{"id":92941,"date":"2018-04-30T21:31:11","date_gmt":"2018-05-01T00:31:11","guid":{"rendered":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=92941"},"modified":"2018-05-01T08:18:43","modified_gmt":"2018-05-01T11:18:43","slug":"kakay-comenta-carteirada-de-moro-para-cima-do-tfr-1-extradicao-ilegal-de-luso-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=92941","title":{"rendered":"&#8220;Kakay&#8221; comenta carteirada de Moro para cima do TFR-1: extradi\u00e7\u00e3o &#8211; ilegal! &#8211; de luso-brasileiro"},"content":{"rendered":"<ul>\n<li><em>Participa\u00e7\u00e3o do criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o &#8220;Kakay&#8221;, no Duplo Expresso de 30\/abr\/2018.<\/em><br \/>\n<em>Integralidade do programa <a href=\"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=92915\"><span style=\"text-decoration: underline;\">aqui<\/span><\/a>.\u00a0<\/em><br \/>\n<iframe loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/-P6JdXzzMM4?autoplay=1\" width=\"560\" height=\"315\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\"><span data-mce-type=\"bookmark\" style=\"display: inline-block; width: 0px; overflow: hidden; line-height: 0;\" class=\"mce_SELRES_start\">\ufeff<\/span><\/iframe><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><em><strong>Kakay:<\/strong> &#8220;eu, quando era estudante, eu achava que o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o era algo reacion\u00e1rio, porque eu queria sempre avan\u00e7ar mais em termos de direitos individuais, de direitos coletivos. No Brasil de hoje, nesse momento punitivo pelo qual passamos, cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o passou a ser revolucion\u00e1rio!&#8221;<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><em><strong>Romulus Maya:<\/strong> &#8220;(Kakay) esclareceu essa quest\u00e3o interessant\u00edssima, fora a quest\u00e3o dram\u00e1tica de a gente ver se Constitui\u00e7\u00e3o vale ou n\u00e3o. Quest\u00e3o interessant\u00edssima: o indiv\u00edduo ter primeiro iniciado o processo (de extradi\u00e7\u00e3o de Portugal para o Brasil) como portugu\u00eas naturalizado, depois juntado os documentos para ter reconhecida a sua nacionalidade portuguesa origin\u00e1ria, (ter tamb\u00e9m recorrido, com sucesso, ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos contra o pedido de Moro) e permitir essa discuss\u00e3o, que transcende o Direito e hoje adentra a esfera pol\u00edtica: saber se a sociedade brasileira &#8211; a classe pol\u00edtica inclusive &#8211; tem a garantia da Constitui\u00e7\u00e3o diante do avan\u00e7o de determinados magistrados (leia-se: Sergio Moro)&#8221;.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>*<\/p>\n<p><strong>&#8211; TRANSCRI\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n<p><strong>Rubens Rodrigues<\/strong>: Romulus, \u00e9 o seguinte, eu estou com Kakay aqui na linha e \u00e9 o cliente dele, n\u00e9, a situa\u00e7\u00e3o dele. Ent\u00e3o, nada mais indicado do que o pr\u00f3prio para explicar a situa\u00e7\u00e3o, t\u00e1 ok? Ent\u00e3o, estou colocando aqui em viva voz. Bom dia, Kakay, est\u00e1 me escutando bem a\u00ed?<\/p>\n<p><strong>Kakay<\/strong>: Bom dia. Estou ouvindo bem. Prazer falar com voc\u00ea.<\/p>\n<p><strong>Rubens Rodrigues<\/strong>: Kakay, primeiramente \u00e9 um prazer enorme falar contigo, te considero um mestre do pragmatismo da advocacia, sigo teus passos. Segundo, que pudesse explicar para a gente aqui o que est\u00e1 acontecendo no caso do Raul.<\/p>\n<p><strong>Kakay<\/strong>: Bem, em primeiro lugar,\u00a0\u00e9 uma alegria, um enorme prazer falar com voc\u00ea, com seus ouvintes. Veja bem, o Raul tem um mandado de pris\u00e3o contra ele, est\u00e1 respondendo um processo em Curitiba.