{"id":102430,"date":"2019-01-23T22:24:55","date_gmt":"2019-01-24T00:24:55","guid":{"rendered":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=102430"},"modified":"2019-01-23T22:37:10","modified_gmt":"2019-01-24T00:37:10","slug":"petrobras-afronta-grosseiramente-decisao-cautelar-do-ministro-do-stf-ricardo-lewandowski","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=102430","title":{"rendered":"Petrobras afronta grosseiramente decis\u00e3o cautelar do ministro do STF Ricardo Lewandowski"},"content":{"rendered":"<p><strong>Por Paulo C\u00e9sar Ribeiro Lima*, para o Duplo Expresso<\/strong><\/p>\n<p>Est\u00e3o em andamento na Petrobras 32 projetos de privatiza\u00e7\u00e3o e desinvestimentos com base na \u201cNova Sistem\u00e1tica\u201d de desinvestimentos da estatal, determinada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU, em raz\u00e3o do <a href=\"https:\/\/portal.tcu.gov.br\/data\/files\/F3\/23\/64\/A3\/828DA510EFAF9CA51A2818A8\/013.056-2013-6%20-%20Desinvestimento%20da%20Petrobras.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 442\/2017<\/a> \u2013 TCU \u2013 Plen\u00e1rio.<\/p>\n<p>Esses projetos, que podem representar valor superior a <strong>US$ 30 bilh\u00f5es<\/strong>, s\u00e3o das mais diferentes naturezas:<\/p>\n<ul>\n<li>4 privatiza\u00e7\u00f5es de subsidi\u00e1rias no Brasil (ANSA, TAG, Refinarias do Nordeste, Refinarias do Sul, associadas \u00e0 venda dos respectivos terminais e dutos);<\/li>\n<li>1 privatiza\u00e7\u00e3o de unidade operacional (UFN III);<\/li>\n<li>1 venda de participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria (BSBios);<\/li>\n<li>3 vendas de empresas no exterior (Refinaria de Pasadena<sup>[DE1]+[DE2]<\/sup>, ativos no Paraguai e POGBV);<\/li>\n<li>25 privatiza\u00e7\u00f5es de blocos e campos de petr\u00f3leo (Polo Enchova, Polo Pampo, Polo Pargo, Tartaruga Verde, Ba\u00fana, Espadarte, Maromba, Polo Merluza, Azul\u00e3o, Juru\u00e1, Polo Sergipe Mar &#8211; \u00c1guas Rasas, Piranema e Piranema Sul, Polo Cear\u00e1 Mar &#8211; \u00c1guas Rasas, Polo Rio Grande do Norte Mar &#8211; \u00c1guas Rasas, BM-SEAL-4, BM-SEAL-4A, BM-SEA-11, BM-SEAL-10 &#8211; \u00c1guas Profundas na Bacia Sergipe-Alagoas, Polo Fazenda Bel\u00e9m (Cear\u00e1) &#8211; Campos Terrestres, Polo Macau (Rio Grande do Norte) &#8211; Campos Terrestres, Polo Sergipe Terra 1, Polo Sergipe Terra 2, Polo Sergipe Terra 3, Polo Riacho da Forquilha, Polo Miranga e Polo Buracica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>As aliena\u00e7\u00f5es de 90% da participa\u00e7\u00e3o na Transportadora Associada de G\u00e1s S.A. (TAG), de 100% da Arauc\u00e1ria Nitrogenados S.A. (ANSA), 60% da subsidi\u00e1ria detentora das refinarias e ativos da Regi\u00e3o Nordeste e 60% das refinarias e ativos da Regi\u00e3o Sul haviam sido suspensas pela Petrobras, em 3 de julho de 2018, tendo em vista a decis\u00e3o cautelar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, no \u00e2mbito da ADI 5624 MC\/DF<sup>[DE3]<\/sup>.<\/p>\n<p>Assim decidiu o ministro do STF:<\/p>\n<blockquote><p>(&#8230;) com base no art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.868\/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plen\u00e1rio deste Supremo Tribunal, para, liminarmente, conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303\/2016, afirmando que a venda de a\u00e7\u00f5es de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidi\u00e1rias ou controladas exige pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acion\u00e1rio, bem como que a dispensa de licita\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser aplicada \u00e0 venda de a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o importem a perda de controle acion\u00e1rio de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidi\u00e1rias ou controladas.