{"id":106950,"date":"2019-08-03T12:07:59","date_gmt":"2019-08-03T15:07:59","guid":{"rendered":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=106950"},"modified":"2019-08-03T12:07:59","modified_gmt":"2019-08-03T15:07:59","slug":"prepare-se-o-que-os-militares-farao-com-a-lei-antiterrorismo-na-mao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=106950","title":{"rendered":"Prepare-se: o que os militares far\u00e3o com a Lei Antiterrorismo na m\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Um cidad\u00e3o entra em uma lista de Whatsapp \u201cesquerdopata\u201d, para conversar e articular politicamente com outras pessoas no que se refere \u00e0 desgra\u00e7a do governo federal.<\/em><\/span>
\nPergunta: esse ato de entrar em lista de descontentes com a demoli\u00e7\u00e3o da soberania e da viabilidade nacionais \u00e9 um ato normal de um cidad\u00e3o consciente, preocupado com o futuro do pa\u00eds?<\/em><\/span>
\nOu \u201cato preparat\u00f3rio de terrorismo contra o governo e as institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a\u201d?
\n<\/em><\/span>Voc\u00ea pode ter a sua opini\u00e3o a esse respeito…<\/em><\/span>
\nPerfeitamente irrelevante!<\/em><\/span>
\nA que importa — por instrumentalizar o poder de pol\u00edcia do Estado — \u00e9 a dos Sergio Moro (JF), Dallagnol (MPF) e Igor Rom\u00e1rio (PF) da vida.<\/em><\/span>
\n(e dos Generais por tr\u00e1s desses)<\/em><\/span>
\nEmpoderou-os, com essa lei absurdamente aberta, com a melhor das inten\u00e7\u00f5es?<\/em><\/span>
\nProblema seu.<\/em><\/span>
\nDe boas inten\u00e7\u00f5es o inferno est\u00e1 cheio.<\/em><\/span>
\nE \u00e9 para l\u00e1 que voc\u00ea vai com a lei da dupla Dilma\/ Cardozo, agora j\u00e1 nas m\u00e3os dos Generais e seus operadores na Juristocracia.<\/em><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Prepare-se: o que os militares far\u00e3o com a Lei Antiterrorismo na m\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Por Fernando Nogueira Martins Jr.[*]<\/sup>, para o Duplo Expresso<\/strong><\/span><\/p>\n

T\u00edtulo original:<\/span>
\nTrocando em mi\u00fados a Lei Antiterrorismo brasileira: breves apontamentos did\u00e1ticos<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cQuem nos proteger\u00e1 dos homens bons?\u201d<\/span><\/em>
\nDito popular<\/span><\/p>\n

BREVE INTRODU\u00c7\u00c3O<\/b><\/span><\/p>\n

A Lei Antiterrorismo (Lei 13260\/16) \u00e9 um diploma legal que surge sob as demandas de EUA e outros, via ENCCLA e outras medidas lambe-botas do Imp\u00e9rio, em nome da luta contra \u201ca corrup\u00e7\u00e3o, o terrorismo, a lavagem de dinheiro, o tr\u00e1fico de drogas\u201d e outros espantalhos penais por a\u00ed. Tudo para se criar uma cabe\u00e7a-de-ponte legal para interven\u00e7\u00e3o estrangeira nos destinos pol\u00edticos do pa\u00eds \u2013 seja diretamente, seja por interposta pessoa (como a Pol\u00edcia Federal, o MPF e a Justi\u00e7a Federal)<\/span><\/p>\n

Muita gente, se simplesmente ler a lei \u2013 e n\u00e3o tiver algum conhecimento sobre sistema penal e saberes a isso ligados \u2013 pode achar essa lei bacana, justa, interessante. Infelizmente estar\u00e3o errados. Vou trazer alguns pontos para esclarecer esse assunto.<\/span><\/p>\n

