{"id":103072,"date":"2019-02-23T12:58:57","date_gmt":"2019-02-23T15:58:57","guid":{"rendered":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=103072"},"modified":"2019-02-23T14:05:10","modified_gmt":"2019-02-23T17:05:10","slug":"novos-rumos-da-cessao-onerosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=103072","title":{"rendered":"Novos Rumos da Cess\u00e3o Onerosa"},"content":{"rendered":"

Por Paulo C\u00e9sar Ribeiro Lima, para o Duplo Expresso<\/strong><\/p>\n

Em 2010, o Poder Executivo Federal e o Congresso Nacional optaram pela cess\u00e3o onerosa de muitas \u00e1reas da Uni\u00e3o localizadas na prov\u00edncia petrol\u00edfera do Pr\u00e9-Sal para a Petrobras, com vistas \u00e0 necess\u00e1ria capitaliza\u00e7\u00e3o da estatal.<\/p>\n

Nesse contexto, foi promulgada a Lei n\u00ba 12.276\/2010<\/strong><\/a>, que autorizou a Uni\u00e3o a ceder onerosamente \u00e0 Petrobras o exerc\u00edcio das atividades de pesquisa e lavra de cinco bilh\u00f5es de barris equivalentes de petr\u00f3leo. A estatal tem a titularidade dos volumes de petr\u00f3leo e g\u00e1s cedidos pela Uni\u00e3o, sendo o exerc\u00edcio das atividades de pesquisa e lavra realizado apenas pela Petrobras, por sua exclusiva conta e risco, nos termos do Contrato de Cess\u00e3o Onerosa.<\/p>\n

Essa cess\u00e3o atendeu aos interesses da Petrobras, n\u00e3o \u00e0 maximiza\u00e7\u00e3o das receitas do Estado brasileiro, que poderia ocorrer pelo recebimento de b\u00f4nus de assinatura, pelo aumento da participa\u00e7\u00e3o especial, pela celebra\u00e7\u00e3o de contratos de partilha de produ\u00e7\u00e3o ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, pelo exerc\u00edcio direto do monop\u00f3lio ou por acordos de individualiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A opera\u00e7\u00e3o foi concebida para que o \u201cpagamento\u201d da Petrobras \u00e0 Uni\u00e3o retornasse para a estatal a partir de subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es. A entrada efetiva de recursos financeiras para a Petrobras decorreria da subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es por acionistas n\u00e3o controladores.<\/p>\n

Utilizando-se uma taxa de desconto de 8,83%, igual \u00e0 do Contrato de Cess\u00e3o Onerosa, e um curva de produ\u00e7\u00e3o com base nas estimativas do Plano Decenal de Expans\u00e3o de Energia 2026<\/strong><\/a>, chega-se a um valor presente l\u00edquido das potenciais receitas das \u00e1reas da cess\u00e3o onerosa de R$ 173,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Se a taxa de desconto fosse de 5,46% a.a., percentual muito mais compat\u00edvel com o custo de oportunidade da Uni\u00e3o o valor presente l\u00edquido seria de R$ 300 bilh\u00f5es, valor muito maior que o valor de R$ 74,8 bilh\u00f5es pago pela Petrobras, que corrigido pela Selic corresponde a R$ 123,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Esse \u201cpagamento\u201d de R$ 74,807 bilh\u00f5es decorreu de vari\u00e1veis que n\u00e3o compat\u00edveis com a realidade do Pr\u00e9-Sal pois as produtividades dos po\u00e7os e os volumes recuper\u00e1veis s\u00e3o muito maiores. Al\u00e9m disso, o \u201cpagamento\u201d foi em Reais, mas as receitas dos campos da cess\u00e3o onerosa s\u00e3o em D\u00f3lares.<\/p>\n

Dessa forma, ser\u00e1 exigido um \u201cesfor\u00e7o\u201d muito menor em termos de engenharia de po\u00e7os, de malha de drenagem, de inje\u00e7\u00e3o de fluidos e de engenharia de reservat\u00f3rios. Na realidade, os custos da Petrobras por barril produzido ser\u00e3o muito menores.<\/p>\n

