{"id":95160,"date":"2018-06-25T22:00:41","date_gmt":"2018-06-26T01:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=95160"},"modified":"2018-06-25T21:46:25","modified_gmt":"2018-06-26T00:46:25","slug":"com-engenharia-nacional-ja-destruida-golpe-recria-caixa-preta-para-contratacao-de-gringos-pela-petrobras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=95160","title":{"rendered":"Com engenharia nacional j\u00e1 destru\u00edda, Golpe recria caixa preta ($$$) para contrata\u00e7\u00e3o (de gringos) pela Petrobras"},"content":{"rendered":"<p><strong>Da Reda\u00e7\u00e3o do Duplo Expresso<\/strong><\/p>\n<p>Na semana passada, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei duplamente lesivo ao interesse nacional. Em primeiro lugar, entrega as jazidas de \u00e1rea que \u00e9 o fil\u00e9 mignon do Pr\u00e9-sal a petroleiras estrangeiras em um regime que paga menos ao Estado (&#8220;cess\u00e3o onerosa&#8221;) do que aquele criado pelo pai da privataria nos anos 1990, Fernando Henrique Cardoso (&#8220;concess\u00e3o&#8221;).<\/p>\n<p>Mas isso n\u00e3o \u00e9 tudo. O Relator, Deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), do PL n\u00ba 8.939\/2017, de autoria do Deputado Jos\u00e9 Carlos Aleluia (DEM-BA), acabou com a obriga\u00e7\u00e3o de a Petrobras ter de realizar licita\u00e7\u00f5es, transparentes e competitivas, para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os a serem adquiridos para a explora\u00e7\u00e3o do Pr\u00e9-sal. Agora passa a valer o &#8220;convite&#8221;, feito a meia d\u00fazia de fornecedores j\u00e1 conhecidos &#8211; da Petrobras e\/ ou de associadas estrangeiras &#8211; para a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas.<\/p>\n<p>Ora, foi falta de controle e transpar\u00eancia parelha que deu \u00e0 luz a Lava Jato, depois devidamente instrumentalizada politicamente por interesses anti-nacionais. Pois agora, com a engenharia nacional j\u00e1 devidamente destru\u00edda pela tal &#8220;Car Wash&#8221;, abolem-se novamente os controles republicanos adotados em 2016.<\/p>\n<p>Sem problemas: agora com empresas americanas como fornecedoras, \u00e9 certeza que o Departamento de Justi\u00e7a dos EUA n\u00e3o mais voltar\u00e1 a nos perturbar. Afinal, como muito bem ensina Deltan Dallagnol, nos EUA, colonizado por pios peregrinos puritanos, nunca houve corrup\u00e7\u00e3o (!)<\/p>\n<p>Desnudando a arapuca da vez, segue mais uma li\u00e7\u00e3o do comentarista de minas e energia do Duplo Expresso, Paulo Cesar Ribeiro Lima. Al\u00e9m de engenharia, &#8220;Paul\u00e3o&#8221; bem poderia lecionar Direito Administrativo. Al\u00e9m, \u00e9 claro, das disciplinas &#8220;patriotismo&#8221; e &#8220;vergonha na cara&#8221;, extintas na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n<p>*<\/p>\n<p><strong>Fim das licita\u00e7\u00f5es nas aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es da Petrobr\u00e1s no Pr\u00e9-Sal<\/strong><\/p>\n<p><strong>Por Paulo C\u00e9sar Ribeiro Lima, para o Duplo Expresso<\/strong><\/p>\n<p>Nesse aspecto vale ressaltar os grav\u00edssimos problemas decorrentes das contrata\u00e7\u00f5es feitas pela Petrobras sem licita\u00e7\u00e3o ou na modalidade convite, onde h\u00e1 grande poder discricion\u00e1rio por parte dos administradores.<\/p>\n<p>A aus\u00eancia de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nas contrata\u00e7\u00f5es da Petrobras pode ter um grande impacto nas empresas nacionais, pois, as empresas do cons\u00f3rcio, poder\u00e3o \u201cescolher\u201d livremente quem convidar. Assim, poder\u00e3o ser \u201cconvidadas\u201d principalmente empresas estrangeiras, com grav\u00edssimas consequ\u00eancias para as empresas e para a engenharia nacional.<\/p>\n<p>Em suma, a Petrobras tem \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, por meio da Lei n\u00ba 13.303\/2016, mecanismos transparentes, \u00e1geis e impessoais para realizar suas aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es como operadora no Pr\u00e9-sal. A aprova\u00e7\u00e3o dessa Lei, ocorrida h\u00e1 apenas dois anos, foi uma importante resposta do Congresso Nacional para o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n<p>Dessa forma, a Emenda Substitutiva Global, apresentada pelo Deputado Fernando Coelho Filho, ao estabelecer, na pr\u00e1tica, o fim das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o do Pr\u00e9-sal na Bacia de Santos retoma mecanismos de contrata\u00e7\u00e3o que muitos problemas causaram ao pa\u00eds. Assim sendo, o art. 3\u00ba dessa Emenda n\u00e3o atende ao interesse p\u00fablico, devendo ser aprovado qualquer Destaque ou Emenda que o suprima.