{"id":103520,"date":"2019-03-21T17:57:43","date_gmt":"2019-03-21T20:57:43","guid":{"rendered":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=103520"},"modified":"2019-03-21T18:02:33","modified_gmt":"2019-03-21T21:02:33","slug":"nao-basta-suspender-o-acordo-firmado-entre-procuradores-da-republica-no-parana-e-a-petrobras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=103520","title":{"rendered":"N\u00e3o basta suspender o acordo firmado entre procuradores da Rep\u00fablica no Paran\u00e1 e a Petrobras"},"content":{"rendered":"<p>Aqui a participa\u00e7\u00e3o de Paulo C\u00e9sar Ribeiro Lima no Duplo Expresso de 20\/mar\/2019:<\/p>\n<p><iframe loading=\"lazy\" width=\"800\" height=\"450\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/IPQq3guUt7Y?start=3885&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Por Paulo C\u00e9sar Ribeiro Lima*, para o Duplo Expresso:<\/strong><\/p>\n<p>No dia 15 de mar\u00e7o de 2019, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, suspendeu os efeitos do <a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=405926\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Acordo de Assun\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es<\/a> firmado entre a Petrobras e os procuradores da Rep\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 envolvido na For\u00e7a-Tarefa Lava-Jato e tamb\u00e9m da decis\u00e3o da 13\u00aa Vara Federal de Curitiba (PR) que o homologou.<\/p>\n<p>Foi determinado, ainda, o bloqueio dos valores depositados pela Petrobras, bem como subsequentes rendimentos, na conta corrente designada pelo ju\u00edzo da 13\u00aa Vara Federal.<\/p>\n<p>Esse acordo agora suspenso foi questionado no STF pela Procuradora-Geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 568), pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (ADPF 569) e pela C\u00e2mara dos Deputados (Reclama\u00e7\u00e3o 33667).<\/p>\n<p>O acordo que foi suspenso buscava dar destina\u00e7\u00e3o a US$ 682,5 milh\u00f5es repassados pela Petrobras \u201c\u00e0 autoridades brasileiras\u201d em raz\u00e3o de acordo anterior celebrado com o Departamento de Justi\u00e7a e Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados Unidos.<\/p>\n<p>Na liminar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes, afirma-se que a partir do primeiro acordo celebrado entre as autoridades dos Estados Unidos e a Petrobras, a estatal optou, em circunst\u00e2ncias cuja constitucionalidade, legalidade e moralidade dever\u00e3o ser analisadas pelo STF, pela realiza\u00e7\u00e3o de um segundo acordo, para efetivar o pagamento da multa, no qual escolheu como as \u201cautoridades brasileiras\u201d os procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do Paran\u00e1.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da discricionariedade &#8220;duvidosa&#8221; de tal escolha, observou o Ministro, ela tamb\u00e9m ignora o Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (Lei Complementar 75\/1993), que define na chefia da institui\u00e7\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o para sua representa\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n<p>O Ministro observou, ainda, que os termos do acordo realizado entre a Petrobras e os \u00f3rg\u00e3os do governo dos Estados Unidos n\u00e3o indicam os \u00f3rg\u00e3os do MPF-PR como sendo as \u201cautoridades brasileiras\u201d destinat\u00e1rias do pagamento da multa, tampouco indicaram a obrigatoriedade ou mesmo a necessidade do dep\u00f3sito dos valores ser realizado perante a 13\u00aa Vara Criminal Federal de Curitiba.<\/p>\n<p>Segundo ele, a execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela Petrobras no exterior, por fatos relacionados \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato, n\u00e3o s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos membros do MPF na for\u00e7a-tarefa, nem atraem a compet\u00eancia do Ju\u00edzo da 13\u00aa Vara Federal para homolog\u00e1-lo.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, para o Ministro Alexandre de Moraes, o conte\u00fado do segundo acordo estabeleceu in\u00fameras provid\u00eancias n\u00e3o previstas no acordo com autoridades dos Estados Unidos, que apenas previu o creditamento da multa em favor do Brasil, sem condicion\u00e1-la \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica ou destin\u00e1-la a atividades espec\u00edficas.<\/p>\n<p>Uma das cl\u00e1usulas do acordo agora suspenso previa que metade do valor seria investido em <em>\u201cprojetos, iniciativas e desenvolvimento institucional de entidades e redes de entidades id\u00f4neas, educativas ou n\u00e3o, que reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrup\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, e constituiria um fundo patrimonial a ser administrado por uma funda\u00e7\u00e3o de direito privado.