Desde j\u00e1, j\u00e1 mando qual ser\u00e1 a linha: o central, no final das contas, \u00e9 ver como a lei penal \u00e9 aplicada na pr\u00e1tica<\/u>, como os significados de cada palavra e de cada frase de um tipo penal (defini\u00e7\u00e3o legal de crime) s\u00e3o usados para fins pol\u00edticos. A lei antiterror \u00e9 um exemplo cristalino de lei punitivista que \u2013 apesar de n\u00e3o parecer ao leigo, ou a quem d\u00ea uma lida r\u00e1pida apenas \u2013 abre espa\u00e7o para puni\u00e7\u00f5es imensas e sem respeito a uma legalidade id\u00f4nea, aceit\u00e1vel em mat\u00e9ria penal.<\/span><\/p>\n

Vamos l\u00e1.<\/span><\/p>\n

A PROBLEM\u00c1TICA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL<\/b><\/span><\/p>\n

Os elementos normativos do tipo penal (ou seja, da descri\u00e7\u00e3o legal de um crime) s\u00e3o aqueles termos indefinidos, vagos, que exigem um ju\u00edzo de valor para a abertura de uma investiga\u00e7\u00e3o, para o oferecimento de uma den\u00fancia, para uma condena\u00e7\u00e3o penal. Em outras palavras: s\u00e3o palavras e express\u00f5es que fazem parte da descri\u00e7\u00e3o de um crime, mas que s\u00e3o t\u00e3o vagas, t\u00e3o vagas, que d\u00e3o espa\u00e7o para que policial, promotor e juiz deem a sua pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o, de acordo com seus interesses, suas vis\u00f5es de mundo, suas ideologias.<\/u><\/span><\/p>\n

A coisa \u00e9 t\u00e3o braba que, desde sempre, o direito penal democr\u00e1tico luta contra os elementos normativos do tipo penal, exigindo que o legislador, ao criar uma lei, defina os termos legal o m\u00e1ximo poss\u00edvel. Para qu\u00ea? Para dar o m\u00ednimo de espa\u00e7o de interpreta\u00e7\u00e3o para os agentes do sistema penal, e com isso dar mais seguran\u00e7a ao cidad\u00e3o comum frente ao Estado (\u201cpreciso saber exatamente o que \u00e9 o crime, para saber exatamente o que n\u00e3o devo fazer, e tamb\u00e9m para saber exatamente quais as consequ\u00eancias que sofrerei que resolver realizar aquela conduta\u201d); uma defini\u00e7\u00e3o precisa do crime protege o cidad\u00e3o (que vai poder se defender de uma acusa\u00e7\u00e3o abusiva ou injusta), e protege o Estado (cujos agentes estar\u00e3o cobertos pela lei precisa e estrita ao agirem contra um criminoso, refor\u00e7ando a confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es estatais).<\/span><\/p>\n

Pergunta-se: ser\u00e1 que a Lei Antiterrorismo \u00e9 uma lei que traz a precis\u00e3o exigida pelo direito penal democr\u00e1tico?<\/span><\/p>\n

Comecemos pelo artigo 2\u00ba da Lei, que traz a defini\u00e7\u00e3o de terrorismo (atentem para os termos destacados):<\/span><\/p>\n

\n

Art. 2\u00ba O terrorismo consiste na pr\u00e1tica por um ou mais indiv\u00edduos dos atos previstos neste artigo, por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o<\/b><\/u> ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado<\/b><\/u>, expondo a perigo pessoa, patrim\u00f4nio, a paz p\u00fablica<\/b><\/u> ou a incolumidade p\u00fablica<\/b><\/u>.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o atos de terrorismo:<\/span><\/p>\n

I – usar ou amea\u00e7ar usar<\/b><\/u>, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases t\u00f3xicos, venenos, conte\u00fados biol\u00f3gicos, qu\u00edmicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos<\/b><\/u> ou promover destrui\u00e7\u00e3o em massa;<\/span><\/p>\n