<\/p>\n<p>*<\/p>\n<p>A Lei n\u00ba 13.303\/2016, que instituiu o estatuto jur\u00eddico das empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias, nos termos do art. 173, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determina que as aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es feitas por essas empresas ocorram por meio de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o desse dispositivo constitucional, por meio de lei espec\u00edfica para disciplinar as atividades de empresas estatais que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive no que diz respeito a licita\u00e7\u00f5es e contratos celebrados por essas entidades, era uma necessidade do Pa\u00eds.<\/p>\n<p>Com a aus\u00eancia dessa regulamenta\u00e7\u00e3o, empresas estatais vinham sendo submetidas a um conjunto inadequado de normas e procedimentos. No caso da Petrobras, o Regulamento do Procedimento Licitat\u00f3rio Simplificado, conforme disposto no Decreto n\u00ba 2.745\/1998, n\u00e3o constitu\u00eda solu\u00e7\u00e3o adequada para o problema.<\/p>\n<p>Esse Regulamento restringe o n\u00famero de licitantes aptos \u00e0 disputa, com viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da impessoalidade. Tamb\u00e9m n\u00e3o se deveriam realizar licita\u00e7\u00f5es sob a forma de convite para levar a termo contratos bilion\u00e1rios celebrados pela estatal.<\/p>\n<p>A Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, apesar de todos os seus abusos, comprovou a inadequa\u00e7\u00e3o dos processos de contrata\u00e7\u00e3o da Petrobras. N\u00e3o se nega, contudo, as disfun\u00e7\u00f5es administrativas relacionadas \u00e0s normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos inseridas na Lei n\u00ba 8.666\/1993. De fato, esse diploma legal apresenta frequentes problemas na aplica\u00e7\u00e3o de seus comandos sobre situa\u00e7\u00f5es concretas. Da\u00ed a import\u00e2ncia da Lei n\u00ba 13.303\/2016.<\/p>\n<p>Sobre o tema, vale mencionar novamente o estudo do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada \u2013 IPEA sobre a reforma da Lei n\u00ba 8.666\/1993, que aponta, dentre outras, as seguintes falhas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor:<\/p>\n<ul>\n<li>excesso de formalismo, no lugar de foco nos resultados;<\/li>\n<li>profus\u00e3o de recursos;<\/li>\n<li>inconveni\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o do conceito de modalidades de licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>necessidade de incorporar o instituto da contrata\u00e7\u00e3o integrada;<\/li>\n<li>indevida limita\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de adjudica\u00e7\u00e3o, que privilegia o menor pre\u00e7o e dificulta a obten\u00e7\u00e3o de n\u00edvel de qualidade adequado do bem ou servi\u00e7o fornecido;<\/li>\n<li>inexist\u00eancia de previs\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es aos licitantes apenas ap\u00f3s o certame, a fim de evitar conluio; e<\/li>\n<li>aus\u00eancia de mecanismos de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, baseada no desempenho.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No que diz respeito ao fornecimento de bens e servi\u00e7os ao aparato estatal, mais especificamente \u201caqueles cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado\u201d, buscou-se uma resposta satisfat\u00f3ria a algumas das falhas mencionadas com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.520\/2002, resultante da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.182-18, de 2001, reedi\u00e7\u00e3o, por sua vez, de outras 17 com o mesmo intuito.<\/p>\n<p>Instituiu-se, nesse diploma, um conjunto de procedimentos distinto do inserido na Lei n\u00ba 8.666\/1993, ao qual se atribuiu a denomina\u00e7\u00e3o de \u201cpreg\u00e3o eletr\u00f4nico\u201d. A l\u00f3gica que norteou a Lei n\u00ba 10.520\/2002 baseou-se nos seguintes pressupostos:<\/p>\n<ul>\n<li>inclus\u00e3o de or\u00e7amento dos bens e servi\u00e7os a serem licitados exclusivamente nos autos internos do procedimento, f\u00f3rmula que contrasta com a adotada na Lei n\u00ba 8.666\/1993, em que se obriga o ente licitante a inserir no edital tais valores;<\/li>\n<li>condu\u00e7\u00e3o monocr\u00e1tica do processo, por um personagem identificado como \u201cpregoeiro\u201d, auxiliado por uma equipe de apoio, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s comiss\u00f5es permanentes ou tempor\u00e1rias de licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos, que, no campo do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, independem do valor atribu\u00eddo ao objeto da licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>invers\u00e3o das fases de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento no \u00e2mbito do procedimento licitat\u00f3rio, verificando-se a aptid\u00e3o apenas do licitante vencedor ou dos candidatos imediatamente abaixo na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, nesse \u00faltimo caso quando inabilitado o primeiro colocado;<\/li>\n<li>utiliza\u00e7\u00e3o de recursos eletr\u00f4nicos para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, permitindo-se que o licitante que houver apresentado o menor pre\u00e7o e os que o superarem em at\u00e9 10% formulem \u201cnovos lances verbais e sucessivos, at\u00e9 a proclama\u00e7\u00e3o do vencedor<sup>\u201d<\/sup>, igualmente por meio eletr\u00f4nico;<\/li>\n<li>concess\u00e3o de maior flexibilidade na elabora\u00e7\u00e3o dos editais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, adotando-se o crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o como a \u00fanica f\u00f3rmula para julgamento das propostas;<\/li>\n<li>atribui\u00e7\u00e3o, ao pregoeiro, da prerrogativa de resolver sobre a aceitabilidade da proposta vencedora, em detrimento da f\u00f3rmula matem\u00e1tica estabelecida pela Lei n\u00ba 8.666\/1993;<\/li>\n<li>nas hip\u00f3teses em que a proposta n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel ou naquelas em que o licitante mais bem classificado desatende as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o previstas no edital, concede-se ao pregoeiro a prerrogativa de negociar com o vencedor, no primeiro caso, ou com os licitantes classificados abaixo dele, no segundo, com o intuito de se atingir pre\u00e7o tido como aceit\u00e1vel;<\/li>\n<li>simplifica\u00e7\u00e3o extremada dos mecanismos recursais em via administrativa, conferindo-se prazo de tr\u00eas dias ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do interessado para ado\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia, obrigatoriamente efetivada no momento em que for declarado o vencedor da licita\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O preg\u00e3o eletr\u00f4nico serviu de inspira\u00e7\u00e3o para a primeira tentativa, levada a efeito em 12 de maio de 2010, por meio da Medida Provis\u00f3ria \u2013 MP n\u00ba 489, de se estabelecer um sistema de licita\u00e7\u00f5es capaz de servir como alternativa \u00e0 Lei n\u00ba 8.666\/1993 tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas.<\/p>\n<p>Nesse contexto, vale ressaltar a Lei n\u00ba 12.462\/2011, que apresenta 47 dispositivos para disciplinar o novo modelo de licita\u00e7\u00f5es, denominado na ementa do diploma e em seu art. 1\u00ba de Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 RDC, sigla pela qual se tornaria conhecido; a MP n\u00ba 489\/2010 dedicava ao tema apenas 11 artigos.<\/p>\n<p>Observa-se, ent\u00e3o, que o RDC n\u00e3o \u00e9 obra do acaso nem fruto de circunst\u00e2ncias fortuitas. Esse regime resultou de discuss\u00f5es em torno dos procedimentos a serem seguidos nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o apenas como resultado do debate em torno do projeto de lei de convers\u00e3o que o introduziu, mas como resultado da lenta evolu\u00e7\u00e3o do sistema normativo a respeito do assunto.<\/p>\n<p>O motivo essencial para se conceber o RDC deve-se, preponderantemente, ao fato de a Administra\u00e7\u00e3o desejar instrumentalizar-se com maneiras mais c\u00e9leres, econ\u00f4micas e eficientes de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A cria\u00e7\u00e3o de um diploma destinado especificamente a atender obras de infraestrutura de grande vulto representa a consolida\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica nacional.