{"id":103937,"date":"2019-04-10T00:21:33","date_gmt":"2019-04-10T03:21:33","guid":{"rendered":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=103937"},"modified":"2019-04-10T09:11:37","modified_gmt":"2019-04-10T12:11:37","slug":"alcantara-o-ministro-astronauta-e-o-crime-de-responsabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=103937","title":{"rendered":"Alc\u00e2ntara, o ministro astronauta e o crime de responsabilidade"},"content":{"rendered":"

Por Samuel Gomes*, para o Duplo Expresso
\n<\/strong><\/p>\n

No dia 28 de mar\u00e7o, em audi\u00eancia p\u00fablica conjunta das Comiss\u00f5es de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Ci\u00eancia e Tecnologia (CCT), o jovem aposentado[1] ministro da Ci\u00eancia e Tecnologia, Marcos Pontes, afirmou que o acordo com os EUA para uso da base de Alc\u00e2ntara trar\u00e1 in\u00fameras vantagens ao Brasil, dentre as quais uma receita anual inicial de US$ 3,5 bilh\u00f5es, com expectativa de que chegue a US$ 10 bilh\u00f5es em 2040:<\/p>\n

Como \u00e9 que \u00e9 esse mercado? A\u00ed que v\u00eam os n\u00fameros importantes. Esse mercado, atualmente tem aproximadamente US$350 bilh\u00f5es \u2013 o mercado de lan\u00e7amento movimenta aproximadamente US$350 bilh\u00f5es no mercado global.<\/span>
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Interven\u00e7\u00e3o fora do microfone.<\/em>)<\/span>
\nO SR. MARCOS PONTES<\/strong> \u2013 Bilh\u00f5es de d\u00f3lares. E de d\u00f3lares! Imagina, \u00e9 um valor grande. Se n\u00f3s pegarmos s\u00f3 1% desse valor, US$3,5 bilh\u00f5es por ano, no nosso Centro \u2013 a gente est\u00e1 sendo muito modesto; 1% s\u00f3 de todo o mercado \u2013, a gente consegue colocar, ou produzir, no nosso Centro, uma parcela a\u00ed de US$3,5 bilh\u00f5es. D\u00e1 para ver que isso d\u00e1 para mudar a vida de muita gente, de toda aquela comunidade do entorno tamb\u00e9m. <\/span>E esse mercado cresce, e ele vai crescer cada vez mais. Em 2040, a expectativa \u00e9 que chegue a US$1 trilh\u00e3o por ano, e isso significa US$10 bilh\u00f5es por ano, ou seja, em 1% s\u00f3[2].<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 verdade. O mercado mundial de lan\u00e7amento de sat\u00e9lites est\u00e1 longe de movimentar US$ 350 bilh\u00f5es anualmente. O n\u00famero a que faz refer\u00eancia o ministro inclui sat\u00e9lites, produtos e servi\u00e7os dos quais o Brasil n\u00e3o ver\u00e1 um centavo. O n\u00famero real da renda que o acordo de Alc\u00e2ntara trar\u00e1 ao Brasil varia segundo as fontes da informa\u00e7\u00e3o. Pode ser de US$ 8,88 bilh\u00f5es, segundo relat\u00f3rio da Report Buyer[3], ou de US$ 4,6 bilh\u00f5es, conforme divulgou o portal especializado Teles\u00edntese[4]. A renda de Alc\u00e2ntara seria 1,3% do valor divulgado cara a cara com os senadores para obter deles o apoio ao acordo com os EUA. Ou seja, a cifra astron\u00e1utica apresentada pelo ministro seria, na realidade, 76 vezes maior do que a real. Sendo ele Ministro de Estado, respons\u00e1vel pela \u00e1rea, n\u00e3o pode alegar que incorrer em engano, erro ou desinforma\u00e7\u00e3o. Trata-se da mais alta autoridade com responsabilidade para saber do que fala. Logo, n\u00e3o \u00e9 um erro involunt\u00e1rio, mas uma mentira deliberada. Corrobora esta conclus\u00e3o a evid\u00eancia de que a apresenta\u00e7\u00e3o de cifras inflacionadas (nesse caso muito inflacionadas) poderia induzir o Parlamento a aprovar o acordo sob a ilus\u00e3o provocada pelos dados falsos.<\/p>\n

