u00edderes e representantes.<\/p>\n

_______________
\n[1]<\/a> Gustavo Galv\u00e3o \u00e9 economista pela UFMG, doutor em economia pela UFRJ, funcion\u00e1rio do BNDES, assessor parlamentar e comentarista de economia do Duplo Expresso.<\/p>\n

*<\/p>\n

*<\/p>\n

*<\/p>\n

Justificativa \u2013<\/p>\n

Materia de Jornal O Estado de S\u00e3o Paulo –<\/p>\n

Governos cobram medidas concretas do Brasil para reduzir viol\u00eancia contra ind\u00edgenas e ativistas<\/p>\n

Jamil Chade, correspondente na Su\u00ed\u00e7a \/ Dida Sampaio\/Estad\u00e3o<\/p>\n

Integrantes de comunidades quilombolas e pescadores protestam em Bras\u00edlia <\/strong><\/p>\n

GENEBRA \u2013 Governos de todo o mundo cobram do Brasil uma resposta aos crimes contra povos ind\u00edgenas, a garantia de recursos para a Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai) e um processo acelerado das demarca\u00e7\u00f5es de terras. As cr\u00edticas ocorreram durante a sabatina realizada pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) nesta sexta-feira, 5, sobre as pol\u00edticas de direitos humanos do Pa\u00eds.<\/p>\n

Antes mesmo da reuni\u00e3o, relatores da ONU j\u00e1 tinham alertado que o Estado brasileiro fracassou em proteger os direitos dos povos ind\u00edgenas. \u201c\u00c9 motivo de preocupa\u00e7\u00e3o o fracasso do Estado em proteger as terras ind\u00edgenas de atividades ilegais, especialmente em minera\u00e7\u00e3o e madeireiros\u201d, indicaram relatores das Na\u00e7\u00f5es Unidas, citados no informe distribu\u00eddo para todos os governos.<\/p>\n

Mas as cr\u00edticas foram mantidas durante o encontro desta sexta-feira, com cobran\u00e7as concretas para que a viol\u00eancia seja superada, inclusive para garantir a vida de defensores de direitos humanos. Um dos governos a levantar o assunto foi a Holanda, que se disse preocupada. O governo da Noruega tamb\u00e9m exigiu uma resposta para impedir que os ataques continuem.<\/p>\n

Enquanto o Paraguai e Serra Leoa se somaram aos apelos, o Peru tamb\u00e9m usou o encontro na ONU para pedir que os esfor\u00e7os de demarca\u00e7\u00e3o de terras sejam conclu\u00eddos. Inclusive governos como o da Mold\u00e1via pediram o desenvolvimento de uma estrat\u00e9gia para lidar com os povos ind\u00edgenas.<\/p>\n

J\u00e1 o governo russo solicitou do Brasil medidas concretas para garantir o desenvolvimento desses povos, como nos setores de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, algo na mesma linha do que foi cobrado pela \u00c1frica do Sul.<\/p>\n

A delega\u00e7\u00e3o da Su\u00ed\u00e7a ainda criticou a lentid\u00e3o do processo de demarca\u00e7\u00e3o de terras no Brasil e pediu um plano concreto para que isso possa ocorrer. Berna ainda solicitou que haja \u201cdinheiro suficiente para desenvolver essa popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Nesta semana, em reuni\u00f5es preparat\u00f3rias para o exame do Brasil na ONU, governos j\u00e1 indicaram que o recente caso de viol\u00eancia contra sete ind\u00edgenas no Maranh\u00e3o refor\u00e7ou o debate sobre a quest\u00e3o de demarca\u00e7\u00e3o de terras e os recursos para a Funai. O grupo teria sido alvo de pistoleiros.<\/p>\n

Mas antes mesmo do caso, os documentos da ONU distribu\u00eddos aos governos j\u00e1 apontavam como alarmante o \u201cn\u00edvel de viol\u00eancia contra os povos ind\u00edgenas\u201d.<\/p>\n

A sabatina faz parte de um mecanismo criado pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas para analisar a situa\u00e7\u00e3o de todos os pa\u00edses e que obriga os governos a darem respostas a cada quatro anos. Para se preparar para o questionamento, a ONU elaborou um raio-x completo sobre a situa\u00e7\u00e3o brasileira. No documento, uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es se refere justamente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos grupos ind\u00edgenas.<\/p>\n

