Mais uma manifesta\u00e7\u00e3o de juristas p\u00f3s-graduados e professores do Direito esposando o entendimento de que ESTE impeachment \u00e9 SIM golpe.<\/p>\n
J\u00e1 \u00e9 o quarto post nessa linha s\u00f3 aqui neste blog.<\/p>\n
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\n \n \n Como somos democr\u00e1ticos aqui no GGN, demos tamb\u00e9m \u201co outro lado\u201d:<\/p>\n \n \n Dica: Alexandre Pontes, leitor do GGN, via twitter<\/a>.<\/p>\n<\/p>\n Do Emp\u00f3rio do Direito<\/a><\/strong><\/p>\n \n Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Em\u00edlio Peluso Neder Meyer, Diogo Bacha e Silva, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Paulo Roberto Iotti Vecchiatti<\/p>\n abr 19, 2016<\/p>\n No julgamento de quinta para sexta-feira passadas (dias 14 e 15.4.16), o STF fez uma importante afirma\u00e7\u00e3o, ratificando a tese da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, embora contraditoriamente n\u00e3o concedendo a medica cautelar ali pleiteada[1]. Disse que a decis\u00e3o que deu in\u00edcio ao processo de impeachment da Presidente da Rep\u00fablica delimita seu objeto, o que significa que s\u00f3 pode(ria)m ser debatidos os temas relativos \u00e0s chamadas \u201cpedaladas fiscais\u201d e aos decretos n\u00e3o-numerados de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios pela C\u00e2mara dos Deputados, no \u00faltimo domingo, e, agora, pelo Senado Federal.<\/p>\n Ocorre que referidos fatos s\u00e3o at\u00edpicos, ou seja, n\u00e3o constituem crimes de responsabilidade [2]. O crime em que tentam enquadrar as chamadas \u201cpedaladas fiscais\u201d (art. 10, 9, da Lei 1079\/50) refere-se \u00e0 conduta de realizar \u201copera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d com outro ente federativo ou unidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta destes. A uma, n\u00e3o h\u00e1 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito na conduta da Presidente da Rep\u00fablica \u2013 tanto que o TCU disse que se trata de conduta que, a seu ver, \u201cse assemelha\u201d a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. \u201cSe assemelhar\u201d a algo \u00e9 diferente de \u201cser\u201d este algo. Trata-se de julgamento por analogia (por equival\u00eancia). S\u00f3 que crimes de responsabilidade s\u00e3o crimes, conforme os precedentes que formaram a S\u00famula 722 do STF (ela diz que eles s\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o pelos precedentes que a geraram falarem que se trata de mat\u00e9ria penal) e \u00e9 not\u00f3rio que n\u00e3o existe \u201ccrime por analogia\u201d. Ainda que se discorde do STF e da Lei do Impeachment (que diz que se aplica a ela subsidiariamente o C\u00f3digo de Processo Penal, o que refor\u00e7a o seu citado car\u00e1ter penal), Direito Sancionat\u00f3rio n\u00e3o-penal (puni\u00e7\u00f5es n\u00e3o-penais) tamb\u00e9m n\u00e3o admite(m) analogia \u2013 e, em um argumento normativista, o art. 85, par. \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o diz que a lei definir\u00e1 os crimes de responsabilidade, donde obviamente nada al\u00e9m do por ela definido como tais pode ser assim considerado. Mas, caso se rasgue o Direito e a jurisprud\u00eancia e se enquadre o inadimplemento ou atraso no pagamento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais como \u201copera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito\u201d (quando ent\u00e3o qualquer conta atrasada, ou d\u00e9bito autom\u00e1tico n\u00e3o pago a banco, ficando \u201cno vermelho\u201d, teria, por coer\u00eancia, que ser assim considerada, o que seria um rematado absurdo), o crime \u00e9 realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com outro ente federativo ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta deste outro ente, n\u00e3o com banco p\u00fablico da pr\u00f3pria Uni\u00e3o, neste caso. Logo, inexiste crime de responsabilidade aqui \u2013 e trata-se de uma quest\u00e3o de qualidade, n\u00e3o de quantidade, sendo irrelevante para saber se \u00e9 ou n\u00e3o crime o suposto volume maior de valores da atual Presidente da Rep\u00fablica relativamente a seus antecessores (isso foi, ali\u00e1s, recentemente afirmado tamb\u00e9m por Virg\u00edlio Afonso da Silva[3]).