{"id":109662,"date":"2020-01-23T16:26:33","date_gmt":"2020-01-23T19:26:33","guid":{"rendered":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=109662"},"modified":"2020-01-23T17:40:40","modified_gmt":"2020-01-23T20:40:40","slug":"21-uma-pinoia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=109662","title":{"rendered":"21 uma pin\u00f3ia!"},"content":{"rendered":"

Por Martha Daisson Hameister<\/strong><\/em><\/p>\n

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O inesperado e o esperado<\/strong><\/p>\n

No dia 10 de janeiro do corrente ano, algo inesperado aconteceu. Thaiza Pauluze publicou mat\u00e9ria<\/a> na Folha de S\u00e3o Paulo sobre projetos de lei que prop\u00f5em restringir o direito a protestos. Ainda que o foco seja restrito, a pr\u00f3pria autora faz algumas alus\u00f5es a projetos que s\u00e3o correlatos, que criminalizam ou incluem organiza\u00e7\u00f5es de defesa dos direitos dos cidad\u00e3os como poss\u00edveis \u2013 e at\u00e9 prov\u00e1veis \u2013 terroristas, ou que ampliam a atua\u00e7\u00e3o de for\u00e7as policiais em sua repress\u00e3o. Embora nenhuma fonte tenha sido apresentada no correr da mat\u00e9ria, dois n\u00fameros impressionaram a muitos: disse a jornalista que chegam ao n\u00famero de 70 os projetos que tramitam na C\u00e2mara e no Senado que apontam para isso e, dentre estes, 21 foram propostos no ano de 2019. De fato, n\u00fameros impressionantes para os leitores da Folha. Por\u00e9m n\u00e3o impressionaram o Duplo Expresso, nem tampouco aqueles que seguem os programas e as an\u00e1lises desenvolvidas ali. Ou, melhor dito, impressionaram em um \u00fanico aspecto: como essa profissional encontrou n\u00fameros t\u00e3o baixos?<\/p>\n

O inesperado ficou por conta de tal mat\u00e9ria ter sido publicada em um jornal da grande imprensa. H\u00e1 a refer\u00eancia direta ao que aqui chamamos de fechamento do regime<\/strong>: medidas, leis, projetos de lei, projetos de emenda constitucional e outras formas de cercear direitos dos cidad\u00e3os. Tamb\u00e9m age para o fechamento do regime tudo aquilo que protege este regime, blindando e tornando legal suas medidas e seus atos. S\u00e3o a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o seriam (ou n\u00e3o deveriam ser) admiss\u00edveis \u00e0 luz de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Constitui\u00e7\u00e3o Federal, diga-se de passagem, \u00e9 aquele livrinho de 1988 que h\u00e1 muito deixou de estabelecer as regras que pautam a sociedade brasileira e tornou-se, para o atual governo e para a maioria dos parlamentares, um rol de entraves ao exerc\u00edcio do poder autorit\u00e1rio e que deve, aos poucos, ser removido. Bastante gratificante, ent\u00e3o, \u00e9 ver um texto em um \u00f3rg\u00e3o de imprensa com a grande visibilidade da Folha de S\u00e3o Paulo expondo as entranhas apodrecidas do governo e do parlamento brasileiro.<\/p>\n

Apesar desse grande m\u00e9rito, o artigo de Pauluze se pauta pela superficialidade. N\u00e3o bebe de fonte prim\u00e1ria \u2013 os projetos em andamento no parlamento \u2013 apenas cita -algumas mat\u00e9rias, publicadas na pr\u00f3pria Folha ou em seu portal Uol, que falam de atividades parlamentares ou de repress\u00e3o aos movimentos sociais. Em conversa direta no Twitter com Romulus Maya e mais Expressonautas (FIGURA 1), mostrou-se surpresa em saber que mais gente se ocupava dessas den\u00fancias, embora ainda n\u00e3o indicasse fontes ou de onde extraiu os dados que utiliza na mat\u00e9ria.<\/p>\n