\u00a0Ocorre que, quando saiu esse mandado, o Raul ele j\u00e1 morava em Portugal e \u00e0 \u00e9poca, ele era portugu\u00eas naturalizado. Sendo portugu\u00eas naturalizado, existe uma hip\u00f3tese de o Brasil oferecer uma reciprocidade, \u00e9 assim que faz em todos os pa\u00edses do mundo e ao oferecer essa reciprocidade, a extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que seja concedida. Ent\u00e3o, foi concedida a extradi\u00e7\u00e3o com uma cl\u00e1usula expressa, o judici\u00e1rio portugu\u00eas concedeu com uma cl\u00e1usula expressa: que ele s\u00f3 poderia responder aos poss\u00edveis crimes praticados antes da naturaliza\u00e7\u00e3o. Ocorre que, durante esse processo, o Raul conseguiu o documento que comprova que ele agora passa a ser portugu\u00eas nato, \u00e9 como se fosse um original portugu\u00eas, e tanto a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira como a Constitui\u00e7\u00e3o portuguesa pro\u00edbem que se extradite o nacional. Ent\u00e3o, a partir desse momento, o Raul n\u00e3o pode ser extraditado, juridicamente falando, seria uma ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. E o que n\u00f3s fizemos? N\u00f3s fizemos foi pedir ao Poder Judici\u00e1rio brasileiro que determinasse, que reconhecesse que o Brasil n\u00e3o pode mais oferecer reciprocidade. Ou seja, a partir do momento que o Raul consegue por uma lei portuguesa o reconhecimento de ser portugu\u00eas nato, o Brasil n\u00e3o pode proceder \u00e0 reciprocidade por um motivo simples: porque o Brasil n\u00e3o extradita\u00a0o seu nacional. Ent\u00e3o, eu inclusive estive com o Ministro da Justi\u00e7a, disse a ele \u201cOlha, vai abrir um precedente perigoso, porque se o Raul vier e cumprir a determina\u00e7\u00e3o de ele vir para o Brasil, n\u00f3s vemos uma hip\u00f3tese de, no futuro, um brasileiro estando morando no Brasil ter a sua extradi\u00e7\u00e3o pedida e Portugal alegar: \u2018Olha, quando aconteceu l\u00e1 o caso Raul n\u00f3s oferecemos a reciprocidade, devolvemos a pessoa&#8230;\u2019 e com isso n\u00f3s temos pela primeira vez a hip\u00f3tese da extradi\u00e7\u00e3o de um brasileiro (nato)\u201d. A quest\u00e3o \u00e9 puramente jur\u00eddica e ela \u00e9 de uma simplicidade enorme do meu ponto de vista. Ent\u00e3o, o que \u00e9 que n\u00f3s estamos agora \u00e9 querendo fazer com que se cumpra a Constitui\u00e7\u00e3o. Ocorre que, de uma forma do meu ponto de vista, absolutamente inoportuna e at\u00e9 inesperada, o juiz da 13\u00aa Vara de Curitiba, que \u00e9 quem determinou a pris\u00e3o, fez um of\u00edcio ao Tribunal Regional aqui (Bras\u00edlia) dizendo que a liminar do tribunal estaria descumprindo a ordem dele. Acho que ele fez uma enorme confus\u00e3o jur\u00eddica. A ordem de pris\u00e3o dele, quando ele determinou a pris\u00e3o do Raul, n\u00f3s enfrentamos via <em>Habeas Corpus<\/em>, est\u00e1 hoje no Supremo Tribunal Federal. O que n\u00f3s entramos aqui em Bras\u00edlia foi contra o Ministro da Justi\u00e7a, Ministro Torquato, porque ele \u00e9 a autoridade respons\u00e1vel pelo contato com o governo portugu\u00eas, enquanto Ministro da Justi\u00e7a, e com o departamento DRCI do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Ent\u00e3o, \u00e9 \u00f3bvio que a compet\u00eancia, nesse caso, \u00e9 Bras\u00edlia, n\u00e3o tenho nenhuma d\u00favida disso. Houve um certo voluntarismo que o (juiz) da 13\u00aa Vara de Curitiba (Moro) que, no meu ponto de vista, pensa que tem uma jurisdi\u00e7\u00e3o nacional. N\u00f3s n\u00e3o estamos atacando a ordem de pris\u00e3o preventiva que foi azarada pelo juiz de Curitiba, n\u00f3s entramos com <em>Habeas Corpus<\/em> contra a ordem do governo brasileiro, desse Departamento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que comunicou ao governo portugu\u00eas