{"id":82935,"date":"2017-06-13T11:02:00","date_gmt":"2017-06-13T14:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.duploexpresso.com\/?p=82935"},"modified":"2018-01-14T18:37:53","modified_gmt":"2018-01-14T20:37:53","slug":"acordao-comeca-o-fim-da-lava-jato-too_13","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=82935","title":{"rendered":"\u201cAcord\u00e3o\u201d: come\u00e7a o fim da Lava Jato (\u201ctoo big to fail\u201d, est\u00fapido!)"},"content":{"rendered":"
\n\"..\/..\/Desktop\/colagem%20janot%20fachin%20moro%20bailarina%20copy.jpg\"<\/div>\n
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\n\u201cAcord\u00e3o\u201d: come\u00e7a o fim da Lava Jato (\u201c\u00c9 o too big to fail, est\u00fapido!”)<\/h2>\n
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\nPor Romulus & N\u00facleo Duro<\/div>\n
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\n– A Medida Provis\u00f3ria que permite ao Banco Central celebrar acordos de leni\u00eancia \u2013 secretos! \u2013 com os Bancos muda o jogo.<\/div>\n
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\n– Esvazia sobremaneira o poder de chantagem da For\u00e7a Tarefa da Lava a Jato \u2013 e de Palocci! \u2013 sobre o Mercado: a \u201cbomba at\u00f4mica\u201d est\u00e1 em vias de virar uma…<\/div>\n
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\n– … biribinha (!)<\/div>\n
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\n– Esse fato \u2013 tomado isoladamente \u2013 \u00e9 ruim para o PT. E para Lula (!)<\/div>\n
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\n– Mas…<\/div>\n
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\n– Sempre se pode contar com a estupidez dos Procuradores de Curitiba. Eles que \u2013 at\u00e9 agora! \u2013 ainda n\u00e3o entenderam que o Acord\u00e3o \u00e9…<\/div>\n
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\n– … I-NE-VI-T\u00c1-VEL!<\/div>\n
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\n– Por qu\u00ea?<\/div>\n
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\n– Ora, \u201c\u00e9 o too big to fail, est\u00fapido!\u201d.<\/div>\n
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\n– No caso, literalmente \u201cest\u00fapidos\u201d  M E S M O.<\/div>\n
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\nA Medida Provis\u00f3ria que colocou \u00e1gua no chopp de Curitiba<\/div>\n
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\n– \u201cAcord\u00e3o\u201d: Bancos ~compram~ (sim…) Medida Provis\u00f3ria.<\/div>\n
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\n(de novo!)<\/div>\n
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\n– Motivo?<\/div>\n
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\n– Palocci!<\/div>\n
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\n– O BC poder\u00e1 manter ~sigilo~ sobre crimes confessados por Bancos.<\/div>\n
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\n– A MP 784 autoriza BC a fechar acordos de leni\u00eancia.<\/div>\n
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\nMas…<\/div>\n
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\n– Tem, primeiro, que \u201ccolar\u201d: norma pode, ainda, ser declarada \u201cinconstitucional\u201d.<\/div>\n
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\nRomulus: A vantagem, incompar\u00e1vel, do trabalho ~coletivo~, colaborativo, como o do N\u00facleo Duro, \u00e9 que, se nos escapa alguma coisa, a ~comunidade~ do blog vem logo nos avisar:<\/div>\n
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\nE olha a\u00ed porque a dela\u00e7\u00e3o do Palocci pode passar de uma bomba at\u00f4mica a uma biribinha: https:\/\/t.co\/ROWO1kpGzd<\/a> @rommulus_<\/a> @cirodaraujo<\/a><\/div>\n

\u2014 LiberteRouge (@LiberteRouge) June 9, 2017<\/a><\/p><\/blockquote>\n

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\nBoa, Pat! Essa tinha me escapado. Vou colocar no blog<\/div>\n

\u2014 rommulus_ (@rommulus_) June 9, 2017<\/a><\/p><\/blockquote>\n

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\n*<\/div>\n
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\nPatricia: E olha a\u00ed: por que a dela\u00e7\u00e3o do Palocci pode passar de uma bomba at\u00f4mica a uma biribinha:<\/div>\n
\n<\/div>\n
\n\"http:\/\/www.poder360.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/bancocentral_sergioloma-868x644.jpg\"<\/div>\n
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\nDo Poder 360:<\/div>\n
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\nBC poder\u00e1 manter sigilo sobre crimes confessados por bancos<\/div>\n
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\n– MP 784 autoriza BC a fechar acordos de leni\u00eancia<\/div>\n
\nNorma pode ser considerada inconstitucional<\/div>\n
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\nJAMILE RACANICCI
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\n08.jun.2017 (quinta-feira) – 11h07
atualizado: 08.jun.2017 (quinta-feira) – 14h51<\/div>\n
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\nPublicada nesta 5\u00aa feira (8.jun.2017) no Di\u00e1rio Oficial, a medida provis\u00f3ria 784<\/a> autoriza o BC (Banco Central) a fechar acordos de leni\u00eancia (esp\u00e9cie de dela\u00e7\u00e3o premiada) com pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas do sistema financeiro.<\/div>\n