FIGURA 1: troca de mensagens no Twitter <\/strong><\/p>\n

Fonte:<\/strong> p\u00e1gina de Romulus Maya em Facebook<\/a><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Por isso, junto com a alegria de ver tal tem\u00e1tica entrando na ordem do dia na grande imprensa, ficou a tristeza de n\u00e3o ver os assuntos abordados com o detalhamento e a an\u00e1lise profunda que demandam, dada a sua seriedade, nem infer\u00eancias sobre suas consequ\u00eancias para toda a popula\u00e7\u00e3o. E o desapontamento \u00e9 maior ainda ao ver a repercuss\u00e3o do mesmo artigo no pr\u00f3prio jornal Folha de S\u00e3o Paulo, na vers\u00e3o online<\/em>. Tendo sido publicado no dia 10 de janeiro, no momento de escrita deste artigo, 20 de janeiro, s\u00e3o apenas 46 coment\u00e1rios, em que pese o fato de somente assinantes da Folha poderem comentar em suas p\u00e1ginas. Outras evid\u00eancias permitem essa afirmativa: o artigo n\u00e3o saiu como manchete na capa da Folha de S\u00e3o Paulo impressa no dia de sua publica\u00e7\u00e3o e, em sua p\u00e1gina online<\/em>, n\u00e3o ficou nem mesmo 24 horas em evid\u00eancia. Veja a\u00a0Primeira p\u00e1gina do jornal Folha de S\u00e3o Paulo, 10 de janeiro de 2020, neste link<\/a>.<\/p>\n

A mat\u00e9ria n\u00e3o constava na lista das mais lidas nem na das recomendadas \u00e0 leitura na p\u00e1gina inicial do Uol. O texto de Pauluze foi uma flor de cacto: levou muito tempo para nascer, crescer, dar bot\u00e3o e apenas um dia para se mostrar mundo, vindo murchar e desaparecer logo em seguida. De certo modo, isso j\u00e1 era esperado.<\/p>\n

O Duplo Expresso (DE) vem alertando sobre as medidas que conduzem ao fechamento do regime desde o ano passado, em alto e bom som e tamb\u00e9m por escrito, martelando nesta tecla h\u00e1 quase um ano (exemplo aqui<\/a>). Infelizmente, esse alerta pouco tem surtido efeito na assim chamada imprensa alternativa ou na grande imprensa, que seguem fazendo ouvidos moucos, na melhor das hip\u00f3teses; na pior, taxam a den\u00fancia como loucura ou como teoria da conspira\u00e7\u00e3o, desfazendo da gravidade da situa\u00e7\u00e3o e do teor desses projetos.<\/strong> H\u00e1 uma terceira hip\u00f3tese, por\u00e9m, nem melhor nem pior: apenas n\u00e3o ouvem, n\u00e3o veem e tampouco falam. Ignoram, e, em ignorando, agem como se o problema n\u00e3o existisse. Antes fosse assim.<\/p>\n

O primeiro bom resultado da sucess\u00e3o de den\u00fancias do DE foi a sensibiliza\u00e7\u00e3o do Dep. Federal Glauber Braga<\/a> (PSOL\/RJ). Este deputado, informado sobre o Projeto de Lei 1595\/2019<\/a>, de autoria do Dep. Federal Major Vitor Hugo<\/a>, interpelou-o. Acompanhado pelo Dep. Federal Eduardo Bolsonaro<\/a>, prontamente V\u00edtor Hugo retirou de pauta o tal projeto, demonstrando pouca ou nenhuma vontade de v\u00ea-lo passar por aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. Este recuo t\u00e3o veloz e sem contesta\u00e7\u00e3o foi outra a\u00e7\u00e3o inesperada.<\/p>\n

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A\u00ed come\u00e7a outra hist\u00f3ria… <\/strong><\/p>\n