II \u2013 (VETADO);<\/span><\/p>\n

III – (VETADO);<\/span><\/p>\n

IV – sabotar o funcionamento<\/b><\/u> ou apoderar-se, com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibern\u00e9ticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo tempor\u00e1rio, de meio<\/b><\/u> de comunica\u00e7\u00e3o ou de transporte<\/b><\/u>, de portos, aeroportos, esta\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias ou rodovi\u00e1rias, hospitais, casas de sa\u00fade, escolas, est\u00e1dios esportivos, instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou locais onde funcionem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, instala\u00e7\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de energia, instala\u00e7\u00f5es militares, instala\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, refino e processamento de petr\u00f3leo e g\u00e1s e institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e sua rede de atendimento;<\/span><\/p>\n

V – atentar contra a vida ou a integridade f\u00edsica de pessoa:<\/span><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de doze a trinta anos, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 amea\u00e7a ou \u00e0 viol\u00eancia.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

1) O que \u00e9 \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o\u201d, para fins da lei penal? Vejam que a disposi\u00e7\u00e3o da palavra no texto do artigo feita pelo legislador (por erro de leg\u00edstica, ou por m\u00e1s inten\u00e7\u00f5es mesmo) d\u00e1 espa\u00e7o para que possamos interpretar que essa discrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessariamente \u00e9 vinculada a ra\u00e7a, cor, etnia ou religi\u00e3o; a palavra \u201cpreconceito\u201d, sim, essa \u00e9 ligada diretamente a ra\u00e7a, cor, etnia ou religi\u00e3o \u2013 mas a palavra \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o tem essa vincula\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Ent\u00e3o, na m\u00e3o de um juiz punitivista (desses que a gente quase n\u00e3o tem no Brasil rs) essa discrimina\u00e7\u00e3o pode ser usada para pegar algu\u00e9m que na verdade n\u00e3o est\u00e1 fazendo nada de errado.<\/span><\/p>\n

Por exemplo: voc\u00ea, expressonauta, que mete a l\u00edngua em rica\u00e7o e na elite podre e vendida do nosso pa\u00eds \u2013 estaria cometendo uma \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de classe social\u201d? E se voc\u00ea acaba virando uma lideran\u00e7a de um coletivo de pessoas em luta contra a rapina das elites, batendo de frente politicamente com a granfinagem vende-p\u00e1tria neofascista que governa o pa\u00eds? Estaria cometendo discrimina\u00e7\u00e3o por classe social\/ideologia pol\u00edtica? FICA A GOSTO DO JUIZ (E DO POLICIAL, E DO MP).<\/span><\/p>\n

2) O que \u00e9 \u201cterror social ou generalizado\u201d? Ningu\u00e9m sabe<\/u>. Denise de Sousa Soares, na introdu\u00e7\u00e3o do livro \u201cDe Marx a Deus \u2013 os tortuosos caminhos do terrorismo internacional\u201d (Ed. Renovar), d\u00e1 um monte de defini\u00e7\u00f5es oficiais de terrorismo (FBI, ONU, Tratados internacionais, pesquisas), uma diferente da outra. Essa de \u201cterror social ou generalizado\u201d \u00e9 uma coisa t\u00e3o vaga e aberta que quem d\u00e1 o significado \u00e9 o agente do sistema penal que resolve prender algu\u00e9m. Seria organizar uma passeata grande contra a entrega do Pr\u00e9-Sal e dos ativos estrat\u00e9gicos? Essa provoca\u00e7\u00e3o de \u201cterror\u201d seria fazer uma marcha e ocupar uns latif\u00fandios por a\u00ed em nome da necess\u00e1ria reforma agr\u00e1ria? Seria realizar uma ocupa\u00e7\u00e3o urbana em um pr\u00e9dio abandonado usado para a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria? FICA A GOSTO DO JUIZ (E DO POLICIAL, E DO MP).<\/span><\/p>\n

