Os bancos substituem estados e municípios. É a farra da securitização!
Esse esquema joga no lixo a Lei de Responsabilidade Fiscal e todas as regras de finanças públicas do país, pois envolve:
a) contratação ilegal de dívida pública;
b) comprometimento do Estado com elevadíssimas garantias públicas e até indenizações;
c) desvio de recurso público: dinheiro pago por contribuintes será desviado durante o seu percurso pela rede bancária e não chegará ao orçamento público.
É tão infame que mascara até o conceito de “Securitização de Créditos”, porque quando bancos fazem securitização, eles se livram dos créditos de difícil de cobrança e entregam para pequenas financeiras cobrarem. No caso desse projeto, a Fazenda pública é que continuará cobrando os tributos, mas entregará o valor arrecadado para investidores privilegiados.
Por isso é imprescindível contatar deputados e deputadas para REJEITAR O PLP 459/2017