{"id":109202,"date":"2019-12-03T15:41:08","date_gmt":"2019-12-03T18:41:08","guid":{"rendered":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=109202"},"modified":"2019-12-03T18:30:28","modified_gmt":"2019-12-03T21:30:28","slug":"novo-codigo-penal-militar-endurece-regras-maquina-para-coagir-militares-diz-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=109202","title":{"rendered":"Novo C\u00f3digo Penal Militar endurece regras: “M\u00e1quina para coagir militares”, diz advogado"},"content":{"rendered":"

Da Reda\u00e7\u00e3o do Duplo Expresso<\/strong><\/p>\n

Na semana passada, membros da Comunidade Duplo Expresso informaram a reda\u00e7\u00e3o da Revista Sociedade Militar sobre o PL 2418\/2019 (uma das pernas do “Patriot Act” Tabajara\/ Novo AI-5)<\/span><\/a> e essa \u00faltima, na sequ\u00eancia, alertou a base militar sobre tal Projeto de Lei<\/span><\/a>, que determina o monitoramento de aplicativos de troca instant\u00e2nea de mensagens (como o Whatsapp) e redes sociais de civis e militares, violando liberdades individuais com a finalidade de controle pol\u00edtico. J\u00e1 nesta semana, a equipe do Duplo Expresso esteve em contato com a reda\u00e7\u00e3o da Sociedade Militar, representativa de um segmento das For\u00e7as Armadas que vem mostrando se orientar pela observ\u00e2ncia de par\u00e2metros legais, constitucionais e de defesa — real — da P\u00e1tria. Solicitamos ent\u00e3o, e obtivemos, autoriza\u00e7\u00e3o para republicar alguns textos desse site, com den\u00fancias adicionais que v\u00e3o na mesma linha.<\/p>\n

Entre as diversas medidas que tramitam de forma velada no Congresso Nacional, sem qualquer pronunciamento forte da parte de parlamentares e entidades de representa\u00e7\u00e3o de classe, encontram-se Projetos de Lei que possuem como caracter\u00edstica empoderar uma casta de militares de alta patente e juristocratas com fins de gerar uma nova ordem constitucional, paralela (como os Atos Institucionais do Regime Civil-Militar de 1964-1985). Um desses dispositivos diz respeito a mecanismos de controle, monitoramento e forte vincula\u00e7\u00e3o dos militares subalternos em rela\u00e7\u00e3o a qualquer ordem, mesmo ilegal ou inconstitucional, da parte do agente p\u00fablico de hierarquia superior.\u00a0 Ocorre que segundo a Lei, em casos como esse, o agente p\u00fablico tem o dever de abster-se de cumprir tal ordem e de denunci\u00e1-la, podendo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais at\u00e9 mesmo dar ordem de pris\u00e3o ao superior hier\u00e1rquico.<\/p>\n

No entanto, nas condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas atuais, o que se busca construir \u00e9 um modelo normativo que aumente o n\u00edvel de press\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o aos militares de hierarquia inferior tendo em vista cen\u00e1rios de aprofundamento de medidas de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social do povo brasileiro, combinados a processos de viol\u00eancia e poss\u00edveis amea\u00e7as sociais. Tais medidas s\u00f3 podem funcionar, contra todos os brasileiros, se os agentes militares e policiais de baixa patente — a quem caber\u00e1 tal repress\u00e3o — forem devidamente enquadrados, tamb\u00e9m na forma de amea\u00e7as e coa\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, a Revista Sociedade Militar denuncia a tramita\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o de alguns artigos do C\u00f3digo Penal Militar, que visa a endurecer as regras para coagir os militares de baixa patente. Em um cen\u00e1rio de viol\u00eancia generalizada contra o povo brasileiro, os penalizados legalmente — e, ao mesmo tempo, atacados por discursos demag\u00f3gicos da \u201cex-querda\u201d e da direita liberal — n\u00e3o ser\u00e3o os de cima, que d\u00e3o as ordens, mas os subalternos. A corda sempre arrebenta do lado mais fraco. Em vista disso, convidamos todos a ler e divulgar o texto a seguir, para a melhor compreens\u00e3o da quest\u00e3o:<\/p>\n