<\/p>\n Sobre os decretos n\u00e3o-numerados de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios, se eles eventualmente violaram a lei or\u00e7ament\u00e1ria num primeiro momento (art. 10, 4, 6 ou 10, e art. 11, 2, da Lei 1079\/50), isso deixou de existir quando o Congresso Nacional aprovou o PLN n.o 5\/2015 (gerando a Lei 13.199\/15), que incluiu ditos cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios na lei or\u00e7ament\u00e1ria. Esta, assim, os ratificou, donde, no m\u00ednimo por perda superveniente de objeto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime de responsabilidade tamb\u00e9m aqui \u2013 pois se ele se refere a violar a lei or\u00e7ament\u00e1ria e esta ratifica a conduta supostamente violadora de si, soa absurdo entender-se como il\u00edcita a quest\u00e3o.<\/p>\n Por outro lado, chama a aten\u00e7\u00e3o a fala pol\u00edtica de Miguel Reale Jr., em seu artigo de \u201cOpini\u00e3o\u201d, publicado pela Folha de S\u00e3o Paulo, no dia 18.4.16 (\u201cChefe de UTI\u201d) [4], quando afirma que Michel Temer ter\u00e1 que agir como um \u201cm\u00e9dico\u201d para aplicar \u201crem\u00e9dios amargos\u201d para recuperar a economia, al\u00e9m de comemorar o que chama de in\u00edcio do fim de uma \u201cera nefasta\u201d do pa\u00eds. Reale Jr sequer esconde o vi\u00e9s pol\u00edtico que claramente inspira o pedido de impeachment por ele coassinado \u2013 tanto que tais pessoas n\u00e3o fizeram pedidos de impeachment contra os diversos governadores que tamb\u00e9m praticaram as condutas que eles, incorretamente, consideram \u201ccrimes de responsabilidade\u201d \u2013 tanto que n\u00e3o pediram o de Temer, que tamb\u00e9m assinou decreto n\u00e3o-numerado, da mesma forma que a Presidente… Isso diz muito sobre a real motiva\u00e7\u00e3o deste pedido de impeachment da Presidente…<\/p>\n Enfim, o que estamos presenciando atualmente \u00e9 um verdadeiro golpe de Estado muito mal disfar\u00e7ado de \u201cimpeachment\u201d. N\u00e3o s\u00f3 pelas vergonhosas falas dos(as) Deputados(as) pr\u00f3- impeachment, cuja esmagadora maioria tratou de in\u00fameros temas pol\u00edticos e n\u00e3o daquilo que o STF determinou como obriga\u00e7\u00e3o de ser mencionado (crimes de responsabilidade). Em geral agradeciam fam\u00edlia, amigos ou Deus (!) como fundamento exclusivo para seus votos. Sem falar o absurdo discurso lesa-Constitui\u00e7\u00e3o de apologia ao Golpe de 1964 e a torturadores que ouvimos do Deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ)[5]… Mais um caso t\u00edpico de privatiza\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, uma vez que, no caso vale lembrar, o mandato n\u00e3o \u00e9 privado e, logo, n\u00e3o pode ser exercido em nome de pessoas\/cren\u00e7as privadas, como m\u00e3e, filha\/o, Deus etc. H\u00e1 um grave problema de incompreens\u00e3o do papel ali representado. Fosse um \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio e caberia uma argui\u00e7\u00e3o de nulidade da decis\u00e3o por ser esta desprovida de fundamentos \u2013 j\u00e1 que a exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se satisfaz com dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa… Ainda que as quest\u00f5es objeto da den\u00fancia fossem erroneamente usadas para se fundamentar, pelo menos o voto teria um verniz republicano. O que se viu ali, salvo poucas exce\u00e7\u00f5es, foi o menosprezo pelo Direito e pelo representado.