a hip\u00f3tese de reciprocidade. Ent\u00e3o, como causou essa, eu diria essa confus\u00e3o jur\u00eddica, no meu ponto de vista sem nenhuma necessidade, que \u00e9 \u00f3bvio o juiz de Curitiba n\u00e3o tem poderes especificamente sobre a extradi\u00e7\u00e3o, o Ministro do Superior Tribunal Justi\u00e7a aceitou o conflito de compet\u00eancia, que o Tribunal Regional aqui de Bras\u00edlia que \u00e9 quem tinha nos dado&#8230; o Dr. Le\u00e3o&#8230; \u00e9 o Desembargador do Tribunal Regional de Bras\u00edlia que tinha nos dado a liminar suspendendo a extradi\u00e7\u00e3o, porque o problema nesse caso \u00e9 que, se o Raul for extraditado,\u00a0perde o objeto. Depois que ele chegar aqui, evidentemente essa discuss\u00e3o toda n\u00e3o ter\u00e1 mais sentido porque ele n\u00e3o vai voltar a Portugal. Ent\u00e3o, eu pretendo hoje inclusive despachar com o Ministro Kukina, que \u00e9 o ministro respons\u00e1vel pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, dizendo da necessidade de mant\u00ea-lo em Lisboa pelo menos at\u00e9 que essa discuss\u00e3o jur\u00eddica se resolva.<\/p>\n<p><strong>Ruben Rodrigues<\/strong>: Muito obrigado pelo esclarecimento, Kakay. Nada melhor do que beber \u00e1gua da fonte.<\/p>\n<p><strong>Romulus Maya<\/strong>: Rubens, s\u00f3 confirma com ele, eu n\u00e3o sei se ele est\u00e1 me ouvindo, porque eu tinha lido esse despacho do ministro Kukina do STJ ontem e eu tinha entendido que, por esse despacho, essa decis\u00e3o dele aqui, que ele j\u00e1&#8230; \u00a0como ele suspendeu a ordem do Moro, que isso j\u00e1 garantiria que o cidad\u00e3o, esqueci o nome dele (Raul), n\u00e3o seria trasladado para o Brasil, n\u00e3o seria extraditado. Mas, ent\u00e3o, ele ainda vai despachar para garantir isso?<\/p>\n<p><strong>Kakay<\/strong>: \u00c9, na realidade, eu tamb\u00e9m entendo como voc\u00ea. Eu entendo que ele deixou muito claro que o Moro n\u00e3o tem compet\u00eancia, mas ele aceitou em princ\u00edpio o conflito de compet\u00eancia. Ent\u00e3o, embora eu entenda que essa ordem de liminar do Dr. Le\u00e3o esteja v\u00e1lida, \u00e9 necess\u00e1rio que essa ordem seja implementada, ou seja o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a tem que comunicar ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a portugu\u00eas que, por enquanto, ele n\u00e3o pode oferecer a reciprocidade. Ent\u00e3o, para que essa ordem seja implementada, eu acho que \u00e9 conveniente que a gente&#8230; eu fiz uma peti\u00e7\u00e3o, entreguei ontem, ainda no domingo, para que isso fique bem claro, para que o ministro Kukina determine que seja feita essa implementa\u00e7\u00e3o porque, veja bem, esse \u00e9 um caso, primeiro n\u00e3o \u00e9 um caso comum, \u00e9 um caso raro, e depois que n\u00f3s temos o que a gente chama de <em>Periculum in Mora<\/em> evidente, que \u00e9 a necessidade do cumprimento imediato, porque se eles dessem sequ\u00eancia l\u00e1 em Portugal \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o, se o Ministro da Justi\u00e7a sentir que, tendo estabelecido conflito, ele n\u00e3o deve comunicar, se o Raul vier para c\u00e1, perdeu o objeto. Veja como essa hist\u00f3ria \u00e9 interessante: h\u00e1 um pouco mais de 20 dias, a defesa, na falta de uma implementa\u00e7\u00e3o desse documento no Brasil dizendo que n\u00e3o pode fazer reciprocidade, n\u00f3s recorremos ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos, tamb\u00e9m \u00e9 uma coisa rara.