Sabendo que o atual governo e seus apoiadores n\u00e3o est\u00e3o jogando para perder, a t\u00e3o pronta retirada de pauta acionou as antenas de um grupo de Expressonautas, que, rapidamente, se lan\u00e7ou a buscar as din\u00e2micas de funcionamento da C\u00e2mara dos Deputados, almejando compreender a amplitude e a variedade de propostas que concorrem para o fechamento do regime[1]<\/a>. N\u00e3o tendo sido levantado nem 5% das propostas do ano de 2019, o resultado j\u00e1 \u00e9 assustador. Aqui ser\u00e3o tratadas duas delas, com diferentes graus de complexidade e de \u00f3dio em suas reda\u00e7\u00f5es. Ambas convergem para uma mesma finalidade: o fechamento do regime, tornando a\u00e7\u00f5es e circunst\u00e2ncias legais no dia de hoje em a\u00e7\u00f5es e circunst\u00e2ncias ilegais em um futuro muito pr\u00f3ximo, caso n\u00e3o se d\u00ea combate a essas propostas e a seus propositores. A outra hist\u00f3ria que se quer contar agora se inicia a partir das tentativas do grupo de identificar e interpretar estrat\u00e9gia e t\u00e1ticas voltadas a obter sucesso no fechamento do regime. Ser\u00e3o analisadas duas propostas, dotadas de ementas que n\u00e3o revelam tudo o que h\u00e1 em seu interior.<\/p>\n

Uma informa\u00e7\u00e3o importante para quem pesquisa proposi\u00e7\u00f5es parlamentares \u00e9 que a leitura da ementa n\u00e3o dispensa o pesquisador da leitura total do texto. Muitas vezes proposi\u00e7\u00f5es t\u00eam descri\u00e7\u00f5es singelas, contrastando com o tom amea\u00e7ador de seu inteiro teor. Exemplo disso \u00e9 o PL 5610\/2019<\/a>, proposto pelo Dep. Federal Bibo Nunes<\/a> (PSL\/ RS). Diz a ementa desse PL: \u201cDisp\u00f5e sobre os deveres do cidad\u00e3o durante uma abordagem policial\u201d.<\/p>\n

A leitura do texto completo revela poucos artigos, seguidos de uma justificativa extensa. Fixemo-nos no conte\u00fado dessa proposta de lei e deixemos a an\u00e1lise da sua justificativa para um outro momento. Abaixo, o texto do projeto:<\/p>\n

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\u201cArt. 1\u00ba Esta lei disp\u00f5e sobre os deveres do cidad\u00e3o durante uma abordagem policial<\/strong>.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Ao ser abordado por um policial, o cidad\u00e3o deve:<\/p>\n

I \u2013 atender \u00e0s ordens do policial<\/strong>;<\/p>\n

II \u2013 deixar as m\u00e3os livres e vis\u00edveis<\/strong>;<\/p>\n

III \u2013 n\u00e3o realizar movimentos bruscos;<\/p>\n

IV\u2013 n\u00e3o tocar no policial; e<\/p>\n

V \u2013 manter uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de um metro do policial<\/strong>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o cidad\u00e3o \u00e0 pena de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano, e multa<\/strong>.<\/p>\n

Art.3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(PL 5619\/2019<\/a>, grifos meus)<\/p>\n

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O primeiro dado que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a normatiza\u00e7\u00e3o de procedimentos para a rotina de abordagem: n\u00e3o s\u00e3o regras para quem realiza a abordagem, e sim para quem \u00e9 abordado. Considerando-se o hist\u00f3rico de abordagens violentas das for\u00e7as policiais brasileiras e os casos de abuso de autoridade, uso de for\u00e7a excessiva ou despreparo para o trato de situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o envolvam crimes ou risco \u00e0 pr\u00f3pria vida ou de outrem, as possibilidades de argumenta\u00e7\u00e3o ou de recha\u00e7o a agress\u00f5es que cidad\u00e3os ou cidad\u00e3s venham a sofrer se veem drasticamente reduzidas.<\/p>\n

