{"id":82949,"date":"2017-06-02T09:53:00","date_gmt":"2017-06-02T12:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.duploexpresso.com\/?p=82949"},"modified":"2018-01-14T18:37:56","modified_gmt":"2018-01-14T20:37:56","slug":"juristas-pela-democracia-repudia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=82949","title":{"rendered":"Juristas pela Democracia repudiam Excepcionalidade na Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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\nCARTA DE BRAS\u00cdLIA CONTRA A EXCEPCIONALIDADE NO SISTEMA DE JUSTI\u00c7A<\/h2>\n<\/div>\n
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\nBras\u00edlia, 29 de maio de 2017<\/div>\n
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\nJuristas, pol\u00edticos, estudantes e membros da sociedade civil, reunidos em Bras\u00edlia, no dia 29 de maio de 2017, no Memorial Darcy Ribeiro – Universidade de Bras\u00edlia-UnB, por ocasi\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do Semin\u00e1rio \u201cEstado de Direito ou Estado de Exce\u00e7\u00e3o? A Democracia em Cheque\u201d promovido pela Funda\u00e7\u00e3o Perseu Abramo e pela Frente Brasil de Juristas pela Democracia, e com o objetivo de debater e refletir sobre o Estado Democr\u00e1tico de Direito e o Sistema de Justi\u00e7a na atual conjuntura da pol\u00edtica brasileira, v\u00eam a p\u00fablico manifestar grave preocupa\u00e7\u00e3o com o uso excessivo da excepcionalidade jur\u00eddica por membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio, fraturando a ess\u00eancia constitucional e convencional das garantias do Justo Processo e dos princ\u00edpios elementares que o acompanham em qualquer sociedade democr\u00e1tica.<\/div>\n
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\n1. Defensores que somos de uma sociedade livre, justa e fraterna e reconhecendo a complexidade da sociedade brasileira \u2013  historicamente olig\u00e1rquica e desigual no acesso \u00e0 justi\u00e7a e sistemicamente corrupta \u2013 enfatizamos que as conquistas decorrentes do princ\u00edpio do Devido Processo Legal s\u00e3o irrenunci\u00e1veis garantias das quais decorrem o Estado de Inoc\u00eancia, a Imparcialidade do Juiz, a Motiva\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es, a Proibi\u00e7\u00e3o da Prova Il\u00edcita, a Isonomia, a Publicidade dos Atos Processuais, a Inafastabilidade da Jurisdi\u00e7\u00e3o, a Ampla Defesa e a Assist\u00eancia Jur\u00eddica Gratuita;<\/div>\n
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\n2. Conscientes de que a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira e a ampla legisla\u00e7\u00e3o de amparo infraconstitucional asseguram o que \u00e9 consenso universal, disposto no artigo 10\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos de 1948, que toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audi\u00eancia justa e p\u00fablica por parte de um tribunal independente e imparcial, entendemos que n\u00e3o h\u00e1 hip\u00f3tese que possa justificar um ju\u00edzo excepcional, nem mesmo para o nobre e necess\u00e1rio fim do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
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\n3. Conhecedores do esfor\u00e7o da sociedade internacional em criar um Marco Internacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o para enfrentar um mal que \u00e9 transnacional e que acompanha os fluxos econ\u00f4micos e financeiros do capitalismo neoliberal \u2013 marcado pela financeiriza\u00e7\u00e3o, transnacionaliza\u00e7\u00e3o e acumula\u00e7\u00e3o sem precedentes da riqueza e do poder em m\u00e3os privadas \u2013 enfatizamos que o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no Brasil exige compreender o Estado e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de modo igualmente sist\u00eamico, n\u00e3o sendo tarefa para um \u00fanico poder da Rep\u00fablica; <\/div>\n
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\n4. Setores do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao justificarem a necessidade do uso de meios e m\u00e9todos heterodoxos, transitando indiscriminadamente entre direito e pol\u00edtica, criam situa\u00e7\u00f5es processuais in\u00e9ditas de desrespeito \u00e0s regras elementares do processo democr\u00e1tico para combater \u201cinimigos corruptos e corruptores\u201d, e o fazem por meio de inova\u00e7\u00f5es processuais como o uso indiscriminado da condu\u00e7\u00e3o coercitiva, da pris\u00e3o preventiva, da aceita\u00e7\u00e3o de provas il\u00edcitas, provas seletivas e ind\u00edcios como prova, da dela\u00e7\u00e3o premiada em condi\u00e7\u00f5es extremas, situa\u00e7\u00f5es que transformam o processo em um julgamento de exce\u00e7\u00e3o, corrompendo as fun\u00e7\u00f5es acusat\u00f3rias e do juiz natural, n\u00e3o sendo desarrazoado falar em Corrup\u00e7\u00e3o do Sistema de Justi\u00e7a; <\/div>\n
