{"id":100554,"date":"2018-11-05T19:50:02","date_gmt":"2018-11-05T21:50:02","guid":{"rendered":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=100554"},"modified":"2018-11-11T19:57:17","modified_gmt":"2018-11-11T21:57:17","slug":"projeto-de-lei-da-cessao-onerosa-pode-causar-grandes-prejuizos-ao-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duploexpresso.com\/?p=100554","title":{"rendered":"Projeto de Lei da cess\u00e3o onerosa pode causar grandes preju\u00edzos ao Brasil"},"content":{"rendered":"

Por Paulo C\u00e9sar Ribeiro Lima*, para o Duplo Expresso<\/strong><\/p>\n

Pode ser votado no Senado Federal, na ter\u00e7a-feira, dia 6 de novembro de 2018, requerimento de urg\u00eancia para votar o Projeto de Lei da C\u00e2mara \u2013 PLC n\u00ba 78, de 2018, que altera a Lei n\u00ba 12.276\/2010 e viabiliza a licita\u00e7\u00e3o dos excedentes da cess\u00e3o onerosa. Aprovada a urg\u00eancia, a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o tramitar\u00e1 por nenhuma comiss\u00e3o de m\u00e9rito do Senado, a exemplo do que j\u00e1 ocorreu na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 12.276\/2010 autorizou a Uni\u00e3o a ceder onerosamente \u00e0 Petrobras o exerc\u00edcio das atividades de pesquisa e lavra de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural em \u00e1reas n\u00e3o concedidas localizadas no Pr\u00e9-Sal. A estatal tem a titularidade dos volumes de petr\u00f3leo e g\u00e1s cedidos pela Uni\u00e3o, sendo o exerc\u00edcio das atividades de pesquisa e lavra realizado apenas pela Petrobras, por sua exclusiva conta e risco, nos termos do Contrato de Cess\u00e3o Onerosa.<\/p>\n

O Projeto de Lei \u2013 PL n\u00ba 8.939, de 2017, de autoria do Deputado Jos\u00e9 Carlos Aleluia, modifica a Lei n\u00ba 12.276\/2010 e permite que a Petrobras negocie e transfira a titularidade desse Contrato, desde que seja preservada uma participa\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 30%.<\/p>\n

Essa proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma afronta ao art. 4\u00ba da pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.276\/2010 e ao pr\u00f3prio Contrato de Cess\u00e3o Onerosa, que estabelecem inequivocamente que apenas a Petrobras ser\u00e1 a cession\u00e1ria. A Cl\u00e1usula Trig\u00e9sima desse Contrato trata da sua intransferibilidade.<\/p>\n

Na sua justifica\u00e7\u00e3o, o autor do PL n\u00ba 8.939, de 2017, argumenta haver interesse da Uni\u00e3o, enquanto s\u00f3cia controladora da Petrobras, em fortalecer a estatal com vistas a dot\u00e1-la de recursos decorrentes de \u00e1reas que se caracterizam pelo baixo risco explorat\u00f3rio e que representam consider\u00e1vel potencial de rentabilidade.<\/p>\n

Importa ressaltar que os investimentos na \u00e1rea de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o, com destaque para as \u00e1reas da cess\u00e3o onerosa, foram o principal motivo do endividamento da Petrobras. Existe um tempo de plantar e um tempo de colher. E a colheita j\u00e1 come\u00e7ou com a entrada em opera\u00e7\u00e3o, no dia 24 de abril de 2018, do primeiro sistema definitivo de produ\u00e7\u00e3o em \u00e1rea da cess\u00e3o onerosa, por meio da unidade estacion\u00e1ria de produ\u00e7\u00e3o P-74, que \u00e9 um navio de produ\u00e7\u00e3o do tipo FPSO<\/em> (floating, production, storage and offloading<\/em>), instalada de no campo B\u00fazios.<\/p>\n

Para o segundo semestre de 2018, a Petrobras prev\u00ea a entrada em opera\u00e7\u00e3o dos FPSO<\/em>s P-67, P-68, P-69, P-75 e P-76. \u00c9 quase um FPSO<\/em> por m\u00eas e nada menos do que 750 mil barris por dia de capacidade instalada. Somados com as duas unidades de produ\u00e7\u00e3o do primeiro semestre, a capacidade de produ\u00e7\u00e3o instalada pela Petrobras em 2018 deve ser superior a 1 milh\u00e3o de barris por dia.<\/p>\n

A programa\u00e7\u00e3o para a entrada em opera\u00e7\u00e3o de FPSOs, conforme a Petrobras, dever\u00e1 ser a seguinte: em 2019, os FPSO<\/em>s P-70 (Atapu I) e P-77 (B\u00fazios IV); em 2021, a unidade B\u00fazios V e S\u00e9pia; e em 2022, uma unidade em Itapu.<\/p>\n

De acordo com o Plano Decenal de Expans\u00e3o de Energia 2026, a produ\u00e7\u00e3o sob o regime de cess\u00e3o onerosa \u00e9 o grande destaque, pois passa de zero, em 2017, a 1,7 milh\u00e3o de barris de petr\u00f3leo por dia \u2013 mmbpd ou para 1,3 mmbpd, sem considerar o volume excedente da cess\u00e3o onerosa, em 2026.<\/p>\n

