{"id":107842,"date":"2019-09-28T10:16:26","date_gmt":"2019-09-28T13:16:26","guid":{"rendered":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=107842"},"modified":"2019-09-28T00:40:58","modified_gmt":"2019-09-28T03:40:58","slug":"preparando-o-estado-para-soberania-critica-administrativa-e-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=107842","title":{"rendered":"Preparando o Estado para Soberania – Cr\u00edtica administrativa e constitucional"},"content":{"rendered":"

Por Felipe Quintas, Gustavo Galv\u00e3o e Pedro Augusto Pinho<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Iniciamos esta cr\u00edtica com frase de Guerreiro Ramos: “o bem-estar dos cidad\u00e3os \u00e9 uma categoria cultural peculiar a cada pa\u00eds e n\u00e3o \u00e9 medido por crit\u00e9rios comuns a todas as na\u00e7\u00f5es”. Bastar\u00edamos ter a distin\u00e7\u00e3o ocidente e oriente para n\u00e3o duvidarmos da corre\u00e7\u00e3o e profundidade deste grande mestre brasileiro da organiza\u00e7\u00e3o social.<\/span>
\nDurkheim, conforme Hermes Lima (Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Ci\u00eancia do Direito, Freitas Bastos, RJ, 1962, 12\u00aa Edi\u00e7\u00e3o), entende a nacionalidade como o desejo de um grupo humano, formado por la\u00e7os de coes\u00e3o social – como l\u00edngua, solidariedade, cultura, hist\u00f3ria – querer viver sob as mesmas leis, formar um Estado onde seus princ\u00edpios e direitos sejam respeitados.<\/span>
\nO modelo de organiza\u00e7\u00e3o adotado amplamente nas sociedades ocidentais vem sendo o vertical: hierarquizado e separado conforme as fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. Todos tem uma estrutura para defesa, al\u00e9m das inexor\u00e1veis financeira e jur\u00eddica, o que significa, entre outras raz\u00f5es, que o cuidado humano n\u00e3o esteve sempre presente nas gest\u00f5es das elites dominantes.<\/span>
\nCoerente com a frase inicial de Guerreiro Ramos, vamos tratar apenas do que nos interessa: a quest\u00e3o brasileira. Lembrando da m\u00e1xima do pensador espanhol Ortega y Gasset: busque-se no estrangeiro exemplo, nunca modelos. Ou seja, os sucessos e desditas de outros povos podem nos trazer casos ou exemplos, nunca as verdades para nossas pr\u00f3prias reflex\u00f5es.<\/span>
\nA a\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o social conforme entende Max Weber (Conceito da Ac\u00e7\u00e3o Social, in Conceitos Sociol\u00f3gicos Fundamentais, Edi\u00e7\u00f5es 70, Lisboa, 2018 – primeiro cap\u00edtulo de “Economia e Sociedade”).<\/span>
\nAnalisemos a a\u00e7\u00e3o administrativa no universo da sociedade brasileira. Primeiramente entendendo-a como um fato resultante do poder, que orienta e condiciona as a\u00e7\u00f5es em ambiente estruturado. Escrevem Orlando Gomes e Antunes Varela (Direito Econ\u00f4mico, Edi\u00e7\u00e3o Saraiva, SP, 1977):<\/span>
\n“Antes de 1930, o regime pol\u00edtico, institu\u00eddo em 1889, era uma democracia de c\u00fapula, sem maior penetra\u00e7\u00e3o popular, que favorecia a restritas camadas populares. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (1891), inspirada no modelo americano (estadunidense), permaneceu inaut\u00eantica, divorciada da realidade nacional, ao longo de quase meio s\u00e9culo”, e, adiante, “quer no campo do direito p\u00fablico, quer no terreno do direito privado, as leis traduziam aspira\u00e7\u00f5es progressistas da classe dominante, sem possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o e, n\u00e3o raro, opondo-se \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o cultural do pa\u00eds”.<\/span>
\nNada diferente do que disse o historiador indiano K. M. Panikkar, nas confer\u00eancias pronunciadas na \u00c9cole des Hautes \u00c9tudes – Centre des Recherches Historiques, em Paris, em 1959, quando embaixador de seu pa\u00eds na Fran\u00e7a (Probl\u00e8mes des \u00c9tats Nouveaux, Calmann-L\u00e9vy \u00c9diteurs, Paris, 1959, tradu\u00e7\u00e3o livre):<\/span>
