Há, no Brasil, um grande desafio a ser vencido para a democratização da distribuição das participações governamentais, pois os royalties do regime de partilha de produção, cuja alíquota teórica é de 15%, estão sendo distribuídos apenas para a União e para Estados e Municípios confrontantes e afetados, utilizando-se, sem base legal, os mesmos critérios do regime de concessão.
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Este artigo trata do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 209, de 2015. Este PLS (não confundindo com o PSL…) é um verdadeiro assalto ao Fundo Social. Esse Substitutivo representa um corte brutal de metade dos recursos oriundos das receitas previstas na comercialização do petróleo e do gás natural da União destinadas às áreas de educação e saúde. A quem serve isso? Quem serve-se disso?
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Este artigo apresenta as decisões da ANP face à elevação dos preços do diesel no mercado internacional e a desvalorização do Real frente ao dólar, além de informações referentes à política de exploração das jazidas petrolíferas nacionais frente resoluções da mesma agência que afastam a necessidade de conteúdo nacional no processo.
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