\"\"<\/span><\/p>\n

Novo C\u00d3DIGO PENAL MILITAR endurece regras que alcan\u00e7am ATIVA e RESERVA, mas tramita na surdina. \u201cM\u00e1quina para coagir militares\u201d, diz advogado.<\/strong><\/span><\/a><\/span><\/p>\n

\u201c\u2026 maneira de calar a boca dos militares, principalmente ap\u00f3s o PL-1645, quando a defesa percebeu o poder de mobiliza\u00e7\u00e3o dos graduados\u2026 est\u00e3o usando a m\u00e1quina para coagir os militares a se manter calados em opini\u00f5es contr\u00e1rias ao entendimento das for\u00e7as\u2026 a cada dia surgem novos atos normativos\u2026 estamos nos surpreendendo com a quantidade \u2026 isso \u00e9 censura\u2026 usando o momento em que h\u00e1 muitos oficiais generais no governo. O inv\u00e9s de melhorar est\u00e3o piorando\u2026 Os militares, olhando s\u00f3 para o caso PL-1645 acabam deixando passar esse tipo de coisa\u2026 O IBALM est\u00e1 se precavendo quanto a isso, estamos recolhendo documentos\u2026\u201d. <\/em>Advogado Cl\u00e1udio Lino<\/span><\/p>\n

Questionado sobre essa situa\u00e7\u00e3o o presidente da Presidente da Comiss\u00e3o de Direito Militar da 49\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB\/RJ comentou que s\u00f3 soube pela Revista Sociedade Militar que o CPM estava em atualiza\u00e7\u00e3o. Lembrou que n\u00e3o \u00e9 de seu conhecimento se foram ouvidos OAB, DEFENSORIA, MIN, P\u00daBLICO e \u00f3rg\u00e3os ligados a direitos humanos. O advogado mencionou quest\u00f5es importantes que teriam que ser tratadas, como o caso da deser\u00e7\u00e3o, direito de express\u00e3o etc. \u201c\u2026toda legisla\u00e7\u00e3o deve ser elaborada com o objetivo de beneficiar a sociedade e n\u00e3o apenas um determinado segmento representado por uma ou outra institui\u00e7\u00e3o\u2026 \u201c Advogado Alessandro, presidente Com. de Direito Militar \u2013 OAB.<\/span><\/p>\n

Comiss\u00f5es esvaziadas<\/span><\/p>\n

\"\"<\/span><\/p>\n

Relatado por um general, sem uma discuss\u00e3o ampla, n\u00e3o contando com a participa\u00e7\u00e3o de especialistas do direito e direitos humanos e muito menos com representantes de militares de patentes mais baixas das For\u00e7as Armadas o \u201cnovo\u201d c\u00f3digo penal militar corre o risco de se tornar quase uma c\u00f3pia do c\u00f3digo anterior, extremamente antiquado, e de at\u00e9 ampliar a gama de proibi\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es contra os militares das For\u00e7as Armadas, principalmente os graduados e oficiais de patentes mais baixas.<\/span><\/p>\n

O substitutivo apresentado pelo deputado General Peternelli mantem nos mesmos moldes a maior parte dos artigos do c\u00f3digo anterior, elaborado durante os governos militares, que completou 50 anos em 21 de outubro desse ano.<\/span><\/p>\n

O projeto de lei, que regula o comportamento de centenas de milhares profissionais ligados \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a e sujeitos a regras extremamente rigorosas, tramita de forma t\u00e3o DISCRETA que na enquete da C\u00c2MARA<\/span><\/a> aberta para o p\u00fablico n\u00e3o se contabilizou sequer um voto positivo ou negativo.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O artigo 155, por exemplo, de interpreta\u00e7\u00e3o bastante subjetiva, \u201caperfei\u00e7oando\u201d o de mesmo n\u00famero no c\u00f3digo anterior, pode fazer com que militares sejam enquadrados e punidos como criminosos pelo simples fato de repassar para um colega de trabalho uma informa\u00e7\u00e3o distribu\u00edda pelo whatsapp que o comando considere como incitamento \u00e0 indisciplina.<\/span><\/p>\n