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\n5. Somos conscientes de que a corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 um fen\u00f4meno social, pol\u00edtico, econ\u00f4mico e, como visto, tamb\u00e9m jur\u00eddico que afeta a todos, mina as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, retarda o desenvolvimento econ\u00f4mico e fragiliza a governabilidade, e precisa ser firmemente combatida, mas n\u00e3o a qualquer pre\u00e7o, menos ainda \u00e0s custas de direitos fundamentais t\u00e3o duramente conquistados em anos de luta contra a opress\u00e3o e o arb\u00edtrio;<\/div>\n
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\n6. Acreditamos ainda que o excesso de punitivismo promovido por setores dentro do Sistema de Justi\u00e7a, praticado livremente e sem a devida correi\u00e7\u00e3o, coloca em risco outras institui\u00e7\u00f5es e poderes democr\u00e1ticos, pois que, sendo praticado pelo pr\u00f3prio judici\u00e1rio, ser\u00e1 inevitavelmente tomado como exemplo de impunidade, de que nada acontecer\u00e1 com a atua\u00e7\u00e3o que suspende a aplica\u00e7\u00e3o da lei, excepcionando o Estado de Direito, com consequ\u00eancias grav\u00edssimas, como pudemos constatar nos recentes casos de massacre no campo, e perceber com o aumento da viol\u00eancia e repress\u00e3o aos movimentos sociais e aos trabalhadores exercendo o direito de manifesta\u00e7\u00e3o e de greve;<\/div>\n
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\n7. Complementarmente, percebemos o papel da M\u00eddia hegem\u00f4nica, tanto televisiva como escrita, no sentido de refor\u00e7ar e justificar a excepcionalidade com o fim de convencer a opini\u00e3o p\u00fablica sobre a necessidade de uma \u201cjusti\u00e7a justicialista\u201d contra um \u201cinimigo comum\u201d: por vezes \u201ca corrup\u00e7\u00e3o\u201d, por vezes alvos pol\u00edticos e partidos escolhidos seletivamente, em raz\u00e3o de objetivos eleitorais ligados a grupos econ\u00f4micos, empresariais e oligarquias;<\/div>\n
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\n8. Nesse sentido, n\u00f3s repudiamos o jornalismo praticado por empresas de telecomunica\u00e7\u00e3o e jornalismo que, igualmente corrompidas e corruptoras, mentem, enganam, violam o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 verdade dos fatos, sendo correspons\u00e1veis pela instabilidade institucional e pol\u00edtica do Brasil, coniventes com o aumento do autoritarismo, com os retrocessos sociais e com a viol\u00eancia, n\u00e3o sendo desarrazoado falar em Corrup\u00e7\u00e3o da M\u00eddia no Brasil;<\/div>\n
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\n9. Inspirados nos debates e reflex\u00f5es a respeito das fraturas da democracia brasileira desde o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff e no contexto de um legislativo antipopular e corrupto, aprovando as medidas sociais das mais severas que o Brasil j\u00e1 experimentou, n\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o que nos perguntamos se vivemos em um Estado Democr\u00e1tico permeado por Medidas de Exce\u00e7\u00e3o ou se, como entendem alguns, j\u00e1 vivemos efetivamente em um Estado de Exce\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
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\n10. Acreditamos ser direito e dever de todos os que defendem a democracia, denunciar os dif\u00edceis percursos do autoritarismo da sociedade brasileira que, guardadas as distin\u00e7\u00f5es em cada tempo hist\u00f3rico, ainda funciona marcada pelas perman\u00eancias autorit\u00e1rias de uma transi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica malfeita, pactuada e incompleta desde a luta pela Anistia at\u00e9 os dias atuais, perman\u00eancias que tamb\u00e9m se revelaram no Sistema de Justi\u00e7a brasileiro.<\/div>\n
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\nBras\u00edlia, 29 de maio de 2017<\/div>\n
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\nFrente Brasil de Juristas pela Democracia<\/div>\n

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