![\"\"](\"\/sites\/default\/files\/u28333\/colagemdiretas.jpg\"\/)
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\n \u201cDiretas J\u00e1\u201d: \u00e9 preciso restabelecer a vig\u00eancia plena da Constitui\u00e7\u00e3o, com Governo e Parlamento relegitimados pelas urnas<\/strong>\n <\/p>\n \n Por Giselle Mathias & Romulus<\/strong>\n <\/p>\n Democracia \u00e9 governo do povo, pelo povo e para o povo.<\/em> As esquerdas continuam partidas e reativas. Ainda n\u00e3o perceberam que precisam agir, sair das cordas e tomar as r\u00e9deas de seu processo pol\u00edtico.<\/p>\n A discuss\u00e3o hoje gira em torno de lutarmos por \u201cDiretas J\u00e1\u201d ou continuarmos a luta pelo \u201cvolta Dilma\u201d. Cremos que as duas posi\u00e7\u00f5es s\u00e3o leg\u00edtimas e defens\u00e1veis, mas sejamos francos: levamos um golpe, terr\u00edvel e assustador por ter sido anunciado. Nada do que foi feito travou-o. O livro \u201cCr\u00f4nica de uma Morte Anunciada\u201d, de Gabriel Garcia M\u00e1rquez, foi a t\u00f4nica desse processo insano pelo qual passamos em nosso pa\u00eds. V\u00edamos os acontecimentos, sab\u00edamos de seus resultados, mas n\u00e3o \u00e9ramos ouvidos. E, assim, os criminosos avan\u00e7avam sem nenhum pudor at\u00e9 consolida\u00e7\u00e3o do golpe jur\u00eddico-pol\u00edtico-midi\u00e1tico-parlamentar.<\/p>\n Trazemos para a abertura do debate uma quest\u00e3o que entendemos ser importante sobre a possibilidade das Diretas J\u00e1, pois a proposta seria a de um Plebiscito para consulta popular sobre elei\u00e7\u00f5es para o Legislativo e o Executivo (s\u00f3 n\u00e3o colocamos o Judici\u00e1rio porque n\u00e3o temos essa op\u00e7\u00e3o constitucional), com o fim de concluir o atual mandato para a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, bem como para a legislatura eleita em 2014. Ou, alternativamente, a antecipa\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es gerais, atualmente previstas para 2018.<\/p>\n Por que tomar\u00edamos essa medida de exigir Diretas J\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 para o Executivo, mas tamb\u00e9m para o Legislativo? A raz\u00e3o \u00e9 a total aus\u00eancia de representatividade democr\u00e1tica no pa\u00eds ap\u00f3s a destitui\u00e7\u00e3o da Presidenta Dilma Rousseff.<\/p>\n \n (i) Executivo<\/strong>\n <\/p>\n No Presidencialismo h\u00e1 separa\u00e7\u00e3o r\u00edgida<\/em> entre Executivo e Legislativo. Como a separa\u00e7\u00e3o entre os Poderes \u00e9 clausula p\u00e9trea, apenas uma nova constituinte poderia muda-la. Contudo, a mar\u00e9 pol\u00edtica adversa levou a \u201cpedaladas jur\u00eddicas\u201d em sequ\u00eancia, como todos sabemos. Como diz o ditado anglo-sax\u00e3o bad facts make bad law<\/em>. Ou seja, a realidade pol\u00edtica \u201cruim\u201d no Brasil resultou na produ\u00e7\u00e3o de um direito tamb\u00e9m \u201cruim\u201d, bem como de uma institucionalidade (de facto<\/em>) \u201cruim\u201d.<\/p>\n A Ci\u00eancia Pol\u00edtica ensina que a vers\u00e3o final de uma Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma barganha. Resultado de concess\u00f5es rec\u00edprocas, num contexto de correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as, entre os diversos grupos ali representados para chegar a um consenso m\u00ednimo. A \u201cs\u00edntese da sociedade\u201d.<\/p>\n Com a “pedalada constitucional\u201d da deposi\u00e7\u00e3o da Presidenta eleita diretamente por sufr\u00e1gio universal (e em dois turnos!), uma maioria parlamentar eventual logrou eliminar parte fundamental<\/em> da barganha que todos aceitaram em 88: o voto majorit\u00e1rio<\/em> e direto<\/em> para Presidente (chefe do Executivo, al\u00e9m de chefe do Estado), para contrabalan\u00e7ar o Congresso.<\/p>\n Uma coisa n\u00e3o se confunde com a outra. Note-se, por exemplo, que o Presidente atua sob um escrut\u00ednio da imprensa e do povo muito maior se comparado ao Parlamento. At\u00e9 mesmo por ser esse \u00faltimo um colegiado, com membros contados \u00e0s centenas. Assim, muito f\u00e1cil diluir a press\u00e3o e\/ou impopularidade de medidas eventualmente adotadas.