{"id":94586,"date":"2018-06-06T17:43:50","date_gmt":"2018-06-06T20:43:50","guid":{"rendered":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=94586"},"modified":"2018-06-06T17:43:50","modified_gmt":"2018-06-06T20:43:50","slug":"registro-fisico-do-voto-uma-imposicao-republicana-e-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=94586","title":{"rendered":"Registro f\u00edsico do voto: uma imposi\u00e7\u00e3o republicana e constitucional"},"content":{"rendered":"

Por Samuel Gomes, para o Duplo Expresso<\/strong><\/p>\n

1- Desde que fui convidado pelo senador Paulo Paim para debater na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos do Senado Federal o sistema de voto eletr\u00f4nico vigente no pa\u00eds sob o prisma dos direitos pol\u00edticos do cidad\u00e3o (https:\/\/duploexpresso.com\/?p=92852<\/a> ), passei a ser um soldado da luta pelo direito do eleitor brasileiro de ter a garantia de que o seu voto foi computado da maneira como ele o expressou: para um determinado candidato ou sigla partid\u00e1ria, nulo ou em branco.<\/p>\n

2- Eu j\u00e1 acompanhava o assunto desde as primeiras den\u00fancias do Brizola e das iniciativas democr\u00e1ticas do senador Requi\u00e3o, na d\u00e9cada de 90, em seu primeiro mandato de senador (https:\/\/www.folhadelondrina.com.br\/politica\/projeto-de-requiao-que-impoe-contrafe-e-aprovado-em-ccj-201318.html<\/a>), mas sou agora um militante da causa do voto impresso como contraf\u00e9 do voto eletr\u00f4nico.<\/p>\n

3- Quanto mais estudo a mat\u00e9ria, mais me conven\u00e7o da iniquidade, irracionalidade e inconstitucionalidade do sistema de vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o exclusivamente eletr\u00f4nica do voto. O sistema atual \u00e9 incompat\u00edvel com a Rep\u00fablica e sua Constitui\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma vergonhosa jabuticaba brasileira, que somente se mant\u00e9m em p\u00e9 pela tirania do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal e pela pusilanimidade do Congresso Nacional e dos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n

4- O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, dentre tantos outros pa\u00edses, considerou inconstitucional o uso de urnas eletr\u00f4nicas nas elei\u00e7\u00f5es de 2005, uma vez que \u201ca elei\u00e7\u00e3o como fato p\u00fablico \u00e9 o pressuposto b\u00e1sico para a forma\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e pol\u00edtica\u201d. E em que implica o conceito da elei\u00e7\u00e3o como fato p\u00fablico? Implica que \u201cqualquer cidad\u00e3o possa dispor de meios para averiguar a contagem de votos, bem como a regularidade do decorrer do pleito, sem possuir, para isso, conhecimentos especiais\u201d. (http:\/\/www.dw.com\/pt-br\/tribunal-alem%C3%A3o-considera-urnas-eletr%C3%B4nicas-inconstitucionais\/a-4070568<\/a>)<\/p>\n

5- Dizer que a elei\u00e7\u00e3o \u00e9 fato p\u00fablico significa afirmar que o \u00fanico ato secreto do processo de capta\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o dos votos \u00e9 o momento da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do eleitor. O voto \u00e9 secreto. Todo o restante, todos os demais atos que antecedem e sucedem \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do voto pelo eleitor s\u00e3o p\u00fablicos. S\u00e3o, a rigor, atos administrativos cuja legitimidade suporta-se, dentre outros, na obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da publicidade. Se n\u00e3o \u00e9 audit\u00e1vel n\u00e3o \u00e9 p\u00fablico. Se n\u00e3o \u00e9 p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 audit\u00e1vel, republicano, constitucional.<\/p>\n

6- N\u00e3o bastasse o fato ineg\u00e1vel de que o sistema totalmente eletr\u00f4nico de voto e apura\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es liquida o direito do cidad\u00e3o a um sistema eleitoral confi\u00e1vel, como declarou o Tribunal Federal Constitucional alem\u00e3o, a sociedade brasileira \u00e9 surpreendida com a den\u00fancia de que o sistema imposto pelo Tribunal Superior Eleitoral elimina inclusive o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo Poder Judici\u00e1rio. \u00c9 o que alerta a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Peritos Federais Criminais por meio de robusta nota t\u00e9cnica.<\/p>\n