\n“O per\u00edodo compreendido entre 1945 e 1957 viu a independ\u00eancia chegar em numerosos pa\u00edses da \u00c1frica e da \u00c1sia. Mas logo surgiram problemas que guardavam certa similaridade. Os estados colocaram em pr\u00e1tica estruturas pol\u00edticas distintas daquelas desaparecidas durante o per\u00edodo colonial. E estes Estados assumiam enormes responsabilidades que, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o lhes cabiam”.<\/span>
\nPanikkar descreve ent\u00e3o os diferentes processos de atingimento da independ\u00eancia pol\u00edtica e do modelo de “democracia parlamentar” praticamente imposto, seja pelas for\u00e7as coloniais ocidentais, quer pela ideologia marxista dos libertadores. O resultado desta forma de governo, inteiramente divorciado das realidades locais e tradicionais, s\u00f3 poderia resultar nas “ditaduras” que abundantemente tomaram conta dos Estados Novos.<\/span>
\nRetomemos Orlando Gomes e Antunes Varela: “Com inteiro desapre\u00e7o pela realidade subjacente, nossos juristas (acrescentaria e administradores) importaram o direito estrangeiro”. Verificamos ent\u00e3o uma aliena\u00e7\u00e3o cultural, jur\u00eddica, administrativa que s\u00f3 dificultou, sen\u00e3o impediu, a constru\u00e7\u00e3o de um modelo de organiza\u00e7\u00e3o nacional, duradouro, defens\u00e1vel.<\/span>
\nAcreditaram ent\u00e3o os citados autores que a partir da segunda metade do s\u00e9culo XX, com a “revolu\u00e7\u00e3o brasileira”, as transforma\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, administrativas, sociais, tenderiam a se institucionalizar. Efetivamente, se tomarmos a morte de Get\u00falio Vargas, o grande art\u00edfice do Brasil moderno, as for\u00e7as opostas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do Brasil Soberano levaram 60 anos para destruir a Era Vargas. Mas a fragilidade decorria em muito da forma impositiva e das ideias estrangeiras da pedagogia colonial que permanentemente nos envolve e de como foi articulado e implementado o Estado brasileiro.<\/span>
\nN\u00e3o tivemos cr\u00edtica, por exemplo em 1988, quando nos fizeram crer que a democracia, por si s\u00f3, era garantia da constru\u00e7\u00e3o do Estado Nacional Soberano. A soberania nacional sobre as empresas e recursos estrat\u00e9gicos do pa\u00eds, as institui\u00e7\u00f5es do Estado social e nacional-desenvolvimentista e at\u00e9 mesmo a Rep\u00fablica como forma de governo n\u00e3o foram consagrados como cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o, podendo ser alterados ou removidos por emendas aprovadas no Congresso segundo crit\u00e9rios facilmente alcan\u00e7\u00e1veis.<\/span>
\nPor outro lasdo, a forma federativa de Estado, de interesse das oligarquias brasileiras, n\u00e3o pode ser emendada. Isso significa que, na Carta dita cidad\u00e3, os elementos indispens\u00e1veis \u00e0 cidadania ampliada est\u00e3o \u00e0 merc\u00ea das disputas pol\u00edtico-parlamentares em um pa\u00eds sabidamente governado por oligarquias e em um contexto hist\u00f3rico de refluxo, ao menos no Ocidente, das conquistas sociais e nacionais alcan\u00e7adas ao longo do s\u00e9culo XX. J\u00e1 n\u00e3o se desconhecia ent\u00e3o que as 50 maiores empresas multinacionais tinham economia superior a de 130 dos 180 pa\u00edses reconhecidos pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU).<\/span>
\nEnfrentamos hoje uma situa\u00e7\u00e3o ainda mais grave pois os fundos internacionais de investimentos, onde j\u00e1 n\u00e3o se separam os capitais de origens l\u00edcitas daqueles de origens il\u00edcitas, dominam a quase totalidade das transa\u00e7\u00f5es financeiras pelo mundo, podendo levar a fome, a guerra e o fim de qualquer Estado Nacional.<\/span>
\nO professor Ant\u00f3nio Manuel Hespanha (O Caleidosc\u00f3pio do Direito – O Direito e a Justi\u00e7a nos Dias e no Mundo de Hoje, Edi\u00e7\u00f5es Almedina, Coimbra, 2014, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o) nos adverte para uma situa\u00e7\u00e3o menos afeita ao atendimento dos cidad\u00e3os, como encontramos em Guerreiro Ramos no in\u00edcio deste artigo.<\/span>