3) O que \u00e9 a \u201cpaz p\u00fablica\u201d? Ningu\u00e9m sabe.<\/u> Outro termo vago. N\u00e3o h\u00e1 consenso sobre o que venha a ser paz p\u00fablica \u2013 ou sua \u201cface objetiva\u201d, a \u201cordem p\u00fablica\u201d. E n\u00e3o h\u00e1 consenso dentro direito, e nem em outros campos do saber (como a ci\u00eancia pol\u00edtica). E n\u00e3o h\u00e1 consenso nem no Brasil nem internacionalmente. Ou seja: se n\u00e3o h\u00e1 consenso, cada institui\u00e7\u00e3o adota ou cria a sua defini\u00e7\u00e3o, para uso pr\u00f3prio.<\/u> O que vai ser o significado de \u201cpaz p\u00fablica\u201d para incriminar um cidad\u00e3o qualquer? FICA A GOSTO DO JUIZ (E DO POLICIAL, E DO MP).<\/span><\/p>\n

4) O que \u00e9 a \u201cincolumidade p\u00fablica\u201d? Ningu\u00e9m sabe<\/u>. Mesma argumenta\u00e7\u00e3o do item anterior.<\/span><\/p>\n

5) O que seria \u201cusar ou amea\u00e7ar usar outro meio que possa causar dano\u201d? Seria o moleque black bloc com um tijolo ou um peda\u00e7o de pau na m\u00e3o? Seria um militante pol\u00edtico na rua com um pau de bandeira na m\u00e3o? Seria um membro do MST marchando com uma enxada ou uma foice na m\u00e3o? Seria um jovem preto e pobre com um litro de cacha\u00e7a Pirassununga 51 tomando uma com os amigos na rua? FICA A GOSTO DO JUIZ (E DO POLICIAL, E DO MP).<\/span><\/p>\n

6) O que seria \u201csabotar o funcionamento de meio de transporte\u201d? Seria fazer passeata fechando uma avenida e atrapalhando o tr\u00e2nsito? Seria queimar pneu na rodovia? Seria fazer greve de caminhoneiro ou de rodovi\u00e1rios\/ metrovi\u00e1rios [D.E.:<\/strong> ou de petroleiros]<\/strong><\/span>, mantida mesmo depois da \u2013 infal\u00edvel \u2013 decis\u00e3o judicial decretando a greve como \u201cilegal\u201d? FICA A GOSTO DO JUIZ (E DO POLICIAL, E DO MP).<\/span><\/p>\n

Ainda poder\u00edamos discutir outras coisas s\u00f3 nesse artigo (\u201co que seria expor a perigo?\u201d; \u201co que seria transportar\/guardar conte\u00fado qu\u00edmico? Posso ser enquadrado por ter gal\u00e3o de querosene em casa?\u201d; \u201cquando eu fa\u00e7o certas greves ou algum protesto de rua, gerando engarrafamento, eu estaria sabotando o funcionamento de hospitais, casas de sa\u00fade, escolas?\u201d etc etc etc.<\/span><\/p>\n

A INEFIC\u00c1CIA DO \u00a7 2\u00ba DO ART. 1\u00ba DA LEI<\/b><\/span><\/p>\n

Contudo, h\u00e1 pessoas que falam que a lei n\u00e3o cairia em cima de organiza\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, movimentos sociais ou participantes de protestos em geral por causa da veda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do artigo que estamos comentando.<\/span><\/p>\n

Esse par\u00e1grafo diz o seguinte:<\/span><\/p>\n

\n

\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 conduta individual ou coletiva de pessoas em manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por prop\u00f3sitos sociais ou reivindicat\u00f3rios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem preju\u00edzo da tipifica\u00e7\u00e3o penal contida em lei.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Muito bem. Vejam que a defini\u00e7\u00e3o do que n\u00e3o entra na Lei Antiterror \u00e9 gigante e d\u00e1 um espa\u00e7o imenso para as mais diversas interpreta\u00e7\u00f5es. E \u00e9 exatamente isso que faz com que essa veda\u00e7\u00e3o de criminaliza\u00e7\u00e3o seja virtualmente in\u00fatil<\/u>.<\/span><\/p>\n