<\/p><\/blockquote>\n<p>O artigo 29, XVIII, da Lei n\u00ba 13.303\/2016 assim <strong>estabelece que \u00e9 dispens\u00e1vel<\/strong> a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista na compra e venda de a\u00e7\u00f5es, de t\u00edtulos de cr\u00e9dito e de d\u00edvida e de bens que produzam ou comercializem.<\/p>\n<p>Nos termos da decis\u00e3o do ministro Ricardo Lewandowski, n\u00e3o est\u00e3o dispensadas de licita\u00e7\u00e3o as vendas de a\u00e7\u00f5es que representem a perda do controle acion\u00e1rio por parte do Estado.<\/p>\n<p><strong>Esse era exatamente o caso das privatiza\u00e7\u00f5es<\/strong> da TAG, ANSA, Subsidi\u00e1ria do Nordeste e Subsidi\u00e1ria do Sul, cujo controles acion\u00e1rios estavam sendo vendidos sem licita\u00e7\u00e3o, a partir de procedimento estabelecido pelo AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 442\/2017 \u2013 TCU \u2013 Plen\u00e1rio e pelo <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2017\/Decreto\/D9188.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto n\u00ba 9.188\/2017.<\/a><\/p>\n<p>O art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 9.188\/2017 estabelece, com base na dispensa de licita\u00e7\u00e3o prevista no art. 29, caput, inciso XVIII, da Lei n\u00ba 13.303\/2016, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, um regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista, com a finalidade de disciplinar a aliena\u00e7\u00e3o desses ativos.<\/p>\n<p>Observa-se, ent\u00e3o, que as quatro privatiza\u00e7\u00f5es est\u00e3o claramente suspensas pela decis\u00e3o cautelar do ministro Ricardo Lewandowski, no <a href=\"https:\/\/www.revistaforum.com.br\/petrobras-anuncia-a-suspensao-das-privatizacoes\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00e2mbito da ADI 5624 MC\/DF<\/a>.<\/p>\n<p>No entanto, no dia 17 de janeiro de 2019, a Petrobras, em continuidade aos Fatos Relevantes divulgados em 3 de julho de 2018, informou que sua Diretoria Executiva decidiu retomar os processos competitivos para <strong>as aliena\u00e7\u00f5es de 90% da participa\u00e7\u00e3o<\/strong> na TAG, <strong>de 100%<\/strong> da ANSA e para a forma\u00e7\u00e3o de <strong>\u201cParcerias em Refino\u201d<\/strong><sup>[DE4]<\/sup>.<\/p>\n<p>Segundo a Petrobras, foi tamb\u00e9m levado em considera\u00e7\u00e3o parecer da Advocacia Geral da Uni\u00e3o \u2013 AGU, que conclui que a Petrobras atende aos requisitos colocados no \u00e2mbito da an\u00e1lise feita pelo STF na ADI 5624 MC\/DF, j\u00e1 que det\u00e9m autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para alienar suas subsidi\u00e1rias e obedece aos princ\u00edpios constitucionais ao desinvestir segundo o procedimento do Decreto n\u00ba 9.188\/2017, que regulamenta alguns dispositivos da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/lei\/l13303.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 13.303\/2016<\/a>.<\/p>\n<p>\u00c9 evidente que o Decreto n\u00ba 9.118\/2017 est\u00e1 suspenso no caso de venda de a\u00e7\u00f5es que importem a perda de controle acion\u00e1rio de empresas, pois esse Decreto regulamento dispositivo que trata de dispensa de licita\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o cautelar claramente exige licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Conclui-se, ent\u00e3o, que <strong>a decis\u00e3o da Petrobras \u00e9 uma afronta grosseira<\/strong> \u00e0 medida cautelar do ministro Ricardo Lewandowski no \u00e2mbito da ADI 5624 MC\/DF.