\n“Como o mundo da globaliza\u00e7\u00e3o \u00e9, por natureza, avesso \u00e0 territorializa\u00e7\u00e3o – como a sua pretens\u00e3o \u00e9 a de se expandir por sobre as fronteiras territoriais dos Estados -, este novo direito do mercado globalizado n\u00e3o \u00e9 proveniente de direitos estaduais, sendo frequentemente de dif\u00edcil acomoda\u00e7\u00e3o com estes \u00faltimos. Mas \u00e9 cada vez mais claro que a din\u00e2mica da sociedade globalizada n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o ritmo (lento) da gesta\u00e7\u00e3o de um direito global constitu\u00eddo na base de tratados”.<\/span>
\nEm consequ\u00eancia as pessoas estar\u00e3o cada vez mais divorciadas de seus pa\u00edses e de suas ra\u00edzes, criando novos problemas psicol\u00f3gicos, sociais, culturais e at\u00e9 familiares.<\/span>
\nRobin Cohen (Global diasporas. An introduction, Routledge, Londres, 2008, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o) apresenta quatro aspectos que considera de particular import\u00e2ncia na mobiliza\u00e7\u00e3o desta nova era (em tradu\u00e7\u00e3o livre):<\/span>
\n” 1 – Uma economia globalizada que permite maior expans\u00e3o das empresas e o crescimento de novos tipos profissionais e gerenciais, mut\u00e1veis e criando oportunidade para novas di\u00e1sporas;<\/span>
\n2 – Novas formas de migra\u00e7\u00e3o internacional que incentivam rela\u00e7\u00f5es contratuais limitadas, desvincula\u00e7\u00f5es familiares, perman\u00eancias intermitentes no exterior em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 coloniza\u00e7\u00e3o permanente e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o exclusiva da cidadania de um pa\u00eds de destino;<\/span>
\n3 – O desenvolvimento de sensibilidades cosmopolitas em muitas \u201caldeias globais\u201d em resposta \u00e0 multiplica\u00e7\u00e3o e intensifica\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es e intera\u00e7\u00f5es entre os diferentes povos do mundo; e<\/span>
\n4 – O renascimento religioso com foco para a coes\u00e3o social atrav\u00e9s da dispers\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o de reputa\u00e7\u00e3o e transloca\u00e7\u00e3o, resultando no desenvolvimento de religi\u00f5es de m\u00faltiplas faces, conectadas de v\u00e1rias e complexas formas ao fen\u00f4meno da di\u00e1spora”.<\/span>
\nOu seja, nem Estado, nem cidadania, nem f\u00e9, nem princ\u00edpios morais (de que sociedade? de que segmento social?) nem \u00e9ticos no mundo exclusivo do capital financeiro.<\/span>
\nO sistema financeiro internacional, ou banca, faz surgir nova classe no poder, de \u00e2mbito internacional, desvinculada de pa\u00edses e at\u00e9 fam\u00edlias, que olha com desd\u00e9m para as elites nacionais, entreguistas, profundamente dependentes dos capitais internacionais, elimin\u00e1veis a qualquer tempo ou motivo. Como afirmou o fil\u00f3sofo escoc\u00eas David Hume, no s\u00e9culo XVIII, “nesse estado n\u00e3o natural da sociedade, as \u00fanicas pessoas que possuem qualquer renda al\u00e9m dos resultados imediatos de sua ind\u00fastria s\u00e3o os acionistas […] S\u00e3o homens, sem liga\u00e7\u00e3o com o Estado, que podem usufruir de sua renda em qualquer parte do globo onde decidam residir, que naturalmente ocultar-se-\u00e3o na capital ou em grandes cidades e que mergulhar\u00e3o na letargia de um luxo est\u00fapido e regalado, sem esp\u00edrito,ambi\u00e7\u00e3o ou entretenimento” (Hume, Sobre o Cr\u00e9dito P\u00fablico, in Petty Hume Quesnay, Os Economistas, Nova Cultural, 1986, p. 239).<\/span>
\nHespanha descreve na obra citada toda din\u00e2mica desta nova classe, que pouco mudou desde os tempos de Hume:<\/span>
\n“uma comunidade de valores cosmopolitas, comuns a todos os sujeitos da comunidade global. E esta comunidade global – que geraria a tal comunidade de valores – seria a comunidade dos sujeitos econ\u00f4micos transnacionais: as grandes empresas multinacionais, geridas por especialistas que cumpririam regras de boa gest\u00e3o (regras prudenciais, decorrentes de um saber de boas pr\u00e1ticas), apoiados pelos seus departamentos de aconselhamento jur\u00eddico ou empresas jur\u00eddicas tamb\u00e9m internacionais, auditadas por firmas novamente internacionais de gest\u00e3o e auditoria, resolvendo as suas diferen\u00e7as (quest\u00f5es) n\u00e3o perante a justi\u00e7a do Estado (qualquer Estado) mas por meio de arbitragem, ou seja, tribunais privados aceitos pelas partes desde o momento de celebra\u00e7\u00e3o dos contratos; tribunais estes compostos por \u00e1rbitros escolhidos pelo seu preparo t\u00e9cnico, mas, igualmente, pela sua sensibilidade ao ambiente das empresas e dos grandes neg\u00f3cios internacionais”.<\/span>