<\/p>\n<p>Segundo o ministro Alexandre de Moraes, em uma an\u00e1lise inicial, \u00e9 poss\u00edvel considerar \u201cduvidosa\u201d a cria\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa \u00e0s autoridades brasileiras, que ao ingressarem nos cofres p\u00fablicos da Uni\u00e3o passaram a ser p\u00fablicos, e cuja destina\u00e7\u00e3o dependeria de lei or\u00e7ament\u00e1ria editada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n<p>Ao conceder a liminar, o Ministro destacou a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para sua concess\u00e3o \u2013 plausibilidade do direito invocado e perigo da demora \u2013 uma vez que poderia haver desvirtuamento de vultoso montante de dinheiro destinado ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n<p>Considera-se que n\u00e3o basta suspender o acordo entre procuradores da Rep\u00fablica no Paran\u00e1 e a Petrobras; \u00e9 necess\u00e1rio que o acordo da Petrobras com o Departamento de Justi\u00e7a e o Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados Unidos, assinado em 26 de setembro de 2018, seja analisado pelo STF.<\/p>\n<p>O Anexo C, idem d, desse acordo estabelece que os relat\u00f3rios a serem enviados pela Petrobras ir\u00e3o provavelmente incluir informa\u00e7\u00f5es financeiras, confidenciais, propriet\u00e1rias e de neg\u00f3cios competitivos da estatal.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica desses relat\u00f3rios poderia desencorajar a coopera\u00e7\u00e3o, impedir investiga\u00e7\u00f5es governamentais potenciais ou pendentes e assim dificultar os objetivos da exig\u00eancia dos relat\u00f3rios.<\/p>\n<p>Por essas raz\u00f5es, entre outras, os relat\u00f3rios e seus conte\u00fados devem ser e permanecer n\u00e3o-p\u00fablicos, exceto quando acordados pelas partes por escrito, ou quando a Se\u00e7\u00e3o de Fraudes do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a dos Estados Unidos e o Escrit\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados Unidos determinarem por somente por eles pr\u00f3prios que os relat\u00f3rios devem se tornar p\u00fablicos.<\/p>\n<p>A Petrobras poder\u00e1 estender o per\u00edodo para a submiss\u00e3o dos relat\u00f3rios de acompanhamentos com pr\u00e9via escrita aprova\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o de Fraudes e do Escrit\u00f3rio.<\/p>\n<p>Observa-se, ent\u00e3o, que a Petrobras optou por abrir informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para \u00f3rg\u00e3os dos Estados Unidos e que a sociedade brasileira somente poder\u00e1 ter acesso a essas informa\u00e7\u00f5es mediante aprova\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de um outro pa\u00eds.<\/p>\n<p>\u00c9 preciso, ent\u00e3o, buscar os meios jur\u00eddicos para suspender, tamb\u00e9m, o acordo firmado entre a Petrobras e autoridades dos Estados Unidos. Ao que tudo indica, houve improbidade administrativa por parte dos administradores da Petrobras que viabilizaram esse acordo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<hr \/>\n<p><em><strong>* Paulo C\u00e9sar Ribeiro Lima\u00a0<\/strong>\u00e9\u00a0PhD em Engenharia Mec\u00e2nica pela Cranfield University (1999), ex-consultor legislativo do Senado Federal e ex-consultor legislativo da C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0\u00c9 comentarista do Duplo Expresso sobre Minas e Energia \u00e0s quartas-feiras.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>H\u00e1 um engasgo na parte &#8220;jato&#8221; da opera\u00e7\u00e3o Lava-jato\u2026 Paulo C\u00e9sar Lima mostra que, al\u00e9m da pressa supers\u00f4nica na destina\u00e7\u00e3o dos dois bilh\u00f5es e meio acordados entre a Petrobras e o MPF do Paran\u00e1 \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma pretensa funda\u00e7\u00e3o privada com dinheiro p\u00fablico, h\u00e1 algo pior. Um monstro pairando sobre a estatal de economia mista. Ele est\u00e1 escondido no Anexo C, idem d, desse acordo nefasto, estabelecendo o envio de informa\u00e7\u00f5es financeiras, confidenciais, propriet\u00e1rias e de neg\u00f3cios competitivos da estatal diretamente aos \u00f3rg\u00e3os de justi\u00e7a dos Estados Unidos.<\/p>\n","protected":false},"author":30,"featured_media":103568,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[592,1099,979,25,585,10],"tags":[2628,2629,2611,2630],"class_list":["post-103520","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-comentaristas","category-direito-justica","category-paulo-cesar-ribeiro-lima","category-petrobras","category-programa-diario","category-videos","tag-acordo-de-assuncao-de-obrigacoes","tag-adpf-569","tag-fundo-privado","tag-r-2-e-1-2-bilhoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/103520","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/30"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=103520"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/103520\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/103568"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=103520"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=103520"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=103520"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}