Quanto aos pre\u00e7os, somente o futuro dir\u00e1, mas os valores do Brent adotados pela DeGolyer and MacNaughton<\/em><\/strong><\/a> e Gaffney, Cline and Associates<\/em><\/strong><\/a> de US$ 79,23 por barril e de US$ 81,04 por barril em 2011 com eleva\u00e7\u00e3o para US$ 92,58 por barril em 2018, respectivamente, s\u00e3o poss\u00edveis de ocorrer ao longo do Contrato de Cess\u00e3o Onerosa, cujo prazo \u00e9 de 40 anos.<\/p>\n

Em Reais, o pre\u00e7o do petr\u00f3leo Brent[DE1]<\/sup> teve uma eleva\u00e7\u00e3o de R$ 129,66 por barril, em 3 de setembro de 2010, para R$ 245,22 por barril, em 15 de fevereiro de 2019. Se o pre\u00e7o do petr\u00f3leo Brent fosse corrigido pela taxa Selic, ele seria de R$ 213,58 por barril. Dessa forma, em Reais, o pre\u00e7o do petr\u00f3leo aumentou desde a assinatura do Contrato de Cess\u00e3o Onerosa, em 3 de setembro de 2010, at\u00e9 15 de fevereiro de 2019.<\/p>\n

Apesar das circunst\u00e2ncias especiais desse Contrato, como o pagamento, ao longo do seu prazo, apenas de royalties de 10%, n\u00e3o havendo o pagamento de participa\u00e7\u00e3o especial, foi apresentado na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei \u2013 PL n\u00ba 8.939, de 2017<\/strong><\/a>, de autoria do Deputado Jos\u00e9 Carlos Aleluia (DEM-BA).<\/p>\n

Essa proposi\u00e7\u00e3o modifica a Lei n\u00ba 12.276\/2010, e permite que a Petrobras negocie e transfira a titularidade do Contrato de Cess\u00e3o Onerosa, desde que seja preservada uma participa\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 30%.<\/p>\n

Essa proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma afronta ao art. 4\u00ba da pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.276\/2010 e ao pr\u00f3prio Contrato de Cess\u00e3o Onerosa, que estabelecem inequivocamente que apenas a Petrobras ser\u00e1 a cession\u00e1ria. A Cl\u00e1usula Trig\u00e9sima desse Contrato trata da sua intransferibilidade.<\/p>\n

Na sua justifica\u00e7\u00e3o, o autor do PL n\u00ba 8.939, de 2017, argumentou haver interesse da Uni\u00e3o, enquanto s\u00f3cia controladora da Petrobras, em fortalecer a estatal com vistas a dot\u00e1-la de recursos decorrentes de \u00e1reas que se caracterizam pelo baixo risco explorat\u00f3rio e que representam consider\u00e1vel potencial de rentabilidade.<\/p>\n

Importa ressaltar que os investimentos na \u00e1rea de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o, com destaque para as \u00e1reas da cess\u00e3o onerosa, foram o principal motivo do endividamento da Petrobras. Existe um tempo de investir e um tempo de produzir. Essa produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 se iniciou em 24 de abril de 2018, como o primeiro sistema definitivo em \u00e1rea da cess\u00e3o onerosa, por meio da unidade estacion\u00e1ria de produ\u00e7\u00e3o P-74, que \u00e9 um navio de produ\u00e7\u00e3o do tipo FPSO (floating, production, storage and offloading<\/em>), instalada de no campo B\u00fazios.<\/p>\n

De acordo com o Plano Decenal de Expans\u00e3o de Energia 2026, a produ\u00e7\u00e3o sob o regime de cess\u00e3o onerosa \u00e9 o grande destaque, pois passa de zero, em 2017, a 1,7 milh\u00e3o de barris de petr\u00f3leo por dia (mmbpd), ou para 1,3 mmbpd, sem considerar o volume excedente da cess\u00e3o onerosa, em 2026.<\/p>\n