\nPareceria uma distopia se n\u00e3o estivesse em curso toda esta formula\u00e7\u00e3o, descrita por Hespanha e Robin Cohen, iniciada nos anos 1980. Outros estudiosos do tema, como a professora de sociologia do direito Maria Rosario Ferrarese (Le istituzioni della globalizzazione – Diritto e diritti nella societa’ transnazionale, Il Mulino, Bologna, 2000) disp\u00f5e que a realidade econ\u00f4mica da globaliza\u00e7\u00e3o (“um fen\u00f4meno at\u00e9 agora em grande parte ignorado pelos juristas”) se move para explorar plenamente os efeitos que produz nos sistemas jur\u00eddicos. E ela observa que em uma sociedade de economia global – onde os mercados n\u00e3o conhecem fronteiras – a economia “arrasta consigo mesma” as institui\u00e7\u00f5es e a lei, influenciando-as com uma intensidade at\u00e9 ent\u00e3o desconhecida.<\/span>
\n“Os ventos do capitalismo, em cujo DNA se insere a tend\u00eancia expansiva da globaliza\u00e7\u00e3o”, afetam a forma\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas e a organiza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es em uma economia sem limites e em estados sem poder ou de limitado alcance. “Com base numa defini\u00e7\u00e3o acreditada de globaliza\u00e7\u00e3o como um processo de transfer\u00eancia de poderes dos estados para os mercados, enfatiza-se que os estados s\u00e3o levados pela for\u00e7a das coisas a adaptar suas institui\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es \u00e0 l\u00f3gica e \u00e0s necessidades dos mercados”. Assim, por um lado haver\u00e1 uma homologa\u00e7\u00e3o da “lei” que dissolve as antigas diferen\u00e7as entre sistemas nacionais, por outro lado – como os mercados est\u00e3o em constante evolu\u00e7\u00e3o – uma mudan\u00e7a nos modelos legais, os “direitos” que ter\u00e3o uma din\u00e2mica sem precedentes no passado. Esta quest\u00e3o, observa Ferrarese, n\u00e3o pode deixar de minar os juristas da velha Europa continental, que nunca abandonaram o dogma da soberania do Estado como primeira e exclusiva fonte de direito.<\/span>
\nUma constitui\u00e7\u00e3o, elaborada na sequ\u00eancia do golpe que atingiu a sucess\u00e3o presidencial do General Ernesto Geisel, motivada por quest\u00f5es supostamente humanit\u00e1rias, deixou a porta aberta para um crescente div\u00f3rcio entre as necessidades do Estado e do povo brasileiro e o seu sistema jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Felipe Quintas, doutorando em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela Universidade Federal Fluminense<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Gustavo Galv\u00e3o, doutor em economia e autor de \u201cAs 21 li\u00e7\u00f5es das Finan\u00e7as Funcionais e da Teoria do Dinheiro Moderno (MMT)”<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Pedro Augusto Pinho, administrador aposentado<\/em><\/strong><\/span>
\n(Publicado em 07\/08\/2019 no jornal Monitor Mercantil, pag. 2, Opini\u00e3o)<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":30,"featured_media":107843,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1854,762,1599],"tags":[3087,3086,3088,712,1646,1250,59],"class_list":["post-107842","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-felipe-quintas","category-gustavo-galvao","category-pedro-augusto-pinho","tag-30-anos","tag-administracao-publica","tag-avaliacao","tag-constituicao","tag-constituicao-de-88","tag-getulio-vargas","tag-soberania"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/107842","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/30"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=107842"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/107842\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/107843"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=107842"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=107842"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=107842"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}