<\/p>\n<p>Contudo, deriva do seu hist\u00f3rico o entendimento contraposto de que a lei de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica diferenciada \u00e9 fruto de uma omiss\u00e3o pol\u00edtico-administrativa. Mediante a in\u00e9rcia governamental ocorrida por consider\u00e1vel lapso de tempo, desde a escolha do Brasil como sede da realiza\u00e7\u00e3o dos jogos, seria invi\u00e1vel a execu\u00e7\u00e3o das obras e contrata\u00e7\u00f5es nos termos da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>\n<p>Em termos de conte\u00fado normativo, o RDC adota caracter\u00edsticas do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, em especial o recurso a mecanismos informatizados para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, adicionando-lhes as seguintes inova\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>atribui\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter sigiloso ao or\u00e7amento relacionado ao contrato visado pelo procedimento licitat\u00f3rio, exceto quando se adotar o crit\u00e9rio de julgamento denominado \u201cmaior desconto\u201d;<\/li>\n<li>aproveitamento do sistema de contrata\u00e7\u00e3o integrada;<\/li>\n<li>introdu\u00e7\u00e3o de novos crit\u00e9rios para julgamento de propostas, identificados como \u201cmaior desconto\u201d, \u201cmelhor conte\u00fado art\u00edstico\u201d e \u201cmaior retorno econ\u00f4mico\u201d;<\/li>\n<li>flexibiliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o da exequibilidade de propostas, nos moldes do procedimento adotado no \u00e2mbito do preg\u00e3o eletr\u00f4nico;<\/li>\n<li>institui\u00e7\u00e3o de sistema denominado \u201cpr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o\u201d, sistema de sele\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de potenciais fornecedores.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em raz\u00e3o dos aspectos anteriormente descritos e das caracter\u00edsticas que o sistema aproveita do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, o RDC serviu de par\u00e2metro para a regulamenta\u00e7\u00e3o do que prev\u00ea o art. 173, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Os pressupostos que nortearam a constru\u00e7\u00e3o do RDC afiguram-se aptos a atender \u00e0s empresas estatais que exploram atividade econ\u00f4mica. O RDC agiliza procedimentos, admite a compatibiliza\u00e7\u00e3o entre o rito adotado e o objeto a que se destina, e sua ado\u00e7\u00e3o pode coibir os frequentes conluios entre licitantes e conceder flexibilidade e autonomia aos administradores.<\/p>\n<p>Com ajustes, o RDC tem potencial para suprimir problemas de antigos regimes de contrata\u00e7\u00e3o de empresas estatais, como, por exemplo, os existentes no Decreto n\u00ba 2.745\/1998, que era utilizado pela Petrobras nas suas aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es, a partir dos quais se disseminaram irregularidades na empresa.<\/p>\n<p>Ao contr\u00e1rio da Lei n\u00ba 8.666\/1993, que determina a apresenta\u00e7\u00e3o detalhada do or\u00e7amento para os interessados, no RDC, somente ap\u00f3s o encerramento da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 que se conhecer\u00e1 o pre\u00e7o estimado para a contrata\u00e7\u00e3o. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o constar do instrumento convocat\u00f3rio, o or\u00e7amento adquire car\u00e1ter sigiloso, ficando apenas acess\u00edvel para os \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Esse sigilo longe de constituir afronta ao princ\u00edpio da publicidade, pode fomentar a competi\u00e7\u00e3o, de modo a alcan\u00e7ar o m\u00ednimo valor.<\/p>\n<p>No caso das obras e servi\u00e7os de engenharia, as novidades mais significativas do RDC est\u00e3o por conta da contrata\u00e7\u00e3o integrada. Nessa pactua\u00e7\u00e3o, a elabora\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento dos projetos b\u00e1sico e executivo, a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, a montagem, a realiza\u00e7\u00e3o de testes, a pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e todas as demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a entrega final do objeto ficam por conta de uma empresa.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, a contrata\u00e7\u00e3o integrada promove o encurtamento de ritos. Faz a soma de diversos procedimentos que seriam necess\u00e1rios sob o ponto de vista da licita\u00e7\u00e3o nos moldes usuais. Esse regime elimina gastos e expurga a morosidade.