Peguemos o MST, por exemplo. Como eu, delegado federal\/ procurador da Rep\u00fablica\/ juiz federal (uma vez que os crimes dessa lei s\u00e3o de compet\u00eancia federal \u2013 vide art. 11) fa\u00e7o pra pegar o povo do MST na Lei Antiterror? Muito simples: eu digo no inqu\u00e9rito\/ den\u00fancia\/ senten\u00e7a que o MST n\u00e3o \u00e9 um movimento social, mas sim uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa\/ terrorista<\/u>. Querem outro exemplo? Peguem uma pessoa que resolve ir pra rua se manifestar contra o governo e a milicada fascist\u00f3ide (uma dessas que a gente n\u00e3o v\u00ea nunca orbitando o Duplo Expresso rs). Como eu fa\u00e7o pra pegar ela nessa lei? F\u00e1cil demais: eu digo no inqu\u00e9rito\/ den\u00fancia\/ senten\u00e7a que essa pessoa n\u00e3o est\u00e1 realizando uma conduta individual em manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, mas sim que est\u00e1 come\u00e7ando a executar um ato de terrorismo (para \u201csabotar o funcionamento de meio de transporte\u201d com a sua presen\u00e7a corporal na pista de rolamento, atrapalhando o tr\u00e2nsito, <\/u>p. ex.<\/u>). <\/u>Assim, com a maior facilidade do mundo, eu afasto as mais diversas proibi\u00e7\u00f5es de criminaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No dia a dia de quem trabalha na \u00e1rea criminal esse tipo de argumenta\u00e7\u00e3o punitivista maliciosa \u00e9 mato, \u00e9 mais do que comum. Hoje ela \u00e9 utilizada muito para enquadrar qualquer pessoa, seja em uma \u201cassocia\u00e7\u00e3o criminosa\u201d (art. 288 do C\u00f3digo Penal), seja em uma \u201corganiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d (Lei 12850\/13). E a estrutura da Lei Antiterror tamb\u00e9m permite fazer esses jogos ret\u00f3ricos punitivos, tranquilamente.<\/span><\/p>\n

E sabe quem faz isso o tempo todo<\/u>? Os EUA na sua \u201cGuerra ao Terror\u201d. Com o Patriot Act<\/i> e outras normas de exce\u00e7\u00e3o, os EUA mant\u00e9m Guantanamo, os black sites<\/i> (locais clandestinos de tortura, execu\u00e7\u00e3o e desaparecimento de corpos) pelo mundo todo, al\u00e9m das demais torturas e matan\u00e7as de civis ou mesmo de combatentes j\u00e1 rendidos fazendo esse jogo ret\u00f3rico com a lei.<\/span><\/p>\n

Eis o que os governantes, os operativos de intelig\u00eancia e a milicagem gra\u00fada do Imp\u00e9rio falam: \u201csim, n\u00f3s temos que respeitar o direito internacional dos direitos humanos, o direito humanit\u00e1rio \u2013 Conven\u00e7\u00e3o de Haia, Conven\u00e7\u00f5es de Genebra e seus Protocolos Adicionais \u2013 que diz que n\u00f3s n\u00e3o podemos torturar e matar prisioneiros de guerra. Sim, at\u00e9 o nosso direito interno \u2013 n\u00f3s, estadunidenses, que somos t\u00e3o \u2018democr\u00e1ticos\u2019 \u2013 fala que essa de tortura e execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 algo aceit\u00e1vel. Contudo, as pessoas que n\u00f3s prendemos na Guerra ao Terror <\/u>n\u00e3o s\u00e3o prisioneiros de guerra<\/u>. N\u00e3o, n\u00e3o: eles s\u00e3o \u201ccombatentes inimigos\u201d<\/u> (uma categoria jur\u00eddica simplesmente inventada pelos EUA). Por isso nenhuma dessas normas internacionais de prote\u00e7\u00e3o de pessoas envolvidas em conflitos armados s\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