Para os relatores da ONU, existe ainda \u201cuma tentativa cont\u00ednua no Congresso de enfraquecer as prote\u00e7\u00f5es constitucionais e legislativas de direitos ind\u00edgenas\u201d. Entre os exemplos citados est\u00e1 o novo c\u00f3digo de minera\u00e7\u00e3o e a proposta de emenda constitucional 215. A emenda sugere alterar a Constitui\u00e7\u00e3o para dar ao Congresso a decis\u00e3o final sobre a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, hoje com o Poder Executivo. Um substitutivo ainda pro\u00edbe as amplia\u00e7\u00f5es de terras ind\u00edgenas j\u00e1 demarcadas. Para os grupos ind\u00edgenas, isso \u00e9 uma tentativa de dar mais poder \u00e0 bancada ruralista.<\/p>\n

Um dos obst\u00e1culos identificados pelos relatores \u00e9 a quest\u00e3o do financiamento da Funai. Ainda que a relatoria elogie o Brasil pelo papel \u201cconstrutivo da Funai\u201d, ela se diz preocupada com o corte de recursos. De acordo com o informe, equipes da ONU no Brasil relataram que a entidade de prote\u00e7\u00e3o aos \u00edndios \u201ctem sofrido um agressivo corte de or\u00e7amento e que hoje est\u00e1 em seu n\u00edvel mais baixo nos \u00faltimos dez anos\u201d.<\/p>\n

A sa\u00fade dos povos ind\u00edgenas tamb\u00e9m \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o. De acordo com a ONU, apenas 57,9% das crian\u00e7as s\u00e3o registradas em seu primeiro ano de vida. \u201cA equipe (da ONU no pa\u00eds) ainda indica que crian\u00e7as ind\u00edgenas s\u00e3o as principais v\u00edtimas de mortalidade infantil no Brasil. Eles t\u00eam duas chances mais de morrer antes de completar um ano, com muitos casos resultando de doen\u00e7as que poderiam ser prevenidas\u201d, indicou.<\/p>\n

Resposta. Uma delega\u00e7\u00e3o foi enviada pelo governo de Michel Temer ao evento, incluindo a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, o subsecret\u00e1rio-geral de Assuntos Pol\u00edticos Multilaterais, Europa e Am\u00e9rica do Norte do Itamaraty, embaixador Fernando Simas Magalh\u00e3es, a secret\u00e1ria-executiva do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, Maria Helena Guimar\u00e3es de Castro, e Maria In\u00eas Fini, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira, al\u00e9m de diversos outros assessores e diplomatas.<\/p>\n

Num documento preliminar, o governo j\u00e1 indicou que admite que o \u201cdesafio do Brasil \u00e9 de ir adiante com a regulariza\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas\u201d. Ao mencionar uma s\u00e9rie de medidas sociais para atender \u00e0s necessidades dos povos ind\u00edgenas, o governo ainda reconhece que eles \u201ccontinuam entre os grupos mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o brasileira no que se refere \u00e0 renda, mortalidade infantil, desnutri\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e acesso a saneamento\u201d.<\/p>\n

A defesa contra os excessos e omiss\u00f5es do Estado.<\/p>\n

Conforme predita nosso Ordenamento Jur\u00eddico, todos aqueles que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o causar preju\u00edzos a outrem, tem obriga\u00e7\u00e3o de indenizar para reparar ou compensar o dano.<\/p>\n

Denota-se que as reiteradas omiss\u00f5es e a\u00e7\u00f5es do Estado tem causado grande sofrimento ao menos favorecidos, que dependem da assist\u00eancia do Estado, e ao contr\u00e1rio, sofrem com excessos, abusos, omiss\u00f5es e ilegalidades praticadas pelo pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n

O Senado Federal tem que oferecer resposta r\u00e1pida a esta omiss\u00e3o legislativa, que est\u00e1 em onda crescente, deteriorando a imagem da Na\u00e7\u00e3o no exterior.<\/p>\n

O Senado Federal adotou como paradigma para elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei protecionista aos Povos Ind\u00edgenas, comunidades Quilombolas e Ativistas, incluindo os Internacionais, a lei 3421, de 16 de Junho de\u00a0 2000 da ALERJ.<\/p>\n

Esta lei do Estado do Rio de Janeiro teve como mentor o Excelent\u00edssimo Desembargador Jose Mui\u00f1os Pineiro Filho, do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7ado Estado do Rio de Janeiro, que ingressou na Magistratura pelo Quinto, vindo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em resposta a constata\u00e7\u00e3o da responsabilidade moral do Estado pela Chacina da Candel\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lei Guarani<\/strong><\/p>\n

(PROJETO DE LEI DO SENADO N\u00ba , DE 2017)<\/p>\n

Concede anistia para as v\u00edtimas das omiss\u00f5es e excessos do poder p\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O CONGRESSO NACIONAL decreta:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n