7- Na \u201cNOTA T\u00c9CNICA: Impossibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva das elei\u00e7\u00f5es realizadas por meio de urnas eletr\u00f4nicas, sem voto impresso, por parte do Cidad\u00e3o, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio\u201d, os peritos federais criminais afirmam peremptoriamente: \u201cAs urnas eletr\u00f4nicas possuem intrincado e complexo funcionamento que requerem conhecimento t\u00e9cnico-eletr\u00f4nico especializado. Em face da aus\u00eancia desse conhecimento, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o t\u00eam como exercer sua fun\u00e7\u00e3o constitucional de fiscalizar a lisura de um sistema eleitoral eletr\u00f4nico que n\u00e3o contemple a impress\u00e3o do voto do eleitor.\u201d ((https:\/\/docs.google.com\/document\/d\/1JwHP7uIlcIU0sQ-_OZzWWi3BOq3zK1IZNHirmfwycmQ\/edit<\/a> ). )<\/p>\n

8- A tenaz resist\u00eancia do aparato burocr\u00e1tico que se organizou e se reproduz em torno do sistema eleitoral eletr\u00f4nico \u00e0 obviedade de que o sistema n\u00e3o \u00e9 audit\u00e1vel pelos comuns dos mortais, sejam togados ou n\u00e3o, esconde hist\u00f3rias escabrosas, melhor contadas pelos scholars<\/em> que, h\u00e1 d\u00e9cadas, dedicam-se ao tema, dentre os quais os professores doutores Pedro Antonio Dourado de Rezende, do Departamento de Computa\u00e7\u00e3o da Universidade de Bras\u00edlia, e Diego de Freitas Aranha, do Instituto de Computa\u00e7\u00e3o da Universidade de Campinas, que participaram de testes de seguran\u00e7a com as urnas no ambiente do Tribunal Superior Eleitoral (https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2018\/03\/06\/teste-feito-por-equipe-da-unicamp-revelou-falhas-de-seguranca-nas-urnas-eletronica<\/a>).<\/p>\n

9- Em duas situa\u00e7\u00f5es distintas, separadas por um espa\u00e7o de tempo de cinco anos, o professor Diego Aranha e outros t\u00e9cnicos da Unicamp conseguiram violar o supostamente indevass\u00e1vel sistema eleitoral eletr\u00f4nico. Registre-se que a devassa do sistema alardeado como indevass\u00e1vel foi realizado em condi\u00e7\u00f5es amplamente desfavor\u00e1veis, piores do que trabalhariam verdadeiros fraudadores, devido a restri\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de tempo impostas pelo TSE para os testes. Ainda assim, obtiveram os seguintes incr\u00edveis e aterrorizantes resultados: (i) \u00a0altera\u00e7\u00e3o de mensagens de texto exibidas ao eleitor na urna para fazer propaganda a um certo candidato, (ii) progresso no intento de desviar voto de um candidato para outro (que n\u00e3o teve \u00eaxito total por falta de tempo dado pelo Tribunal para testar o ataque) e (iii) pasme!, quebra do sigilo do voto, demonstrando que era poss\u00edvel recuperar os votos da urna em ordem, sabendo exatamente como votaram o primeiro, o segundo, o terceiro eleitores e assim sucessivamente.<\/p>\n

10- Nada disso sensibilizou o fundamentalista Tribunal Superior Eleitoral, estranha e insanamente aferrado \u00e0s suas pr\u00f3prias certezas ou aos interesses inconfess\u00e1veis de uma trama de burocratas e comerciantes que parece terem capturado a institui\u00e7\u00e3o. A todo argumento t\u00e9cnico e pol\u00edtico, a toda prova de que o sistema \u00e9 vulner\u00e1vel, o TSE responde, batendo no peito: \u201cLa garantia soy yo<\/em>!\u201d Mas ningu\u00e9m se convence.<\/p>\n

11- A resist\u00eancia do conglomerado burocr\u00e1tico, judicial e empresarial (comercial) que se alimenta do secretismo do sistema e do mito de sua suposta inexpugnabilidade suporta-se numa situa\u00e7\u00e3o que \u00e9 por si escandalosa: a exist\u00eancia da exageradamente poderosa Justi\u00e7a Eleitoral nos contornos magn\u00edficos que assumiu no Brasil. N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que uma mesma institui\u00e7\u00e3o regule o processo eleitoral expedindo regras, execute o regramento que urdiu e julgue a legitimidade tanto das regras que engendrou como da sua execu\u00e7\u00e3o. O caso das urnas eletr\u00f4nicas \u00e9 exemplar: o Tribunal Superior Eleitoral criou as urnas, mandou-as fabricar, aprovou a fabrica\u00e7\u00e3o, testou-as, aprovou os testes que fez, implementou-as e julga as irresigna\u00e7\u00f5es que sejam opostas contra a inexist\u00eancia de registro f\u00edsico dos votos depositados eletronicamente pelos eleitores.<\/p>\n