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\nSegundo o advogado e professor de direito financeiro da USP Heleno Torres<\/a>, a MP permite que, a t\u00edtulo de compliance (agir em conformidade), o Banco Central mantenha sigilo sobre crimes confessados pelos bancos e seus gestores.<\/div>\n
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\nO Poder360 apurou que, em sua dela\u00e7\u00e3o premiada, Antonio Palocci deve implicar pelo menos 1 grande banco nacional<\/a> de varejo. Palocci \u00e9 ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil nas gest\u00f5es de Lula e Dilma.<\/div>\n
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\nTorres argumenta ser positiva a autoriza\u00e7\u00e3o ao BC de firmar acordos de leni\u00eancia. Mas o ideal seria estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o entre BC e MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal). Sem a participa\u00e7\u00e3o de procuradores, crimes cometidos pelos bancos podem n\u00e3o ser divulgados para o MPF ou mesmo para a imprensa, afirma.<\/div>\n
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\n\u201c\u00c9 inconstitucional, o sigilo pretendido n\u00e3o se coaduna com o Estado de Direito. Oculta\u00e7\u00e3o de crimes como sendo regra de compliance \u00e9 grav\u00edssimo\u201d, diz o advogado.<\/div>\n
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\nO Banco Central admite a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o do sigilo n\u00e3o como regra, mas como exce\u00e7\u00e3o, para n\u00e3o prejudicar outros poss\u00edveis acordos. \u201cA regra \u00e9 divulgar [os crimes]. Eventualmente se poder\u00e1 n\u00e3o divulgar no dia do fechamento do acordo pra n\u00e3o prejudicar alguma outra linha de atua\u00e7\u00e3o. Mas \u00e9 exce\u00e7\u00e3o. Pode mudar o dia, mas sempre vai ser divulgado\u201d, informa a assessoria de imprensa do \u00f3rg\u00e3o.<\/div>\n
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\nDe acordo com Torres, a abertura para a exce\u00e7\u00e3o traz o risco de o sigilo virar regra. Torres pede que a medida respeite tanto o compliance quanto as compet\u00eancias de livre investiga\u00e7\u00e3o do MPF. \u201cEssa medida traz enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao sistema financeiro, se n\u00e3o contemplar a possibilidade de notificar o MPF quando verificada a presen\u00e7a de crime\u201d.<\/div>\n
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\nA medida provis\u00f3ria permite que o BC mantenha em sigilo delitos como: realizar opera\u00e7\u00f5es financeiras proibidas, simular opera\u00e7\u00f5es sem fundamenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, fornecer documentos com dados incorretos e negociar t\u00edtulos a pre\u00e7os destoantes do mercado.<\/div>\n
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\nA norma tamb\u00e9m determina que as puni\u00e7\u00f5es do BC ficam limitadas a 0,5% da receita de servi\u00e7os e produtos financeiros ou R$ 2 bilh\u00f5es \u2014o que for maior. Antes, as multas eram limitadas a R$ 250 mil.<\/div>\n
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\nMP OU PROJETO DE LEI?<\/div>\n
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\nA norma desrespeitaria tamb\u00e9m o artigo 62\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que veda a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria relativa a direito penal, processual penal e processual civil. De acordo com o advogado Heleno Torres, o texto deveria ter sido encaminhado ao Congresso como projeto de lei.<\/div>\n
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\nProcuradores ouvidos pelo Poder360 dizem que o acordo de leni\u00eancia firmado com a autoridade monet\u00e1ria \u00e9 processo de car\u00e1ter administrativo, fora do \u00e2mbito do direito penal. Por isso, a MP seria compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. Por outro lado, a altera\u00e7\u00e3o nas regras de acordos de leni\u00eancia por meio de medida provis\u00f3ria neste momento levantaria d\u00favidas quanto \u00e0s inten\u00e7\u00f5es do Planalto.<\/div>\n
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\nEmbora o processo seja administrativo, o advogado afirma que o Congresso deveria apreciar o texto como PL por existirem tipos que repercutem no processo penal. Favor\u00e1vel \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para o BC firmar acordos de leni\u00eancia, Torres diz que o problema \u00e9 a edi\u00e7\u00e3o por MP, que poderia comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica no Sistema Financeiro e a retomada do crescimento.<\/div>\n
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\nRESPOSTA DO BANCO CENTRAL<\/div>\n
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\nO Banco Central argumenta que a MP 784 atualiza o marco legal de puni\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro como parte da Agenda BC+<\/a>, divulgada no ano passado para, entre outras finalidades, reduzir os custos do cr\u00e9dito. \u201cA medida provis\u00f3ria traz novos par\u00e2metros para as penalidades, assegurando que o BC possa aplic\u00e1-las de forma efetiva, proporcional e dissuasiva\u201d, informa em nota.<\/div>\n
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\nEm Paris, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles refor\u00e7ou que a medida foi editada de forma normal e que j\u00e1 estava em estudo h\u00e1 muito tempo. Ou\u00e7a abaixo a fala do ministro.<\/div>\n
