{"id":86351,"date":"2016-04-20T03:39:00","date_gmt":"2016-04-20T05:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.duploexpresso.com\/?p=86351"},"modified":"2016-04-20T03:39:00","modified_gmt":"2016-04-20T05:39:00","slug":"significado-tecnico-da-expressao-julgamento-juridico-e-politico-do-impeachment-pelo-prof-dr-afranio-silva-jardim-uerj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=86351","title":{"rendered":"Significado t\u00e9cnico da express\u00e3o \u201cjulgamento jur\u00eddico e pol\u00edtico do impeachment\u201d, pelo Prof. Dr. Afranio Silva Jardim\/UERJ"},"content":{"rendered":"

Do Facebook de Afranio Silva Jardim<\/a><\/u> \u2013 Professor associado de Direito Processual Penal da UERJ. Mestre e Livre-docente em Direito Processual. Procurador de Justi\u00e7a do ERJ (aposentado)<\/p>\n

Curr\u00edculo Lattes: aqui<\/u><\/a><\/p>\n

Sobre o tema, ver tamb\u00e9m post \u201cPor que o STF precisa apreciar o impeachment<\/u><\/a>\u201d, de nossa autoria, e “Analista\/STF: impeachment \u00e9 pol\u00edtico mas com balizas jur\u00eddicas<\/a><\/u>“.<\/p>\n

Dica: Alexandre Pontes, leitor do GGN, via twitter<\/a><\/u>.<\/p>\n

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\n O SIGNIFICADO T\u00c9CNICO DA EXPRESS\u00c3O ‘JULGAMENTO JUR\u00cdDICO E POL\u00cdTICO DO IMPEACHMENT’ DO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA.<\/strong>
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\nInicialmente, cabe esclarecer que o tema \u00e9 complexo, mas tentaremos produzir um texto sucinto e acess\u00edvel a todos, na medida do poss\u00edvel, levando em considera\u00e7\u00e3o que aqui os leitores n\u00e3o s\u00e3o necessariamente profissionais da \u00e1rea do Direito.<\/p>\n

Come\u00e7o por uma indaga\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e at\u00e9 mesmo extravagante: se o Presidente da Rep\u00fablica fosse afastado do seu cargo, pelo Congresso Nacional, atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o de impeachment, em decorr\u00eancia de n\u00e3o ter pago o aluguel de seu apartamento, constando da den\u00fancia que tal omiss\u00e3o caracterizaria crime de responsabilidade, pergunto agora: tal estranha decis\u00e3o poderia ou n\u00e3o ser objeto de controle jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal?<\/p>\n

At\u00e9 mesmo pelo bom senso, acho que todos diriam que sim. Mas a\u00ed surgiria uma outra indaga\u00e7\u00e3o: o julgamento do impeachment n\u00e3o \u00e9 pol\u00edtico?<\/p>\n

Para resolver tais quest\u00f5es, passo a enfrent\u00e1-las dentro dos sistemas do Direito Constitucional e do Direito Processual.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u00e9 expressa em assegurar os princ\u00edpios jur\u00eddicos do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Isto, para qualquer tipo de processo. Um dos pressupostos destes princ\u00edpios \u00e9 a exig\u00eancia de que haja correla\u00e7\u00e3o entre a acusa\u00e7\u00e3o e o julgamento. Em outras palavras: ningu\u00e9m pode ser julgado por conduta que n\u00e3o lhe foi imputada na den\u00fancia.<\/p>\n

Por outro lado, a toda evid\u00eancia, a conduta imputada, comissiva ou omissiva, deve encontrar tipicidade penal em alguma norma jur\u00eddica anterior aos fatos.<\/p>\n