Art.1\u00ba Esta Lei cria anistia para as v\u00edtimas de omiss\u00f5es ou excessos praticados por autoridades do Estado brasileiro, define o processo de Inqu\u00e9rito Parlamentar e Ministerial para concess\u00e3o de anistia, e concede pens\u00e3o vital\u00edcia aos vitimados.<\/p>\n

I \u2013 Considera-se v\u00edtima de omiss\u00e3o de autoridade do Estado, pessoa natural que, requerendo socorro a quem tenha o dever legal de socorrer, n\u00e3o tenha sido atendida a tempo de evitar grande sofrimento, constrangimento ou les\u00e3o, podendo ser provado por duas modalidades;<\/p>\n

    \n
  1. a) Mediante aus\u00eancia de resposta a requerimento por escrito formulado pela v\u00edtima, seu representante legal, ou atrav\u00e9s de seu advogado, por prazo superior a sessenta dias do protocolo, nos termos da lei do servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro.<\/li>\n
  2. b) Mediante aus\u00eancia de socorro imediato a quem verbalmente o faz a autoridade do Estado, em condi\u00e7\u00f5es de necessidade e urg\u00eancia, que poder\u00e1 ser comprovado por testemunhas ou grava\u00e7\u00e3o audiovisual devidamente periciada.<\/li>\n<\/ol>\n

    II \u2013 Considera-se como v\u00edtima de excesso praticado por autoridade do estado, pessoa natural que tenha sofrido viol\u00eancia f\u00edsica, moral, humilha\u00e7\u00e3o ou mesmo constrangimento, absolutamente desnecess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o da autoridade, a pretexto de manuten\u00e7\u00e3o de paz e ordem, ou mesmo na realiza\u00e7\u00e3o de diligencia autorizada por autoridade judicial, Ministerial ou Policial,<\/p>\n

      \n
    • 1\u00ba – S\u00e3o abrangidos tamb\u00e9m os ativistas internacionais na presente anistia, que comprovem terem sido v\u00edtimas de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de autoridades do Estado, quando praticado atos pac\u00edficos em prol da humanidade, ou da defesa de direitos humanos e prote\u00e7\u00e3o aos Povos ind\u00edgenas.<\/li>\n
    • 2\u00ba \u00c9 vedada a concess\u00e3o de pens\u00e3o vital\u00edcia a estrangeiros em raz\u00e3o desta anistia, limitando os efeitos desta, nestes casos, a suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do processo penal nos termos dos incisos I e V do artigo 1\u00ba do DECRETO-LEI n\u00ba 3.689\/ 1941. (c\u00f3digo de Processo Penal).<\/li>\n
    • 3\u00ba Para todas pessoas naturais, a anistia \u00e9 plena, e enseja percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o vital\u00edcia, nos termos do inc. VIII do artigo 48\u00ba da CF de 1988.<\/li>\n<\/ul>\n

      Capitulo II<\/p>\n

      Da compet\u00eancia<\/p>\n

      Artigo 2\u00ba S\u00e3o competentes para receber requerimentos e instaurar processo de anistia que trata esta lei:<\/p>\n

      I – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Congresso Nacional, nos termos do inc. VIII do art. 48 da CF de 1988.<\/p>\n

      II –\u00a0 Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, nos termos do inc. XVII do artigo 21\u00ba da CF de 1988<\/p>\n

      III \u2013 Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos,\u00a0 nos termos do inc. XVII do artigo 21\u00ba da CF de 1988<\/p>\n

        \n
      • \u00fanico – No caso de v\u00edtima de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de membros do Poder Legislativo, o processo de Anistia transcorrer\u00e1 nos Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a ou dos Direitos Humanos, e ser\u00e1 concedida nos termos do inc. XVII do artigo 21\u00ba da CF de 1988.<\/li>\n<\/ul>\n

        CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

        Da pens\u00e3o vital\u00edcia<\/p>\n

        Art. 3\u00ba A pens\u00e3o vital\u00edcia a ser concedida a pessoa natural em territ\u00f3rio brasileiro, anistiada por esta lei, v\u00edtima de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de autoridade do Estado, ser\u00e1 do limite m\u00ednimo de sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pais e no limite m\u00e1ximo 50% do teto de benef\u00edcio concedido pela Previd\u00eancia oficial.<\/p>\n

        Art. 4\u00ba Os crit\u00e9rios para concess\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o do quantum da pens\u00e3o vital\u00edcia as v\u00edtimas dos excessos ou omiss\u00f5es do Estados ser\u00e3o :<\/p>\n

        I \u2013 A extens\u00e3o do dano e sofrimento causado a v\u00edtima pela a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da autoridade do Estado;<\/p>\n

