Contrato de Cessão Onerosa

A redação final do Projeto de Lei – PL nº 8.939-B, de 2017, foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de julho de 2018. Essa proposição, já encaminhada ao Senado Federal, altera a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para permitir à Petrobras a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa e para permitir a licitação dos excedentes dessa cessão. Além disso, determina o fim das licitações públicas nas contratações de bens e serviços para explorar e produzir os principais campos da província petrolífera do Pré-sal.