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<hr \/>\n<p><b>* Paulo C\u00e9sar Ribeiro Lima<\/b>\u00a0\u00e9\u00a0PhD em Engenharia Mec\u00e2nica pela Cranfield University (1999), ex-consultor legislativo do Senado Federal e ex-consultor legislativo da C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0\u00c9 comentarista do Duplo Expresso sobre Minas e Energia \u00e0s quartas-feiras.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>[DE1] <a href=\"https:\/\/luizmuller.com\/2015\/03\/21\/lucro-de-refinaria-de-pasadena-evidencia-mentiras-da-midia-e-golpe-contra-a-petrobras\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">&#8220;Lucro de Refinaria de Pasadena evidencia mentiras da m\u00eddia e golpe contra a Petrobras&#8221;<\/a>, por Luiz M\u00fcller, em 21 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n<p>[DE2] <a href=\"https:\/\/jornalistaslivres.org\/pasadena-vazou-outra-vez\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">&#8220;Pasadena vazou outra vez&#8221;<\/a>, por C\u00e9sar Locatelli, em 29 de agosto de 2017.<\/p>\n<p>[DE3] Dispon\u00edvel em <a href=\"http:\/\/www.investidorpetrobras.com.br\/pt\/comunicados-e-fatos-relevantes\/fato-relevante-suspensao-de-processos-competitivos-que-resultem-em-alienacao-de-controle\">http:\/\/www.investidorpetrobras.com.br\/pt\/comunicados-e-fatos-relevantes\/fato-relevante-suspensao-de-processos-competitivos-que-resultem-em-alienacao-de-controle<\/a>. Acesso em 22 de janeiro de 2019.<\/p>\n<p>[DE4] Dispon\u00edvel em <a href=\"http:\/\/www.investidorpetrobras.com.br\/pt\/comunicados-e-fatos-relevantes\/fato-relevante-retomada-de-processos-competitivos-que-resultem-em-alienacao-de-controle\">http:\/\/www.investidorpetrobras.com.br\/pt\/comunicados-e-fatos-relevantes\/fato-relevante-retomada-de-processos-competitivos-que-resultem-em-alienacao-de-controle<\/a>, Acesso em 22 de janeiro de 2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Est\u00e3o em andamento na Petrobras 32 projetos de privatiza\u00e7\u00e3o e desinvestimentos com base na \u201cNova Sistem\u00e1tica\u201d de desinvestimentos da estatal determinada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU. Ainda em 2018, decis\u00e3o cautelar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski determinou que n\u00e3o est\u00e3o dispensadas de licita\u00e7\u00e3o as vendas de a\u00e7\u00f5es que representem a perda do controle acion\u00e1rio por parte do Estado. Parece que a atual gest\u00e3o da Petrobras entende que STF seja apenas um\u2026 Subalterno Tribunal Federal. A vontade das Contas prevalecer\u00e1 sobre o cumprimento da Lei?<\/p>\n","protected":false},"author":30,"featured_media":102433,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[592,977,979,25],"tags":[2365,2367,2368,2364,1223,2366],"class_list":["post-102430","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-comentaristas","category-economia","category-paulo-cesar-ribeiro-lima","category-petrobras","tag-32-projetos-de-privatizacao","tag-acordao-no-442-2017","tag-adi-5624","tag-desinvestimento","tag-lewandowski","tag-tcu"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/102430","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/30"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=102430"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/102430\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/102433"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=102430"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=102430"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/duploexpresso.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=102430"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}