        II \u2013 A viola\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa humana, da dignidade da pessoa humana, provocada pela a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da autoridade do Estado.<\/p>\n

        III \u2013 As priva\u00e7\u00f5es a que fora submetida a v\u00edtima da a\u00e7\u00e3o omiss\u00e3o do Estado.<\/p>\n

        IV \u2013 A repercuss\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, praticados pela autoridade do estado contra a v\u00edtima, face sua a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n

         <\/p>\n

        CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

        Do Processo de Anistia<\/p>\n

        Art. 5\u00ba – O processo de Anistia reger-se-\u00e1, em todo o territ\u00f3rio brasileiro, por este C\u00f3digo, com aplica\u00e7\u00e3o subsidiaria do C\u00f3digo de Processo Civil, e far\u00e1 coisa julgada, garantindo a seguran\u00e7a ao anistiado, da repara\u00e7\u00e3o vital\u00edcia concedida, e prote\u00e7\u00e3o contra interven\u00e7\u00e3o de qualquer outra esfera estatal.<\/p>\n

          \n
        1. a) Toda pessoa natural que, requerendo por meio de peti\u00e7\u00e3o escrita, pessoalmente ou atrav\u00e9s de Advogado de sua confian\u00e7a, protocolada ao Congresso Nacional, ou ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos.<\/li>\n
        2. b) Estrangeiro ativista que poder\u00e1 requerer por meio de peti\u00e7\u00e3o escrita pessoalmente, por advogado ou membro do corpo Diplom\u00e1tico da Na\u00e7\u00e3o de origem, ao Senado Federal.<\/li>\n<\/ol>\n

          Paragrafo \u00fanico \u2013 a inicial dever\u00e1 estar devidamente instru\u00edda com as provas que dispuser.<\/p>\n

          Art.\u00a0 6\u00ba\u00a0 A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 levada ao Presidente do Senado, se Protocolada no Congresso Nacional, e em hip\u00f3tese de protocolo em um dos Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a ou Direitos Humanos, ao Ministro da Pasta, para;<\/p>\n

            \n
          1. Indeferimento liminar se manifestamente incab\u00edvel a pretens\u00e3o aduzida na exordial.<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            • \u00fanico- caber\u00e1 recurso ao Presidente da Rep\u00fablica da decis\u00e3o que indeferir liminarmente o pedido.<\/li>\n<\/ul>\n
                \n
              1. Em caso de admissibilidade, distribui\u00e7\u00e3o se far\u00e1 a um Relator que se incumbir\u00e1 de instaurar o Inqu\u00e9rito, em comiss\u00e3o especial, composta de no m\u00ednimo tr\u00eas membros, para apurar os fatos.<\/li>\n<\/ol>\n

                III.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Relator ordenar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o pessoal da autoridade do Estado apontado pela v\u00edtima, como autor da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, para que o mesmo preste esclarecimentos preliminares no prazo previsto pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

                  \n
                1. Existindo processo penal sobre os fatos relativos a v\u00edtima requerente, o Relator expedir\u00e1 oficio para autoridade judiciaria, requerendo c\u00f3pia integral do processo para instru\u00e7\u00e3o da Anistia.<\/li>\n
                2. Se a a\u00e7\u00e3o penal foi instaurada contra ativista estrangeiro, ou nacional, ind\u00edgena ou quilombola sob pretexto de aspectos criminais dos atos reivindicat\u00f3rios ou manifesta\u00e7\u00f5es, manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, ou clamor p\u00fablico, a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para processar o pedido de anistia ser\u00e1 do Senado Federal, nos termos do inc. VIII do artigo 48 e inc. I do art. 52 da CF de 1988.<\/li>\n<\/ol>\n
                    \n
                  • 1\u00ba Admitido o processo de anistia a mesma sempre ocorrera com total gratuidade, sendo toda per\u00edcia e demais diligencias necess\u00e1rias a busca da verdade real, custeadas pela Uni\u00e3o.<\/li>\n
                  • 2\u00ba e em caso de morte da v\u00edtima, ou se declarada sua aus\u00eancia em decis\u00e3o judicial, o direito de representa\u00e7\u00e3o passar\u00e1 ao c\u00f4njuge, companheiro ou ao parente mais idoso, ascendente, descendente e colaterais at\u00e9 segundo grau, nesta ordem de prefer\u00eancia.<\/li>\n
                  • 3 \u00ba O direito de representa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a contagem de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do C\u00f3digo de Processo civil, observada a suspens\u00e3o dos prazos de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o no caso de ocorr\u00eancia de coa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                  • 4\u00ba Reconhecida a proced\u00eancia do requerimento se Anistia feita por sucessor, nos termos do par\u00e1grafo anterior, o mesmo ser\u00e1 o titular do direito a percep\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o vital\u00edcia que trata esta lei.<\/li>\n<\/ul>\n