Conclui-se, ent\u00e3o, que o Projeto de Lei n\u00ba 8.939, de 2017, fere a pr\u00f3pria ess\u00eancia da Lei n\u00ba 12.276\/2010, representa uma quebra do Contrato de Cess\u00e3o Onerosa e n\u00e3o apresenta nenhum m\u00e9rito. Pelo contr\u00e1rio, essa proposi\u00e7\u00e3o, na verdade, n\u00e3o atende ao interesse p\u00fablico, uma vez que tem como consequ\u00eancia, entre outras, transferir para outras empresas petrol\u00edferas um regime no qual n\u00e3o h\u00e1 pagamento de participa\u00e7\u00e3o especial ao longo da produ\u00e7\u00e3o nem excedente em \u00f3leo para a Uni\u00e3o.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos excedentes ao Contrato de Cess\u00e3o Onerosa, estimativas efetuadas pela ANP, com base nos estudos realizados pela Petrobras, indicam a exist\u00eancia de volumes adicionais recuper\u00e1veis de 6 e 15 bilh\u00f5es de barris de \u00f3leo equivalente. Considerando que s\u00e3o recursos j\u00e1 descobertos e comerciais, a oferta desses volumes demandar\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o de in\u00fameras unidades de produ\u00e7\u00e3o no curto prazo, que podem gerar importante retorno para a sociedade, desde que a participa\u00e7\u00e3o governamental seja elevada.<\/p>\n

Para o Pa\u00eds, seria muito melhor que n\u00e3o houvesse licita\u00e7\u00e3o dos excedentes da cess\u00e3o onerosa. Nesse caso, o Estado poderia contratar a Petrobras como prestadora de servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o dos excedentes da cess\u00e3o onerosa; poderia celebrar contratos de parceria com a Petrobras, em um modelo semelhante ao da Noruega; ou poderia contratar a Petrobras, sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, com um excedente em \u00f3leo da Uni\u00e3o igual ou maior que 60%.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei do Senado \u2013 PLC n\u00ba 78<\/strong><\/a>, de 2018, oriundo de Emenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator de Plen\u00e1rio do PL n\u00ba 8.939, de 2017, na C\u00e2mara dos Deputados, deputado Fernando Bezerra de Sousa Coelho Filho (MDB-PE), conclui-se que ele tamb\u00e9m n\u00e3o atende ao interesse p\u00fablico e agrava os problemas j\u00e1 verificados na proposi\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

O PLC n\u00ba 78, de 2018, n\u00e3o altera significativamente a proposta original com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia de titularidade da Petrobras, apenas detalha, com inadequada t\u00e9cnica legislativa, os par\u00e2metros para a Revis\u00e3o do Contrato de Cess\u00e3o Onerosa.<\/p>\n

Quanto as excedentes da cess\u00e3o onerosa, o PLC n\u00ba 78, de 2018, determina que eles sejam licitados sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, mas sem estabelecer uma pol\u00edtica de excedente em \u00f3leo m\u00ednimo para a Uni\u00e3o, sem dispor sobre uma pol\u00edtica de conte\u00fado local e sem determinar que um campo tenha um \u00fanico operador, o que pode gerar graves problemas t\u00e9cnicos.<\/p>\n

A produ\u00e7\u00e3o dos excedentes da cess\u00e3o onerosa por outras empresas petrol\u00edferas, que n\u00e3o a Petrobras, pode reduzir muito a participa\u00e7\u00e3o governamental na renda petrol\u00edfera, mesmo que haja o pagamento de b\u00f4nus de assinatura de R$ 100 bilh\u00f5es. Para cerca de 15 bilh\u00f5es de barris de excedentes, o valor presente l\u00edquido, com taxa de desconto de 8,83% a.a., pode chegar a cerca de R$ 500 bilh\u00f5es. Desse modo, um eventual b\u00f4nus de assinatura de R$ 100 bilh\u00f5es representa apenas um quinto do valor presente l\u00edquido das receitas l\u00edquidas dos excedentes da cess\u00e3o onerosa.<\/p>\n

Outro grave dispositivo do PLC n\u00ba 78, de 2018, diz respeito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Lei 13.303\/2016<\/strong><\/a> para que se elimine a exig\u00eancia de que a Petrobras, na condi\u00e7\u00e3o de operadora em cons\u00f3rcios, realize suas contrata\u00e7\u00f5es por meio de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O Relator na C\u00e2mara dos Deputados citou que o modelo adotado pela ind\u00fastria petrol\u00edfera adota uma modalidade equiparada ao convite.<\/p>\n