<\/p>\n A maior exposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 come\u00e7a inclusive antes da posse. Na nossa democracia incipiente (e agora cambaleante), o que mais se aproxima de uma discuss\u00e3o program\u00e1tica \u00e9 aquela que se d\u00e1 entre os candidatos durante os longos meses de campanha presidencial. A regra \u00e9 que cada candidato formule um programa de governo abrangente e explicite o mesmo amplamente:<\/p>\n \u2013 Na propaganda eleitoral; A elei\u00e7\u00e3o em dois turnos garante que o programa vencedor ter\u00e1 a chancela da maioria do col\u00e9gio eleitoral brasileiro.<\/p>\n Ora, a complexidade e o car\u00e1ter hol\u00edstico e transversal de um programa de governo presidencial nem de longe se aproxima das pautas \u2013 em sua maioria monotem\u00e1ticas \u2013 dos milhares<\/em> de candidatos a deputado federal e senador. Pautas essas apenas mencionadas en passant<\/em> em poucos segundos na TV. Sequer s\u00e3o debatidas!<\/p>\n Assim, retornando \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o feita acima, o voto majorit\u00e1rio e direto para Presidente<\/em> \u00e9 parte fundamental da barganha que todos aceitaram em 88, justamente para contrabalan\u00e7ar um Congresso (cada vez mais) fragmentado e composto por uma cole\u00e7\u00e3o de interesses difusos.<\/p>\n Uma coisa n\u00e3o se confunde com a outra. E uma coisa n\u00e3o pode<\/em>, definitivamente, substituir a outra. Seja pelo prisma da Constitui\u00e7\u00e3o, da legitimidade ou da representatividade democr\u00e1tica.<\/p>\n N\u00e3o obstante, o que h\u00e1 hoje \u00e9 justamente essa \u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d inconstitucional, ileg\u00edtima e antidemocr\u00e1tica.<\/p>\n Vivemos, no presente, n\u00e3o o Presidencialismo constitucionalmente previsto em 88, com a tal separa\u00e7\u00e3o r\u00edgida <\/em>entre Executivo e Legislativo. Em seu lugar h\u00e1 o que o jornalista Lu\u00eds Nassif batizou de \u201cPresidencialismo condominial\u201d, em que, a exemplo de um condom\u00ednio residencial, o conjunto dos cond\u00f4minos elege o s\u00edndico. \u00c9 neles que reside sua base de sustenta\u00e7\u00e3o \u2013 precar\u00edssima. Passando da met\u00e1fora \u00e0 realidade, Michel Temer \u00e9 (apenas) \u201cs\u00edndico\u201d, escolhido em elei\u00e7\u00e3o indireta, pelos parlamentares \u2013 seus (co-) \u201ccond\u00f4minos\u201d.<\/p>\n A precariedade jur\u00eddico-pol\u00edtica da maneira com que ascendeu e permanece no poder coloca o \u201cs\u00edndico\u201d em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade in\u00e9dita em nossa experi\u00eancia constitucional. N\u00e3o por acaso o n\u00edvel de chantagens a que est\u00e1 submetido \u00e9 tamb\u00e9m in\u00e9dito. Seja por parte do Parlamento; seja por parte do \u201cmercado\u201d e a sua voz, o oligop\u00f3lio midi\u00e1tico; seja por parte da \u201ccasta jur\u00eddica\u201d (apud<\/em> Miguel do Ros\u00e1rio): Pol\u00edcias, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Judici\u00e1rio.<\/p>\n Como falar ainda em \u201cfreios e contrapesos\u201d diante disso?!<\/p>\n O resultado objetivamente aferido? A escandalosa infla\u00e7\u00e3o do rombo or\u00e7ament\u00e1rio de 98 para 170 bilh\u00f5es de reais pelo governo usurpador. A diferen\u00e7a \u2013 nada mais nada menos que 70 bilh\u00f5es! \u2013 \u00e9, \u201capenas\u201d, o pre\u00e7o pago pelo s\u00edndico a:<\/p>\n (a) \u201ccond\u00f4minos\u201d, via emendas, cargos e outras benesses; Note-se: o aumento de gastos contemplou apenas lobbies <\/em>dentro e fora da m\u00e1quina p\u00fablica com interesses organizados e homog\u00eaneos. Para o conjunto da sociedade e seus interesses difusos, o contr\u00e1rio: arrocho fiscal, com a imposi\u00e7\u00e3o de um teto de gastos (n\u00e3o financeiros<\/em>!) congelados por, \u201capenas\u201d, 20 anos.