“Associação Brasileira de Juristas pela Democracia exige o respeito à Constituição e ao Estado de Direito: Lula Livre Já!”

A pedido do nosso comentarista para assuntos institucionais, o advogado Samuel Gomes, publicamos a seguir o Manifesto da Associação de Juristas pela Democracia em defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito, numa demonstração de que estamos todos do mesmo lado da trincheira e defendemos Lula Livre Já!

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“Kakay” comenta carteirada de Moro para cima do TFR-1: extradição – ilegal! – de luso-brasileiro

Participação do criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o “Kakay”, no Duplo Expresso de 30/abr/2018.
Kakay esclareceu questão interessantíssima, fora a questão dramática de se Constituição vale ou não. Questão interessantíssima: o indivíduo ter primeiro iniciado o processo (de extradição de Portugal para o Brasil) como português naturalizado, depois juntado os documentos para ter reconhecida a sua nacionalidade portuguesa originária – ter também recorrido, com sucesso, ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos contra o pedido de Moro – e permitir essa discussão, que transcende o Direito e hoje adentra a esfera política: saber se a sociedade brasileira – a classe política inclusive – tem a garantia da Constituição diante do avanço de determinados magistrados (leia-se: Sergio Moro).

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Tiros e inocentes: “a Constituição não é uma sugestão”

No momento em que se pode discutir aquilo que é indiscutível (as bases que fundamentam a própria sociedade), então é melhor admitir que não deu certo e partir para a ruptura institucional com todos os riscos disso decorrentes. A possibilidade de piorar não é pequena. Aliás, diria que, mais que possível, é probabilíssimo. O tempora o mores.

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