\u00a0E no Tribunal Europeu de Direitos Humanos, n\u00f3s conseguimos uma liminar para que o Raul n\u00e3o fosse extraditado at\u00e9 resolver algumas quest\u00f5es. Dentre os fundamentos que n\u00f3s fizemos no Tribunal Europeu de Direitos Humanos para pedir essa liminar, n\u00f3s alegamos a miserabilidade do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro. Quer dizer, o Raul sendo portugu\u00eas \u00e9 um cidad\u00e3o europeu. N\u00f3s levantamos a necessidade de se fazer uma discuss\u00e3o entorno do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro, claramente n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de atender os milhares e milhares de presos de forma minimamente\u2026 A Folha de S\u00e3o Paulo de hoje traz uma mat\u00e9ria interessante dizendo que, se fossem cumpridos os mandados de pris\u00e3o que est\u00e3o nas ruas, a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira, que j\u00e1 \u00e9 a terceira do mundo com 700 mil presos, passaria de um milh\u00e3o de presos e que n\u00f3s n\u00e3o ter\u00edamos vagas, teria mais ou menos 6 presos por vaga no Brasil. Ent\u00e3o, essas s\u00e3o quest\u00f5es&#8230; Processos como esse, servem para discutir quest\u00f5es mais amplas. N\u00f3s fomos ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos e conseguimos uma liminar, porque o Tribunal Europeu de Direitos Humanos disse \u201cOlha, vamos discutir primeiro essa quest\u00e3o. At\u00e9 l\u00e1, o Raul n\u00e3o pode ser extraditado\u201d. Nesse momento, a liminar do tribunal est\u00e1 valendo, mas o tribunal deu um prazo, o prazo \u00e9 dia dois que \u00e9 agora, depois de amanh\u00e3. Ent\u00e3o, a nossa necessidade de deixar absolutamente claro que o Brasil n\u00e3o pode fazer a reciprocidade \u00e9 em fun\u00e7\u00e3o de tudo isso. \u00c9 claro que n\u00f3s tamb\u00e9m iremos a Estrasburgo (na Fran\u00e7a, sede do Tribunal Europeu de DDHH) pedir a prorroga\u00e7\u00e3o desse prazo.<\/p>\n<p><strong>Romulus Maya<\/strong>:\u00a0Muito bem. Rubens, eu acredito que o Kakay est\u00e1 me ouvindo. Esse caso evidentemente tem uma import\u00e2ncia&#8230; transcende a dimens\u00e3o jur\u00eddica, porque tem uma import\u00e2ncia pol\u00edtica hoje no Brasil pelos seguidos desrespeitos l\u00e1 que a 13\u00aa Vara de Curitiba, o juiz S\u00e9rgio Moro, tem praticado, inclusive agora contra o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, outras inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio. E eu devo dizer, Kakay, eu sou advogado tamb\u00e9m, minha \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o \u00e9 Direito Internacional,\u00a0estudei muito precedente de extradi\u00e7\u00e3o no mestrado l\u00e1 na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a UERJ, e eu devo dizer que esse caso certamente ser\u00e1 estudado no futuro, tendo em vista o que voc\u00ea falou, porque era uma quest\u00e3o de extradi\u00e7\u00e3o de naturalizado, de nacionalidade derivada, depois se tornou um caso de extradi\u00e7\u00e3o de nacionalidade origin\u00e1ria, do portugu\u00eas nato, de promessa de Reciprocidade e ainda com a interven\u00e7\u00e3o da Corte Europeia de Direitos Humanos. Ent\u00e3o, esse caso certamente ser\u00e1 estudado no futuro e vamos\u00a0esperar que a li\u00e7\u00e3o, a conclus\u00e3o seja a preval\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, n\u00e9, porque de desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o a gente j\u00e1 est\u00e1 farto, j\u00e1 chegamos at\u00e9 aqui por n\u00e3o respeitar sequer a literalidade da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esperemos que quem for estudar extradi\u00e7\u00e3o, Direito Internacional, no futuro, estude e a conclus\u00e3o seja a preval\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o sobre toda ordem jur\u00eddica brasileira e sobre todos os magistrados do Brasil. \u00a0Todos.<\/p>\n<p><strong>Kakay<\/strong>: \u00a0\u00c9. Isso \u00e9 uma coisa interessante.