<\/p>\n Em suma, a Constitui\u00e7\u00e3o de 88 n\u00e3o previu \u201cPresidente a t\u00edtulo prec\u00e1rio\u201d, ref\u00e9m de chantagens e, apenas, \u201cs\u00edndico de um condom\u00ednio\u201d de lobbies <\/em>de grupos coesos e organizados. A disciplina constitucional para a chefia do Executivo federal deve ser restaurada o quanto antes. Se n\u00e3o pelos ideais maiores da legalidade, da legitimidade e da democracia, que seja apenas pela responsabilidade fiscal<\/em> e social<\/em>!<\/p>\n A via?<\/p>\n Elei\u00e7\u00f5es diretas para o cargo ilegitimamente ocupado por Michel Temer a t\u00edtulo precar\u00edssimo desde o afastamento da Presidenta eleita, Dilma Rousseff.<\/p>\n \n (ii) Legislativo<\/strong>\n <\/p>\n Apreende-se da apresenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da C\u00e2mara Legislativa Federal que:<\/p>\n \n H\u00e1 provas e convic\u00e7\u00f5es cabais de que as mais recentes medidas aprovadas no Congresso Nacional, bem como todo o per\u00edodo de paralisia e de oposi\u00e7\u00e3o irrespons\u00e1vel ao governo central (com o objetivo de inviabilizar qualquer medida saneadora e de conserto da pol\u00edtica econ\u00f4mica nacional) foram a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que esta legislatura incorreu na viola\u00e7\u00e3o do artigo 3o, incisos I e IV, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da C\u00e2mara Legislativa Federal: (in verbis<\/em>)<\/p>\n \n Art. 3o \u2013 S\u00e3o deveres fundamentais do Deputado:<\/em> Assim como o Senado, que ao se omitir e tamb\u00e9m apoiar a pol\u00edtica oposicionista irrespons\u00e1vel de impedimento e obstaculiza\u00e7\u00e3o ao governo eleito, com fim de impossibilitar a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e, consequentemente, a popularidade do governo, com vistas \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de 2018, violou no seu conjunto de Senadores, o artigo 2o, incisos I e II, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar do Senado Federal que, determina similares deveres.<\/p>\n O povo brasileiro vem, desde 2003, rejeitando nas urnas os projetos neoliberais e privatistas que pretendem se impor ao pa\u00eds neste momento, o que deixa mais evidente a viola\u00e7\u00e3o ao contrato firmado nas urnas entre os parlamentares e os eleitores.<\/p>\n Ap\u00f3s a deposi\u00e7\u00e3o da Presidenta Dilma Vana Rousseff, em evidente quebra de confian\u00e7a representativa, os parlamentares que se beneficiaram privativamente de sua deposi\u00e7\u00e3o tentam impor ao pa\u00eds uma agenda governamental derrotada nas urnas h\u00e1 14 anos. E novamente h\u00e1 10, 6 e 2 anos.<\/p>\n Quando h\u00e1 ruptura no regular exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o, quebram-se seus preceitos e evidencia-se que os interesses privados dos representantes se sobrep\u00f5em \u00e0 vontade soberana de seus representados, com o desrespeito \u00e0s regras do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n Diante desta situa\u00e7\u00e3o, em que o contrato de representatividade, formalizado pela elei\u00e7\u00e3o do representante, \u00e9 descumprido, este deve ser imediatamente desfeito, sob o risco de tornarmo-nos um Estado autorit\u00e1rio e de trazer riscos incalcul\u00e1veis \u00e0 soberania e seguran\u00e7a da na\u00e7\u00e3o e de seu povo.<\/p>\n \u00c9 preciso demonstrar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que tanto este governo quanto o atual Parlamento, que quebraram o contrato de representatividade com seus eleitores, n\u00e3o possuem legitimidade para proposi\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de qualquer medida advinda de interesses diversos daqueles dos representados, sob pena de nulidade absoluta<\/u><\/em><\/strong> de seus atos em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitutivo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de sua funda\u00e7\u00e3o e base estruturante, o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Certamente os contratos e leis do per\u00edodo atual ser\u00e3o duramente questionados e revisados pelo pr\u00f3ximo governo popular democraticamente eleito.