E se algu\u00e9m tiver d\u00favida da intencionalidade dolosa, basta fazer a cl\u00e1ssica e infal\u00edvel pergunta que nos ensina o Direito Romano: cui prodest<\/em>? A quem interessa? Certamente, beneficia ao governo que o ministro integra, \u00e0 sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o no cargo e aos interesses econ\u00f4micos e geopol\u00edticos que patrocinam o projeto que os EUA buscam h\u00e1 anos, em v\u00e3o, impor ao Brasil. Ao povo brasileiro n\u00e3o beneficia. Tanto que o acordo em bases praticamente id\u00eanticas, assinado em 18\/04\/2000, sob o nada saudoso governo de FHC, n\u00e3o conseguiu vencer a resist\u00eancia dos argumentos e dos fatos que honrados brasileiros e brasileiras lhe opuseram na C\u00e2mara dos Deputados, tendo sido ao final retirado pelo governo e arquivado[5].<\/p>\n

Crime de responsabilidade<\/strong><\/p>\n

Ao mentir para o Congresso Nacional, o ministro cometeu crime de responsabilidade. O art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea:<\/p>\n

Art. 50. A C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comiss\u00f5es, poder\u00e3o convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para prestarem, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a aus\u00eancia sem justifica\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os Ministros de Estado poder\u00e3o comparecer ao Senado Federal, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comiss\u00f5es, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relev\u00e2ncia de seu Minist\u00e9rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal poder\u00e3o encaminhar pedidos escritos de informa\u00e7\u00f5es a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o n\u00e3o – atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do artigo conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que ministro mentir (prestar informa\u00e7\u00e3o falsa) perante uma Comiss\u00e3o do Senado Federal (no caso, perante duas Comiss\u00f5es em reuni\u00e3o conjunta) \u00e9 crime de responsabilidade. Afinal, se \u00e9 crime de responsabilidade mentir em resposta a pedido escrito de informa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3o do Congresso Nacional (CF, art. 50, \u00a7 2\u00ba), n\u00e3o \u00e9 l\u00f3gico excluir a ilicitude quando a falsidade seja cometida pela express\u00e3o oral (art. 50, \u00a7 1\u00ba). No caso, a mentira foi escrita e falada, porque o ministro leu a falsidade escrita e representada graficamente numa apresenta\u00e7\u00e3o PowerPoint (quadros 14, texto, e 15, gr\u00e1fico).<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e a cidadania<\/strong><\/p>\n

O crime de responsabilidade leva ao impeachment<\/em> do ministro. Quem deve process\u00e1-lo e julg\u00e1-lo? O Supremo Tribunal Federal, porque se trata de crime de responsabilidade aut\u00f4nomo e n\u00e3o crime conexo com infra\u00e7\u00e3o de mesma natureza do presidente da Rep\u00fablica, hip\u00f3tese em que seria julgado pelo Senado Federal (CF, art. 52, I), mediante autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados (CF, art. 51, I).<\/p>\n

Quem pode requerer ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento do Ministro? Ante a natureza criminal da infra\u00e7\u00e3o e o car\u00e1ter de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (CF, art. 129, I). O que podem os cidad\u00e3os fazer a respeito na esfera jur\u00eddica? Conforme j\u00e1 decidiu o Supremo Tribunal Federal, representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico dando not\u00edcia do cometimento do crime de responsabilidade do ministro[6].<\/p>\n

As outras pernas da mentira astron\u00e1utica<\/strong><\/p>\n

A mentira com perna mais curta (evidente e imediatamente afer\u00edvel) \u00e9 a relativa \u00e0 abissal diferen\u00e7a entre o que o ministro disse ao Senado que ser\u00e3o as vantagens financeiras do acordo com os EUA para o uso da Base de Alc\u00e2ntara e a realidade num\u00e9rica dos fatos. Mas, como uma centopeia prestidigitadora, o sorridente ministro astronauta n\u00e3o se conteve na audi\u00eancia p\u00fablica: ex-orbitou repetidamente o territ\u00f3rio da \u00e9tica p\u00fablica e do respeito ao Congresso Nacional, a Casa do Povo.<\/p>\n

Um artigo do blog Disparada lan\u00e7ou luz sobre algumas das pernas da mentira em artigo que recomendo (O que de fato est\u00e1 por tr\u00e1s do Acordo de Salvaguardas Tecnol\u00f3gicas com os EUA?<\/a>), mas uma simples leitura da apresenta\u00e7\u00e3o do ministro em PowerPoint<\/a> \u00e9 suficiente para identificar outras falsidades.<\/p>\n