A base te\u00f3rica utilizada pelos EUA foi consolidada pelo jurista alem\u00e3o G\u00fcnther Jakobs<\/span><\/a>, que formulou o chamado \u201cDireito Penal do Inimigo<\/span><\/a>\u201d (Feindstrafrecht<\/i>) para dizer que h\u00e1 dois direitos penais: um Direito Penal do Cidad\u00e3o (esse que a gente conhece, do Estado Democr\u00e1tico de Direito) e um Direito Penal do Inimigo (que seria algu\u00e9m que n\u00e3o tem fidelidade nenhuma ao Estado e ao direito desse Estado, e que por isso n\u00e3o \u00e9 considerado uma pessoa para fins jur\u00eddicos<\/u> – !!!!! – e por isso o Estado pode fazer o que quiser com ele, inclusive tortur\u00e1-lo e mat\u00e1-lo<\/u>). O que tem de gente nas ag\u00eancias do sistema penal que simplesmente AMA o Jakobs e sua obra no Brasil voc\u00eas n\u00e3o t\u00eam ideia…<\/span><\/p>\n

A AUTORIT\u00c1RIA INCRIMINA\u00c7\u00c3O DE ATOS PREPARAT\u00d3RIOS<\/b><\/span><\/p>\n

Sigamos.<\/span><\/p>\n

Se a vagabundagem do Estado de Exce\u00e7\u00e3o Policial-Penal brasileiro n\u00e3o conseguiu te pegar no art. 2\u00ba, fica de boa: ela te pega no art. 5\u00ba. Ele diz o seguinte:<\/span><\/p>\n

\n

Art. 5\u00ba Realizar atos preparat\u00f3rios<\/b><\/u> de terrorismo com o prop\u00f3sito inequ\u00edvoco de consumar tal delito:<\/span><\/p>\n

Pena – a correspondente ao delito consumado, diminu\u00edda de um quarto at\u00e9 a metade.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Desde que adotamos o referencial do direito penal democr\u00e1tico (e isso j\u00e1 tem mais de dois \u015beculos, no m\u00ednimo) a gente veda a incrimina\u00e7\u00e3o de atos preparat\u00f3rios<\/strong>, porque isso \u00e9 algo que d\u00e1 espa\u00e7o para muit\u00edssimos abusos.<\/span><\/p>\n

Vejam s\u00f3. No direito penal estudamos o chamado iter criminis <\/i>(\u201ccaminho do crime\u201d), para verificar onde come\u00e7a a conduta penalmente pun\u00edvel.<\/span><\/p>\n

O iter criminis <\/i>\u00e9 dividido basicamente em quatro partes: cogita\u00e7\u00e3o, atos preparat\u00f3rios, execu\u00e7\u00e3o e consuma\u00e7\u00e3o<\/i> (existe uma \u201cquinta parte\u201d, chamada exaurimento<\/i>, mas que \u00e9 uma tecnicalidade que diz respeito a um tipo espec\u00edfico de crimes, o crime formal. Mas n\u00e3o vou desenvolver isso para n\u00e3o bagun\u00e7ar o racioc\u00ednio; \u00e9 um dado irrelevante pra gente aqui).<\/span><\/p>\n

Devemos punir algu\u00e9m apenas a partir da fase da execu\u00e7\u00e3o<\/i> \u2013 ou seja, quando ela come\u00e7a a realizar a executar mesmo o crime, expondo a perigo o direito (ou, tecnicamente, o \u201cbem jur\u00eddico\u201d) de algu\u00e9m. Se a pessoa fica s\u00f3 na execu\u00e7\u00e3o, sem terminar o crime, ela responde por tentativa\/crime tentado; se ela chega a terminar a execu\u00e7\u00e3o do crime, ela responde pela consuma\u00e7\u00e3o\/crime consumado.<\/span><\/p>\n

A cogita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel<\/u>, porque ningu\u00e9m pode ser punido pelo que passa na sua cabe\u00e7a, pelos seus pensamentos e desejos. As pessoas s\u00f3 s\u00e3o punidas pelo que elas fazem<\/u>. A puni\u00e7\u00e3o de pensamentos \u00e9 algo bizarro e sem fundamento l\u00f3gico-jur\u00eddico, e tentar punir esse tipo de coisa sempre leva ao desastre. A Inquisi\u00e7\u00e3o cat\u00f3lica tentava punir o pensamento, e a gente viu no que deu\u2026<\/span><\/p>\n