Uma abordagem policial nunca se parece com uma ida ao parque de divers\u00f5es, disso todo o povo brasileiro sabe, concordando ou n\u00e3o com seus procedimentos. Pelo contr\u00e1rio, trata-se de um momento tenso, tanto para quem aborda como para quem \u00e9 abordado. Em todo caso, se o abordado ficar a menos de um metro de dist\u00e2ncia de um policial, estar\u00e1 sujeito a pena de deten\u00e7\u00e3o e multa, que o C\u00f3digo Penal determina, em seu art. 49, \u00a7 1\u00b0, que deve ser arbitrada por juiz, \u201cn\u00e3o podendo ser inferior a um trig\u00e9simo do maior sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse sal\u00e1rio\u201d. Os movimentos bruscos tamb\u00e9m podem ser interpretados como desrespeito \u00e0 lei, pouco importando o motivo de tal movimento, sendo tamb\u00e9m fator de risco o fato de que nem sempre \u00e9 poss\u00edvel deixar as m\u00e3os livres e vis\u00edveis. Algu\u00e9m ter\u00e1 que explicar como se faz isso ao transportar nos bra\u00e7os pessoas \u2013 crian\u00e7as, idosos ou adultos necessitados \u2013, animais de estima\u00e7\u00e3o ou feridos recolhidos \u00e0s ruas, bem como objetos de valor ou fr\u00e1geis. Vale tamb\u00e9m observar que o \u00a7 1\u00b0 do PL estipula que o cidad\u00e3o deve \u201catender \u00e0s ordens do policial\u201d, mas, em nenhum momento diz que essas ordens devem ser razo\u00e1veis, ou mesmo relacionadas ao motivo da abordagem. Todo um leque de abusos, arbitrariedades e humilha\u00e7\u00f5es poss\u00edveis se descortina, abrigado sob este preceito vago.<\/p>\n

O segundo ponto que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que atitudes que seriam corriqueiras, merecendo no m\u00e1ximo um Boletim de Ocorr\u00eancia, vulgo B.O., passariam a ser tipificadas como ilegais e sujeitas a serem duramente penalizadas, de modo desproporcional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidade \u00ednfima da infra\u00e7\u00e3o cometida. N\u00e3o h\u00e1 quem considere proporcional sofrer de tr\u00eas meses a um ano de deten\u00e7\u00e3o, mais uma multa, por n\u00e3o guardar um metro de dist\u00e2ncia de um policial durante uma abordagem, n\u00e3o importando se quem avan\u00e7ou foi o policial ou se n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de recuar para o cidad\u00e3o abordado.<\/strong> V\u00ea-se tamb\u00e9m que, no escrito do texto da PL n\u00e3o h\u00e1 nenhuma men\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia ou \u00e0 agressividade. O cidad\u00e3o abordado poder\u00e1 ser detido por at\u00e9 um ano sem que haja sequer agress\u00e3o verbal contra agente da for\u00e7a policial, o que dir\u00e1 agress\u00e3o f\u00edsica. Passar um ano detido por n\u00e3o conseguir recuar um passo \u00e9 pena demais at\u00e9 para certos punitivistas que andam por a\u00ed.<\/p>\n

Certamente essas medidas n\u00e3o foram criadas para os t\u00e3o falados \u201cbandidos\u201d ou \u201ccriminosos\u201d e sim para tornarem pessoas comuns e n\u00e3o afeitas a esse tipo de situa\u00e7\u00e3o em criminosos, infratores, ilegais, ou seja l\u00e1 o nome que se d\u00ea a isso. Medidas como essas n\u00e3o s\u00e3o eficazes contra os \u201cbandidos\u201d ou contra os \u201ccriminosos\u201d, mas muito eficazes contra \u201cpessoas comuns\u201d e cumpridoras da lei. Considerando tamb\u00e9m o uso desproporcional da for\u00e7a em certas opera\u00e7\u00f5es da pol\u00edcia contra manifestantes, participantes de passeatas ou atos de protesto e a correlata rea\u00e7\u00e3o ante tal viol\u00eancia, os atos leg\u00edtimos da popula\u00e7\u00e3o em busca da preserva\u00e7\u00e3o de seus direitos seriam pass\u00edveis de cadeia e da perda da primariedade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