<\/p>\n Impeachment n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de \u201crecall\u201d nem de \u201cvoto de desconfian\u00e7a\u201d parlamentarista. \u00c9 um julgamento jur\u00eddico- pol\u00edtico, em que o jur\u00eddico configura condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel ao pol\u00edtico. \u00c9 pol\u00edtico porque mesmo presente crime de responsabilidade, \u00e9 poss\u00edvel n\u00e3o decretar o impeachment por conveni\u00eancia pol\u00edtica. Mas a rec\u00edproca n\u00e3o \u00e9 verdadeira: n\u00e3o se pode decretar impeachment sem crime de responsabilidade por mera conveni\u00eancia pol\u00edtica, mera crise econ\u00f4mica, pol\u00edtica, moral etc. Isso seria voto de desconfian\u00e7a parlamentarista: o resultado do Plebiscito de 1993, que rejeitou o Parlamentarismo, tem essa consequ\u00eancia: mesmo Governos impopulares e considerados \u201cineptos\u201d n\u00e3o podem ser derrubados sem a exist\u00eancia, no mandato vigente, de crime (de responsabilidade ou comum, este julgado pelo STF). Da\u00ed estarmos vivenciando verdadeiro \u201cgolpe parlamentar\u201d, como muitos j\u00e1 defenderam. Os fins n\u00e3o justificam meios ilegais e inconstitucionais: se este \u201cimpeachment\u201d golpista passar e o STF vergonhosamente n\u00e3o o anular, a Hist\u00f3ria registrar\u00e1 esse momento como a aceita\u00e7\u00e3o de um golpe de Estado, que muitos fundamentam na linha do Direito Penal do Inimigo (de fundamentar \u201cimpeachment\u201d sem crime de responsabilidade por n\u00e3o considerarem integrantes do Partido do atual Governo Federal merecedores\/as de prote\u00e7\u00f5es legais, ou considerarem estas inc\u00f4modas a um momento de crise pol\u00edtico-econ\u00f4mica…). Logo, ao contr\u00e1rio do que disse Reale Jr., o Supremo pode e deve barrar este impeachment, por atipicidade das condutas imputadas \u00e0 Presidente (ou seja, por elas n\u00e3o se configurarem como crimes de responsabilidade).<\/p>\n Notas e Refer\u00eancias:<\/p>\n [1] Cf. Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva, Emilio Peluso Neder Meyer, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Paulo Roberto Iotti Vecchiatti. Afinal, quem \u00e9 o Guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o? Supremo Tribunal Federal reconhece que relat\u00f3rio do impeachment ultrapassa seu objeto constitucional, mas lava as m\u00e3os ao indeferir a liminar nos MS 34.130 e 34.131. Dispon\u00edvel em http:\/\/emporiododireito.com.br\/afinal-quem-e-o-<\/a> guardiao\/. E Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira. Breves notas \u00e0s decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal na longa sess\u00e3o da noite de 14 para 15 de abril de 2016: para um exerc\u00edcio de patriotismo constitucional. Dispon\u00edvel em http:\/\/emporiododireito.com.br\/breves-notas\/<\/a>.<\/p>\n [2] Para o que segue, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Em\u00edlio Peluso Neder Meyer, Diogo Bacha e Silva, Bernardo Gon\u00e7alves Fernandes, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Paulo Roberto Iotti Vecchiati. Para defender a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei, por vezes cabe dizer o \u00f3bvio: crimes de responsabilidade s\u00e3o crimes. E n\u00e3o h\u00e1 crimes. Em resposta a Pedro Can\u00e1rio. Dispon\u00edvel em http:\/\/emporiododireito.com.br\/crimes-de-<\/a> responsabilidade-sao-crimes-em-resposta-a-pedro-canario\/. Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Paulo Roberto Iotti Vecchiatti. Afinal, a quem esta OAB representa? O pedido de impeachment pela OAB e a tentativa de golpe de Estado em curso no Brasil. Dispon\u00edvel em http:\/\/emporiododireito.com.br\/afinal-a-quem-esta-oab-representa\/<\/a>. E Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Paulo Roberto Iotti Vecchiatti. Supremo Tribunal Federal deve barrar ou nulificar impeachment sem crime de responsabilidade. Dispon\u00edvel em http:\/\/emporiododireito.com.br\/category\/constituicao-e-democracia\/page\/2\/<\/a>.