No impeachment, surge um primeiro problema. Como no Tribunal do J\u00fari, o julgamento \u00e9 realizado atrav\u00e9s de votos baseados no chamado \u201csistema da \u00edntima convic\u00e7\u00e3o\u201d. Vale dizer, os parlamentares ( como os jurados) n\u00e3o precisam motivar a sua decis\u00e3o, ficando dif\u00edcil saber se eles formaram a sua convic\u00e7\u00e3o por fatos n\u00e3o narrados na acusa\u00e7\u00e3o. Entretanto, pela antiga e universal \u201cteoria dos motivos determinantes\u201d, cunhada principalmente pelo publicista Gaston J\u00e8ze para os atos discricion\u00e1rios, se \u00e9 explicitada uma espec\u00edfica motiva\u00e7\u00e3o do ato ou voto, passa ela a ser submetida ao crivo do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Desta forma, os votos que, em qualquer fase do processo de impeachment, vierem motivados em fatos n\u00e3o narrados na pe\u00e7a acusat\u00f3ria, podem ser anulados pelo Poder Judici\u00e1rio, j\u00e1 que violadores do princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o e julgamento, pois o acusado teria sido condenado por conduta da qual n\u00e3o se defendeu. Como se defender do que n\u00e3o foi acusado?<\/p>\n

At\u00e9 aqui estamos tratando de uma quest\u00e3o jur\u00eddica preliminar e que, por conseguinte, n\u00e3o \u00e9 o cerne do nosso breve e modesto estudo. Passemos ent\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o central.<\/p>\n

No processo de impedimento do Presidente da Rep\u00fablica, exige-se um julgamento jur\u00eddico, na medida em que ele pressup\u00f5e uma acusa\u00e7\u00e3o de um crime de responsabilidade. Esta aferi\u00e7\u00e3o da tipicidade penal, sempre partindo exclusivamente do que est\u00e1 narrado na den\u00fancia, \u00e9 uma quest\u00e3o estritamente jur\u00eddica e, consequentemente, suscet\u00edvel de controle pelo Poder Judici\u00e1rio. Por isso, o Supremo Tribunal Federal pode e deve anular o julgamento da C\u00e2mara dos Deputados que admita a instaura\u00e7\u00e3o do processo pelo fato de o Presidente n\u00e3o ter pago o aluguel, conforme hipot\u00e9tica indaga\u00e7\u00e3o feita anteriormente. Com mais raz\u00e3o, deve ser anulado o julgamento do Senado que julgue procedente o pedido de impeachment formulado na den\u00fancia origin\u00e1ria e do relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Especial. Seria at\u00e9 mesmo bizarro que o Presidente fosse afastado do Poder por n\u00e3o ter pago o seu aluguel e o Poder Judici\u00e1rio nada pudesse fazer.<\/p>\n

Entendo que a tipicidade da conduta narrada no impeachment funciona como uma verdadeira \u201cjusta causa\u201d para legitimar a instaura\u00e7\u00e3o do respectivo processo. Explico.<\/p>\n

Atualmente, tendo em vista a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 395 do C\u00f3digo de Processo Penal, fa\u00e7o a distin\u00e7\u00e3o entre o chamado \u201csuporte probat\u00f3rio m\u00ednimo\u201d, que deve lastrear toda acusa\u00e7\u00e3o (quarta condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal), da denominada categoria \u201cjusta causa\u201d, que se apresenta como preliminar de m\u00e9rito. Vale dizer, a constata\u00e7\u00e3o \u201cprima facie\u201d da tipicidade da conduta imputada na den\u00fancia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio processo. Por isso que o revogado art.43 do Cod. Proc. Penal j\u00e1 dizia que a den\u00fancia deveria ser rejeitada, liminarmente, se \u201co fato narrado evidentemente n\u00e3o constituir crime\u201d.<\/p>\n

Todas estas quest\u00f5es, por serem eminentemente jur\u00eddicas e relacionadas aos Direitos Fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o podem ser subtra\u00eddas da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, no caso, do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

O estabelecimento destas premissas justifica uma derradeira indaga\u00e7\u00e3o: e o aspecto pol\u00edtico da decis\u00e3o de impeachment? Respondo adiante.<\/p>\n