Nesse aspecto vale ressaltar os grav\u00edssimos problemas decorrentes das contrata\u00e7\u00f5es feitas pela Petrobras sem licita\u00e7\u00e3o ou na modalidade convite, onde h\u00e1 grande poder discricion\u00e1rio dos administradores.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 positivo o fato de o Ministro de Minas e Energia, no contexto da licita\u00e7\u00e3o dos excedentes da cess\u00e3o onerosa, n\u00e3o ter citado o Congresso Nacional nem o PLC n\u00ba 78, de 2018. Infere-se, ent\u00e3o, que t\u00e3o logo haja acordo entre a Uni\u00e3o e a Petrobras para a Revis\u00e3o do Contrato de Cess\u00e3o Onerosa, poder\u00e1 ser iniciado o processo dessa licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 positivo o fato de se conceber o mecanismo de coparticipa\u00e7\u00e3o, pois, de fato, h\u00e1 necessidade da individualiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o. Como a Petrobras \u00e9 a operadora dos campos da cess\u00e3o onerosa, ela tamb\u00e9m dever\u00e1 ser a operadora dos campos unificados, ap\u00f3s acordos de individualiza\u00e7\u00e3o. Dessa forma, evita-se que um mesmo reservat\u00f3rio tenha mais de um operador, como permite o PLC n\u00ba 78, de 2018.<\/p>\n

Em suma, o regime de cess\u00e3o onerosa teve como objetivo permitir a capitaliza\u00e7\u00e3o da Petrobras. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma justificativa t\u00e9cnica para que a estatal transfira seus direitos, concedidos em condi\u00e7\u00f5es excepcionais. O Contrato decorrente desse regime, que prev\u00ea apenas o pagamento de royalties, \u00e9 intransfer\u00edvel e trar\u00e1 grande gera\u00e7\u00e3o de caixa livre para a Petrobras. N\u00e3o se deve permitir que esse regime seja estendido a outras empresas petrol\u00edferas. Tamb\u00e9m n\u00e3o se justifica, tecnicamente, que a Uni\u00e3o seja devedora da Petrobras na Revis\u00e3o desse Contrato.<\/p>\n

Os excedentes da cess\u00e3o onerosa n\u00e3o devem ser licitados nos moldes das resolu\u00e7\u00f5es e editais das rodadas de partilha de produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 realizadas, que t\u00eam estabelecido baix\u00edssimos percentuais de excedente em \u00f3leo para a Uni\u00e3o. O regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o para desses excedentes, caso ocorra, deve garantir que, pelo menos, 60% do excedente em \u00f3leo sejam destinados \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

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* Paulo C\u00e9sar Ribeiro Lima<\/b>\u00a0\u00e9\u00a0PhD em Engenharia Mec\u00e2nica pela Cranfield University (1999), ex-consultor legislativo do Senado Federal e ex-consultor legislativo da C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0\u00c9 comentarista do Duplo Expresso sobre Minas e Energia \u00e0s quartas-feiras.<\/em><\/p>\n

\u2022 \u2022 \u2022<\/p>\n

DE1<\/sup> \u2013 O petr\u00f3leo Brent foi batizado assim porque era extra\u00eddo de uma base da empresa brit\u00e2nica Shell chamada Brent. Atualmente, a palavra Brent designa todo o petr\u00f3leo extra\u00eddo no Mar do Norte e comercializado na Bolsa de Londres.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os novos rumos apresentados para a Cess\u00e3o Onerosa acendem o alerta. Essa proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma afronta ao art. 4\u00ba da pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.276\/2010 e ao pr\u00f3prio Contrato de Cess\u00e3o Onerosa, que estabelecem inequivocamente que apenas a Petrobras ser\u00e1 a cession\u00e1ria no exerc\u00edcio das atividades de pesquisa e lavra de petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos que trata o Art. 177 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, ainda tramita outro absurdo: um Projeto de Lei que eliminaria a exig\u00eancia de que a Petrobras, na condi\u00e7\u00e3o de operadora em cons\u00f3rcios, realize suas contrata\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Ou seja, uma sucess\u00e3o de assaltos sendo legalizados nos bastidores enquanto se fica olhando e comentando o que o governo oferece como distra\u00e7\u00e3o no palco\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":30,"featured_media":103073,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[592,977,8,979,25,6],"tags":[1273,2525,2527,2526,2528,2529],"class_list":["post-103072","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-comentaristas","category-economia","category-exclusivo","category-paulo-cesar-ribeiro-lima","category-petrobras","category-redacao","tag-cessao-onerosa","tag-lei-12-276-2010","tag-petroleo-brent","tag-pl-8-939-2017","tag-plano-decenal","tag-regime-de-partilha"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/103072","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/30"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=103072"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/103072\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/103073"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=103072"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=103072"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=103072"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}