Devido \u00e0s caracter\u00edsticas dos reservat\u00f3rios e da escala dos projetos, os custos t\u00e9cnicos no Pr\u00e9-Sal est\u00e3o pr\u00f3ximos de US$ 15 por barril e h\u00e1 potencial para otimiza\u00e7\u00e3o tanto dos custos de capital quanto dos custos operacionais. Dessa forma, os custos de produ\u00e7\u00e3o podem ser inferiores a US$ 15 por barril, sem considerar os custos indiretos.<\/p>\n

Em raz\u00e3o de n\u00e3o haver o pagamento de participa\u00e7\u00e3o especial, a produ\u00e7\u00e3o sob o regime de cess\u00e3o onerosa dever\u00e1 proporcionar um grande aumento na gera\u00e7\u00e3o de caixa da Petrobras. Em 2022, a receita l\u00edquida da Petrobras apenas com a produ\u00e7\u00e3o de cerca de 1 milh\u00e3o de barris de petr\u00f3leo por dia sob o regime de cess\u00e3o onerosa ser\u00e1 de US$ 15,7 bilh\u00f5es ou R$ 58 bilh\u00f5es, utilizando-se uma taxa de c\u00e2mbio de 3,7 Reais por D\u00f3lar. Nos anos seguintes, a receita l\u00edquida anual ser\u00e1 ainda maior.<\/p>\n

Como grande parte das unidades de produ\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o onerosa j\u00e1 est\u00e3o contratadas e constru\u00eddas, elas poder\u00e3o entrar em opera\u00e7\u00e3o no curto prazo, produzindo petr\u00f3leo com alt\u00edssima rentabilidade. Conclui-se, ent\u00e3o que \u00e9 desprovida de qualquer justificativa t\u00e9cnica a Petrobras transferir a titularidade dessas \u00e1reas, como proposto pelo PL n\u00ba 8.939, de 2017.<\/p>\n

Conclui-se, ent\u00e3o, que o Projeto de Lei n\u00ba 8.939, de 2017, fere a pr\u00f3pria ess\u00eancia da Lei n\u00ba 12.276\/2010, representa uma quebra do Contrato de Cess\u00e3o Onerosa e n\u00e3o apresenta nenhum m\u00e9rito. Pelo contr\u00e1rio, essa proposi\u00e7\u00e3o \u00e9, na verdade, n\u00e3o atende ao interesse p\u00fablico, uma vez que tem como consequ\u00eancia, entre in\u00fameras outras, isentar as empresas multinacionais do pagamento de participa\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos volumes recuper\u00e1veis excedentes ao Contrato de Cess\u00e3o Onerosa, a ANP contratou estudos da certificadora independente Gaffney, Cline & Associates para avaliar esses volumes, que variam entre 6 e 15 bilh\u00f5es de barris de \u00f3leo equivalente. Considerando que s\u00e3o recursos j\u00e1 descobertos e comerciais, a oferta desses volumes demandar\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o de in\u00fameras unidades de produ\u00e7\u00e3o no curto prazo, que podem gerar importante retorno para a sociedade, desde que a participa\u00e7\u00e3o governamental seja elevada.<\/p>\n

Para o Pa\u00eds, seria muito melhor que n\u00e3o houvesse licita\u00e7\u00e3o dos excedentes da cess\u00e3o onerosa. Nesse caso, o Estado poderia contratar a Petrobras como prestadora de servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o dos excedentes da cess\u00e3o onerosa; poderia celebrar um contrato de parceria com a Petrobras, em um modelo semelhante ao da Noruega; ou poderia contratar a Petrobras, sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, com um excedente em \u00f3leo da Uni\u00e3o igual ou maior que 60%.
\nImporta ressaltar que na 2\u00aa Rodada de Partilha de Produ\u00e7\u00e3o, o cons\u00f3rcio liderado pela Petrobras ofertou para a \u00e1rea denominada Entorno de Sapinho\u00e1, muito semelhante \u00e0s \u00e1reas da cess\u00e3o onerosa, um excedente em \u00f3leo para a Uni\u00e3o de 80%. No entanto, o excedente em \u00f3leo m\u00ednimo para a Uni\u00e3o estabelecido pelo CNPE foi de apenas 10,34%.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei do Senado \u2013 PLC n\u00ba 78, de 2018, oriundo de Emenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator de Plen\u00e1rio do PL n\u00ba 8.939, de 2017, na C\u00e2mara dos Deputados, Sr. Fernando Coelho Filho, conclui-se que ele tamb\u00e9m n\u00e3o atende ao interesse p\u00fablico e agrava os problemas j\u00e1 verificados na proposi\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

O PLC n\u00ba 78, de 2018, n\u00e3o altera significativamente a proposta original com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia de titularidade da Petrobras, apenas detalha, com inadequada t\u00e9cnica legislativa, os par\u00e2metros para a Revis\u00e3o do Contrato de Cess\u00e3o Onerosa.<\/p>\n