\u201cIncitamento Art. 155 \u2026 incorre quem introduz, afixa ou distribui em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, material impresso, manuscritos, ou produzido por meio eletr\u00f4nico, fotocopiado ou gravado, que contenha incitamento \u00e0 pr\u00e1tica dos atos previstos no caput.\u201d (NR)\u201d<\/span><\/em><\/p>\n

Cadeia para quem faz bico<\/span><\/strong><\/p>\n

Um dos pontos mais pol\u00eamicos do substitutivo apresentado pelo deputado-general \u00e9 a quest\u00e3o do BICO. Policiais e militares de todo o pa\u00eds complementam a sua renda com atividades de seguran\u00e7a privada ou vigil\u00e2ncia, o chamado BICO. Mas, o general acredita que \u00e9 necess\u00e1rio criminalizar isso. A pena, caso aprovada a proposta do General Peternelli, ser\u00e1 de reclus\u00e3o de 2 a 4 anos e poder\u00e1 ser\u00e1 aumentada em 1\/3 se o militar aliciar inferior hier\u00e1rquico ou utilizar-se de meios da institui\u00e7\u00e3o militar para o exerc\u00edcio da atividade.<\/span><\/p>\n

Atualmente, esse tipo de crime n\u00e3o \u00e9 previsto no C\u00f3digo Penal dos Militares. \u201cO exerc\u00edcio da atividade de vigil\u00e2ncia privada \u00e9 recorrente entre os membros das institui\u00e7\u00f5es militares\u201d, apontou Peternelli. Acredita-se que \u2013 caso inserida no CPM \u2013 a tendencia natural \u00e9 que alcance tamb\u00e9m policiais militares e bombeiros.<\/span><\/p>\n

Apologia a autor de fato que a lei considera como crime<\/span><\/strong><\/p>\n

Outro artigo, pol\u00eamico, mantido pelos parlamentares, \u00e9 o artigo 156, que pode fazer com que militares sejam punidos ao mencionar de forma positiva nomes como o do Marinheiro Jo\u00e3o C\u00e2ndido, por exemplo. O militar \u00e9 considerado pela Marinha como um indisciplinado, mas pela comunidade acad\u00eamica e brasileiros em geral \u00e9 considerado um her\u00f3i por ter lutado contra os castigos f\u00edsicos na Marinha do Brasil.<\/span><\/p>\n

O texto abre margem para sancionar quem defende (apologia)personagens hist\u00f3ricos e pode ajudar as For\u00e7as Armadas a manter fora dos livros e materiais did\u00e1ticos usados em academias militares \u2013 por exemplo \u2013 as verdadeiras hist\u00f3rias do Marinheiro Jo\u00e3o C\u00e2ndido, que lutou contra castigos f\u00edsicos, ou do sargento Ant\u00f4nio Garcia, este \u00faltimo em 1962 foi impedido de tomar posse em um cargo eletivo porque era um graduado.<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 156. Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano.\u201d<\/span><\/em><\/p>\n

Questiona-se tamb\u00e9m se em pleno s\u00e9culo XXI deve permanecer como il\u00edcito o simples fato de militares reunidos conversarem sobre determina\u00e7\u00f5es de superiores relacionadas ou n\u00e3o \u00e0 disciplina militar. Ilustra-se isso com fato bem recente, quando os comandos militares publicaram notas que ressaltavam que seria proibido para militares se manifestar politicamente de forma coletiva, mesmo na reserva e isso foi discutido amplamente por grupos de militares.<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 165. Promover a reuni\u00e3o de militares, ou nela tomar parte, para discuss\u00e3o de ato de superior ou assunto atinente \u00e0 disciplina militar: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano a quem promove a reuni\u00e3o; de dois a seis meses a quem dela participa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave. \u201c<\/span><\/em><\/p>\n

Interpreta\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria<\/span><\/strong><\/p>\n