<\/p>\n [3] Entrevista dispon\u00edvel em http:\/\/www1.folha.uol.com.br\/poder\/2016\/04\/1761906-julgamento-politico-n…<\/a> tudo-afirma-professor-de-direito-da-usp.shtml.<\/p>\n [4] Miguel Reale Jr. Chefe da UTI. Dispon\u00edvel em http:\/\/www1.folha.uol.com.br\/opiniao\/2016\/04\/1762235-chefe-da-<\/a> uti.shtml.<\/p>\n [5] Sobre a manifesta\u00e7\u00e3o do deputado Bolsonaro e sobre a personagem, o Cel. Carlos Alberto Brilhante Ustra, a que se refere, cf. http:\/\/www.revistaforum.com.br\/2016\/04\/17\/bolsonaro-dedica-voto-ao-coron…<\/a> torturador-da-ditadura\/; http:\/\/www.pragmatismopolitico.com.br\/2016\/04\/mulher-conta-o-que-viveu-n…<\/a> ustra-homenageado-por-bolsonaro.html; http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-set-15\/nao-anistia-crimes-humanidade-<\/a> parte e http:\/\/jota.uol.com.br\/stj-confirma-decisao-que-reconheceu-ustra-torturador<\/a>.<\/p>\n .<\/p>\n Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia \u00e9 Doutor e Mestre em Direito pela UFMG, Professor da UFOP e da IBMEC.<\/p>\n Diogo Bacha e Silva \u00e9 Mestre em Constitucionalismo e Democracia pela FDSM, Professor da Faculdade de S\u00e3o Louren\u00e7o, Advogado.<\/p>\n Em\u00edlio Peluso Neder Meyer \u00e9 P\u00f3s-doutor em Direito pela Kings College Brazil Institute, Doutor e Mestre em Direito pela UFMG, Professor Adjunto da UFMG.<\/p>\n Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira \u00e9 Doutor em Direito e Professor associado da Faculdade de Direito da UFMG.<\/p>\n Paulo Roberto Iotti Vecchiatti \u00e9 Mestre e Doutorando em Direito Constitucional pela Institui\u00e7\u00e3o Toledo de Ensino (ITE\/Bauru). Advogado e Professor Universit\u00e1rio..<\/p>\n Imagem Ilustrativa do Post: C\u00e2mara \/ Foto de: Davi de Castro \/\/ Sem altera\u00e7\u00f5es Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.flickr.com\/photos\/40027474@N05\/3683132180\/<\/a> Licen\u00e7a de uso: http:\/\/creativecommons.org\/licenses\/by\/2.0\/legalcode<\/a><\/p>\n O texto \u00e9 de responsabilidade exclusiva do autor, n\u00e3o representando, necessariamente, a opini\u00e3o ou posicionamento do Emp\u00f3rio do Direito.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[583],"tags":[],"class_list":["post-86344","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-romulus-maya-posts-antigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/86344","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=86344"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/86344\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=86344"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=86344"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=86344"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\n Significado t\u00e9cnico da express\u00e3o \u201cjulgamento jur\u00eddico e pol\u00edtico do impeachment\u201d, pelo Prof. Dr. Afranio Silva Jardim\/UERJ<\/u>
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\n \u201d<\/u>
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\n <\/a>\n <\/p>\n
\n “Analista\/STF: impeachment \u00e9 pol\u00edtico mas com balizas jur\u00eddicas<\/a>“<\/u>
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\n \u201cPor que o STF precisa apreciar o impeachment<\/a>\u201d<\/u>
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\n Monica de Bolle (2): \u201cn\u00e3o sabe brincar, n\u00e3o desce pro playground\u201d<\/u>
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\n \u201cAgora vai! \u201cJurisconsulta” Monica de Bolle prova por A + B que tem SIM crime no impeachment<\/a>\u201d<\/u>
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\n Golpe Vergonhoso passa na C\u00e2mara<\/a>
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