A ilegalidade da distribuição de royalties do Pré-Sal
Há, no Brasil, um grande desafio a ser vencido para a democratização da distribuição das participações governamentais, pois os royalties do regime de partilha de produção, cuja alíquota teórica é de 15%, estão sendo distribuídos apenas para a União e para Estados e Municípios confrontantes e afetados, utilizando-se, sem base legal, os mesmos critérios do regime de concessão.
Ler mais