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\nLEIA NA \u00cdNTEGRA A NOTA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL:<\/div>\n
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\n\u201cFoi publicada, nesta quinta-feira (8\/6), a Medida Provis\u00f3ria n\u00famero 784, que atualiza o marco legal de puni\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional (SFN), aumentando a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia dos processos administrativos punitivos do Banco Central do Brasil (BC) como instrumento de supervis\u00e3o, al\u00e9m de reduzir custos na condu\u00e7\u00e3o desse processo, decorrente de estudos que se iniciaram em 2012.  O texto tamb\u00e9m alcan\u00e7a a compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) no \u00e2mbito do mercado de capitais<\/div>\n
\nA nova legisla\u00e7\u00e3o, que faz parte da Agenda BC+, pilar Legisla\u00e7\u00e3o Mais Moderna, anunciada em dezembro passado, torna o rito processual mais moderno e \u00e1gil e introduz regras espec\u00edficas para o processo eletr\u00f4nico, aprimorando a ader\u00eancia do processo administrativo punitivo aos princ\u00edpios da finalidade, da razoabilidade e da efici\u00eancia. Aumenta tamb\u00e9m a seguran\u00e7a jur\u00eddica para os administrados e para o pr\u00f3prio BC, ao definir os tipos administrativos e ao discriminar os efeitos capazes de caracterizar uma infra\u00e7\u00e3o como grave.<\/div>\n
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\nA Medida Provis\u00f3ria traz novos par\u00e2metros para as penalidades, assegurando que o BC possa aplic\u00e1-las de forma efetiva, proporcional e dissuasiva. Como exemplo, o novo limite m\u00e1ximo das multas, que passa a ser de R$2 bilh\u00f5es, a ser aplicado considerando elementos como o porte da institui\u00e7\u00e3o, a capacidade econ\u00f4mica do infrator, a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e o grau de les\u00e3o ao SFN.<\/div>\n
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\nO BC passa a dispor do Termo de Compromisso, meio alternativo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, nos mesmos moldes adotados por outras autoridades de supervis\u00e3o do setor financeiro do pa\u00eds e do exterior. Esse Termo visa conferir maior agilidade na supervis\u00e3o do SFN, facilitando a ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas, inclusive a indeniza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos porventura causados.<\/div>\n
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\nO BC passa a dispor ainda do Acordo de Leni\u00eancia, que poder\u00e1 ser celebrado com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que efetivamente colaborarem para a apura\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas infracionais, resultando na extin\u00e7\u00e3o ou na redu\u00e7\u00e3o da penalidade administrativa aplic\u00e1vel. A Medida Provis\u00f3ria prev\u00ea tamb\u00e9m medidas coercitivas e preventivas, inclusive multa cominat\u00f3ria di\u00e1ria de at\u00e9 R$ 100 mil, que poder\u00e1 incidir nos casos de recorr\u00eancia em atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do supervisor. Os par\u00e2metros e a grada\u00e7\u00e3o das penalidades ser\u00e3o objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o a ser baixada pelo BC nas pr\u00f3ximas semanas.<\/div>\n
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\nAs novas regras processuais, o Termo de Compromisso, o Acordo de Leni\u00eancia e as medidas coercitivas e acautelat\u00f3rias t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata aos processos em curso no BC. As infra\u00e7\u00f5es ocorridas at\u00e9 a data de vig\u00eancia da MP continuam sujeitas \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o anterior, salvo se a nova regra for mais ben\u00e9fica\u201d.<\/div>\n
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\nCiro: Essa MP \u00e9 para aplacar o mercado internacional. O povo t\u00e1 em p\u00e2nico por causa da dela\u00e7\u00e3o do Palocci – muito mais do que qualquer resultado do TSE ou mesmo quem vai ser Presidente:<\/div>\n
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\nPoss\u00edvel vit\u00f3ria no TSE n\u00e3o melhora proje\u00e7\u00f5es e mercado se prepara para a dela\u00e7\u00e3o de Palocci – Painel<\/a><\/div>\n
\nCrise que segue A proje\u00e7\u00e3o da absolvi\u00e7\u00e3o de Michel Temer no TSE n\u00e3o animou operadores do mercado financeiro. Para eles, a vit\u00f3ria do peemedebista evita q…<\/div>\n
\nPAINEL.BLOGFOLHA.UOL.COM.BR<\/div>\n
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\nPatricia: Hilberto Mascarenhas Alves da Silva foi testemunha ontem numa audi\u00eancia contra o ex-Presidente Lula, em Curitiba.<\/div>\n
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\nNo come\u00e7o do \u00e1udio ele explica que um dos integrantes da sua equipe, Luis Eduardo da Rocha Soares, tinha como fun\u00e7\u00e3o identificar bancos que aceitassem o tipo de movimenta\u00e7\u00e3o, e ele produzia os contratos caso os bancos pedissem alguma documenta\u00e7\u00e3o referente ao capital dessas transa\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
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\nMaria: Em qual dos 1000 processos?<\/div>\n
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\nPatricia: No triplex. Se quiser ouvir essa parte ela come\u00e7a a partir do minuto 3:47:<\/div>\n
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