Os atos preparat\u00f3rios, por fim, tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis<\/u>, pela simples raz\u00e3o de que n\u00e3o d\u00e1 para distinguir um ato preparat\u00f3rio de um crime de qualquer outra a\u00e7\u00e3o comum que qualquer pessoa pode realizar. <\/i>Um exemplo simples: digamos que um cidad\u00e3o vai a um estabelecimento comercial e compra alguns pacotes de Rodilon (veneno para matar ratos, da Bayer). Pergunta-se: esse ato de comprar \u00e9 um ato normal de algu\u00e9m que vai usar veneno para acabar com uma infesta\u00e7\u00e3o de ratos na sua casa, ou \u00e9 um ato preparat\u00f3rio para cometer um homic\u00eddio por meio de envenenamento? N\u00e3o d\u00e1 pra saber<\/u>. Voc\u00ea s\u00f3 conseguir\u00e1 saber se esse veneno foi comprado para matar rato ou para matar pessoa se o cidad\u00e3o iniciar a execu\u00e7\u00e3o de um homic\u00eddio (por exemplo colocando o veneno na massa de um bolo a ser servido para outras pessoas no caf\u00e9 da manh\u00e3)<\/u>. Sem que o cidad\u00e3o inicie a conduta homicida, ele \u00e9 perfeitamente inocente (e isso at\u00e9 a condena\u00e7\u00e3o definitiva, como a nossa surrada Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica bem coloca).<\/span><\/p>\n

Trazendo a coisa para o terrorismo: imagine um cidad\u00e3o que resolve entrar em uma lista de Telegram esquerdopata para conversar e articular politicamente com outras pessoas no que se refere \u00e0 desgra\u00e7a do governo federal e o regime de hipervigil\u00e2ncia ditatorial que a milicada entreguista e a arapongagem vende-p\u00e1tria vem instaurando no Brasil. Pergunta-se: esse ato de entrar na lista e conversar e planejar com outras pessoas descontentes com o governo e iradas com a demoli\u00e7\u00e3o da soberania e da viabilidade nacionais \u00e9 um ato normal de um cidad\u00e3o consciente e preocupado com o futuro do pa\u00eds ou \u00e9 um ato preparat\u00f3rio de terrorismo contra o governo e as institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a?<\/span><\/p>\n

[DE:<\/strong> Voc\u00ea pode ter a sua opini\u00e3o a esse respeito…
\nPerfeitamente irrelevante!
\nA que importa — por instrumentalizar o poder de pol\u00edcia do Estado — \u00e9 a dos Sergio Moro (JF), Dallagnol (MPF) e Igor Rom\u00e1rio (PF) da vida.
\n(e dos Generais por tr\u00e1s desses)
\nEmpoderou-os, com essa lei absurdamente aberta, com a melhor das inten\u00e7\u00f5es?
\nProblema seu.
\nDe boas inten\u00e7\u00f5es o inferno est\u00e1 cheio.
\nE \u00e9 para l\u00e1 que voc\u00ea vai com a lei da dupla Dilma\/ Cardozo, agora j\u00e1 nas m\u00e3os dos Generais e seus operadores na Juristocracia]<\/strong><\/span><\/p>\n

O ato de entrar na lista e debater o futuro do pa\u00eds \u00e9 um ato perfeitamente legal \u2013 e louv\u00e1vel, e civicamente importante<\/u>. Mas a Lei Antiterror \u00e9 t\u00e3o aberta que algu\u00e9m pode chegar e inventar que uma lista de Telegram \u00e9 um local onde se realiza atos preparat\u00f3rios de terrorismo (e n\u00e3o foi EXATAMENTE isso que foi alegado para prender o pessoal na midi\u00e1tica e abusiva Opera\u00e7\u00e3o Hashtag? Garotada falando borracha em Facebook, Zap e Telegram? Nessa opera\u00e7\u00e3o teve gente presa simplesmente por treinar artes marciais \u2013 o que foi considerado ato preparat\u00f3rio de terrorismo!…<\/u>). No nosso caso o tal cidad\u00e3o do exemplo s\u00f3 seria pun\u00edvel se a) entrasse na lista, b) planejasse um ataque a alguma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada, para aterrorizar a popula\u00e7\u00e3o, e c) iniciasse a execu\u00e7\u00e3o do crime<\/u> \u2013 transportando explosivos para o local do atentado, por exemplo (Obs.:viram a import\u00e2ncia de uma pol\u00edcia investigativa equipada e valorizada? S\u00f3 esse tipo de pol\u00edcia consegue descobrir com adequada rapidez crimes desse tipo em execu\u00e7\u00e3o. Contudo, uma pol\u00edcia sem regras estritas de atua\u00e7\u00e3o \u00e9 basicamente uma maldita Gestapo assassina e corrupta \u2013 da\u00ed a import\u00e2ncia das regras democr\u00e1ticas de limita\u00e7\u00e3o e parametriza\u00e7\u00e3o da atividade policial).<\/span><\/p>\n

