{"id":103686,"date":"2019-03-27T13:24:21","date_gmt":"2019-03-27T16:24:21","guid":{"rendered":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=103686"},"modified":"2019-03-27T13:24:21","modified_gmt":"2019-03-27T16:24:21","slug":"a-ilegalidade-da-distribuicao-de-royalties-do-pre-sal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=103686","title":{"rendered":"A ilegalidade da distribui\u00e7\u00e3o de royalties do Pr\u00e9-Sal"},"content":{"rendered":"

Por Paulo C\u00e9sar Ribeiro Lima*, para o Duplo Expresso<\/strong><\/p>\n

H\u00e1, no Brasil, um grande desafio a ser vencido para a democratiza\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es governamentais, pois os royalties<\/em> do regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, cuja al\u00edquota te\u00f3rica \u00e9 de 15%, est\u00e3o sendo distribu\u00eddos apenas para a Uni\u00e3o e para Estados e Munic\u00edpios confrontantes e afetados, utilizando-se, sem base legal, os mesmos crit\u00e9rios do regime de concess\u00e3o.<\/p>\n

O futuro da produ\u00e7\u00e3o no Pr\u00e9-Sal ocorrer\u00e1 principalmente sob contratos de partilha de produ\u00e7\u00e3o, pois j\u00e1 foram realizadas cinco rodadas de licita\u00e7\u00e3o nesse regime, com blocos gigantescos. Como esses contratos foram celebrados depois de 3 de dezembro de 2012, os royalties<\/em> da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, al\u00e9m de 50% do Fundo Social, ser\u00e3o destinados \u00e0s \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m importante ser\u00e1 produ\u00e7\u00e3o decorrente de contratos de concess\u00e3o na plataforma continental celebrados depois de 3 de dezembro de 2012. Os royalties<\/em> e participa\u00e7\u00e3o especial desses contratos tamb\u00e9m ser\u00e3o destinados \u00e0s \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade.<\/p>\n

A aus\u00eancia de base legal para a distribui\u00e7\u00e3o dos royalties decorre da suspens\u00e3o dos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o dos royalties sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, previstos na Lei n\u00ba 12.734, de 30 de novembro de 2012, em raz\u00e3o da liminar da Ministra C\u00e1rmen L\u00facia do Supremo Tribunal Federal (STF) no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2013 ADI 4917.<\/p>\n

Com essa liminar, o Pa\u00eds ficou sem lei que estabele\u00e7a os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o nesse regime. O campo de Mero, em Libra, sob regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, teve sua produ\u00e7\u00e3o iniciada em novembro de 2017. Entretanto, como n\u00e3o havia lei, a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) entendeu que os royalties deveriam ficar retidos na Secretaria do Tesouro Nacional (STN).<\/p>\n

No entanto, A Resolu\u00e7\u00e3o de Diretoria ANP 454 determinou o encerramento da reten\u00e7\u00e3o royalties<\/em> na STN e sua distribui\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios os valores das parcelas de 5% e acima de 5% (15%), nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei n\u00ba 9.478\/1997, enquanto estiver vigente a medida cautelar na ADI 4917\/2013.<\/p>\n

Essa distribui\u00e7\u00e3o, todavia, \u00e9 ilegal, pois esses artigos tratam do regime de concess\u00e3o, n\u00e3o do regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os royalties<\/em> de 15% desse regime, distribu\u00eddos \u00e0 Uni\u00e3o e aos Estados e Munic\u00edpios confrontantes e afetados, s\u00e3o pagos pelas empresas e deduzidos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n

Estima-se que ser\u00e3o produzidos 100 bilh\u00f5es de barris de petr\u00f3leo sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o. Desse modo, os royalties deduzidos correspondem a 15 bilh\u00f5es de barris. Admitindo-se um valor do Brent<\/em> de US$ 65 por barril, os royalties<\/em> totalizam US$ 975 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Como al\u00edquota do IRPJ \u00e9 de 25% e da CSLL \u00e9 de 9%, a dedu\u00e7\u00e3o total \u00e9 de 34% de US$ 975 bilh\u00f5es, que corresponde a US$ 331,5 bilh\u00f5es, que, a uma taxa de c\u00e2mbio de 3,8 Reais por D\u00f3lar corresponde a uma dedu\u00e7\u00e3o de R$ 1,26 trilh\u00e3o.<\/p>\n

Apenas a dedu\u00e7\u00e3o do IRPJ chega a R$ 926 bilh\u00f5es. Como 46% do IRPJ \u00e9 destinado a Estados e Mun\u00edcipios, por meio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) e Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), respectivamente, esses entes est\u00e3o ter\u00e3o uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 426 bilh\u00f5es. \u00c9 muito grande a perda das regi\u00f5es Nordeste e Norte.<\/p>\n

\u00c9 fundamental, ent\u00e3o, que a Lei n\u00ba 13.586, de 28 de setembro de 2017, oriunda da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 795, seja revista para impedir essa dedu\u00e7\u00e3o de R$ 1,26 trilh\u00e3o e que seja revertida a suspens\u00e3o da Lei n\u00ba 12.734\/2012 no STF ou que o Congresso Nacional aprove crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o de royalties<\/em> entre os entes federativos.<\/p>\n

Somente assim, os recursos petrol\u00edferos ser\u00e3o democraticamente distribu\u00eddos e aplicados nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade.<\/p>\n

Assista \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de Paulo C\u00e9sar Ribeiro Lima no Duplo Expresso desta quarta-feira, 27\/mar\/2019<\/a>:<\/p>\n