12- O poder de vida e de morte de que a Justi\u00e7a Eleitoral disp\u00f5e sobre os partidos e os mandatos parlamentares e governamentais dificultam sobremaneira que pol\u00edticos que dependem de elei\u00e7\u00f5es para acesso e manuten\u00e7\u00e3o dos mandatos apresentem a coragem que a cidadania espera para resistir \u00e0 incontrol\u00e1vel vontade de poder da insaci\u00e1vel Justi\u00e7a Eleitoral. A Justi\u00e7a Eleitoral tem, de fato, colocado de joelhos tanto o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Mas, de quando em quando, o Congresso Nacional faz valer a sua autoridade derivada da legitimidade haurida do voto popular. Fiquemos com dois exemplos. O primeiro \u00e9 o epis\u00f3dio da anula\u00e7\u00e3o por decreto legislativo da resolu\u00e7\u00e3o do TSE que regulava o tamanho das bancadas estaduais no Congresso Nacional \u00e9 um not\u00e1vel exemplo de coragem institucional do Parlamento (http:\/\/www2.camara.leg.br\/camaranoticias\/noticias\/POLITICA\/458112-CAMARA-ANULA-RESOLUCAO-DO-TSE-QUE-ALTEROU-BANCADAS-DOS-ESTADOS.html<\/a>).<\/p>\n

13- O segundo ocorre agora, na exig\u00eancia legal do registro f\u00edsico do voto. A mais recente afronta \u00e0 vontade popular e ao Parlamento de parte da Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o do TSE n\u00ba 23.521, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2018, que \u201cregulamenta os procedimentos nas se\u00e7\u00f5es eleitorais que utilizar\u00e3o o m\u00f3dulo impressor nas elei\u00e7\u00f5es de 2018.\u201d Atrav\u00e9s da referida Resolu\u00e7\u00e3o, o Tribunal simplesmente recusa cumprimento ao art. 59-A da Lei 9.504\/97, assim vazado:<\/p>\n

Art. 59-A.\u00a0 No processo de vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, a urna imprimir\u00e1 o registro de cada voto, que ser\u00e1 depositado, de forma autom\u00e1tica e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O processo de vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 conclu\u00eddo at\u00e9 que o eleitor confirme a correspond\u00eancia entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletr\u00f4nica<\/em><\/p><\/blockquote>\n

14- Embora de clareza solar, o referido dispositivo legal passou a sofrer inaudita resist\u00eancia do aparato de controle e judicial. A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (!) acionou uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 5.889) e o Tribunal Superior Eleitoral esgrima fr\u00e1geis sofismas para recusar-lhe cumprimento.<\/p>\n

15- A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.252\/2018, que estabelece o registro do voto ser\u00e1 realizado em apenas 30 mil das 600 mil urnas nas elei\u00e7\u00f5es deste ano. O art. 59-A da Lei n\u00ba 9.504\/97, que o TSE n\u00e3o quer que \u201cpegue\u201d, foi vetado pela Presidente Dilma e revigorado pela derrubada do veto por 71% dos congressistas. Ainda assim, o Tribunal n\u00e3o quer dar-lhe cumprimento. O Tribunal acha que n\u00e3o \u00e9 o caso de dar cumprimento \u00e0 lei aprovada pelo Congresso Nacional. N\u00e3o \u00e9 caso, pensa o Tribunal, e brada: \u201cLa garantia soy yo<\/em>!\u201d<\/p>\n

16- Diante da viola\u00e7\u00e3o da lei pelo Tribunal Superior Eleitoral, o Congresso Nacional reagiu em defesa das suas prerrogativas e do direito do eleitor a um sistema eleitoral confi\u00e1vel e capaz de ser auditado. O senador Jos\u00e9 Medeiros, em representa\u00e7\u00e3o de um conjunto de senadores que se op\u00f5e \u00e0 insubordina\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral, dentre os quais o senador Roberto Requi\u00e3o, prop\u00f4s em 6 de junho de 2018 um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.252\/2018. O projeto \u00e9 proposto para \u201cresguardar a compet\u00eancia legislativa do Congresso Nacional em face das atribui\u00e7\u00f5es normativas de outros poderes, conforme assevera o art. 49, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\u201d Ou seja, o Tribunal Superior Eleitoral, resolveu legislar, substituindo o Congresso Nacional e este reage em defesa das suas prerrogativas e da soberania popular.<\/p>\n