Para tanto, convido os brasileiros que amam o Brasil a resistir a mais um ato de clara afronta aos interesses nacionais, de viola\u00e7\u00e3o da soberania popular e desprezo pelas prerrogativas do Congresso Nacional. N\u00e3o podemos, nesta hora, fazer cara de paisagem. Que a cidadania se levante, que a Na\u00e7\u00e3o se ponha de p\u00e9! E que o Congresso Nacional rejeita este p\u00e9rfido acordo com os EUA!<\/p>\n

\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1] Lula n\u00e3o comenta aposentadoria de astronauta; parlamentares criticam.
\nhttps:\/\/www.estadao.com.br\/noticias\/geral,lula-nao-comenta-aposentadoria-de-astronauta-parlamentares-criticam,20060524p63119<\/a><\/p>\n

[2] Notas taquigr\u00e1ficas da audi\u00eancia p\u00fablica – https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/notas-taquigraficas\/-\/notas\/r\/8317<\/a> Esta afirma\u00e7\u00e3o do ministro pode ser vista em v\u00eddeo editado pelo canal O Progressista, o primeiro a denunciar o caso: Ministro Marcos Pontes MENTE em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base de Alc\u00e2ntara – https:\/\/youtu.be\/qQqXgDUxsPA<\/a><\/p>\n

[3] The space launch services is estimated to be USD 8.88 billion in 2017 and is projected to reach USD 27,8 billion by 2025, at a CAGR of 15,01% https:\/\/www.prnewswire.com\/news-releases\/the-space-launch-services-market-is-estimated-to-be-usd-888-billion-in-2017-and-is-projected-to-reach-usd-2718-billion-by-2025-at-a-cagr-of-1501-300580334.html<\/a><\/p>\n

[4] Setor de telecomunica\u00e7\u00f5es por sat\u00e9lite cresceu 3% no mundo em 2017 http:\/\/www.telesintese.com.br\/setor-de-telecomunicacoes-por-satelite-cresceu-3-no-mundo-em-2017\/<\/a><\/p>\n

[5] Ficha de tramita\u00e7\u00e3o do PDC 1446\/2001 (AST firmado em 18\/04\/2000) – https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=36249<\/a><\/p>\n

[6] Peti\u00e7\u00e3o 1.656-4 DF http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&docID=86351<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Fontes:<\/strong><\/p>\n

Requerimento n. 0010\/2019, de autoria dos senadores Eliziane Gama (PPS – MA) e Marcos do Val (PPS – ES), de convite para comparecimento do Ministro na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional – https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=7929132&ts=1554141861062&disposition=inline<\/a><\/p>\n

Requerimento n. 0007\/2019, de autoria do senador Chico Rodrigues (DEM \u2013 RR), Vice-l\u00edder do Governo, convite para comparecimento do Ministro na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional e na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=7930459&ts=1553861946462&disposition=inline<\/a><\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o (v\u00eddeo) do Ministro na audi\u00eancia p\u00fablica conjunta das Comiss\u00f5es de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Ci\u00eancia e Tecnologia – http:\/\/legis.senado.leg.br\/comissoes\/reuniao?reuniao=8317&codcol=1363<\/a><\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o (PowerPoint) do Ministro na audi\u00eancia p\u00fablica conjunta das Comiss\u00f5es de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Ci\u00eancia e Tecnologia https:\/\/tinyurl.com\/y6238f69<\/a><\/p>\n

Senadores presentes \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica – http:\/\/legis.senado.leg.br\/comissoes\/reuniao?reuniao=8317&codcol=1363<\/a><\/p>\n

Notas taquigr\u00e1ficas da audi\u00eancia p\u00fablica – https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/notas-taquigraficas\/-\/notas\/r\/8317<\/a><\/p>\n

Explora\u00e7\u00e3o comercial da base de Alc\u00e2ntara poder\u00e1 render US$ 3,5 bilh\u00f5es, informa Ministro
\nhttps:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/videos\/2019\/03\/exploracao-comercial-da-base-de-alcantara-podera-render-u-3-5-bilhoes-informa-ministro<\/a><\/p>\n

Ministro Marcos Pontes explica acordo com EUA para uso comercial da Base de Alc\u00e2ntara – https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/audios\/2019\/03\/ministro-marcos-pontes-explica-<\/a><\/p>\n