Como se v\u00ea, a ingenuidade inicial da ementa n\u00e3o resistiu \u00e0 primeira \u201cprova dos nove\u201d a que foi submetida, e revelou-se uma medida auxiliar, todavia importante, para o que aqui \u00e9 chamado de fechamento do regime. Do mesmo modo, embora n\u00e3o de se deixe ver explicitamente, \u00e9 mais uma brecha para reduzir as liberdades de opini\u00e3o, de manifesta\u00e7\u00e3o e de organiza\u00e7\u00e3o: lembremos aqui dos v\u00e1rios epis\u00f3dios de sindicalistas interpelados nas sedes de sindicatos por policiais invasores, como, por exemplo, \u201cPol\u00edcia invade Sindicato dos Banc\u00e1rios\u201d<\/a>, \u201cABSURDO: Policiais invadem sindicato<\/a>\u201d e \u201cPSOL denuncia \u2018monitoramento\u2019 da PM em reuni\u00e3o em S\u00e3o Paulo<\/a>\u201d. S\u00e3o tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es dentre as muitas dos \u00faltimos anos em que os sindicalistas e militantes partid\u00e1rios que infringissem as tais \u201cregrinhas\u201d do projeto de Bibo Nunes passariam de v\u00edtimas de viol\u00eancia policial e do abuso de poder a infratores, sem que suas atitudes, hoje legais, fossem diferentes. Cada vez que aumenta o territ\u00f3rio do \u201cilegal\u201d, com a aprova\u00e7\u00e3o de leis como essa, diminui o territ\u00f3rio dos direitos dos cidad\u00e3os. De passo em passo (ou, como nesse caso, em um pequeno passo, em um passinho s\u00f3) d\u00e9cadas de luta por direitos dos cidad\u00e3os s\u00e3o terreno perdido para o governo autorit\u00e1rio e seus apoiadores.<\/p>\n

Um segundo caso dentre quase duzentos projetos de lei analisados, de diversos teores e de diversos propositores, foi considerado digno de nota: o PL 5358\/2016<\/a>. Desarquivado a pedido pr\u00f3prio autor, Eduardo Bolsonaro (PSL\/SP), atrav\u00e9s do requerimento REQ 185\/2019<\/a>, esse PL recebeu uma sobrevida de quatro anos e uma nova possibilidade de aprova\u00e7\u00e3o[2]<\/a>.<\/p>\n

O conte\u00fado da lei proposta, assim como as justificativas apresentadas destilam \u00f3dio t\u00e3o profundo que \u00e9 poss\u00edvel que algu\u00e9m se afogue ali ou, sob sua influ\u00eancia, se conven\u00e7a que \u00e9 apenas resultado de um equil\u00edbrio de for\u00e7as entre ideologias de direita e de esquerda ante a lei. Mais forte ainda fica essa no\u00e7\u00e3o quando se v\u00ea inclu\u00eddo nos desarquivamentos solicitados pelo Dep. Federal Eduardo Bolsonaro uma proposi\u00e7\u00e3o de teor semelhante, o PL 9756\/2018<\/a> de autoria do ex-Deputado Federal Luiz Carlos Caetano<\/a>(PT\/BA).<\/p>\n

Compondo o PL 5358\/2016, proposto por Eduardo Bolsonaro e desarquivado em aten\u00e7\u00e3o ao requerimento apresentado pelo mesmo deputado, segue a seguinte ementa: \u201cAltera a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei n\u00ba 13.260, de 16 de mar\u00e7o de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo.\u201d Desse projeto, mais longo que o de Bibo Nunes, s\u00e3o apresentados aqui:<\/p>\n

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Art. 2\u00ba A Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es em seus artigos 1\u00ba e 20, caput<\/em> \u00a7 1\u00ba, nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Ser\u00e3o punidos, na forma desta Lei<\/strong>, os crimes resultantes<\/strong> de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, proced\u00eancia nacional ou de fomento ao embate de classes sociais<\/strong>. (NR)<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, proced\u00eancia nacional ou fomentar o embate de classes sociais.<\/strong> (NR)<\/p>\n