Quanto as excedentes da cess\u00e3o onerosa, o PLC n\u00ba 78, de 2018, determina que eles sejam licitados sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, mas sem estabelecer uma pol\u00edtica de excedente em \u00f3leo m\u00ednimo para a Uni\u00e3o, sem dispor sobre uma pol\u00edtica de conte\u00fado local e sem determinar que um campo tenha um \u00fanico operador, o que pode gerar graves problemas t\u00e9cnicos.<\/p>\n

A produ\u00e7\u00e3o dos excedentes da cess\u00e3o onerosa por outras empresas petrol\u00edferas, que n\u00e3o a Petrobras, vai reduzir muito a participa\u00e7\u00e3o governamental na renda petrol\u00edfera, mesmo que haja o pagamento de b\u00f4nus de assinatura de R$ 100 bilh\u00f5es. Para os cinco bilh\u00f5es de barris da cess\u00e3o onerosa, o valor presente l\u00edquido foi estimado em R$ 173,3 bilh\u00f5es; para cerca de quinze bilh\u00f5es de barris de excedentes, o valor presente l\u00edquido pode chegar a cerca de R$ 500 bilh\u00f5es. Desse modo, um eventual b\u00f4nus de assinatura de R$ 100 bilh\u00f5es representa apenas um quinto do valor presente l\u00edquido dos excedentes da cess\u00e3o onerosa.<\/p>\n

Como esse b\u00f4nus pode ser deduzido do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 IRPJ, nos termos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 795, convertida na Lei n\u00ba 13.586\/2017, Estados e Munic\u00edpios, principalmente das regi\u00f5es mais pobres, ter\u00e3o grande preju\u00edzo. Os Estados e Munic\u00edpios podem perder uma receita de R$ 11,4 bilh\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 fundamental, ent\u00e3o, que essa dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja permitida ou que parcela do b\u00f4nus de R$ 100 bilh\u00f5es seja distribu\u00edda para Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n

Outro grave dispositivo do PLC n\u00ba 78, de 2018, diz respeito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Lei 13.303\/2016 para que se elimine a exig\u00eancia de que a Petrobras, na condi\u00e7\u00e3o de operadora em cons\u00f3rcios, realize suas contrata\u00e7\u00f5es por meio de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O Relator na C\u00e2mara dos Deputados citou que o modelo adotado pela ind\u00fastria petrol\u00edfera adota uma modalidade equiparada ao convite.<\/p>\n

Nesse aspecto vale ressaltar os grav\u00edssimos problemas decorrentes das contrata\u00e7\u00f5es feitas pela Petrobras sem licita\u00e7\u00e3o ou na modalidade convite, onde h\u00e1 grande poder discricion\u00e1rio dos administradores.<\/p>\n

Em suma, o regime de cess\u00e3o onerosa teve como objetivo permitir a capitaliza\u00e7\u00e3o da Petrobras e n\u00e3o h\u00e1 nenhuma justificativa t\u00e9cnica para que a estatal transfira seus direitos, concedidos em condi\u00e7\u00f5es excepcionais. O Contrato decorrente desse regime, que prev\u00ea apenas o pagamento de royalties, \u00e9 intransfer\u00edvel e trar\u00e1 grande gera\u00e7\u00e3o de caixa livre para a Petrobras. N\u00e3o se deve permitir que esse regime seja estendido a outras empresas petrol\u00edferas. Tamb\u00e9m n\u00e3o se justifica, tecnicamente, que a Uni\u00e3o seja devedora da Petrobras na Revis\u00e3o desse Contrato.<\/p>\n

Os excedentes da cess\u00e3o onerosa n\u00e3o devem ser licitados nos moldes das resolu\u00e7\u00f5es e editais das rodadas de partilha de produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 realizadas, que t\u00eam estabelecido baix\u00edssimos percentuais de excedente em \u00f3leo para a Uni\u00e3o. Esses excedentes devem ser produzidos pelo pr\u00f3prio Estado em parceria com a Petrobras, seja por meio de contratos de servi\u00e7o, de parceria ou de partilha de produ\u00e7\u00e3o, no qual se garanta que, pelo menos, 60% do excedente em \u00f3leo seja da Uni\u00e3o e se garanta uma pol\u00edtica p\u00fablica de conte\u00fado local.<\/p>\n

Caso o requerimento de urg\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o do PLC n\u00ba 78, de 2018, o destino de 20 bilh\u00f5es de barris na melhor \u00e1rea do Pr\u00e9-Sal poder\u00e1 ser decidido sem que tenha havido a participa\u00e7\u00e3o da sociedade e das comiss\u00f5es do Congresso Nacional.<\/p>\n

N\u00e3o se considera razo\u00e1vel que um volume de petr\u00f3leo duas vezes maior que as reservas da Noruega tenha esse tipo de tratamento no Brasil.<\/p>\n

Assista a seguir a participa\u00e7\u00e3o de Paulo C\u00e9sar Ribeiro Lima no Duplo Expresso de 05\/nov\/2018 (a partir do minuto 35)<\/strong><\/p>\n