Demonstrada que esteja a tipicidade da conduta imputada ao Presidente da Rep\u00fablica, os parlamentares podem deixar de votar pela proced\u00eancia do pedido de impedimento do Presidente da Rep\u00fablica por motivos de oportunidade ou conveni\u00eancia pol\u00edticas. Aqui \u00e9 que entra o aspecto pol\u00edtico da decis\u00e3o. O contr\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, ou seja, n\u00e3o pode o Congresso Nacional afastar o Presidente da Rep\u00fablica, por motivos pol\u00edticos, sem que esteja provada uma conduta tipificada como crime de responsabilidade.<\/p>\n

Mal comparando, \u00e9 o que hoje ocorre nos julgamentos do Tribunal do J\u00fari, tendo em vista a atual exig\u00eancia de um quesito gen\u00e9rico, indagando aos jurados se absolvem o r\u00e9u, ap\u00f3s os quesitos da autoria e materialidade do crime. Assim, entendemos que, para condenar, se faz necess\u00e1rio que a acusa\u00e7\u00e3o alegue e prove que o r\u00e9u praticou uma conduta t\u00edpica, il\u00edcita e culp\u00e1vel. Nada obstante tal prova, os jurados podem absolver o r\u00e9u por motivos fora do Direito, segundo ju\u00edzos n\u00e3o explicitados (decis\u00e3o n\u00e3o motivada) de conveni\u00eancia ou n\u00e3o de sujeitar aquele r\u00e9u ao nosso sistema carcer\u00e1rio. Usam a express\u00e3o \u201cabsolvi\u00e7\u00e3o por clem\u00eancia\u201d, pol\u00edtica no sentido puro da palavra.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Tribunal do J\u00fari, buscando restaurar a sua concep\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e tendo em vista a mudan\u00e7a legislativa acima apontada, cabe aqui mencionar o brilhante estudo doutrin\u00e1rio elaborado pela falecida filha Eliete Costa Silva Jardim, cujo t\u00edtulo \u00e9 \u201c Tribunal do J\u00fari \u2013 absolvi\u00e7\u00e3o fundada no quesito gen\u00e9rico: aus\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 prova dos autos e irrecorribilidade\u201d, constante de livro publicado em nossa homenagem e tamb\u00e9m no site \u201cemporiodireito.com.br\u201d. A men\u00e7\u00e3o ao Tribunal do J\u00fari, no estudo do processo de impeachment, se justifica por se tratarem de duas a\u00e7\u00f5es, cujo julgamento n\u00e3o se d\u00e1 por ju\u00edzes togados, de natureza condenat\u00f3ria e que fogem \u00e0 sistem\u00e1tica de julgamento dos demais processos previstos no nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Em resumo, o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o pode ser julgado, no processo de impeachment, por conduta diversa da que lhe foi imputada na den\u00fancia (a qual vincula os relat\u00f3rios das Comiss\u00f5es Especiais). Tal conduta, narrada na pe\u00e7a acusat\u00f3ria, tem que encontrar clara tipicidade na norma jur\u00eddica que descreva o crime de responsabilidade. Preenchidos tais requisitos, que podem ser apreciados pelo Poder Judici\u00e1rio, as Casas do Congresso Nacional far\u00e3o seus julgamentos pol\u00edticos, podendo ou n\u00e3o autorizar a instaura\u00e7\u00e3o do processo e condenar ou n\u00e3o o Presidente da Rep\u00fablica, segundo crit\u00e9rios de oportunidade e conveni\u00eancia. Aqui, repita-se, reside a natureza pol\u00edtica do impeachment.<\/p>\n

Rio de Janeiro, abril de 2016.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[583],"tags":[],"class_list":["post-86351","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-romulus-maya-posts-antigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/86351","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=86351"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/86351\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=86351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=86351"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=86351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}