                    Art. 7\u00ba\u00a0 Com a vinda das informa\u00e7\u00f5es prestadas pela autoridade apontada pela v\u00edtima como autoridade do Estado que praticou o ato de omiss\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o violador dos direitos humanos, contr\u00e1rios a dignidade da pessoa humana, o Relator abrir\u00e1 vistas para manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima pelo prazo de quinze dias uteis.<\/p>\n

                    Art. 8\u00ba\u00a0 Com ou sem manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, o feito ser\u00e1 levado a conclus\u00e3o ao Relator, que em audi\u00eancia p\u00fablica proferir\u00e1 seu voto, que ser\u00e1 ratificado ou divergido pelos dois revisores, submetendo a vota\u00e7\u00e3o para decreta\u00e7\u00e3o do ato de anistia em favor ou desfavor da anistia do requerente.<\/p>\n

                    Art. 9\u00ba As provas produzidas no processo de anistia tem for\u00e7a de coisa julgada, e a percep\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o vital\u00edcia n\u00e3o exclui o direito da v\u00edtima de regressar civil e criminalmente contra a Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, e seus agentes, em caso de viola\u00e7\u00f5es contra os direitos humanos e contra a dignidade da pessoa humana, em especial contra Povos ind\u00edgenas e Quilombolas.<\/p>\n

                    Art. 10\u00ba A anistia concedida a v\u00edtima do estado ser\u00e1 enviada na forma de lei a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para san\u00e7\u00e3o ou veto presidencial e autorizar\u00e1 a concess\u00e3o de pens\u00e3o vital\u00edcia a v\u00edtima da omiss\u00e3o ou excesso do Estado, ou seu sucessor;<\/p>\n

                    Art. 11\u00ba – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pens\u00e3o mensal nos termos do artigo 3\u00ba desta lei, para a v\u00edtima anistiada, ou seu sucessor, nos termos desta lei.<\/p>\n

                    Art. 12\u00ba – aos dependentes das v\u00edtimas fatais de omiss\u00f5es ou excessos de autoridades do Estado a que se refere o par\u00e1grafo 2\u00ba do inciso V do artigo 6\u00ba desta lei.<\/p>\n

                    Art. 13\u00ba –\u00a0 o Minist\u00e9rio da Fazenda convocar\u00e1 os pensionados de que trata esta Lei, habilitando-os para percep\u00e7\u00e3o mensal da pens\u00e3o vital\u00edcia determinada em lei promulgada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

                    Art. 14. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                    Manuel L\u00f3pez Obrador prop\u00f5e a anistia para acabar com a Guerra \u00e0s drogas no M\u00e9xico. O povo mexicano sabiamente aprovou essa iniciativa atrav\u00e9s da massiva vota\u00e7\u00e3o que ele recebeu ontem.
                    \nTodos sabemos que o impeachment foi um golpe. Todos sabemos quem participou e a responsabilidade de cada um. Toda a classe pol\u00edtica brasileira participou. Toda classe judici\u00e1ria brasileira participou. Todos os \u00f3rg\u00e3os de controle participaram. Todos os sindicatos empresariais participaram. A maioria dos partidos, incluindo o maior partido do pa\u00eds.
                    \nAlgu\u00e9m acha que \u00e9 poss\u00edvel punir toda essa gente pelo crime de golpear a democracia?
                    \nSe algo acontecer \u00e0 sa\u00fade de Lula, os respons\u00e1veis por esse crime acabar\u00e3o sendo ca\u00e7ados, primeiro pelo povo, depois pelos pr\u00f3prios mentores do golpe, na busca de um bode expiat\u00f3rio que acalme o povo.
                    \nMelhor unir o pa\u00eds em torno de um l\u00edder conciliador e que sabe que a vingan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 mais importante do que as crian\u00e7as na escola e os pais construindo um futuro melhor para todos.<\/p>\n","protected":false},"author":30,"featured_media":95401,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1099,762,2,14],"tags":[1244,384,109,669,740,49,1245],"class_list":["post-95398","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-justica","category-gustavo-galvao","category-home","category-politica-2","tag-anistia","tag-democracia","tag-golpe","tag-gustavo-galvao","tag-lava-jato","tag-lula","tag-pacificacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/95398","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/30"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=95398"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/95398\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/95401"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=95398"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=95398"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=95398"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}