Ministro Marcos Pontes MENTE em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base de Alc\u00e2ntara – https:\/\/youtu.be\/qQqXgDUxsPA<\/a><\/p>\n

Ficha de tramita\u00e7\u00e3o do PDC 1446\/2001 (AST firmado em 18\/04\/2000) – https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=36249<\/a><\/p>\n

11 mitos e verdades sobre a Base de Alc\u00e2ntara e o acordo com os EUA https:\/\/revistagalileu.globo.com\/Ciencia\/Espaco\/noticia\/2019\/04\/11-mitos-e-verdades-sobre-base-de-alcantara-e-o-acordo-com-os-eua.html<\/a><\/p>\n

O que de fato est\u00e1 por tr\u00e1s do Acordo de Salvaguardas Tecnol\u00f3gicas com os EUA? https:\/\/portaldisparada.com.br\/politica-e-poder\/acordo-de-salvaguardas-tecnologicas-eua\/<\/a><\/p>\n

Setor de telecomunica\u00e7\u00f5es por sat\u00e9lite cresceu 3% no mundo em 2017 http:\/\/www.telesintese.com.br\/setor-de-telecomunicacoes-por-satelite-cresceu-3-no-mundo-em-2017\/<\/a><\/p>\n

Why is the US is partnering with Brazil in space race against China.
\nhttps:\/\/thehill.com\/opinion\/international\/436967-why-the-us-is-partnering-with-brazil-in-space-race-against-china<\/a><\/p>\n

Acordo entre o Brasil e Estados Unidos coloca o pa\u00eds no mercado de sat\u00e9lites de mais de US$ 3 bilh\u00f5es – https:\/\/noticias.portaldaindustria.com.br\/noticias\/internacional\/acordo-entre-brasil-e-estados-unidos-coloca-o-pais-no-mercado-de-lancamento-de-satelites-de-mais-de-us-3-bilhoes\/<\/a><\/p>\n

The space launch services is estimated to be USD 8.88 billion in 2017 and is projected to reach USD 27,8 billion by 2025, at a CAGR of 15,01% https:\/\/www.prnewswire.com\/news-releases\/the-space-launch-services-market-is-estimated-to-be-usd-888-billion-in-2017-and-is-projected-to-reach-usd-2718-billion-by-2025-at-a-cagr-of-1501-300580334.html<\/a><\/p>\n

Senai vai desenvolver o primeiro sat\u00e9lite da ind\u00fastria nacional https:\/\/noticias.portaldaindustria.com.br\/noticias\/inovacao-e-tecnologia\/senai-vai-desenvolver-primeiro-satelite-da-industria-nacional\/<\/a><\/p>\n

Sattelite constellation – https:\/\/en.wikipedia.org\/wiki\/Satellite_constellation<\/a><\/p>\n

Peti\u00e7\u00e3o 1.656-4 DF http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&docID=86351<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

*Samuel Gomes \u00e9 professor, advogado, mestre em Filosofia do Direito e comentarista do Duplo Expresso<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do artigo 5\u2070 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que ministro mentir (prestar informa\u00e7\u00e3o falsa) perante uma Comiss\u00e3o do Senado Federal (no caso, perante duas Comiss\u00f5es em reuni\u00e3o conjunta) \u00e9 crime de responsabilidade.
\nPara tanto, convido os brasileiros que amam o Brasil a resistir a mais um ato de clara viola\u00e7\u00e3o dos interesses nacionais, de viola\u00e7\u00e3o da soberania popular e viola\u00e7\u00e3o das prerrogativas do Congresso Nacional. N\u00e3o devemos, nesta hora, fazer cara de paisagem. Que a cidadania se levante, que a Na\u00e7\u00e3o se ponha de p\u00e9!<\/p>\n","protected":false},"author":30,"featured_media":103941,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[772,1099,2,14,6,644],"tags":[2632,2689,2691,2690,2692],"class_list":["post-103937","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ciencia","category-direito-justica","category-home","category-politica-2","category-redacao","category-samuel-gomes","tag-base-de-alcantara","tag-comissoes-de-relacoes-exteriores-e-defesa-nacional-cre-e-de-ciencia-e-tecnologia-cct","tag-marcos-pontes","tag-ministro-da-ciencia-e-tecnologia","tag-satelites"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/103937","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/30"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=103937"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/103937\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/103941"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=103937"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=103937"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=103937"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}