<\/p>\n Assim, em apertada s\u00edntese do exposto, entendemos que somente elei\u00e7\u00f5es diretas e gerais, para o Executivo e para o Legislativo, podem restabelecer o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Isso porque apenas com a express\u00e3o soberana do povo brasileiro haver\u00e1 novamente legitimidade governamental e parlamentar \u2013 e mesmo constitucional \u2013 para a produ\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da economia do pa\u00eds e, sobretudo, desejadas pelo verdadeiro<\/em> col\u00e9gio eleitoral constitucional: a cidadania brasileira.<\/p>\n Conclu\u00edmos retomando nossa ep\u00edgrafe:<\/p>\n \n Democracia \u00e9 governo do povo, pelo povo e para o povo.<\/em> _____________________ \n Os autores reconhecem que diversas outras m\u00e3os \u2013 de m\u00faltiplas disciplinas \u2013 se somaram \u00e0s suas na escrita e na revis\u00e3o deste artigo, algumas mais seniores, inclusive. Contudo, dada a triste quadra hist\u00f3rica por que passa o Brasil, suas contribui\u00e7\u00f5es restar\u00e3o an\u00f4nimas. Mas n\u00e3o ignoradas. Em seu lugar \u2013 mas tamb\u00e9m em seu nome \u2013 assinam o artigo dois advogados sim aguerridos, como tamb\u00e9m o s\u00e3o os demais, mas que podem contar com a retaguarda da dupla-nacionalidade, da prote\u00e7\u00e3o consular e de familiares no estrangeiro. Seus pensamentos ao concluir o artigo est\u00e3o com todos os outros milh\u00f5es de irm\u00e3os brasileiros que n\u00e3o t\u00eam a mesma sorte.<\/em>\n <\/p>\n \n * * *<\/strong>\n <\/p>\n \n
\nAbraham Lincoln<\/p>\n
\n\u2013 Em debates com os demais candidatos; e
\n\u2013 Em encontros com eleitores e grupos de interesse \u2013 a\u00ed inclu\u00eddas as m\u00eddias hegem\u00f4nica e alternativa.<\/p>\n
\n(b) \u00e0 \u201ccasta jur\u00eddica\u201d, via aumento de sal\u00e1rios e benef\u00edcios; e
\n(c) ao mercado, via pol\u00edtica econ\u00f4mica de m\u00e3e para filho: juro alto, teto para gasto p\u00fablico n\u00e3o-financeiro <\/em>fixo por 20 anos (!) e valoriza\u00e7\u00e3o do c\u00e2mbio.<\/p>\n
\n A pr\u00f3pria complexidade da sociedade moderna inviabiliza o que se poderia chamar de democracia direta<\/em>
\n <\/strong>
\n , isto \u00e9, a participa\u00e7\u00e3o de todo e qualquer cidad\u00e3o nas decis\u00f5es de car\u00e1ter nacional, sem a intermedia\u00e7\u00e3o de representantes<\/strong>.<\/em>
\n
\n (…)<\/em>
\n
\n \u00c9 o Parlamento que torna poss\u00edvel a representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da sociedade, refletindo suas opini\u00f5es e os sentimentos do cidad\u00e3o. \u00c9 o parlamentar que d\u00e1 voz \u00e0 comunidade e transforma os anseios populares em a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong>.<\/em>
\n
\n Mas, para que o Parlamento funcione como um verdadeiro canal de participa\u00e7\u00e3o popular no processo democr\u00e1tico, \u00e9 necess\u00e1rio, sobretudo, que ele goze de credibilidade enquanto institui\u00e7\u00e3o representativa do cidad\u00e3o. Se n\u00e3o h\u00e1 democracia sem representa\u00e7\u00e3o, tampouco h\u00e1 representa\u00e7\u00e3o sem credibilidade.<\/u><\/strong><\/em>
\n
\n O pr\u00f3prio conceito de democracia representativa encerra uma forte conota\u00e7\u00e3o \u00e9tica. Na medida em que cidad\u00e3os comuns elegem representantes e lhes concedem poderes amplos para deliberar sobre assuntos que afetam o bem-estar de todos, tal representa\u00e7\u00e3o enseja uma responsabilidade singular.<\/em>
\n
\n O representante deve, para tornar efetivo seu mandato, privilegiar, em suas decis\u00f5es, a busca do bem comum evitando o interesse privado e a explora\u00e7\u00e3o do cargo para usufruir de privil\u00e9gios. Esse \u00e9 pressuposto da democracia representativa e da a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u00e9tica.<\/em>\n <\/p>\n
\n
\n I \u2013 promover a defesa <\/u><\/strong>do interesse P\u00fablico e da soberania nacional<\/u><\/strong>;<\/em>
\n
\n II \u2013 (…);<\/em>
\n
\n III \u2013 (…);<\/em>
\n
\n IV \u2013exercer o mandato com dignidade e respeito<\/u><\/strong> \u00e0 coisa p\u00fablica e \u00e0 vontade popular,<\/u><\/strong> agindo com boa-f\u00e9, zelo e probidade.<\/em>\n <\/p>\n
\nAbraham Lincoln<\/strong>\n <\/p>\n
\n_____________________<\/p>\n