{"id":110952,"date":"2020-03-05T13:00:19","date_gmt":"2020-03-05T16:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=110952"},"modified":"2020-04-04T14:23:41","modified_gmt":"2020-04-04T17:23:41","slug":"nuvens-geopoliticas-o-cloud-acto-pl-2418-2019-e-a-privacidade-na-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=110952","title":{"rendered":"Nuvens geopol\u00edticas: o CLOUD Act,o PL 2418\/2019 e a privacidade na internet"},"content":{"rendered":"

Nuvens geopol\u00edticas: o CLOUD Act,o PL 2418\/2019 e a privacidade na internet<\/strong><\/span><\/p>\n

Licio Caetano do Rego Monteiro[1]<\/a><\/em><\/span><\/p>\n

Desde 2019, o site Duplo Expresso vem chamando aten\u00e7\u00e3o para diversos projetos de lei que buscam promover o “fechamento do regime”, eliminando garantias individuais, ampliando o controle do Estado sobre as atividades pol\u00edticas dos cidad\u00e3os e legalizando pr\u00e1ticas repressivas hoje consideradas abusivas. Um Estado securit\u00e1rio est\u00e1 sendo gestado no Congresso Nacional, sob influ\u00eancia de setores militares, num contexto em que a maior parte da oposi\u00e7\u00e3o se recusa a colocar no centro da pauta pol\u00edtica a den\u00fancia \u00e0s medidas excepcionais que s\u00e3o colocadas para fazer frente a um suposto “terrorismo” emergente.<\/span><\/p>\n

Aqui procuramos avaliar em que medida o Projeto de Lei 2.418\/2019 – que busca obrigar o monitoramento da internet para casos de terrorismo e crimes hediondos – est\u00e1 associado \u00e0 iniciativa norte-americana de ampliar o controle sobre a internet atrav\u00e9s do CLOUD Act, promulgado nos EUA em 2018. Nossa hip\u00f3tese \u00e9 a de que o monitoramento do fluxo de dados virtuais, localizados nas “nuvens de dados” aparentemente desterritorializadas, est\u00e1 se tornando, de forma acelerada, um instrumento geopol\u00edtico que refor\u00e7a a posi\u00e7\u00e3o dos EUA dentro de sua \u00e1rea de influ\u00eancia e, ao mesmo tempo, concentra poderes no interior de certas ag\u00eancias estatais dos pa\u00edses da \u00f3rbita norte-americana para controlarem e reprimirem seus pr\u00f3prios cidad\u00e3os.<\/span><\/p>\n

Qual lei o PL 2418 pretende modificar?<\/em><\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei 2418\/2019<\/a>[2]<\/a> busca alterar a Lei 12965\/2014<\/a>[3]<\/a> (Marco Civil da Internet), que foi alterada pela Lei 13709\/2018<\/a>[4]<\/a> que, por sua vez, ganhou o nome de Lei Geral da Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGDP), a partir da Lei 13853<\/a>[5]<\/a>, de julho de 2019. A LGPD estava prevista para entrar em vigor em 2020. As sucessivas datas mostram como a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 internet est\u00e1 mudando de modo acelerado. Mas o debate p\u00fablico sobre o que essas mudan\u00e7as podem trazer fica muito limitado ainda ao mundo corporativo e ao debate sobre como cada cidad\u00e3o individualmente pode se proteger num mundo em que “voc\u00ea \u00e9 o produto”, os dados s\u00e3o o \u201cnovo petr\u00f3leo\u201d e a privacidade \u00e9 algo que se negocia facilmente em troca do uso de um aplicativo engra\u00e7adinho no smartphone<\/em>.<\/span><\/p>\n

Os dados s\u00e3o propriedade de cada indiv\u00edduo\/consumidor, \u00e9 o que a lei deveria garantir. Para as empresas, por sua vez, a vantagem de uma lei espec\u00edfica para tratar dos dados pessoais na internet seria a de regulamentar de forma mais clara os direitos e deveres, favorecendo as empresas que “andam na linha”. O direito \u00e0 privacidade (como vida privada e intimidade) j\u00e1 estava garantido desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (Art. 5o, inciso X) e do C\u00f3digo Civil de 2002 (ver CANCELIER[6]<\/a>, 2017). A quest\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o atual \u00e9 limitar o escopo desse novo mercado, que muda de escala com o uso cada vez maior da internet e dos diversos aplicativos e redes sociais.<\/span><\/p>\n

O\u00a0Art. 21 da atual LGPD (ex-Marco Civil da Internet), que diz “Os dados pessoais referentes ao exerc\u00edcio regular de direitos pelo titular n\u00e3o<\/strong> podem ser utilizados em seu preju\u00edzo”. Mas o PL 2418 busca introduzir o artigo 21-A, que instituiria ent\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de monitoramento<\/strong>:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 21-A. Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o monitorar ativamente publica\u00e7\u00f5es de seus usu\u00e1rios que impliquem atos preparat\u00f3rios ou amea\u00e7as de crimes hediondos ou de terrorismo, nos termos da Lei n\u00ba 13.260\/2016.<\/span><\/p>\n