17- Outra linha de ataque contra o Poder Legislativo vem da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradora Geral da Rep\u00fablica Raquel Dodge contra o art. 59-A da Lei 9.504\/97, a regra legal que estabelece a impress\u00e3o do voto. Ao inv\u00e9s de defender o aprimoramento do sistema eleitoral, seu car\u00e1ter p\u00fablico e a amplia\u00e7\u00e3o dos mecanismos de controle da lisura das elei\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico resolve investir contra a lei que assegura a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a lisura das elei\u00e7\u00f5es. \u00c9 tudo muito estranho. Cada vez fica mais claro que os \u00f3rg\u00e3os do sistema de controle e punitivo do Estado se autarquizaram, afastaram-se do corpo do Estado e da Na\u00e7\u00e3o e amalgamaram-se numa estranha e semi-secreta trama de interesses corporativos e estamentais compartilhados.<\/p>\n

18- Na (ADI) 5889, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica incrivelmente v\u00ea o que ningu\u00e9m mais v\u00ea: a impress\u00e3o do voto, que ser\u00e1 colocado automaticamente (e sem que o eleitor possa toc\u00e1-lo) numa urna acoplada \u00e0 urna eletr\u00f4nica, amea\u00e7aria o sigilo do voto (https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/dodge-questiona-no-stf-voto-impresso-nas-eleicoes-de-2018-05022018). \u00c9 um \u201cargumento\u201d incr\u00edvel, que fica marcado indelevelmente nas sandices mais inesquec\u00edveis da hist\u00f3ria republicana<\/p>\n

19- Nestes tempos complexos e perigosos de guerra h\u00edbrida, em que o Brasil \u00e9 atacado para a rapinagem de suas riquezas naturais e inviabiliza\u00e7\u00e3o do seu projeto de desenvolvimento soberano, \u00e9 mais do que nunca indispens\u00e1vel salvaguardar h\u00edgidos os mecanismos de express\u00e3o da soberania popular, porque s\u00f3 por meio dela enfrentaremos os nossos inimigos. \u00c9 uma sandice e uma temeridade absolutas fiar a seguran\u00e7a do processo de escolha governantes \u00e0s cren\u00e7as, reais ou fake, deste ou daquele estamento burocr\u00e1tico judicial num sistema exclusivamente eletr\u00f4nico de escolha dos governantes. Tudo o que n\u00e3o precisamos nesta crise \u00e9 uma desconfian\u00e7a generalizada no sistema eleitoral, pedra de toque do processo democr\u00e1tico.<\/p>\n

20- \u00c9 da democracia, portanto, que estamos falando. Esta \u00e9 uma luta que vale a pena. N\u00e3o \u00e9 uma luta f\u00e1cil. A resist\u00eancia insana \u2013 e estranha, para dizer o menos – que a Justi\u00e7a Eleitoral op\u00f5e ao direito do eleitor de votar num sistema confi\u00e1vel e audit\u00e1vel se apresenta quase invenc\u00edvel. Quase. Mas ser\u00e1 vencido. \u00c9 chegada a hora de colocar por terra o mito da inexpugnabilidade do sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o eleitoral. \u00c9 chegada a hora da transpar\u00eancia, da fiscaliza\u00e7\u00e3o, da auditagem. \u00c9 chegada a hora de colocar a Justi\u00e7a Eleitoral no seu devido lugar, o da submiss\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 chegada a hora da Rep\u00fablica e de sua Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

21- \u00c9 chegada a hora da soberania popular.<\/p>\n

Samuel Gomes \u00e9 mestre e doutorando em Filosofia do Direito, advogado em Bras\u00edlia, assessor parlamentar no Senado Federal e comentarista de assuntos institucionais do Duplo Expresso<\/p>\n

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Quanto mais estudo a mat\u00e9ria, mais me conven\u00e7o da iniquidade, irracionalidade e inconstitucionalidade do sistema de vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o exclusivamente eletr\u00f4nica do voto. O sistema atual \u00e9 incompat\u00edvel com a Rep\u00fablica e sua Constitui\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma vergonhosa jabuticaba brasileira, que somente se mant\u00e9m em p\u00e9 pela tirania do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal e pela pusilanimidade do Congresso Nacional e dos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n","protected":false},"author":30,"featured_media":94589,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[592,8,2,14,6,644],"tags":[1068,1025,456,1069],"class_list":["post-94586","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-comentaristas","category-exclusivo","category-home","category-politica-2","category-redacao","category-samuel-gomes","tag-fraude-nas-urnas-eletronicas","tag-soberania-popular","tag-tse","tag-voto-impresso"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/94586","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/30"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=94586"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/94586\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/94589"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=94586"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=94586"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=94586"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}