Outro ponto do antigo c\u00f3digo penal que deve permanecer \u00e9 o que se refere \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o pessoal ou hist\u00f3rica de fatos ocorridos dentro da caserna.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, o texto relatado pelo General Peternelli e entregue como \u201csubstitutivo\u201d tende a manter a puni\u00e7\u00e3o de at\u00e9 um ano para um militar que publicar um texto que contenha uma interpreta\u00e7\u00e3o diferente sobre a atua\u00e7\u00e3o do ex\u00e9rcito na Guerra do Paraguai. Se a coisa for parar na imprensa a pena pode aumentar. Uma imposi\u00e7\u00e3o desse tipo pode fazer com que a interpreta\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria nas for\u00e7as armadas jamais evoluam e se mantinham exatamente naquilo que for o desejo de<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 219. Propalar fatos, que sabe inver\u00eddicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o cr\u00e9dito das for\u00e7as armadas ou a confian\u00e7a que estas merecem do p\u00fablico: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano. Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena ser\u00e1 aumentada de um ter\u00e7o, se o crime \u00e9 cometido pela imprensa, r\u00e1dio ou televis\u00e3o.\u201d<\/span><\/em><\/p>\n

Texto antiquado, privil\u00e9gios para oficiais<\/span><\/strong><\/p>\n

Outros advogados ouvidos pela Revista Sociedade Militar lembram tamb\u00e9m que o novo c\u00f3digo n\u00e3o traz as inova\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, como puni\u00e7\u00f5es para superiores que desrespeitarem ordens m\u00e9dicas e agravantes quando isso levar \u00e0 piora da sa\u00fade do militar ou ao suic\u00eddio, como ocorreu em casos recentes em quart\u00e9is das For\u00e7as Armadas. Lembram tamb\u00e9m que na se\u00e7\u00e3o que versa sobre o respeito \u00e0 garantias individuais deveria constar que o superior que restringe o direito de ir e vir de subordinado(s) sem justa causa ou motivo ligado \u00e0 seguran\u00e7a nacional ou seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es deve ser tamb\u00e9m enquadrado judicialmente.<\/span><\/p>\n

O texto do c\u00f3digo penal MILITAR pune de forma mais rigorosa o subordinado que por algum motivo ofende o superior do que o superior que \u2013 dono do poder e detentor das ferramentas de coer\u00e7\u00e3o \u2013 comete injuria contra o subordinado.<\/span><\/p>\n

\u2026 A ofensa contra superior \u00e9 interpretada como desacato pode acarretar pris\u00e3o de at\u00e9 4 anos, j\u00e1 a ofensa contra subordinado (Art. 176) gera deten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois anos\u2026<\/em> comenta um militar<\/span><\/p>\n

Oficial que ret\u00e9m sem autoriza\u00e7\u00e3o planos secretos<\/span><\/strong><\/p>\n

O oficial que ret\u00e9m sem autoriza\u00e7\u00e3o objetos, documentos secretos, planos ou cifras para interpreta\u00e7\u00e3o de mensagens secretas atualmente pode ser punido com at\u00e9 um ano de pris\u00e3o. A proposta relatada pelo general-deputado torna menos rigorosa a puni\u00e7\u00e3o para o oficial que incorre nesse crime.<\/span><\/p>\n

Texto antigo: \u201cArt. 197\u2026 Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Texto proposto: \u201cArt. 197. \u2026. Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, at\u00e9 seis meses, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

___________
\nRevista Sociedade Militar<\/span><\/strong><\/p>\n

Parecer do Dr Alessandro:<\/span><\/strong><\/p>\n

Sr. Jornalista. \/ Referente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es que em tese poder\u00e3o ocorrer no C\u00f3digo Penal Militar (CPM), participo que n\u00e3o tenho conhecimento de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (MPM), a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), Magistrados da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o (JMU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ou que representantes da sociedade civil organizada tenham sido consultados formalmente ou participado de equipes de trabalho sobre este relevante tema.<\/span><\/em><\/p>\n

Caso n\u00e3o tenha havido tais reuni\u00f5es \u00e9 lament\u00e1vel, pois conforme dito por Jean-Jacques Rousseau, em sua obra o Contrato Social, a finalidade da legisla\u00e7\u00e3o se relaciona a dois objetivos; \u201ca liberdade e a igualdade\u201d (1) no que acrescento que o destinat\u00e1rio final de uma legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a sociedade; motivo pelo qual os anseios da mesma devem ser ouvidos; sendo deste modo indispens\u00e1vel escutar os operadores jur\u00eddicos que labutam diariamente sobre os temas que a futura lei pretende tratar.<\/span><\/em><\/p>\n