E a lei ainda d\u00e1 mais abertura para outras arbitrariedades que deixam vendida a defesa criminal do caboclo: o que significa \u201cintegrar ou prestar aux\u00edlio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organiza\u00e7\u00e3o terrorista\u201d (art. 3\u00ba)? Doar grana pra MST ou MTST ou Duplo Expresso se encaixa nisso? Outra: conseguem ver como \u00e9 f\u00e1cil for\u00e7ar o enquadramento de algu\u00e9m no gigantesco tipo penal do art. 6\u00ba da Lei?<\/span><\/p>\n

\n

Art. 6\u00ba Receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em dep\u00f3sito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou servi\u00e7os de qualquer natureza, para o planejamento, a prepara\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o dos crimes previstos nesta Lei:<\/span><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de quinze a trinta anos.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem oferecer ou receber, obtiver, guardar, mantiver em dep\u00f3sito, solicitar, investir ou de qualquer modo contribuir para a obten\u00e7\u00e3o de ativo, bem ou recurso financeiro, com a finalidade de financiar, total ou parcialmente, pessoa, grupo de pessoas, associa\u00e7\u00e3o, entidade, organiza\u00e7\u00e3o criminosa que tenha como atividade principal ou secund\u00e1ria, mesmo em car\u00e1ter eventual, a pr\u00e1tica dos crimes previstos nesta Lei.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Etc etc etc etc…<\/span><\/p>\n

Em suma: n\u00e3o d\u00e1 para confiar cegamente no Estado, E os estudos e, especialmente, a experi\u00eancia pr\u00e1tica cotidiana com o sistema penal em geral (pol\u00edcia, MP, Judici\u00e1rio, sistema carcer\u00e1rio) mostram com clareza definitiva que essas normas do tipo dessa Lei Antiterrorismo n\u00e3o prestam para nenhum objetivo democr\u00e1tico e protetivo dos direitos dos cidad\u00e3os e das cidad\u00e3s.<\/span><\/p>\n

Leis desse tipo s\u00e3o sempre produzidas por regimes autorit\u00e1rios, ou que se preparam para instaurar um Estado de Exce\u00e7\u00e3o. E suas ag\u00eancias penais adoram usar essas leis abertas e brutais para ca\u00e7ar a dissid\u00eancia. No Brasil n\u00e3o est\u00e1 sendo diferente.<\/i><\/span><\/p>\n

Por essas e outras a Lei 13260\/13 \u00e9 lixo jur\u00eddico, que deve ser combatido por todos e todas comprometidas com um Brasil democr\u00e1tico, igualit\u00e1rio e soberano.<\/span><\/p>\n

Abra\u00e7os a todos(as)<\/span><\/p>\n

_______________<\/span>
\n[*]<\/strong><\/sup>\u00a0Fernando Nogueira Martins Jr.<\/strong> \u00e9 mestre e doutor em criminologia (UFMG), professor de direito penal e processo penal da Universidade Federal de Lavras, militante de direitos humanos e comentarista do Duplo Expresso.<\/span><\/p>\n

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Coment\u00e1rio a respeito do tema, no Duplo Expresso:<\/strong><\/span><\/p>\n