<\/p>\n<p>Ressalte-se, contudo, que na contrata\u00e7\u00e3o integrada est\u00e1 o ponto mais cr\u00edtico do RDC. A simplifica\u00e7\u00e3o \u00e9 extrema se levarmos em considera\u00e7\u00e3o todos os mecanismos dispostos na Lei n\u00ba 8.666\/1993. Entretanto, devem ser feitas algumas pondera\u00e7\u00f5es. O dever de licitar para contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia pressup\u00f5e a adequada configura\u00e7\u00e3o do objeto, de modo a viabilizar a isonomia entre os participantes da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Julga-se importante, ent\u00e3o, a pr\u00e9via exig\u00eancia de projeto b\u00e1sico nas contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia pelas empresas estatais, usando o conceito estabelecido na Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao RDC, a principal modifica\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 13.303\/2016 \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o da modalidade de contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada. Em geral, as empresas estatais t\u00eam condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de elaborar ou contratar o projeto b\u00e1sico antes da contrata\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/p>\n<p>Nessa modalidade, as licita\u00e7\u00f5es para obras e servi\u00e7os de engenharia dever\u00e3o ser realizadas a partir de um projeto b\u00e1sico previamente aprovado na estatal, que ser\u00e1 a refer\u00eancia para orientar os interessados a apresentarem suas propostas.<\/p>\n<p>O contratado poder\u00e1 inovar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s solu\u00e7\u00f5es previstas no projeto b\u00e1sico, nos materiais, insumos, servi\u00e7os, m\u00e9todos construtivos, solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas etc., desde que demonstrada a superioridade das inova\u00e7\u00f5es em termos de redu\u00e7\u00e3o de custos, aumento da qualidade, redu\u00e7\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o e facilidade de manuten\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o disso, depender\u00e1 de termo de acordo entre as partes.<\/p>\n<p>Important\u00edssimo para as contrata\u00e7\u00f5es da Petrobras na explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o da prov\u00edncia petrol\u00edfera do Pr\u00e9-sal foi o fato de a Lei n\u00ba 13.303\/2016 ter que ser aplicada aos cons\u00f3rcios cuja operadora seja a estatal, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a7 6\u00ba, transcrito a seguir:<\/p>\n<p>\u201cArt. 1<sup>o <\/sup>Esta Lei disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, abrangendo toda e qualquer empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios que explore atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que a atividade econ\u00f4mica esteja sujeita ao regime de monop\u00f3lio da Uni\u00e3o ou seja de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p>6<sup>o <\/sup>Submete-se ao regime previsto nesta Lei a sociedade, inclusive a de prop\u00f3sito espec\u00edfico, que seja controlada por empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista abrangidas no\u00a0caput.<\/p>\n<p>(&#8230;)\u201d<\/p>\n<p>No dia 20 de junho de 2018, foi aprovado, pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei \u2013 PL n\u00ba 8.939\/2017, que elimina, na pr\u00e1tica, por meio do seu art. 3\u00ba, a exig\u00eancia de que a Petrobras realize licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para contrata\u00e7\u00f5es no Pr\u00e9-sal, conforme transcrito a seguir:<\/p>\n<p>\u201cArt. 3\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os efetuadas por cons\u00f3rcios operados por sociedade de economia mista, que exer\u00e7a as atividades de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, e que visem a atender a demandas exclusivas desses cons\u00f3rcios n\u00e3o se submetem ao regime previsto na Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016.\u201d<\/p>\n<p>Ocorre que a Petrobras \u00e9 a grande operadora das atividades de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o no horizonte geol\u00f3gico da principal \u00e1rea do Pr\u00e9-sal, que \u00e9 a Bacia de Santos. Nesse caso, apenas no Contrato de Cess\u00e3o Onerosa a estatal n\u00e3o opera por meio de cons\u00f3rcio. Mas, at\u00e9 mesmo nesse Contrato, a Emenda Substitutiva Global aprovada na C\u00e2mara permite a forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio.<\/p>\n<p>O Relator, Deputado Fernando Coelho Filho, do PL n\u00ba 8.939\/2017, de autoria do Deputado Jos\u00e9 Carlos Aleluia, cita que o modelo adotado pela ind\u00fastria petrol\u00edfera prev\u00ea uma modalidade equiparada ao convite para dar in\u00edcio ao seu processo de consulta ao mercado e, ao final do processo de contrata\u00e7\u00e3o, h\u00e1 a delibera\u00e7\u00e3o por todos os consorciados quanto \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato com o fornecedor vencedor. Nessa modalidade, tanto o operador quanto os n\u00e3o-operadores podem indicar fornecedores, formando uma lista de convidados a apresentar propostas.