\u00a0Eu, quando eu era estudante, eu gosto de ler e palestras eu fa\u00e7o bastante, eu achava que o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o era algo reacion\u00e1rio, porque eu queria sempre avan\u00e7ar mais em termos de direitos individuais, de direitos coletivos. No Brasil de hoje, nesse momento punitivo pelo qual passamos, cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o passou a ser revolucion\u00e1rio. \u00c9 exatamente isso. N\u00f3s estamos pedindo rigorosamente que se cumpra a Constitui\u00e7\u00e3o. Quer dizer, n\u00e3o existe um \u00fanico caso de extradi\u00e7\u00e3o, como voc\u00ea bem disse, de brasileiro que seja natural. N\u00f3s estamos na tentativa de fazer cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o e, infelizmente, o juiz da 13\u00aa Vara de Curitiba insiste que seja feita a extradi\u00e7\u00e3o apesar de ter uma cl\u00e1usula expressa que pro\u00edba na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira e na portuguesa. Mas, eu acredito que agora no Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o Tribunal Regional Federal de Bras\u00edlia, que \u00e9 um tribunal muito independente, com desembargadores extremamente competentes,\u00a0essa decis\u00e3o do Dr. Le\u00e3o, embora seja no meu ponto de vista quase a \u00f3bvia, que \u00e9 cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o, revela a independ\u00eancia deste tribunal e, quando o doutor juiz l\u00e1 de Curitiba mandou um of\u00edcio dizendo que entendia que estava usurpando a compet\u00eancia dele, o presidente da Terceira Turma, em nome do tribunal fez uma nota muito forte,\u00a0muito forte, porque nessa determina\u00e7\u00e3o do juiz da 13\u00aa Vara ele incitava, mandava of\u00edcio para pol\u00edcia Federal, quase que determinando o descumprimento da decis\u00e3o do juiz do Tribunal Regional e o doutor Ney Bello, que \u00e9 um excelente juiz, experiente, extremamente s\u00e9rio e independente, fez uma nota dizendo que \u00e9 inconceb\u00edvel que o juiz fa\u00e7a uma esp\u00e9cie de um incentivo ao descumprimento da lei, descumprimento da decis\u00e3o judicial. Ent\u00e3o, o momento n\u00e3o \u00e9 o momento f\u00e1cil. N\u00f3s estamos em um momento punitivo extremamente grave e o que nos resta como advogados \u00e9 isso: \u00e9 buscar o poder judici\u00e1rio com todo respeito e acatamento que \u00e9 poder mostrar que n\u00e3o estamos em um momento, em um quadra, que n\u00f3s temos que fazer o m\u00ednimo que \u00e9 cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe expressamente que seja extraditado o brasileiro nato. Ent\u00e3o, o Brasil n\u00e3o pode oferecer reciprocidade.<\/p>\n<p><strong>Romulus Maya<\/strong>:\u00a0 Muito bem. Kakay, voc\u00ea sabe que a gente teve aqui no programa outro dia o professor Afr\u00e2nio Silva Jardim e ele falava que, por t\u00e1tica, ele se tornou agora um positivista, porque ser progressista no Brasil&#8230;\u00a0como voc\u00ea disse, revolucion\u00e1rio e defender o primado da Constitui\u00e7\u00e3o e at\u00e9 o C\u00f3digo de Processo Civil na sua literalidade, isso \u00e9 ser garantista e progressista, porque o pessoal desse neoconstitucionalismo a\u00ed, que teoricamente \u00e9 o \u201cprogressismo\u201d a\u00ed para fazer \u201cmuta\u00e7\u00f5es constitucionais\u201d e aumentar as garantias&#8230; ao contr\u00e1rio, as muta\u00e7\u00f5es constitucionais s\u00e3o para destruir as garantias e os direitos individuais. Ent\u00e3o, realmente hoje, como voc\u00ea falou, defender o primado da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 ser revolucion\u00e1rio no Brasil. \u00c9 incr\u00edvel isso. Carlos Krebs, tem alguma pergunta para o Kakay?<\/p>\n<p><strong>Kakay<\/strong>: Afr\u00e2nio \u00e9 um grande professor,\u00a0\u00e9 uma grande figura e infelizmente n\u00f3s temos que fazer a resist\u00eancia do \u00f3bvio. Eu acho que \u00e9 o que estamos fazendo.