Destaco ainda que a situa\u00e7\u00e3o pode ser mais s\u00e9ria ainda quando lembramos que o C\u00f3digo Penal Militar n\u00e3o se aplica somente a militares e que muitos dos delitos que antes eram tratados na Justi\u00e7a \u201ccomum\u201d, hoje s\u00e3o julgados tamb\u00e9m pela JMU. Com isto, digo que uma legisla\u00e7\u00e3o, principalmente relacionada ao Direito Penal,n\u00e3o deve ser feita por ou para atender segmentos da sociedade ou institui\u00e7\u00f5es, sejam elas de qualquer natureza.<\/span><\/em><\/p>\n

Sempre \u00e0 vossa disposi\u00e7\u00e3o, dos seus leitores e da sociedade.<\/span><\/em><\/p>\n

Respeitosamente \/ Cachoeiras de Macacu, 02 de dezembro de 2019. \/ Alessandro M. L. Jos\u00e9.<\/span><\/em><\/p>\n

Pres. Com. Dir. Militar \u2013 49\u00aa Subse\u00e7\u00e3o \u2013 OAB\/RJ \/ OAB\/RJ 215918<\/span><\/em><\/p>\n

Colabora\u00e7\u00e3o de:<\/span><\/em><\/p>\n

Alessandro M. L. Jos\u00e9.\/ Advogado \u2013 OAB\/RJ 215918 (Advogado atualmente Presidente da Comiss\u00e3o de Direito Militar da 49\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB\/RJ, P\u00f3s- Graduado em Direito Penal\/ Proc. Penal; Constitucional\/Administrativo; P\u00f3s-graduando em Ci\u00eancias Penais. Email: advo.dr.jose@outlook.com)<\/span><\/em><\/p>\n

Cl\u00e1udio Lino \u2013 Advogado, especialista em presidente do Instituto Brasileiro de Analise da Legisla\u00e7\u00e3o Militar. https:\/\/claudiolinoadvocacia.com.br\/<\/span><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Veja o substitutivo j\u00e1 aprovado pela CCJ aqui<\/span><\/a>.<\/span><\/strong><\/p>\n

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Entre as diversas medidas que tramitam de forma velada no Congresso Nacional, sem qualquer pronunciamento forte da parte de parlamentares e entidades de representa\u00e7\u00e3o de classe, encontram-se Projetos de Lei que possuem como caracter\u00edstica empoderar uma casta de militares de alta patente e juristocratas com fins de gerar uma nova ordem constitucional, paralela (como os Atos Institucionais do Regime Civil-Militar de 1964-1985). Um desses dispositivos diz respeito a mecanismos de controle, monitoramento e forte vincula\u00e7\u00e3o dos militares subalternos em rela\u00e7\u00e3o a qualquer ordem, mesmo ilegal ou inconstitucional, da parte do agente p\u00fablico de hierarquia superior.
\nO que se busca construir \u00e9 um modelo normativo que aumente o n\u00edvel de press\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o aos militares de hierarquia inferior tendo em vista cen\u00e1rios de aprofundamento de medidas de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social do povo brasileiro, combinados a processos de viol\u00eancia e poss\u00edveis amea\u00e7as sociais. Tais medidas s\u00f3 podem funcionar, contra todos os brasileiros, se os agentes militares e policiais de baixa patente \u2014 a quem caber\u00e1 tal repress\u00e3o \u2014 forem devidamente enquadrados, tamb\u00e9m na forma de amea\u00e7as e coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":30,"featured_media":109211,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[2983,3255,3254,657,3256,1081,2593,3257],"class_list":["post-109202","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-home","tag-patriot-act-tabajara","tag-ai5-digital","tag-codigo-penal-militar","tag-duplo-expresso","tag-ex-querda","tag-militares","tag-reforma","tag-revista-sociedade-militar"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/109202","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/30"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=109202"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/109202\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/109211"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=109202"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=109202"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=109202"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}