<\/p>\n<p>Nesse aspecto vale ressaltar os grav\u00edssimos problemas decorrentes das contrata\u00e7\u00f5es feitas pela Petrobras sem licita\u00e7\u00e3o ou na modalidade convite, onde h\u00e1 grande poder discricion\u00e1rio por parte dos administradores.<\/p>\n<p>A aus\u00eancia de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nas contrata\u00e7\u00f5es da Petrobras pode ter um grande impacto nas empresas nacionais, pois, as empresas do cons\u00f3rcio, poder\u00e3o \u201cescolher\u201d livremente quem convidar. Assim, poder\u00e3o ser \u201cconvidadas\u201d principalmente empresas estrangeiras, com grav\u00edssimas consequ\u00eancias para as empresas e para a engenharia nacional.<\/p>\n<p>Em suma, a Petrobras tem \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, por meio da Lei n\u00ba 13.303\/2016, mecanismos transparentes, \u00e1geis e impessoais para realizar suas aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es como operadora no Pr\u00e9-sal. A aprova\u00e7\u00e3o dessa Lei, ocorrida h\u00e1 apenas dois anos, foi uma importante resposta do Congresso Nacional para o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n<p>Dessa forma, a Emenda Substitutiva Global, apresentada pelo Deputado Fernando Coelho Filho, ao estabelecer, na pr\u00e1tica, o fim das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o do Pr\u00e9-sal na Bacia de Santos retoma mecanismos de contrata\u00e7\u00e3o que muitos problemas causaram ao Pa\u00eds. Assim sendo, o art. 3\u00ba dessa Emenda n\u00e3o atende ao interesse p\u00fablico, devendo ser aprovado qualquer Destaque ou Emenda que o suprima.<\/p>\n<p>________<\/p>\n<p><b>Paulo C\u00e9sar Ribeiro Lima <\/b>\u00e9 <i>PhD em Engenharia pela Universidade de Cranfield, Ex-Consultor Legislativo do Senado Federal e Ex-Consultor Legislativo da C\u00e2mara dos Deputados. <\/i>\u00c9 comentarista do Duplo Expresso sobre Minas e Energia \u00e0s ter\u00e7as-feiras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na semana passada, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei duplamente lesivo ao interesse nacional. Em primeiro lugar, entrega as jazidas de \u00e1rea que \u00e9 o fil\u00e9 mignon do Pr\u00e9-sal a petroleiras estrangeiras em um regime que paga menos ao Estado (&#8220;cess\u00e3o onerosa&#8221;) do que aquele criado pelo pai da privataria nos anos 1990, Fernando Henrique Cardoso (&#8220;concess\u00e3o&#8221;).<br \/>\nMas isso n\u00e3o \u00e9 tudo. Os deputados acabaram com a obriga\u00e7\u00e3o de a Petrobras ter de realizar licita\u00e7\u00f5es, transparentes e competitivas, para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os a serem adquiridos para a explora\u00e7\u00e3o do Pr\u00e9-sal. Agora passa a valer o &#8220;convite&#8221;, feito a meia d\u00fazia de fornecedores j\u00e1 conhecidos &#8211; da Petrobras e\/ ou de associadas estrangeiras &#8211; para a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas.<br \/>\nOra, foi falta de controle e transpar\u00eancia parelha que deu \u00e0 luz a Lava Jato, depois devidamente instrumentalizada politicamente por interesses anti-nacionais. Pois agora, com a engenharia nacional j\u00e1 devidamente destru\u00edda pela tal &#8220;Car Wash&#8221;, abolem-se novamente os controles republicanos adotados em 2016.<br \/>\nSem problemas: agora com empresas americanas como fornecedoras, \u00e9 certeza que o Departamento de Justi\u00e7a dos EUA n\u00e3o mais voltar\u00e1 a nos perturbar. Afinal, como muito bem ensina Deltan Dallagnol, nos EUA, colonizado por pios peregrinos puritanos, nunca houve corrup\u00e7\u00e3o (!)<\/p>\n","protected":false},"author":30,"featured_media":95165,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17,2,979,25,14,6],"tags":[1192,1190,1189,52,1191],"class_list":["post-95160","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-analise-de-conjuntura","category-home","category-paulo-cesar-ribeiro-lima","category-petrobras","category-politica-2","category-redacao","tag-crime-de-lesa-patria","tag-fim-das-licitacoes","tag-paulo-cesar-ribeiro-lima","tag-petrobras","tag-pl-no-8-939-2017"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/95160","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/30"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=95160"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/95160\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/95165"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=95160"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=95160"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=95160"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}