<\/p>\n<p><strong>Carlos Krebs<\/strong>: N\u00e3o. Eu particularmente fico muito feliz de ouvir que se defendam as garantias m\u00ednimas contra esse Estado punitivista. Realmente, eu gostaria que isso fosse a voz comum de todos que exercem a advocacia no pa\u00eds. Infelizmente, neste momento, n\u00e3o \u00e9.<\/p>\n<p><strong>Kakay<\/strong>: Muito obrigado pelas palavras. Eu acho que o que interessa \u00e9 que a gente est\u00e1 lutando o bom combate e estamos juntos.<\/p>\n<p><strong>Romulus Maya: <\/strong>Muito bem. Muito obrigado, Kakay, pela participa\u00e7\u00e3o a\u00ed hoje cedo aqui, \u00e0s 7h26, no Brasil. Muito obrigado e obrigado Rubens por ter viabilizado esse esclarecimento. Voc\u00ea v\u00ea, a gente at\u00e9\u00a0esclareceu essa quest\u00e3o interessant\u00edssima, fora a quest\u00e3o dram\u00e1tica de a gente ver se Constitui\u00e7\u00e3o vale ou n\u00e3o. Quest\u00e3o interessant\u00edssima: o indiv\u00edduo ter primeiro iniciado o processo (de extradi\u00e7\u00e3o de Portugal para o Brasil) como portugu\u00eas naturalizado, depois juntado os documentos para ter reconhecida a sua nacionalidade portuguesa origin\u00e1ria (ter tamb\u00e9m recorrido, com sucesso, ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos contra o pedido de Moro) e permitir essa discuss\u00e3o, que transcende o Direito e hoje adentra a esfera pol\u00edtica: saber se a sociedade brasileira &#8211; a classe pol\u00edtica inclusive &#8211; tem a garantia da Constitui\u00e7\u00e3o diante do avan\u00e7o de determinados magistrados (leia-se: Sergio Moro)&#8221;. Ent\u00e3o, muito obrigado Rubens por ter viabilizado a\u00ed esses esclarecimentos t\u00e3o pertinentes do Kakay.<\/p>\n<p>Transcri\u00e7\u00e3o da colaboradora volunt\u00e1ria Ma\u00edra Valente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Participa\u00e7\u00e3o do criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o &#8220;Kakay&#8221;, no Duplo Expresso de 30\/abr\/2018.<br \/>\nKakay esclareceu quest\u00e3o interessant\u00edssima, fora a quest\u00e3o dram\u00e1tica de se Constitui\u00e7\u00e3o vale ou n\u00e3o. Quest\u00e3o interessant\u00edssima: o indiv\u00edduo ter primeiro iniciado o processo (de extradi\u00e7\u00e3o de Portugal para o Brasil) como portugu\u00eas naturalizado, depois juntado os documentos para ter reconhecida a sua nacionalidade portuguesa origin\u00e1ria &#8211; ter tamb\u00e9m recorrido, com sucesso, ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos contra o pedido de Moro &#8211; e permitir essa discuss\u00e3o, que transcende o Direito e hoje adentra a esfera pol\u00edtica: saber se a sociedade brasileira &#8211; a classe pol\u00edtica inclusive &#8211; tem a garantia da Constitui\u00e7\u00e3o diante do avan\u00e7o de determinados magistrados (leia-se: Sergio Moro).<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":92949,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[593,2,585,630,10],"tags":[837,712,35,839,836,699,838,245],"class_list":["post-92941","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-carlos-krebs","category-home","category-programa-diario","category-romulus-maya","category-videos","tag-antonio-carlos-de-almeida-castro","tag-constituicao","tag-estado-de-direito","tag-extradicao","tag-kakay","tag-meganhagem","tag-portugal","tag-sergio-moro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/92941","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=92941"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/92941\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/92949"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=92941"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=92941"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=92941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}